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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 03/08/2020, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou “AÇÃO RESCISÓRIA” em face de PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ANTONIO FERREIRA, TEREZINHA MARIA TONET FERREIRA, FÁBIO CARQUEIJO GOMES, MARIA EUGÊNIA PUCHNICKGOMES, GELMINO JACO CAVASIN, MARIA REGINA CAVASIN, EDNILSON ROMEIRO, MAURICIO BRUNING, LEANDRO JOÃO BRUNING e FÁBIO LUIZ FRANCO (N.U. 0044118-45.2020.8.16.0000, mov. 1.1), alegando que: a) em 28/11/2002, os ora Réus ajuizaram Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra o ora Autor, distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (N.U. 0000361-29.2002.8.16.0130), asseverando que o MUNICÍPIO desapropriou um imóvel de propriedade deles em 29/11/1982 e, por isso, devia ser condenado ao pagamento de indenização, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, juros moratórios e correção monetária; b) o MUNICÍPIO contestou, pedindo o reconhecimento da aquisição do domínio das áreas por Usucapião, porque já tinha a posse desde 1976, bem como a redução do montante indenizatório e a aplicação do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto aos juros compensatórios; c) a sentença julgou procedente o pedido inicial: (i) fixando a indenização em R$ 522.038,60 (quinhentos e vinte e dois mil, trinta e oito reais e sessenta centavos); (ii) acrescendo à condenação correção monetária pelo INPC, juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de 11/02/2006, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado; e (iii) condenando o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor da condenação; d) a 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento de Apelo e Remessa Necessária nº 1.263.750-0, reformou, em parte, a sentença, a fim de: (i) estabelecer a incidência dos juros compensatórios a partir de 1º/12/1982; e (ii) “fixar o termo ad quem dos juros compensatórios como sendo a data da expedição do respectivo precatório e que esses devem ser fixados em 6% ao ano entre 11/06/97 e 13/09/01 e, nos demais períodos, 12% ao ano, bem como para determinar que os juros de mora incidam a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deverá ser pago, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41” (f. 04); e) o trânsito em julgado ocorreu em 16/08/2018; f) atualmente, o referido processo aguarda a expedição de Precatório, na quantia de R$ 11.352.130,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta reais), que equivale a quase 5% do orçamento anual do Poder Executivo de Paranavaí; g) tanto a sentença quanto o acórdão devem ser rescindidos, porque: (i) “fizeram incluir juros compensatórios de forma contrária ao que determinado pelo artigo § 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56,de 24.8.2001, declarado constitucional pelo STF, pendente unicamente de apreciação dos Embargos de Declaração” (f. 32); (ii) “asseguraram aos Requeridos a fixação da indenização em montante superior ao efetivo prejuízo por eles sofridos” (f. 32); e (iii) “não reconheceram a ocorrência de prescrição aquisitiva (usucapião), violando frontalmente 172, 173 e 550 do Código Civil de 1.916” (f. 32); h) quanto aos juros compensatórios: (i) “foram fixados no importe de 12%, contrariando frontalmente o disposto no artigo 15-A, § 1º e 3º, do Decreto Lei 3.365/41, o qual estabelece que, a partir de 24.8.2001, os juros compensatórios são de 6% ao ano” (f. 05) e (ii) na fixação de juros compensatórios devidos a partir de 24/08/2001, não foi demonstrada a perda cabal de renda por parte dos proprietários, que “adquiriram os imóveis após a ocorrência do apossamento administrativo levado a efeito pelo Autor” na década de 1960 (f. 12); i) quanto ao valor da indenização, a rescisão se justifica pelos seguintes fatos: (i) “ao desconsiderar a alteração das metragens dos imóveis dos Requeridos, ocorridos com a aprovação do projeto de Loteamento do Bairro Santos Dumont, houve enriquecimento indevido dos Requeridos, ocorrendo a violação ao princípio da justa indenização, previsto constitucionalmente” (f. 05); e (ii) “todos os imóveis de propriedade dos Requeridos – sem exceção –foram adquiridos após a data de 6.8.1976, ou seja, quando o