Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062941-33.2021.8.16.0000 oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina em que é Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravados AMADO BATISTA LUIZ, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLAUDINEI DELBIANCO, CLÓVIS AGENOR ROGGE, EDERSON LUIZ BONATTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA., L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA, GILBERTO DELLA COLETA, GILBERTO FAVATO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., JAIME KIOCHI NAKANO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, LUIZ ANTÔNIO GARCIA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS ARAÚJO MORO, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MIGUEL ARCANJO DIAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO, SAMIR MALOUR IBRAHIM e SÉRGIO DE PAULA DE SOUZA QUARESMA. I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão monocrática proferida ao mov. 1231, dos autos de nº autos n.º 0024825-52.2017.8.16.0014, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que reconheceu a incompetência daquele juízo para o processamento e julgamento do feito, no que concerne ao “FATO 1” narrado na inicial, envolvendo os agravados SAMIR MALOUF IBRAHIM, LUIZ ANTÔNIO GARCIA e L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA (FRIGORÍFICO KM3).Em resumo, sustenta o i. Parquet que o juízo da 2ª Vara da Fazenda de Londrina é competente para o julgamento e processamento do feito em relação aos réus Samir Malouf Ibrahim, Luiz Antonio Garcia e L.A. Garcia Abate de Bovinos LTDA (Frigorífico KM3). Argumenta que o precedente citado na decisão, Agravo de Instrumento nº 0017470-62.2019.8.16.0000, não se aplica ao caso, porquanto naquela hipótese os fatos eram relacionados e ocorreram em outra Delegacia da Receita Estadual (Jacarezinho). Neste ponto, salienta que, diferente do precedente, os fatos aqui narrados ocorreram em Londrina, sendo que os denunciados são residentes na Comarca, bem como o Auditor Fiscal lotado na 8ª Delegacia da Receita Estadual de Londrina. Assevera que a legislação processual civil permite a cumulação de ações contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão.Ademais, ao contrário do que constou na decisão recorrida, também é permitido o litisconsórcio na forma do que dispõe o art. 113, incisos II e III do CPC. Salienta que o juízo se tornou prevento. Aduz que a presente Ação Civil Pública concentrou as condutas ímprobas dos Auditores da Receita Estadual do Paraná (8ª Delegacia da Receita Estadual de Londrina), que em conjunto com empresários e empresas do ramo frigorífico, praticaram atos ilegais em troca de vantagem patrimonial indevida, com o mesmo modus operandi oriundo da Operação Publicano. Afirma que na hipótese dos autos, inúmeros elementos probatórios (como mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário e fiscal, depoimentos de auditores fiscais, empresários e contadores) foram colhidos na cidade de Londrina/PR, quer perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, quer perante o juízo criminal (3ª Vara Criminal de Londrina), em atuação conjunta entre a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e o GAECO – Núcleo Londrina.Outrossim, “considerando que as ações cautelares nº 0001444- 83.2015.8.16.0014 e 009167-56.2015.8.16.0014, propostas por este órgão do Ministério Público e distribuídas à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, apresentam objeto coincidente ao contido na presente demanda (solicitação de propina por Auditores da Receita Estadual), bem como que as provas nelas obtidas foram fundamentais para dissipar tanto a sofisticada organização criminosa, quanto demais atos de corrupção praticados em outros períodos dentro da qual se desenvolveram as improbidades praticadas pelos réus, está devidamente demonstrada à competência desse juízo.”Em face do exposto, pugnou, liminarmente, pela concessão do efeito ativo (suspensivo) ao recurso, para conceder a suspensão imediata da decisão, viabilizando o prosseguimento do feito. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da tutela, com a reforma da decisão agravada, para fixar o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina como sendo o juízo competente para processamento do “Fato 01” descrito na petição inicial e descortinado por intermédio da chamada Operação Publicano, até porque possível no caso à cumulação dos fatos, possibilitando-se o regular processamento do feito até sentença final condenatória.Em 05.08.2020 (mov. 43.1), o então Relator, Exmo. Desembargador Nilson Mizuta, concedeu a medida pretendida, razão pela qual suspendeu os efeitos da decisão objurgada.Ao mov. 77.1, a Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio de Londrina, manifestou-se pela intimação da Procuradoria Geral de Justiça para seu parecer.Antonio Carlos Lovato, Laércio Rossi, José Luiz Favoreto Pereira, Sergio Paulo de Souza Quaresma e Milton Antônio de Oliveira Digiácomo, informaram o desinteresse