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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013276-53.2017.8.16.0173, DA 3ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA.

APELANTE: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA..
APELADA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA..
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE
RÉ DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELO DANO
CAUSADO À AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO
EMPREENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO
DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.
2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA EM DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO.
DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS DIFAMATÓRIOS DA IMAGEM DA
EMPRESA AUTORA PELO . SOLICITAÇÃOSITE FACEBOOK
ADMINISTRATIVA PARA A RETIRADA DO CONTEÚDO DA REDE
SOCIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDORA DE SERVIÇO DE
QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIAINTERNET
FISCALIZAÇÃO DO MATERIAL POSTADO NAS REDES SOCIAIS
PELOS USUÁRIOS. ARTIGO 18, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO
INICIAL DA ). RETIRADA DO CONTEÚDO QUE DEVEINTERNET
SE DAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RÉ QUE CUMPRIU
ESTRITAMENTE A ORDEM LIMINAR, REMOVENDO OS VÍDEOS
OFENSIVOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E
INFORMANDO OS DADOS DOS AUTORES DO CONTEÚDO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONZABILIZÁ-LA PELOS
EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. PRECEDENTES DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.
3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA
PARTE RÉ/APELADA QUANDO DA ORDEM JUDICIAL QUE LHE
FOI IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR AS
INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AUTORA E DE EXCLUIR
AS PUBLICAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE
DO PODER JUDICIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS
INTEGRALMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO NCPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 0013276-53.2017.8.16.0173
, em que é apelante 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama Gazin Indústria e Comércio de
e apelada .Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença (mov. 75.1), proferida pelo
douto juízo da , nos autos de 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama “Ação de Obrigação de
(nº ),Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” 0013276-53.2017.8.16.0173 - Projudi
que , “julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de confirmar a liminar
concedida nos autos e determinar a exclusão definitiva dos vídeos e fotos com conteúdo
difamatório, nos termos da fundamentação supra”.

Ante a inexistência de descumprimento de ordem judicial e, considerando ausente a
responsabilidade da parte ré pelas ofensas proferidas pelos seus usuários, condenou a autora
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez
por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15.

Na sequência, a autora interpôs Embargos de Declaração (mov. 80.1), os quais foram
rejeitados (mov. 88.1).

Inconformada, interpôs recurso de Apelação (mov. 95.1), defendendo, em síntese, que o dano
moral restou amplamente configurado: (i) em razão das várias notícias falsas ( )fake news
propagadas; (ii) face aos injustos ataques ocorridos por meio do instrumento comercial de
propriedade da ré; (iii) eis que a ré assumiu o risco ao disponibilizar o acesso aos usuários do
conteúdo dos vídeos difamatórios, devendo ser aplicada a teoria do risco do empreendimento
no caso; (iv) eis que a ré deixou de atender prontamente às solicitações de retirada dos vídeos
das redes sociais, contribuindo para o dano; (v) pois a sua honra e boa fama foram violadas
com a divulgação dos vídeos; (vi) em razão das ações ajuizadas sobre o mesmo conteúdo.
Ainda, sustentou que o princípio da causalidade deve ser aplicado ao presente caso, devendo a
ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios,
ou, alternativamente, seja o ônus sucumbencial redistribuído, cabendo à ré o seu pagamento
na proporção de 80% (oitenta por cento).

Contrarrazões apresentadas pela ré (mov. 99.1), em que pugna pela manutenção da r.
sentença, ao argumento que as publicações ofensivas foram realizadas por terceiros e que o
STJ já reconheceu que o provedor de aplicações de internet não pode ser responsabilizado
pela não satisfação de denúncia . Ainda, sustenta que após a decisão judicial liminar, osonline
vídeos foram removidos na internet, não havendo, assim, qualquer ato omissivo a fim de
ensejar indenização por danos morais. No mais, defende que deve ser isentado de arcar com
os ônus sucumbenciais, não merecendo qualquer reforma a sentença.

É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Impõe-se o parcial conhecimento do apelo, porquanto a alegação de que a ré responde
objetivamente pelo dano causado, devendo ser aplicada a teoria do risco do
não foi arguida em primeiro grau de jurisdição, tampouco a matéria foiempreendimento,
submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal.

Extrai-se dos autos que a autora fundamentou o pedido de indenização por danos morais com
base na omissão da ré ao não excluir imediatamente os conteúdos ofensivos à sua imagem, na
ofensa a sua honra objetiva, bem como, que necessitou ajuizar nova demanda para a remoção
dos vídeos que novamente haviam sido publicados por diferentes usuários.