Loteador e o Município de Paranavaí entabularam a aprovação do projeto de Loteamento do Bairro Santos Dumont, e, na readequação de cada um dos lotes, aqueles que foram prejudicados com o alargamento da via pública, tiveram em seus imóveis significativo acréscimo de área” (f. 21); j) quanto à Usucapião, a sentença e o acórdão equivocadamente concluíram que a edição do Decreto Municipal nº 2.591/1982 interrompeu o prazo de prescrição aquisitiva do MUNICÍPIO, pois: (i) “é incontroverso nos autos que, antes do ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta nº 0000361-29.2002.8.16.0130 -distribuída em 28.11.2002-, os Réus não promoveram qualquer medida judicial apta para interromper o prazo prescricional” (f. 24); (ii) “A discussão que reside é se, de fato, a publicação do Decreto Municipal 2.591/1982 caracterizaria ato inequívoco que importaria no reconhecimento do direito dos Réus. Em se tratando em postulação de usucapião extraordinária, o que justifica a improcedência de tal pedido é a inexistência de posse mansa e pacífica do imóvel em período suficiente para a aquisição do domínio” (f. 24); (iii) “o reconhecimento inequívoco apto para interromper o prazo da prescrição aquisitiva somente ocorreria se o Município admitisse que não teria posse mansa e pacífica sobre as áreas ou, ainda, se o Município admitisse que sua posse mansa e pacífica não se daria no período de tempo necessário para a aquisição do domínio” (f. 25), o que não aconteceu, conforme o Decreto Municipal nº 2.591/1982; k) “ad argumentandum”, “se não for aceita a conclusão de que o decreto serviu somente como instrumento declaratório de fato consolidado (a posse é estado de fato), a única conclusão possível é a de que ele constitui justo título para o exercício da posse, o que importa na ocorrência da prescrição aquisitiva na forma do disposto no art. 551 do Código Civil de 1916, vigente à época. Os demais requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião já foram demonstrados no processo originário e não foram contestados pelos Autores daquela ação, e o prazo de 10 anos (art. 551 do CC/16) findou-se em 9/11/1992, portanto” (f. 31); l) é caso de concessão de liminar, porque configurados: (i) a probabilidade do direito, na medida em que “o título judicial é manifestamente inexigível, pois fundado em normativo declarado constitucional pela Suprema Corte, mas que fora interpretado como inconstitucional até então em sentença e acórdão” (f. 33); e (ii) perigo de dano, considerando que o valor do Precatório comprometerá a execução financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal.
Pleiteou: (i) em liminar, a imediata suspensão dos Precatórios expedidos nos autos nº 0000361-29.2002.8.16.0130 até o julgamento da Ação Rescisória; (ii) a dispensa do depósito de caução, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC; e (iii) ao final, o julgamento de procedência, a fim de rescindir a sentença e o acórdão mencionados, proferindo-se novo ato judicial que: (i) reconheça a ocorrência de prescrição aquisitiva (Usucapião) em relação aos imóveis em discussão, julgando improcedente a pretensão indenizatória dos Réus; e (ii) subsidiariamente, adeque o montante da indenização, “cujos valores deverão observar as áreas descritas no Projeto de Aprovação do Loteamento Santos Dumont, aprovado em 6.8.1976, cujo montante da indenização deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença” (f. 36).
2) Após intimação do MUNICÍPIO Autor (mov. 8), a decisão de mov. 14 indeferiu a petição inicial, entendimento esse confirmado pelo Colegiado da 2ª Seção Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, no julgamento de Agravo Interno interposto pelo Ente Público (mov. 129 do Ag1).
3) O MUNICÍPIO apresentou Reclamação Constitucional ao STF (nº 44.528), na qual o Exmo. Ministro Relator, NUNES MARQUES: a) deferiu o pedido liminar de suspensão dos Precatórios a serem expedidos no Cumprimento de Sentença nº 0000361-29.2002.8.16.0130; e b) ao final, julgou procedente em parte a Reclamação, para: (i) determinar o recebimento parcial da petição inicial da presente Ação Rescisória, no que se refere aos juros compensatórios; e (ii) confirmar, em parte, a liminar anteriormente concedida, a fim de manter a suspensão do pagamento dos Precatórios expedidos no Cumprimento de Sentença nº 0000361-29.2002.8.16.0130, sem prejuízo do pagamento da parcela incontroversa.