em contrarrazoar o recurso, vez que não figuram como réus no fato 01 da petição inicial. Assim como Marcio De Albuquerque Lima e Ana Paula Pelizari Marques Lima (mov. 141.1).Samir Malouf Ibrahim (mov. 137.1), Luiz Antonio Garcia (mov. 148.1) e L.A e Garcia Abate de Bovinos LTDA (Frigorífico KM3) (mov. 146), embora intimados, deixaram decorrer o prazo para contrarrazões in albis.O Estado do Paraná exarou sua ciência e aderiu às razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 134.1). José Henrique Hoffmann (mov. 195.1), apresentou contrarrazões e pleiteou pelo desprovimento do recurso.Em um primeiro momento, o feito foi incluído em pauta (mov. 156). Contudo, em razão da inclusão do recurso na pauta para julgamento sem pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça, o r. órgão apresentou manifestação pugnando pela exclusão do recurso da sessão de julgamento, bem como pela abertura de vistas à Procuradoria de Justiça (mov. 196). Em seguida, o i. Relator determinou vista ao Parquet (mov. 198.1). Contudo, o feito foi julgado, conforme Acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Nilson Mizuta ao mov. 225.1. Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “OPERAÇÃO PUBLICANO”. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. REQUISITOS. PEDIDOS COMPATÍVEIS. COMUNHÃO DE DIREITOS OU DE OBRIGAÇÕES. CONEXÃO PELO PEDIDO OU PELA CAUSA DE PEDIR. AFINIDADE DE QUESTÕES. AUSÊNCIA. FATOS NÃO RELACIONADOS ENTRE SI. PERÍODOS DISTINTOS. Ao versar sobre causas diferentes, réus distintos e fatos ocorridos em períodos distantes, a cumulação subjetiva, por eventual afinidade de questões, não é razão suficiente para permitir a cumulação de causas.RECURSO NÃO PROVIDO. Em razão do julgamento do feito sem a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, o órgão em questão pleiteou pelo reconhecimento de nulidade do julgamento ocorrido em 4 de novembro de 2020 (mov. 291.1). Reiterou o mesmo pedido ao mov. 313.1. Samir Malouf Ibrahim, por sua vez, pugnou para que fosse certificado o trânsito em julgado do v. Acórdão (mov. 315.1). Novamente, o feito foi incluído em pauta para julgamento (mov. 319.1). Em novo julgamento, na data de 26.07.2021, este C. Colegiado reconheceu e declarou a nulidade do acórdão, do agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com a reabertura do prazo para a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestar-se a respeito, com posterior inclusão em pauta para novo julgamento.Por oportuno, cito a ementa (mov. 383.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “OPERAÇÃO PUBLICANO”. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DO JULGAMENTO. Com o trânsito em julgado do julgamento, os autos foram remetidos à d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 480.1).Primeiramente, a Procuradoria de Justiça Cível - 6º Grupo Especializado, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para o fim que fosse promovida a intimação da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, e, em seguida, dos agravados, para que se manifestem no presente feito acerca das eventuais implicações da Lei nº 14.230/2021 no caso concreto (mov. 483.1), o que foi acolhido (vide despacho mov. 486.1). Samir Malouf Ibrahim (mov. 498.1), sustentou a existência de prejudicial de mérito, que inviabiliza a procedência da Ação Civil Pública, na forma do artigo 23, §5º, da Lei 14.230/2021. Assim, requereu a extinção do feito. A Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina sustentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de modo que não teriam influência no caso em debate (mov. 504.1). O Estado do Paraná (mov. 508.1), Marcio De Albuquerque Lima e Ana Paula Pelizari Marques Lima (mov. 508.1), José Henrique Hoffmann (mov. 511.1), Marcos Araujo Moro, Indústria e Comércio de Frios e Laticínios cataratas Ltda (mov. 512.1), Gilberto Della Coletta, José Aparecido Valêncio Da Silva (mov. 513.1) exararam manifestação. Por fim, a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 535.1): EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO QUANTO AO FATO 1. (1)IRRETROATIVIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. A NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO ERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 8.429/92, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, DE MODO QUE OS REQUISITOS DA INICIAL NÃO ESTÃO SUJEITOS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AGORA PROMOVIDAS. (2) TEMA 1199/STF JÁ JULGADO. O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 14.230 NAS AÇÕES EM ANDAMENTO PARA OS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS, SENDO NECESSÁRIO A ANÁLISE DO JUÍZO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO. (3) MÉRITO. TODOS AGRAVADOS - EMPRESÁRIO, A EMPRESA E O AUDITOR-FISCAL (LOTADO NA 8ª DR) - SÃO DE LONDRINA E OS FATOS SE DERAM NO MUNICÍPIO. PARTES QUE FIGURAM NO FATO 4 RELATADO NA INICIAL. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS OU RATIFICADAS EM JUÍZO SERÃO AS MESMAS, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA PARA JULGAR A AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO Vieram-se os autos conclusos, conforme designação através do SEI!TJPR Nº 0046661-58.2023.8.16.6000 (mov. 563.1).
II – ADMISSIBILIDADEVerifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III – FUNDAMENTAÇÃO. Passo a análise da controvérsia recursal. III.a) TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. Preliminarmente, necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022, cuja repercussão geral tinha sido reconhecida outrora, fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Da mesma forma, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, pondero que com as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, restou possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao sistema de improbidade, haja vista que a ele se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4, da Lei Federal n. º 14.230/2021) e, consequentemente, do processo penal.Desse modo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (observância obrigatória das teses firmadas em repercussão geral), no for pertinente, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 serão aplicadas, assim como o Tema 1.199 do STF. III.b) MÉRITOExtraio dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná, em 18.04.2017, propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em face de AMADO BATISTA LUIZ, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLAUDINEI DELBIANCO, CLÓVIS AGENOR ROGGE, EDERSON LUIZ BONATTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA., L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA, GILBERTO DELLA COLETA, GILBERTO FAVATO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., JAIME KIOCHI NAKANO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, LUIZ ANTÔNIO GARCIA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS ARAÚJO MORO, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, MIGUEL ARCANJO DIAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM, ROSELAINE LUPPI SAVARIEGO, SAMIR MALOUR IBRAHIM e SÉRGIO DE PAULA DE SOUZA QUARESMA, em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública, que constituem Improbidade Administrativa, na forma da Lei 8.429/1992. Em resumo, a Ação Civil Pública originária representa um dos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da “Operação Publicano”, relacionadas à prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, tais como falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e, notadamente, organização criminosa, que tinha o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, por meio de acordos de corrupção com grandes empresários sujeitos à fiscalização tributária da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Londrina e outras Delegacias Regionais, que culminaram na suposta prática de atos de improbidade administrativa. A presente ação deriva da fase XVI da Operação Publicano, que tem por objeto a autuação da organização envolvendo um grupo pontual de empresas do ramo frigoríficos. Pois bem. De pronto, pontuo que o presente recurso se restringe a análise da COMPETÊNCIA para o julgamento e processamento da demanda originária, no que concerne ao “FATO I” narrado na exordial. Por oportuno, reproduzo a narrativa do Parquet: Quando da distribuição do feito, o Ministério Público do Estado do Paraná argumentou a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, considerando a tramitação das Ações Cautelares sob n° 0001444-83.2015.8.16.0014 e 009167- 56.2015.8.16.0014, que buscaram o deferimento de medidas cautelares no bojo da Operação Publicano. Contudo, o douto juízo a quo entendeu pela impossibilidade de cumulação dos pedidos, considerando que o “FATO I” não guarda qualquer vínculo com os demais fatos (2 a 5, relacionados à suposta organização criminosa que teria como principais integrantes auditores fiscais da Delegacia Regional de Londrina e de Curitiba).Com efeito, nada obstante as ponderações apresentadas pelo agravante, entendo que não merece reforma a r. decisão atacada. Isto pois, detida análise dos fatos delineados, nota-se que a conduta ímproba imputada SAMIR MALOUF IBRAHIM, LUIZ ANTÔNIO GARCIA e L. A. GARCIA ABATE DE BOVINOS LTDA (FRIGORÍFICO KM3) supostamente ocorreu entre os meses de março e agosto de 2006. Por outro lado, a Operação Publicano somente foi deflagrada em março de 2015. Além disso, a exordial traz o relato do delator LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, que é auditor fiscal da receita Estadual paranaense desde 1985, o qual afirmou que a organização criminosa, nos moldes que foram narrados nessa Ação Civil Pública, constituiu-se em meados de 2010 e permaneceu ativa ao menos até o início do ano de 2015, quando medidas investigativas e providências judiciais inibiram o prosseguimento de suas atividades criminosas.Além disso, os organogramas apresentados pelo Parquet reafirmam a dissociação do “FATO I”, de modo que nem ao menos cita o Auditor Fiscal