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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto em face da decisão liminar (mov. 32.1) proferida em autos de Embargos à Execução nº 0005369-56.2020.8.16.0194, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução por entender que os requisitos necessários não foram preenchidos.Inconformada, Construtora e Incorporadora Squadro aduz em suas razões recursais (mov. 1.1) haver contradição na r. decisão agravada que reconheceu a garantia do juízo, no entanto, indeferiu o pedido de efeito suspensivo por considerar que a Agravante não teria demonstrado concretamente qual o dano a que estaria submetida.Alega que a plausibilidade do direito se evidencia no fato de que a continuidade da execução implicaria em risco de dano indevido, consistente na execução de mais de R$ 3 milhões, em razão de multa contratual que entende ser descabida.Afirma ser plausível a alegação de não ter havido ônus ambiental sobre a propriedade, e que foi o agravado Pacheco quem deu causa ao inadimplemento contratual. Sustenta que o reconhecimento de que a multa contratual não é devida se relaciona à recusa do agravado em receber a propriedade da Fazenda Sapoti.Assevera ter solicitado a expedição de certidão perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia/PA, não constando nenhum ônus ou gravame incidente sobre a referida Fazenda. Alega que por se tratar de multas administrativas ambientais apenas a pessoa autuada e seu patrimônio pessoal responde por elas, e não eventual adquirente dessa propriedade.Verbera sobre a inadequação da via executiva eleita para cobrança da multa contratual, alegando a necessidade de ampla cognição e dilação probatória.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a necessária concessão da tutela antecipada para suspender quaisquer atos executórios ou medidas coercitivas impostas no âmbito da presente execução.A pretendida antecipação de tutela foi concedida pela decisão de mov. 6.1, por cautela e por estarem presentes os requisitos necessários à sua atribuição.Ante a informação prestada pela Serventia de que a carta expedida (A.R.) para a intimação do agravado, Noel Ribas Pacheco, retornou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o carimbo “Outros e devolução ao remetente” (certidão de mov. 14.2), e considerando que o agravado é representado por advogado constituído nos autos, foi determinada a intimação de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, oferecesse contrarrazões ao recurso (mov. 16.1).Embora devidamente intimado (mov. 18), o agravado não ofereceu resposta (mov. 19).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende a Construtora/Agravante a concessão de efeito suspensivo sob a alegação de que a manutenção do indeferimento levará a danos de incerta ou difícil reparação, consiste na execução de multa contratual milionária.Contudo, sem razão.Porque o artigo 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Depreende-se, assim, que a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra geral, que exige para seu deferimento a presença concomitante dos requisitos: a) requerimento expresso do embargante; b) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; c) a relevância dos fundamentos apresentados e d) que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Compulsando os autos, denota-se que a ação executiva nº 0000629-55.2020.8.16.0194 está lastreada em um Compromisso de Compra e Venda referente à alienação da Fazenda Tapirapé e representando a importância de R$ 3.997.115,51 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e um centavos).Opostos embargos à execução, o Juízo a quo os recebeu sem, contudo, atribuir o pretendido efeito suspensivo (mov. 32.1), por entender não estar presente a probabilidade do direito deduzido e, pelo fato dos demais argumentos também não serem verossímeis, aduzindo que:“(...) não basta a mera garantia do juízo, mesmo com pedido nesse sentido, para se emprestar efeito suspensivo aos embargos, uma vez que tais requisitos são cumulativos, no qual se demonstrará, ainda que de forma concisa, que o prosseguimento da execução possa, de alguma forma, causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao direito do executado.Pois bem, na hipótese dos autos o embargante não traz qualquer elemento que comprove as suas alegações de possibilidade de ocorrência de real e grave dano, de difícil e incerta reparação com o prosseguimento da execução”.E com razão o Juízo a quo, porque a mera garantia do Juízo, sem a demonstração da probabilidade do direito invocado e da existência de lesão grave ou de difícil reparação não é suficiente para a concessão do efeito pretendido.Em verdade, a Construtora e Incorporadora pretende a atribuição de efeito suspensivo sob a alegação de que a continuidade da execução implicaria em risco de dano indevido, consistente na execução de mais de R$ 3 milhões, em razão de multa contratual que entende ser descabida.Ocorre que o Juízo a quo ainda não deliberou sobre esse tema, de modo que as alegações recursais não trazem verossimilhança ou plausibilidade ao direito pretendido e no que consiste o real perigo de dano que poderiam suportar em caso do prosseguimento da execução. Além disso, ao que se infere dos autos, a dívida é relativamente antiga.Assim, não preenchidos, de forma concomitante, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.A propósito, os julgados desta Corte, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – TEMA NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – GARANTIA CONTRATUAL HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0036235-81.2019.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva – Julgado em 14.10.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. DECISÃO MANTIDA. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0009879-83.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Julgado em 13.06.2018)“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037077-32.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Julgado em 30.05.2018)Em tais condições, não havendo elementos suficientes a ilidir os termos da decisão judicial recorrida, notadamente pela ausência de verossimilhança das alegações e probabilidade do direito invocado, impõe-se o desprovimento do recurso.Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a r. decisão recorrida.
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