SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035207-83.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DESMEMBRAMENTO DO FEITO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, PELA SEGURADORA RÉ E PELA CEF. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR). AUTORES DETENTORES DE APÓLICES PERTENCENTES AO RAMO 66 (PÚBLICO). EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CEF NO AGRAVO EM APENSO NO SENTIDO DE POSSUIR INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO PRECEDENTE. DESCONFORMIDADE DO ARESTO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA VINCULANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADEQUADAMENTE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO MODIFICADO.Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e desprovido.