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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença de mov. 1.6 – fls. 79 e ss, que julgou improcedente o pedido inicial, constante da “Ação Ordinária com pedido de tutela antecipatória”, ajuizada por Acyr Honório e Outros em face de Estado do Paraná e Paranáprevidência.A decisão Colegiada (mov. 1.12/TJPR), por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, unicamente para reconhecer a preliminar de julgamento citra petita, mantendo-se, nos demais tópicos, a integralidade da sentença proferida.Inconformados, os requerentes interpuseram Recurso Especial (mov. 1.1/Pet3), o qual foi inadmitido pelo Exmo. 1º Vice-Presidente Des. Arquelau Araújo Ribas. Sucessivamente, os autos foram remetidos à análise da Corte Superior, em virtude da interposição de agravo em Recurso Especial, restando este improvido pelo i. Min. Sérgio Kukina (mov. 1.37/TJPR).Interposto, igualmente, Recurso Extraordinário em face do decisum, este não foi apreciado em virtude do sobrestamento do feito até o julgamento do RE 565.089/SP, vinculado ao Tema nº 19, pelo Supremo Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia.Diante do julgamento do recurso paradigma, os autos foram remetidos a esta 7ª Câmara Cível para exercício de eventual juízo de retratação à temática fixada pela Suprema Corte, nos termos do r. despacho de mov. 285.1/Pet2.Intimados para manifestação, os requerentes pleitearam o exercício de juízo retratação em relação ao Tema nº 439, do STF, enquanto o Estado do Paraná requereu a manutenção do acórdão hostilizado (movs. 108.1 e 109.1).Após, vieram conclusos.É o relatório.
II – Primeiramente, destaca-se que se trata de reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado do RE 565.089/SP pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 19), no qual constituía objeto o direito à indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Na ocasião do julgamento dos autos, restou reconhecida a impossibilidade de se instituir aumento à verba salarial percebida pelos apelantes, sob pena de usurpação da competência do Poder Legislativo, nos seguintes termos (mov. 1.12 – TJPR): “[...] A) Da revisão geral anual dos vencimentos – Lei 15.044/2006A Lei Estadual 15.044/2006 foi editada com a finalidade de alterar os vencimentos dos cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo e adotar outras providências. Da análise desta norma legal não se vê qualquer previsão de que a mesma teria como finalidade o cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal no sentido de promover o reajuste salarial anual de servidores que buscam a reposição salarial decorrente de desvalorização da moeda. Ao contrário, visa apenas à reestruturação salarial decorrente da edição da Lei 13.666/2002 que, por sua vez, estabeleceu novo quadro próprio do Poder Executivo. Destarte, a referida lei nada mais fez do que readequar os vencimentos para os servidores públicos conforme a realidade de cada carreira, nos termos do art. 39, § 1 da Constituição Federal e não para fins de atendimento ao inciso X do artigo 37 da Carta Magna.[...]B) Da progressão da referência salarial – Lei Estadual 15.044/2006.Nos termos do artigo 9º da Lei Estadual 15.044/2006 os servidores inativos tem direito a concessão de um aumento salarial denominado “distribuição de tempo a partir da referência em que se efetivou o enquadramento previsto no art. 20 da Lei 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de junho de 2006”. Porém, como dito alhures, o pleito não merece acolhimento, porquanto é vedado ao Poder Judiciário instituir aumento salarial sob pena de usurpação da competência do Poder Legislativo.” Interposto Recurso Extraordinário em face do acórdão prolatado, os autos retornaram a esta 7ª Câmara Cível para exercício de eventual juízo de conformação ao Tema nº 19, do STF, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos.Vejamos.Da análise detida dos autos, verifica-se a desnecessidade de adequação da decisão anteriormente proferida ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case RE 565.089/SP (Tema nº 19).Isso porque, a Suprema Corte, ao apreciar o pleito de indenização por perdas e danos, consubstanciado na omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo em relação à revisão geral anual dos proventos dos servidores públicos, fixou a seguinte tese jurídica: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) – grifei. Em síntese, restou afastado o direito à reparação pecuniária do valor correspondente aos reajustes e às perdas inflacionárias pela inércia legislativa, pois entendido que a competência para deliberação do aumento dos vencimentos dos servidores públicos pertencia exclusivamente ao Poder Executivo, sendo incumbência deste, ainda, a justificação quanto a impossibilidade de concessão ou revisão anualmente, em interpretação ao contido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.In casu, como bem adiantado alhures, vislumbra-se que o acórdão proferido por este Colegiado se encontra em perfeita harmonia ao contexto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em submissão ao entendimento uniformizante, porquanto julgado improcedente o pleito de revisão e progressão salarial, bem como, por consequência, o pedido indenizatório da omissão decorrente.Assim, inexistindo contraposição entre o acórdão desta 7ª Câmara Cível e o Tema nº 19, do STF, deixo de exercer juízo de retratação no caso.Por fim, em oposição ao sustentado pelos autores/apelantes, destaco que a matéria devolvida a este Colegiado pelo i. 1º Vice-Presidente se referiu exclusivamente ao Tema nº 19, do STF, em razão do sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto no tocante (mov. 285.1/Pet2), não havendo falar em manifestação – tardia - quanto ao Tema nº 439, da mesma Corte, para fins de afastamento da prescrição de fundo de direito reconhecida, nem mesmo ex officio, notadamente porque a questão já analisada se encontra preclusa e, também, atingida pela autoridade da coisa julgada (vide REsp 1.800.726/MG, REsp 1.733.365/TO, REsp 1.293.854/PR, AREsp 1.435.606/PR).Mantenho.Por tais motivos, voto no sentido de manter o entendimento anteriormente prolatado, deixando de exercer o juízo de retratação no caso.Nesses termos, encaminhem-se os autos para exame de eventual admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto.
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