Denota-se, portanto, que em momento algum a autora sustenta a aplicação da teoria do risco
do empreendimento.

Assim, esse tema enseja evidente , não cabendo o respectivo exame nestainovação recursal
instância pois qualquer análise dessa matéria encontra óbice, por força do § 1º, doad quem,
artigo 1.013 do Código de Processo Civil/15.

No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos
(tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao
direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento),
merecendo o recurso ser .parcialmente conhecido

2. DO DANOS MORAIS

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há, ou não, danos morais a serem indenizados.
Extrai-se da petição inicial que no ano de 2015 passaram a circular entre os usuários do
aplicativo do e do vídeos em que as pessoas afirmavam que whatsapp, site facebook, youtube,
”, por ter firmado para vender mais“o dono da empresa Gazin “um pacto com o demônio”
colchões, passou a colocar no interior dos produtos saquinhos com .“terra de cemitério”

Conforme narra a autora, o conteúdo difamatório teve diversas postagens, causando enormes
prejuízos à marca, motivo pelo qual ajuizou a ação ordinária sob o nº
0014303-42.2015.8.16.0173, a qual foi julgada procedente, para o fim de condenar a ré a
fornecer à autora os dados postulados na inicial e a excluir as publicações.

Todavia, o conteúdo dos vídeos passou a ser novamente publicado no ano de 2017, por
diferentes usuários.

Relatou que apesar de procurar a ré administrativamente para que retirasse as postagens de
circulação, esta manteve-se inerte, motivo pelo qual ingressou com esta ação de obrigação de
fazer c/c indenização por danos morais.

Aduziu que em razão de a ré ter deixado de atender prontamente às solicitações de retirada
dos vídeos das redes sociais, da propositura de ação ajuizada sobre o mesmo conteúdo, bem
como, dos prejuízos causados com o repasse das informações inverídicas, deve ser
condenada em danos morais e ser compelida a fornecer todos os danos identificadores de
cada usuário responsável pelas postagens.

Na contestação (mov. 48.1) a ré afirmou que cumpriu integralmente a liminar que determinou a
remoção dos conteúdos ofensivos, bem como, apontou a ausência de dados relacionados às
URLs pertencentes às páginas “ ” e “ ”. NoCasos Interessantes Sou Cristão e Não Abro Não
mais, defendeu a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo de dados e demais
providências, e sustentou que apenas pode ser responsabilizada civilmente por conteúdo
publicado de terceiro se descumprir ordem judicial específica.

A sentença (mov. 75.1) entendeu que “a ‘ordem judicial’ indicada como marco para tomar as
providências serve para evitar a censura e permitir a liberdade de expressão. Isso significa que
é imprescindível a notificação judicial do réu para retirar o material publicado, com indicação
e que clara e específica da URL, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”
“considerando que o requerido cumpriu a decisão liminar e demais decisões que ampliaram os
efeitos da liminar, bem como forneceu o IP dos usuários (o que possibilita ao autor a
identificação dos responsáveis pelas postagens), não há de se falar em descumprimento de
Diante disso, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, confirmando aordem judicial”.
liminar concedida e determinando a exclusão definitiva dos vídeos e fotos com o conteúdo
difamatório, todavia, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

É contra tal decisão, que rejeitou o pedido de condenação da ré em danos morais, que a
autora/apelante se insurge no recurso de Apelação (mov. 95.1).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os direitos à honra e à privacidade estão
em pé de igualdade com a liberdade de manifestação e de informação, em razão do interesse
público envolvido.

Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA
JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM
ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DOABUSOS OU EXCESSOS.
CÓDIGO CIVIL.
(...)
6. A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de
veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez
de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem
toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.
7. A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se
divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que,
além disso, são do interesse público.
8. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes
fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes
interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que
divulgará.
9. Quando a reportagem foi veiculada, as investigações mencionadas
estavam em andamento e a pena administrativa havia sido aplicada pelo
TJ/SP.
10. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a
informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que
notícias não possam ser veiculadas se não forem utilizados os termos
estritamente técnicos ou até que haja certeza plena e absoluta da sua
veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz
verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela
qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento
judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos
analisados, bem como a sua exata qualificação jurídica.
11. Não houve, por conseguinte, ilicitude na conduta do recorrido, devendo
ser mantida a improcedência do pedido de compensação por danos
morais.
12. Recurso especial desprovido.” (REsp 1269841 / SP. Ministra NANCY
ANDRIGHI. Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento:
17/10/2013. Data da Publicação/Fonte DJe: 25/10/2013). [omiti e grifei]

Assegura-se o direito de informar, de opinar e, até mesmo, de criticar, devendo-se observar,
porém, o compromisso com a autenticidade do conteúdo divulgado.

