Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:
Esta 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do recurso de apelação nº 0000170-53.2001.8.16.0086, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná para reformar a sentença quanto à distribuição do ônus da sucumbência, eximindo o apelante de tal ônus, exceto dos honorários de curador especial, pois à época não havia Defensoria Pública implementada na localidade, devendo o Estado do Paraná arcar com tal encargo, sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até 30/06/2009, e depois pela taxa da poupança. Já a correção monetária será pelo INPC/IGP-DI – conforme decidido na sentença – desde o arbitramento judicial, e depois da data de 30/06/2009 pelo IPCA (mov. 1.31 – Apelação Cível).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso especial e recurso extraordinário, tendo a 1ª Vice-Presidência, em juízo de admissibilidade, determinado o sobrestamento dos recursos até o julgamento do tema de repercussão geral nº 810 do STF e do tema nº 905 do STJ.
Certificado o término da suspensão, a 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos à Câmara de origem para que, querendo, exerça juízo de conformidade entre as decisões proferidas nos leading cases temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ e o acórdão recorrido.
No mais, adota-se o relatório do acórdão juntado no mov. 1.31 (recurso de apelação cível).
É o relatório.



VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Analisando a hipótese dos autos e as decisões proferidas nos leading cases, entendo que a retratação de parte do julgamento é medida que se impõe, pelas seguintes razões.
2. Ao analisar a constitucionalidade da previsão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Plenário do C. STF firmou a seguinte tese sobre o tema nº 810 de repercussão geral:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (Tese firmada no Tema 810/STF)
3. Por sua vez, no intuito de uniformizar o entendimento sobre os índices de correção monetária e os juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública, o C. STJ consolidou a tese do tema nº 905 de recursos repetitivos, assentada nos seguintes termos:
“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”
(Tese firmada no Tema 905/STJ)
Observe-se que o STJ afirmou não ser possível a fixação apriorística da taxa de correção monetária, de modo que a aplicação de índices como o INPC e o IPCA-E para situações futuras é legítima enquanto eles forem capazes de captar o fenômeno inflacionário. Nada obstante, foram estabelecidos os seguintes índices, aplicáveis aos períodos respectivos, a fim de uniformizar a jurisprudência pátria:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.” (Tese firmada no Tema 905/STJ)
4. Pois bem, no caso dos autos, esta 5ª Câmara Cível decidiu em sede de julgamento de recurso de apelação, em 2015, no que se refere aos juros incidentes sobre os honorários de curadoria, que:
Quanto a esses honorários de curadoria especial, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado em 1% ao mês até 30/06/2009 (Lei 11.960/09) e depois pela taxa da poupança (mov. 1.31 – Apelação Cível).
O Estado do Paraná opôs embargos de declaração, mas o acórdão foi mantido pela decisão de mov. 1.34.
5. Nestes termos, constata-se que o acórdão embargado está em conformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, pois determinou corretamente a utilização dos indexadores previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os juros de mora.
Logo, não há que se falar em juízo de retratação em relação à tese firmada pelo STF.
6. Todavia, no que se refere ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema 905, o juízo de retratação deve ser exercido no que se refere aos índices de correção monetária, pois referida corte assim estabeleceu:
Atualmente está consolidado o entendimento de que, para condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
Dessa forma, considerando que o débito em questão é posterior a 2009, e que no acórdão foi fixada correção monetária pelo IPCA, cumpre adequá-lo ao Tema 905/STJ, já que o índice correto a ser adotado para fins de correção monetária é o IPCA-E.
7. Diante de todo o exposto, em juízo de retratação parcialmente positivo, voto no sentido de alterar o índice de correção monetária para o IPCA-E, conforme o leading case do tema 905-STJ, permanecendo hígido o acórdão no ponto em que determinou a incidência de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança.