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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no qual figuram como agravantes Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. e Eitor Gregório Camilotti, agravado João Machado e interessado Ademar Nitschke Júnior.1. RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação oportunizado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, diante da vinculação existente entre o recurso especial interposto pelos agravantes e os Representativos de Controvérsia 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (TEMA 1076). No acórdão recorrido, no que aqui diz respeito, foi aplicado o disposto no art. 85, § 8º, CPC, fixando-se honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (seq. 45.1).Sustenta o agravado, em seu recurso especial, em resumo, que: a) o acórdão contrariou lei federal, porquanto, não obstante a existência de previsão legal acerca dos percentuais para fins de fixação de honorários advocatícios, no art. 85, § 2º, CPC, acabou fixando os honorários por equidade, aplicando a regra do art. 85, § 8º, CPC; b) há apenas três hipóteses para fixação dos honorários por equidade, quais sejam, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório, ou o valor da causa muito baixo, as quais não resultaram caracterizadas na espécie; c) o acórdão fere recente jurisprudência do STJ, que entende que em casos análogos, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no art. 85, § 2º, CPC. Requer a fixação dos honorários advocatícios no percentual sugerido de 20% do valor atualizado da causa. (seq. 1.1).Desse modo, em atendimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC e arts. 109 e 110, do RITJ/PR, retornaram os autos a esta Câmara, para o exercício do juízo de retratação.É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOÉ de ser exercido o juízo de retratação, a fim de se adequar o acórdão recorrido ao posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, submetidos ao rito art. 1.036, do CPC, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses (Tema 1076):A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.No caso em apreço, o acórdão fixou honorários sucumbenciais por equidade, por entender que, nas causas em que o proveito econômico ou valor da causa puderem gerar valor excessivo de honorários, seria cabível, a contrario sensu, aplicar o disposto no art. 85, § 8º, CPC.Considerando, portanto, que ausentes as hipóteses do art. 85, § 8º, CPC, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, § 2º, CPC, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Tendo em vista os requisitos dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC, fixo honorários em 10% do valor da causa, ante a inexistência de proveito econômico ao impugnante, tendo em vista que a impugnação se refere a crédito de terceiro, revigorando, portanto, nesse ponto, a decisão agravada, observando-se a proporção de sucumbência nela estabelecida. Nessas condições, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para fixar honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.
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