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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E OUTROS em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária c/c cobrança de contrato de compra e venda e pedido de antecipação de tutela, autuada sob nº 0004936-78.2020.8.16.0056, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos contratos objeto da demanda, bem como para que os réus se abstenham de cobrar e negativar o nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito referente às dívidas tratadas nos autos e/ou promover a baixa da anotação caso já tenha ocorrido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00.Em suas razões, os agravantes alegaram, em síntese, que: a) não cabe a suspensão da cobrança no caso, pois os agravantes são detentores de títulos executivos vencidos e não pagos, sendo que o deferimento da medida equivale à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que é excepcional e apenas pode ser concedido mediante garantia da execução; b) o agravado não nega que possui dívida com os agravantes, mas pretende não ser cobrado por não ter obtido êxito no recebimento do seguro contratado com a Allianz; c) a agravante Cocamar está sendo prejudicada pelo desentendimento entre o agravado e a seguradora; d) não se mostra justo que a agravante Cocamar não possa cobrar seu débito e, ainda, não possua qualquer garantia de recebimento no futuro; e) a corretora agravante apenas intermediou o seguro com a seguradora Allianz, sendo descabida a pretensão inicial de responsabilizar a corretora pela negativa da cobertura securitária de iniciativa única e exclusiva da Allianz, fundada em interpretação contratual; f) não há demonstração de que a negativa da seguradora se deu por má orientação da corretora agravante ou de seu funcionário; g) os produtos e insumos agrícolas foram fornecidos ao agravado e, por mera liberalidade, lhe foi oportunizado o pagamento somente em 05/2020, após a suposta colheita, mas não condicionada ao sucesso dela; h) a agravante Cocamar matriz não tem culpa pelo fato da cultura não ter tido sucesso, eis que cumpriu sua parte ao fornecer os insumos para o cultivo da soja, aceitando receber posteriormente, sendo devido o pagamento; i) conforme Súmula nº 380 do STJ, aplicável ao caso por analogia, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”; j) a inscrição do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de direito dos agravantes; k) deve ser concedido efeito suspensivo ao presente recurso, para obstar a produção de efeitos da decisão agravada, eis que a suspensão dos atos de cobrança até o trânsito em julgado da demanda acarretará prejuízos econômicos aos agravantes, pois o débito é exigível. Pela decisão de mov. 16.1/AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 33.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.Da análise dos autos, verifico que o agravado, Luis Levindo Barros Padovan, é produtor rural e firmou com a agravante, Cocamar Cooperativa Agroindustrial, contrato de compra e venda de soja com previsão de entrega e pagamento futuro (mov. 1.9).Conforme tratativas, o agravado adquiriu sementes e insumos (soja, defensivos, adubos e etc.) da agravante e lhe vendeu a produção final (sacas de soja).Na oportunidade, a agravante ofereceu ao agravado a contratação de seguro agrícola junto à Allianz Seguros S/A (interessada), intermediado pela agravante Cocamar Corretora de Seguros Ltda., representada pelo seu funcionário André Luis Barberá, também agravante. O agravado então firmou o contrato de seguro, com cobertura para sinistros de incêndio, ventos fortes, geada, chuva excessiva, seca, dentre outras situações climáticas imprevisíveis, tendo a agravante Cocamar Cooperativa Agroindustrial efetuado o pagamento do prêmio do seguro e figurado como beneficiária na apólice (v. apólice de mov. 1.5 e 1.7). No entanto, o agravado afirma em sua petição inicial que em novembro/2019 teria ocorrido o primeiro sinistro na plantação devido a chuvas excessivas na região, pelo que foi requerido o pagamento de indenização securitária perante a seguradora, o que foi negado sob o fundamento de “risco excluído do contrato”.O agravado impugnou a negativa por não concordar com a justificativa e, enquanto aguardava a resposta administrativa da seguradora, adquiriu novas sementes e insumos da cooperativa para realizar novo plantio, acreditando que poderia arcar com esses novos custos, mediante o recebimento da indenização securitária a que fazia jus. Contudo, quando da época da colheita do replantio, alega o agravado que ocorreu um novo sinistro, ocasionado dessa vez pela seca severa (estiagem) que assolou a região. Então, novamente requereu o pagamento de indenização securitária, o que foi negado sob justificativa de “mal manejo”, entre outras razões (mov. 1.10).Diante de tais negativas, o agravado propôs a presente demanda em face dos agravantes e da seguradora interessada, requerendo, liminarmente, a suspensão dos contratos de seguro e de compra e venda, bem como o afastamento da mora, o que foi deferido pela decisão de mov. 13.1.Como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos agora reitero perante o Colegiado, o agravado comprovou os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, previstos pelo art. 300 do CPC.Como se vê, os contratos de compra e venda de soja e de seguro agrícola foram firmados em conjunto, com intermediação da agravante Cocamar Corretora de Seguros, de modo que os deveres e obrigações de ambos os contratos estão, de certo modo, interligados.Ainda, ao menos neste momento processual, restou demonstrado que o agravado não teve contato diretamente com a seguradora Allianz no momento da contratação, o que foi efetuado pelo Sr. André, representante da Cocamar Corretora de Seguros, de modo que eventual falha no dever de informação em relação aos riscos contratados, alcance da cobertura contratual, bem como efeitos do seguro no contrato de compra e venda, certamente influencia toda a relação estabelecida entre as partes.E, figurando a agravante Cocamar Cooperativa Agroindustrial como beneficiária e inclusive, tendo pago o prêmio do seguro, este parece funcionar como uma garantia do contrato de compra e venda firmado entre as partes e, portanto, se relaciona diretamente com a dívida oriunda da aquisição de sementes e insumos, bem como com as obrigações de entrega de sacas de soja mediante pagamento do preço avençado.Diante disso, prudente a suspensão da cobrança da dívida em questão, bem como da negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, eis que presente a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de que o seguro agrícola parece ter sido contratado justamente como garantia da operação de compra e venda, sem que tenham restado claras as consequências no caso de ausência de cobertura contratual, o que deverá ser elucidado mediante a devida instrução processual.Presente também o risco de dano grave ao agravado, eis que o acesso ao crédito é essencial para viabilizar a atividade agrícola. No mais, é certo que, após o julgamento final da demanda, a agravante poderá retomar as cobranças com as correções devidas, se for o caso, inexistindo prejuízo na suspensão durante o trâmite processual.Portanto, ausentes elementos novos, suficientes a infirmar a decisão liminar anteriormente prolatada, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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