Samir Malouf Ibrahim, na formação da organização criminosa que teria sido instalada dentro da Receita Estadual ou, ainda, vínculo dos requeridos Luiz Antônio Garcia e L. A. Garcia Abate De Bovinos Ltda (Frigorífico Km3) com o núcleo da organização criminosa. Veja-se: Neste contexto, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que não há qualquer liame que relacione o “Fato 1” e respectivos réus aos “fatos 2 a 5” e demais réus entre si, a cada um dos fatos narrados que justifique a cumulação de ações em litisconsórcio passivo facultativo, tampouco a verificação de litisconsórcio passivo necessário.Diferente do que argumenta o i. Parquet, o fato de o modus operandi, ou o território, se assemelhar àquele investigado no bojo da Operação Publicano, não se mostra suficiente para reconhecer a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina para o processamento e julgamento do feito. In casu, tratando-se de causas diferentes, réus distintos e fatos ocorridos em períodos substancialmente diversos, a cumulação subjetiva, por eventual afinidade de questões, não é razão suficiente para permitir a cumulação de causas.O artigo 55 do Código de Processo Civil elenca: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. O art. 113, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”. Na lição de NELSON NERY JUNIOR: “A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes que só viriam em desprestígio da atividade jurisdicional, a economia processual e a eficácia do processo” (Nelson Nery Junior. Conexão – Junção de processos [RP 64/158]). Como visto, a petição inicial não descreve nenhum vínculo do “Fato 1” com a suposta organização criminosa. O próprio quadro explicativo transcrito na inicial (fls. 67/68), reafirma que o fato em questão não possui correlação com os demais. Em caso análogo, também no bojo da Operação Publicano, já decidiu esta Corte: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CORRUPÇÃO NA RECEITA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE PROPINA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO PUBLICANO.a) Trata-se Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, na qual Delegado da Receita Estadual é acusado de exigir vantagem patrimonial indevida em processo de liberação de créditos à empresa.b) Diante da divergência de partes e de causa de pedir, baseada a Ação em Inquérito e situação específicos, inexistente qualquer relação de interdependência ou de ligação entre as ações capazes de gerar decisões conflitantes, não é caso de conexão.c) Tratando-se de empresas diversas e de Auditores Fiscais diversos, que podem culminar em julgamentos distintos, não há identidade de causa de pedir entre as demandas, a fim de qualificar litispendência, na forma do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil.d) Além da colaboração premiada, as acusações foram corroboradas por testemunhas, e os argumentos apresentados pelo Réu não foram suficientes para evidenciar a ausência de exigência de propina.e) Diante dos indícios suficientes da existência do ato de improbidade, é caso de se manter a indisponibilidade de bens, afastando apenas o valor da multa civil, de acordo com as recentes alterações na Lei de Improbidade. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009155-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. “RAMO CAFEEIRO”. DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO NO ANO DE 2015. INVESTIGAÇÃO ENTRE O PERÍODO DE 2010 A 2014. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO “FATO 1”, DESCRITO NA INICIAL. FATOS QUE REPERCUTIRAM NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/JACAREZINHO (6ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA), NOS ANOS DE 2007/2008, ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO COM SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INVESTIGADA PELA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA CIDADE DE LONDRINA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A conduta ímproba de solicitar vantagem indevida ocorreu no âmbito de atuação da 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Jacarezinho/PR, nos anos de 2007/2008, antes mesmo de deflagrada a Operação Publica, que investigou suposta organização criminosa por condutas perpetradas entre o período de 2010 a 2014.2. Inexiste identidade de objeto entre as ações que autorizem o reconhecimento da conexão, a fim de deslocar a competência para o juízo de Londrina onde foram distribuídas as cautelares. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017470-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.08.2019) Em face do exposto, deve se manter incólume a r. decisão objurgada, devendo o Ministério Público do Estado, querendo, emendar a petição inicial a fim de excluir a cumulação de ações reputada incabível por este juízo (isto é, a causa de pedir relacionada ao “fato 1” descrito na petição inicial), no prazo legal (art. 321, “caput” do CPC). IV – CONCLUSÃO. Nos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
|