Assim, havendo abusos, excessos ou ofensas a um dos direitos da personalidade da
pessoa/empresa mencionada no conteúdo divulgado, ser-lhe-á assegurado o direito à
indenização por eventuais danos decorrentes da publicação.

Todavia, também é entendimento pacificado que os provedores de serviço de internet não têm
.responsabilidade pela prévia fiscalização do conteúdo postado por seus usuários

Na lição de Rui Stocco: “o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos,
repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as
produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em
(Tratado de Responsabilidade Civil, 6ªórgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites' [...]”
edição, pág 901).

Após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014 (Marco Inicial da Internet), a responsabilidade
solidária do provedor passou a ser o momento da notificação que ordena a retirada dejudicial
determinado conteúdo da internet (art. 19).

In verbis:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo
gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e
dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado
, ressalvadas as disposições legais em contrário.como infringente
[grifou-se]

Ainda, o artigo 10, §1º, da referida Lei assim dispõe:

“Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de
acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados
pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à
preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a
disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma
ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam
contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante
, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo,ordem judicial
respeitado o disposto no art. 7º. [...]” [grifou-se]

Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE.
PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS.
EXCLUSÃO DE LINKS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL
CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. [...] 4. A
ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser
proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve
ser identificada claramente. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre
os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de
conteúdo infringente, a “identificação clara e específica do conteúdo”,
sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do
. 6. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade delocalizador URL
cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por
localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua
ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos
dos conteúdos supostamente infringentes. 7. A alteração do valor fixado a
título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso
especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de
origem revela-se irrisória ou exagerada. 8. Recursos especiais não
providos, com ressalva. (REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) [grifou-se]

Embora, no presente caso, a empresa autora tenha demonstrado a ampla divulgação do
conteúdo inverídico e ofensivo exposto nos vídeos publicados no site , bem como, afacebook
ofensa à sua imagem perante seus possíveis clientes, não há como responsabilizar a ré.

Denota-se que foi concedida à autora a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação
de exclusão definitiva das postagens indicadas na inicial e o fornecimento de todos os dados
dos responsáveis pelas postagens, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
por dia (mov. 15.1)

A ré deu estrito cumprimento à ordem da liminar, conforme restou demonstrado aos mov’s.
42.4/42.6.

Assim, não há como responsabilizá-la pelos danos à imagem da empresa autora.

Também não há como condenar a ré pela inércia quando da solicitação administrativa, eis que
não cabe a ela aferir se determinada manifestação deve, ou não, ser excluída da rede,
dependendo, como visto, de ordem judicial para tanto.

A propósito:

“(...) Não se pode exigir dos provedores que determinem o que é ou
não apropriado para divulgação pública. Cabe ao Poder Judiciário,
quando instigado, aferir se determinada manifestação deve ou não ser
extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a
(...) (...)reparação civil cabível contra o real responsável pelo ato ilícito
No caso concreto, o Google, por ocasião do primeiro agravo de
instrumento, demonstrou ter cumprido a ordem judicial de exclusão do
material considerado ofensivo indicado pelo autor (fl. 129, e-STJ). Ainda
assim, a instância ordinária entendeu cabível a condenação por danos
morais pelo simples desatendimento do Google aos pedidos
administrativos formulados pelo autor. (...) Diante do exposto, não subsiste
o fundamento adotado na origem quanto ao cabimento dos danos morais,
pois contrário ao entendimento jurisprudencial desta Corte. (REsp
1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) [grifou-se]

Por fim, a alegação de que existe dano moral a ser indenizado, em razão do histórico de ações
ajuizadas pela autora sobre o mesmo conteúdo (retirada de vídeos difamatórios), não merece
prosperar.

Primeiro porque a ré não praticou qualquer ato ilícito, de modo que o simples fato de a parte
autora ter demandado em juízo para obter a retirada dos conteúdos da rede mundial de
computadores, não dá ensejo à indenização por danos morais.

Segundo porque não cabe à ré o controle das postagens e republicações dos conteúdos, sendo
necessário, como visto, de ajuizamento de ação para a obtenção de ordem judicial para tanto.

