SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044506-45.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO PUBLICANO – RAMO FRIGORÍFICO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL – FATO I - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO PUBLICANO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDEVIDA – FATOS QUE OCORRERAM EM 2006 – OPERAÇÃO DEFLAGRADA APENAS EM 2015 - AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO COM SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MERA SIMILITUDE DE CONDUTAS QUE NÃO GERA CONEXÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não há qualquer liame que relacione o “Fato 1” e respectivos réus aos “Fatos 2 a 5” e demais réus entre si, a cada um dos fatos narrados que justifique a cumulação de ações em litisconsórcio passivo facultativo, tampouco ocorre litisconsórcio passivo necessário.O fato de o modus operandi, ou o território, se assemelhar àquele investigado no bojo da Operação Publicano, não é suficiente para reconhecer a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina para o processamento e julgamento do feito. In casu, tratando-se de causas diferentes, réus distintos e fatos ocorridos em períodos distantes, a cumulação subjetiva, por eventual afinidade de questões, não é razão suficiente para permitir a cumulação de causas.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.