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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas requeridas, voltado a impugnar a decisão (mov. 252.1 mantida pela decisão 273.1) proferida nos autos de impugnação contra a relação de credores (nº 0043591-93.2020.8.16.0000), na qual a MM. Juiz de Direito Ivan Buatim acolheu em parte o pedido formulado pelo impugnante nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho em parte o pedido formulado por João Machado em face de A.F.G. Participações Ltda para, em consequência, reconhecer como devido à sociedade empresária credora A.F.G. Participações o valor atualizado até o ajuizamento da ação de recuperação judicial, de R$ 409.836,88 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte impugnante ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte impugnada no patamar de 70% (setenta por cento) das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e observada a proporção retro, conforme preceituam os arts. 85, § 2º, e 86, “caput”, ambos do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC/2015). A cobrança dessas verbas em relação à parte impugnante resta sobrestada em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos a ela (seq. 10.1), conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Ciência ao administrador judicial para anotação acerca da alteração do crédito. (...)” Os agravantes, inconformados com os termos da decisão, interpuseram agravo de instrumento alegando que (mov. 1.1): a) dentre os princípios que regem o novo Código de Processo Civil, tem-se o princípio que impõe aos magistrados decidir de maneira uniforme, objetiva e coesa, a fim de garantir a segurança jurídica das partes; b) a necessidade de decisões uniformes se intensifica em casos como o dos autos, no qual há decisões proferidas em autos apensos a um processo principal; c) em observância a tais valores, a decisão foi contraditória ao arbitrar os honorários advocatícios com bases de cálculo distintas para as impugnações ao crédito apresentadas em face do mesmo processo recuperacional; d) no caso dos autos, o agravado não obteve qualquer proveito econômico com o resultado do processo, uma vez que sua impugnação versou sobre créditos pertencentes a outros credores, não sendo cabível a condenação das agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do agravado nos termos do artigo 85,§2º do CPC; e) a decisão agravada determinou que o valor do crédito deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, de forma que o percentual aplicado configurará valor não condizente com as diretrizes da impugnação de crédito e do Código de Processo Civil; f) o crédito impugnado pertence à credora AFG Participações LTDA, de modo que o proveito econômico na redução do valor creditício não traz qualquer benefício ao agravado, especialmente porque seu crédito já foi quitado, assim devem os honorários ser arbitrados equitativamente em razão da ausência de proveito econômico; g) o resultado obtido pelo magistrado a quo, atinente ao crédito da agravante, foi decorrente de meros cálculos matemáticos, sem a realização de laudo técnico, devendo ser mantido o valor inicialmente indicado com o desconto da cessão de crédito com a Sra. Flávia Camilotti; h) o crédito do agravado já foi liquidado, não possuindo mais interesse de agir na demanda; i) quanto ao efeito suspensivo, fundamenta o perigo de dano ou risco ao resultado do processo na possibilidade de realização de atos expropriatórios e executórios face à empresa que enfrenta processo de recuperação judicial podendo causar grande déficit no seu patrimônio, especialmente porque os valores se referem a honorários sucumbenciais em que há controvérsia quanto à base de cálculo e o direito do patrono do agravado; l) fundamenta a probabilidade do direito na necessidade de se garantir a retomada da capacidade recuperacional da empresa em consonância com as garantias de seus credores. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, pleiteia a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu e quanto à determinação de redução do crédito recuperacional da agravante e credora AFG Participações LTDA. Ao mov. 12.1 foi indeferido o pedido liminar. No mov. 25.1 foram apresentadas contrarrazões, alegando que: a) o agravado é legítimo para propor a impugnação ao crédito, pois sua propositura transcende o mero interesse de quem apresentou, destinando-se à proteção do interesse coletivo; b) os agravantes não trazem elementos capazes de alterar o entendimento do magistrado de primeiro grau, uma vez que não apresentam razão que justifique a incidência de juros em desconformidade com a legislação que regula a recuperação judicial; c) os agravantes não justificam a inaplicabilidade dos critérios do artigo 85 do CPC, conforme respeitado pela decisão vergastada. Ao mov. 26.1, o administrador judicial apresentou manifestação favorável à manutenção integral da decisão recorrida. No tocante ao crédito, alega que: a) a legitimidade ativa do credor impugnante é constatada quando da propositura da impugnação do crédito, de modo que eventual pagamento do crédito não tem o condão de afastar seu interesse na adequada formação do quadro-geral de credores e dos pagamentos que serão realizados em favor dos demais. Já no mov. 39.1, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao recurso, alegando que: a) o fato do credor impugnante ter seu crédito satisfeito no curso processual não afasta a sua qualidade de credor da recuperanda, nem lhe retira o direito de zelar pela correção das informações constantes no Quadro Geral de Credores; b) a alegação de que não foram realizados cálculos periciais do resultado obtido na impugnação ao crédito configura venire contra factum proprium, pois os agravantes desistiram da produção de prova pericial contábil; c) os honorários advocatícios foram arbitrados em respeito aos critérios legais, uma vez que não há valor da condenação e tampouco houve proveito econômico em favor do impugnante, devendo ser aplicado o valor atualizado da causa como fez o magistrado.De acordo com o mov. 57, verifica-se que o presente recurso já foi julgado por esta Colenda Câmara, tendo conhecido e provido em parte as razões recursais nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA SOCIEDADE NO QUADRO GERAL DE CREDORES E QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE DA IMPUGNAÇÃO ATENDIDOS. ART.8º, CAPUT DA LEI Nº 11.101/2005. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AGRAVADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO QUE VISA O BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE DE CREDORES E NÃO DE UM PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. 2. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA OBTENÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. CRÉDITO RETIFICADO POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDO AO PLEITO DE DESISTÊNCIA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEVER DO MAGISTRADO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE FORMA UNIFORME NOS INCIDENTES PROCESSUAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR INDIVUALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 85 DO CPC. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0043591-93.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2021) Ainda, diante do acórdão proferido, o agravado, João Machado, interpôs Recurso Especial (mov 1.1 dos autos em apenso), no qual questionou a decisão que fixou os honorários advocatícios com base na equidade. Alegou afronta à lei federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, ademais, a necessidade de manutenção da sentença de primeiro grau, a qual fixou os honorários em 10% sobre no valor atualizada da causa, nos termos do § 2°, do art. 85, do CPC.Conforme mov. 14.1 do Recurso Especial, verifica-se que os autos foram sobrestados até o advento de decisão definitiva do STJ acerca do tema tratado, para efeitos do art. 1.030, inciso III, do CPC. Em sequência (mov. 28.1), o Excelentíssimo 1° Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Des. Luiz Osório Moraes Panza, determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara Cível para, querendo, exercer o Juízo de Retratação.É o relatório.
Em atenção ao art. 1.030, II do Código de Processo Civil, foram os presentes autos devolvidos à Câmara para reexame, tendo em vista o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, o qual, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.Diante do julgado e, considerando o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cumpre-se reexaminar o tema.Preliminarmente, importante ressalvar que o entendimento anterior adotado por este colegiado era no sentido de possibilitar a apreciação equitativa do magistrado na fixação de honorários, o que era possível diante da aplicação analógica do artigo 85, §8º do CPC/2015. Conquanto o referido artigo preveja a apreciação equitativa nas hipóteses em que o montante dos honorários seja demasiado diminuto, era pacífico o entendimento de que sua aplicação também se dava nos casos em que tais verbas se apresentassem excessivamente elevadas, seja por analogia, pela necessidade de se observar a boa-fé ou pela restrição ao enriquecimento sem causa.No entanto, em virtude da fixação de precedente emanado pela Corte Superior de Justiça e em atenção ao Princípio da Colegialidade, faz-se necessária a alteração do voto anteriormente exarado, para que seja negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se os honorários nos moldes da sentença de primeiro grau (mov. 252.1 mantida pela decisão 273.1).A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no julgamento do Tema 1076, em sede de recursos repetitivos, pela inviabilidade da fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. Na ocasião, a Corte fixou duas teses sobre o assunto, quais sejam:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Observa-se, portanto, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplicou a literalidade da norma constante no § 2º do art. 85, do CPC, reduzindo a possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa apenas às hipóteses descritas.Dessa forma, impõe-se a adequação do julgado ao recente precedente firmado pela Corte Superior. Nesse mesmo sentido também tem se posicionado esta Colenda Câmara Cível: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA O VALOR ÍNFIMO DETERMINADO EM SENTENÇA – TESE FIXADA NO JULGAMENTO 1076 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, EM CASOS QUE O VALOR DA CAUSA FOR DEMASIADAMENTE EXORBITANTE – APLICAÇÃO LITERAL DA REGRA GERAL DO ART. 85 § 2° DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013463-87.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.03.2022). Nos autos em tela, a decisão “a quo” (mov. 252.1) fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo sido modificada pelo acórdão ora reexaminado, com base na apreciação equitativa, para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalta-se que o arbitramento da verba honorária no valor supracitado levou em consideração o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 1.420.510,07 (um milhão quatrocentos e vinte mil quinhentos e dez reais e sete centavos), sendo que a aplicação de 10%, nos moldes do § 2º do art. 85, do CPC, violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando o enriquecimento ilícito do patrono constituído.No entanto, diante do novo posicionamento do STJ e deste colegiado, não se mostra mais possível a aplicação de honorários com base na apreciação equitativa diante, apenas, de valores vultosos. Reforçando o atual entendimento da 18ª Câmara Cível, segue um dos mais recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A CONSISTENTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §8º, DO CPC, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS CAUSAS DE ELEVADO VALOR – NÃO CABIMENTO – CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE APLICA APENAS QUANDO BAIXO O VALOR DA CAUSA, BEM COMO QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 1076 – ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ART. 85, DO CPC – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE - FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL ART. 85, §11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0001930-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) Sendo assim, a manutenção da decisão de primeiro grau, no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, em conformidade com o disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, reformando o acórdão anteriormente proferido, para negar provimento ao recurso de agravo de instrumento e manter a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e, por consequência, manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, “caput”, ambos do CPC/2015.
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