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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043591-93.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RETRATAÇÃO POSITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE PELO JUÍZO RECURSAL NOS TERMOS DO §8° DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NA ANÁLISE DO TEMA 1076. DEVER DE APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 85 § 2° DO CPC EM CAUSAS COM VALOR ELEVADO. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.