Nesse sentido:

“RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM MENSAGENS
OFENSIVAS EM PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET (ORKUT).
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NO SITE QUE,
PELA NATUREZA DO SERVIÇO E PELA IMPOSSOBILIDADE FÁTICA DE
SUA OCORRÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ATIVIDADE
INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE
[...]”OBJETIVA AFASTADA (TJPR, 8ª CC, Apelação Cível 1.031.121-8,
Rel. Des. Sebastião Fagundes Cunha, DJ 07.11.13) [grifou-se]

Dessa forma, frente a ausência de prática de ato ilícito pela ré, impõe-se a manutenção da
sentença com a rejeição do pedido de indenização por danos morais.

3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

A autora/apelante sustentou a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em
razão da aplicação do princípio da causalidade, devendo a ré arcar na integralidade das custas
processuais e dos honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela condenação da ré
ao percentual de 80% (oitenta por cento) relativo a esse encargo.
Segundo o Princípio da Sucumbência, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar na
exata proporção de sucesso e insucesso de cada parte na lide.

Entretanto, a incumbência pelos encargos de sucumbência não se limita à aferição de êxito e
derrota das partes ao final da lide. De forma preponderante, incide o Princípio da Causalidade,
segundo o qual é necessário verificar quem deu causa à propositura da demanda, a quem,
então, competirá o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nesta perspectiva, Nelson Nery Junior ensina que:

“A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu
causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu
ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da
causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as
partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o
”instaurar. [1]

Todavia, no presente caso, não é possível a afirmação de que a ré deu causa à propositura da
demanda.

Como exposto, a ré dependia do Poder Judiciário para proceder a exclusão das publicações
consideradas ofensivas, eis que não se pode exigir dos provedores a decisão do que é, ou não,
apropriado para divulgação pública.

E, quando determinada judicialmente a remover os conteúdos pretendidos pela autora, não
apresentou qualquer resistência, cumprindo imediatamente o que lhe fora imposto.

Ainda, em relação aos relacionados às páginas “ ” e “links Casos Interessantes Sou Cristão e
”, a ré defendeu que o conteúdo não estava mais disponível quando da exclusão,Não Abro Não
de modo que tal fato não tem o condão de configurar resistência no cumprimento da ordem
judicial.

Nesse sentido, a conclusão do d. magistrado de primeiro grau na decisão dos declaratórios
(mov. 88.1):

“Isso porque, constou da sentença que o réu não é responsável pelas
publicações, considerando que não houve ordem judicial descumprida, já
que o conteúdo foi excluído pelo próprio criador. Assim, a ausência de
fornecimento dos dados dos links mencionados não configura resistência
do réu, mas sim impossibilidade de cumprimento da ordem de exclusão,
”pois já havia ocorrido (a exclusão).

Assim, entendo que a ré não deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser afastada a
sua responsabilidade pelo parcial pagamento dos ônus sucumbenciais.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE
MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS
PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA -
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS
DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO
JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO -
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
- PRINCÍPIO DAAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR
CAUSALIDADE - AFASTAMENTO - NECESSIDADE – RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. I – [...] IV - Na espécie, contudo, não houve
qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria
contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais,
desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não
poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à
autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. V - Dessa
forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail
(correio eletrônico) do provedor de Internet só pode ser determinada
pela via judicial, por meio de mandado, não há que se falar em
aplicação do princípio da causalidade, apto a justificara condenação
VI - Recurso especial provido.nos ônus sucumbenciais. (STJ - REsp:
1068904 RS 2008/0138196-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de
Julgamento: 07/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 30/03/2011) [grifou-se]

Logo, cabe à autora arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários
advocatícios fixados na sentença (10% do valor da causa).

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS

Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do
Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de
seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, em razão do desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela autora, majoro os
honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 11, do CPC/15.

Ante o exposto, voto no sentido de 5. conhecer em parte o recurso de Apelação e, na parte
, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidosconhecida, negar provimento
aos patronos da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 85, §§2º e 11, do CPC/15.

III – DECISÃO
ACORDAMos Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer em parte e, na parte conhecida, negar
, nos termos do voto do Desembargador Relator.provimento ao recurso de Apelação
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique
Lopes Fernandes Lima, sem voto, e dele participaram Desembargador Luis Sérgio Swiech
(relator), Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre
Barbosa Fabiani.
25 de abril de 2019

(assinado digitalmente)
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
Relator

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais:[1]
2015. p. 430.