4) Considerando o julgamento da Reclamação mencionada, determinei o prosseguimento da Ação Rescisória, tão somente quanto ao pedido liminar de suspensão dos Precatórios e ao pleito de adequação dos juros compensatórios ao precedente oriundo do julgamento da ADI nº 2.332/DF (mov. 19).
5) PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ANTONIO FERREIRA, TEREZINHA MARIA TONET FERREIRA, FÁBIO CARQUEIJO GOMES, MARIA EUGÊNIA PUCHNICK GOMES, GELMINO JACO CAVASIN, MARIA REGINA CAVASIN, EDNILSON ROMEIRO, MAURICIO BRUNING, LEANDRO JOÃO BRUNING e FÁBIO LUIZ FRANCO ofereceram Contestação (mov. 89), asseverando que: a) deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão dos Precatórios, pois é possível o fracionamento e o levantamento do valor incontroverso; b) é caso de suspender o feito até o julgamento de Embargos Declaratórios opostos na ADI nº 2.332/DF, que visa a modulação dos efeitos do julgamento; c) o valor da causa deve ser corrigido para “R$ 4.764,230,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos), no mínimo, correspondente ao valor do principal com a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano em todo o período, e consequente ajuste do valor dos honorários de sucumbência pela aplicação do percentual da fixação (5% sobre o valor da condenação), R$ 283.211,51 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos)” (f. 07); d) “a pretensão visa reexaminar o acervo probatório dos autos” (f. 02) e perpetuar a lide; e) não é cabível Ação Rescisória “quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria” (f. 09); f) as matérias relativas à comprovação da perda de renda não foram discutidas na origem, sendo, pois, incabível sua discussão em sede de Ação Rescisória; e g) “em caso de procedência do pleito rescisório, somente sobre o percentual dos juros compensatórios poderá haver revisão, para que se ajuste o demonstrativo do débito indenizatório, nos períodos fixados na sentença e no acórdão, substituindo o índice de 12% ao ano (aplicados anteriores à 11/06/97 e após 13/09/2001) para o índice de 6% ao ano em todo o período de cálculo para fixação do valor da indenização” (f. 18).
6) O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ apresentou Impugnação à Contestação (mov. 114), ratificando, de forma genérica, o pedido inicial.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
I – DAS PRELIMINARES:
a) Da retificação do valor da causa:
Infere-se que o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, na inicial, indicou como valor da causa a quantia de R$ 11.352.130,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta reais), correspondente ao valor total dos Precatórios a serem expedidos na Ação originária (Cumprimento de Sentença nº 0000361-29.2002.8.16.0130).
E, como visto, a petição inicial foi parcialmente recebida, apenas em relação ao pedido de adequação dos juros compensatórios ao julgamento da ADI nº 2.332/DF.
Não bastasse isso, o MUNICÍPIO não impugnou especificamente o pedido de retificação do valor da causa formulado pelos Réus na Contestação, tampouco a planilha apresentada ao longo da Defesa (mov. 89).
Nessas condições, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, é imperiosa a retificação do valor da causa, a fim de que se refira, tão somente, ao valor controverso do débito de origem – R$ 4.764,230,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e dez centavos).
Saliente-se, por derradeiro, que essa alteração não implicará retificação de custas processuais, na medida em que o MUNICÍPIO Autor foi dispensado do depósito de 5% do valor da causa (mov. 8).
b) Do pedido liminar formulado pelos Réus:
Os Réus formularam pedido liminar para reforma da decisão que determinara a suspensão dos Precatórios, por reputar possível o fracionamento e o levantamento do valor incontroverso na origem.
Todavia, o pleito dos Réus foi justamente o decidido, no mérito, pelo Exmo. Ministro NUNES MARQUES na Reclamação Constitucional nº 44.528, ao manter a suspensão do pagamento dos Precatórios expedidos no Cumprimento de Sentença nº 0000361-29.2002.8.16.0130, sem prejuízo do pagamento da parcela incontroversa (mov. 19.2, f. 07):

