SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022614-20.2010.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO LEADING CASE VINCULADO AO TEMA N° 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VOTO. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE UNIFORMIZANTE DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.