SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043596-18.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (TEMA 1076). RETRATAÇÃO EXERCIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO IMPUGNANTE, TENDO EM VISTA QUE A IMPUGNAÇÃO SE REFERE A CRÉDITO DE TERCEIRO.