“(…) assiste razão à parte beneficiária no tocante ao pedido de pagamento, por precatórios, da parcela incontroversa do débito, pois, conforme entendimento firmado por esta Corte na sistemática de repercussão geral (RE 1.205.530), nada obsta à execução parcial do título judicial transitado em julgado, desde que observado o valor total do crédito exequendo para fins de definição do regime de pagamento (RPV ou precatórios), não havendo que se falar, nessa situação, de burla à proibição de fracionamento contida no art. 100, § 8º, da Constituição Federal” – sem destaques no original.

Destarte, reputa-se prejudicado o pedido dos Réus nesse sentido.
c) Do pedido de suspensão da Ação Rescisória:
Ainda, os Réus pugnaram pela suspensão da Ação Rescisória até o julgamento de Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão prolatado pelo STF na ADI nº 2.332/DF, quando, for caso, será definida eventual modulação dos efeitos da decisão.
Todavia, esse mesmo pedido também já foi apreciado – e afastado – no julgamento de mérito da Reclamação Constitucional nº 44.528 (mov. 19.2, fls. 06/07):

“Firmou-se (…) a compreensão de que os instrumentos previstos nos parágrafos do art. 525 do CPC traduzem-se em meios destinados ao cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em controle de constitucionalidade. Dito de outra forma, a inobservância daquelas regras processuais permite que decisões em desconformidade com as orientações desta Corte sejam executadas, em franco desprestígio da autoridade das decisões oriundas deste Tribunal Constitucional.A conclusão a que ora se chega não é ilida pela circunstância de estar pendente de apreciação na ADI 2.332 embargos de declaração voltados à obtenção de pronunciamento desta Corte a respeito da eficácia temporal daquele julgamento. Este Tribunal tem reiteradamente assentado que paradigmas dotados de eficácia vinculante passam a irradiar seus regulares efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, sendo despiciendo aguardar o trânsito em julgado ou mesmo a publicação do acórdão paradigma (ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma; AI 709.043-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Rcl 6999-Agr, Relator Ministro Teori Zavascki, Plenário)” – sem destaques no original.

Destarte, em atenção ao julgamento da aludida Reclamação Constitucional, não há que se falar em suspensão da presente Ação Rescisória até o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos na ADI nº 2.332/DF, motivo pelo qual se passará ao exame do mérito.
II – DO MÉRITO:
a) Dos parâmetros jurisprudenciais sobre juros compensatórios:
Quanto aos juros compensatórios, é certo que, “até a publicação da Medida Provisória nº 1.577/1997 (...), eram aplicados os juros compensatórios apenas em razão do entendimento jurisprudencial firmado a respeito, no percentual de 12% ao ano, ou seja, inexistia qualquer regulamentação legal sobre o tema” (TJPR - 2ª Seção Cível - 0074528-86.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DES. RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.11.2021 - f. 05 do acórdão) – sem destaques no original.
Com o advento da Medida Provisória nº 1.577/1997 (publicada em 12/06/1997), sobreveio a orientação de que, nas desapropriações por necessidade/utilidade pública ou interesse social, os juros compensatórios eram de 6% ao ano.
Após isso, “a MP nº 1901-30/99, publicada em 27/09/1999, foi a que estabeleceu a incidência dos juros compensatórios condicionada a comprovação da perda da renda, sendo reeditada por diversas vezes até resultar na MP nº 2.183-56/2001, que passou a vigorar por prazo indeterminado, de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, bem como modificou a redação do artigo 15-A para dispor que os juros compensatórios fossem de até seis por cento ao ano” (TJPR - 2ª Seção Cível - 0074528-86.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DES. RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.11.2021 - f. 10 do acórdão) – sem destaques no original.
Confira-se o teor do art. 15-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941:

“Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º. Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. § 3º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença” – sem destaques no original.

A expressão “de até seis por cento ao ano” (caput do art. 15-A) teve sua eficácia suspensa por decisão liminar do STF, em 05/09/2001, na ADI nº 2.332/DF.
Todavia, em 17/05/2018, o STF julgou o mérito da ADI nº 2.332/DF, reconhecendo a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano de juros compensatórios, bem como da necessidade de comprovação da perda de renda para pagamento desse consectário. Confiram-se as teses:

“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’ (…) Fixação das seguintes teses: ‘(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade” (STF, Plenário, ADI 2332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/05/2018, DJe 16/04/2019) – sem destaques no original.

Embora não tenha havido modulação de efeitos pelo STF – isto é, eventual modulação do percentual a ser aplicado no período entre a decisão liminar (de 05/09/2001) até o julgamento da ADI (em 17/05/2018) –, a 1ª Seção do STJ revisou seu entendimento após o julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF.
Nesse sentido, no julgamento da Pet nº 12.344/DF, a 1ª Seção do STJ cancelou a Súmula nº 408 e revisou Teses repetitivas sobre o assunto, dentre elas as de nº 126, 280 e 282, cujo teor é vinculante:

“6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.’) para a seguinte redação: ‘O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97’. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: “Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos”. Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente”.10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência") à seguinte redação: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41);e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)”. Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante” (STJ, 1ª Seção, Pet 12.344/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 28/10/2020, DJe 13/11/2020) – sem destaques no original.

É bem de ver que “a natureza sucessiva dos juros compensatórios não conduz à necessidade de observância da nova regra a partir de sua vigência se a desapropriação se efetivou antes. Mesmo porque seria inviável comprovar a perda de renda porventura ocorrida mais de uma década antes, como no caso em apreço. Ainda mais quando essa questão sequer foi suscitada pela parte. À luz do princípio tempus regit actum (os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram), os requisitos para a incidência ou não dos juros compensatórios devem ser examinados com base nas regras vigentes à época do apossamento administrativo. Ou seja, a natureza sucessiva do encargo em questão não implica o reexame dos pressupostos de incidência toda vez que a norma for alterada. Pode influenciar, entretanto, o valor da taxa aplicável” (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, ED na AR 4006644-81.2019.8.24.0000, Rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, DJe 22/06/2022) – sem destaques no original.
Justamente por isso é que, nos casos em que o apossamento ocorreu antes mesmo da vigência do art. 15-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, outros Tribunais Pátrios além do TJSC, no julgamento de Ações Rescisórias, têm se limitado a reexaminar o percentual de juros compensatórios aplicável, em consonância com o julgamento da ADI nº 2.332/DF, sem análise dos pressupostos de incidência desse encargo (como o requisito da prova da perda de renda, a partir da edição da Medida Provisória nº nº 2.183-56/2001). Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 2.332/DF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. (…) A ação se centra na discussão sobre os juros compensatórios, considerando o julgamento da ADI nº 2.332/DF, pelo STF. (...) No mérito, é firme a compreensão deste Órgão Plenário, quanto à rescindibilidade da decisão que deixa de aplicar a norma do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida em sede de controle concentrado. Precedentes: PROCESSO: 08031870620204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), julgado em 08/09/2021; PROCESSO: 08086303520204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, julgado em 10/03/2021; PROCESSO: 08041929720194050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, julgado em 04/11/2020; e PROCESSO: 08011787120204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, PLENO, julgado em 07/10/2020. (…) Procedência parcial da pretensão rescisória, com a desconstituição, em juízo rescindendo, do acórdão proferido na Ação de Desapropriação nº 0000235-87.2009.4.05.8300, no que se refere aos juros compensatórios, determinando-se, em juízo rescisório, a aplicação, a partir da imissão na posse, dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com o julgamento de mérito da ADIN 2.332/DF, repercutindo essa aplicação no cálculo do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência. (…)” (TRF5, Plenário, AR 08015793620214050000, Rel. Des. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, J. 22/09/2021) – sem destaques no original.“AÇÃO RESCISÓRIA – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS. Acordão rescindendo que manteve a incidência dos juros compensatórios em 12% a.a. Título executivo transitado em julgado anteriormente ao julgamento do mérito da ADI 2.332, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Acórdão parcialmente rescindido, para fixar os juros compensatórios em 6%, em conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF. Ação rescisória procedente” (TJSP; 4ª Grupo de Direito Público, AR 2221686-35.2020.8.26.0000; Rel. Des. Leonel Costa; J. 19/06/2021) – sem destaques no original.

Em suma, os parâmetros jurisprudenciais a serem adotados no presente julgamento são os seguintes:
i) são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, independentemente da produtividade do imóvel ou da prova da perda de renda, para fatos anteriores a 11/06/1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.577/1997, cf. a atual redação da Tese nº 126 de recursos repetitivos do STJ;
ii) são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, independentemente da produtividade do imóvel ou da prova da perda de renda, para fatos ocorridos no período entre 11/06/1997 e 26/09/1999, datas respectivas de publicação das Medidas Provisórias nº 1.577/1997 e 1.901-30/1999, cf. a atual redação da Tese nº 280 de recursos repetitivos do STJ;
iii) são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, se provada efetiva perda de renda pelo expropriado, a partir de 26/09/1999, data da publicação da Medida Provisória nº 1.901-30/1999 (reeditada inúmeras vezes até resultar na Medida Provisória nº 2.183-56/2001, que incluiu o art. 15-A no Decreto-Lei nº 3.365, 1941, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF), cf. a atual redação da Tese nº 282 de recursos repetitivos do STJ; e
iv) em atenção ao princípio do “tempus regit actum”, a natureza sucessiva dos juros compensatórios “não implica o reexame dos pressupostos de incidência toda vez que a norma for alterada. Pode influenciar, entretanto, o valor da taxa aplicável” (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, ED na AR 4006644-81.2019.8.24.0000, Rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, DJe 22/06/2022) – em outros termos: é inviável reapreciar os pressupostos de incidência dos juros compensatórios se o apossamento ocorreu antes mesmo da edição do art. 15-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 (quando passou a se exigir a prova efetiva de perda de renda pelo expropriado).
Feitas essas considerações, passar-se-á ao exame de adequação, ou não, da sentença e do acórdão rescidendos a tais parâmetros jurisprudenciais, em observância ao decidido na Reclamação Constitucional nº 44.528.
b) Do caso em exame:
Infere-se que a sentença, de 10/07/2013 (mov. 1.158, fls. 07/10 e mov. 1.159), reconheceu a ocorrência de esbulho do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ nos imóveis dos expropriados (mov. 1.158, f. 10) e fixou juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de 11/02/2006, data da perícia judicial (mov. 1.159, f. 01).
Por sua vez, o acórdão rescidendo reformou a sentença no tópico relativo aos juros compensatórios, conforme se extrai da fundamentação (mov. 1.180, fls. 02/03):

“(…) os juros compensatórios são devidos desde o momento da ocupação (…). Não foi possível se determinar o dia exato do apossamento, porquanto os elementos probatórios, em conjunto com as alegações das partes, inclusive do próprio Ente Municipal, embora demonstrem a afetação das áreas desde a década de 1960, somente com a publicação do Decreto Municipal nº 2.591/82 é que se torna evidente e preciso o marco de interferência na posse dos expropriados pela Administração. Desse modo, os juros compensatórios devem fluir a partir desse ato administrativo. (…) Desta feita, o recurso de apelação dos expropriados merece provimento, a fim de que os juros compensatórios incidam desde o dia 01 de dezembro de 1982” – sem destaques no original.

Também se extrai que o acórdão rescidendo estabeleceu “que o termo ad quem (final) dos juros compensatórios é a data da expedição do respectivo precatório” (mov. 1.180, f. 04), bem como que “devem ser fixados em 6% ao ano entre 11/06/97 e 13/09/01 e, nos demais períodos, 12% ao ano” (f. 06).
Em suma, o acórdão rescidendo fixou que, no caso, os juros compensatórios incidem:
i) de 01/12/1982 até a data da expedição do respectivo Precatório;
ii) no percentual de 6% ao ano, no período de 11/06/1997 a 13/09/2001; e
iii) no percentual de 12% ao ano, nos demais períodos.
Como se vê, o acórdão está adequado à Tese nº 126 de recursos repetitivos do STJ quanto ao período de 01/12/1982 a 11/06/1997 (data do desapossamento até a publicação da Medida Provisória nº 1.577/1997), no qual são devidos juros compensatórios de 12% ao ano, independentemente da produtividade do imóvel ou da prova da perda de renda.
O acórdão também está adequado à Tese nº 280 de recursos repetitivos a partir de 11/06/1997 até 26/09/1999 (datas respectivas de publicação das Medidas Provisórias nº 1.577/1997 e 1.901-30/1999), período no qual são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, independentemente da produtividade do imóvel ou da prova da perda de renda.
Porém, quanto ao interregno de 26/09/1999 em diante, o acórdão rescidendo não está adequado ao julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF nem à Tese nº 282 de recursos repetitivos, que preveem a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano.
Reitere-se que o apossamento ocorreu em 1982, ou seja, antes mesmo da vigência do art. 15-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941. Isto é, como a situação se consolidou antes da exigência de prova da efetiva perda de renda, a adequação, em Ação Rescisória, limita-se apenas ao percentual de juros compensatórios, conforme os parâmetros jurisprudenciais mencionados no tópico anterior.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja julgada parcialmente procedente a pretensão rescisória do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, a fim de:a) desconstituir o acórdão rescidendo apenas quanto à condenação do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano no interregno de 26/09/1999 em diante; eb) determinar, em juízo rescisório, que sejam aplicados juros compensatórios de 6% ao ano no período de 26/09/1999 em diante, em conformidade com o julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF pelo STF, com a Tese repetitiva nº 282 do STJ e com o determinado na Reclamação Constitucional nº 44.528.
Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as Partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% do proveito econômico (art. 85, §§ 2º e 3º, III), proveito esse que, em cálculos meramente estimativos, perfazem quantia aproximada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cf. os cálculos de juros compensatórios apresentados pelos Réus (mov. 89, f. 07)A proporção é de 50% pelo MUNICÍPIO e 50% pelos Réus desta Ação Rescisória – perfazendo, estimativamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais) de honorários para cada Parte.Os honorários deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação do acórdão, e de juros moratórios cf. a caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado.