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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Ademir Correia da Silva, Adilson Lopes de Faria, Aparecido Venancio, Arlindo Alves de Oliveira, Carlito Mauricio da Silva, Cleuza Gimenes Lopes, Edivaldo Donizete Barragan, Espólio de Jose Conceição, Herminio Ferreira da Rocha, Jesuino Inacio Mathias, João Costenaro Neto e Jose Antônio Pereira interpõem agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a r. decisão de mov. 15.1, complementada pela de mov. 54.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Nova Esperança nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária nº 0002219-21.2008.8.16.0119, ajuizada pelos agravantes em face de Companhia Excelsior de Seguros, pela qual determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que os contratos originários são anteriores a 1988, período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, razão pela qual a CEF não tem interesse na lide. Pugnam pela manutenção do processo na Justiça Estadual. Distribuído ao Exmo. Desembargador Vicente Del Prete Misureli (mov. 1.6 – AI), o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 1.7 – AI). A agravada ofereceu contrarrazões (movs. 1.9/1.11 – AI). Prolatado acórdão (mov. 1.13 – AI), por unanimidade, conferindo parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para determinar o desmembramento dos autos com remessa à Justiça Federal para apreciação da competência relativamente aos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009, nos seguintes moldes:
Opostos embargos declaratórios (movs. 1.14/1.15-AI), este c. órgão fracionário os rejeitou (movs. 1.19/1.20-AI). Inconformados, a Caixa Econômica Federal, a Companhia Excelsior de Seguros e os agravantes interpuseram recursos especiais (movs. 1.23/1.25 – AI).
Oferecidas contrarrazões (movs. 1.28/1.29 – AI).
Determinado sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR (mov. 1.30-AI). Oportunamente, a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal determinou o encaminhamento do feito para juízo de retratação. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, compete à Vice-Presidência do Tribunal “encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento com relação à competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versam sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, definindo o Tema n. 1011 da seguinte forma: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” Em Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, “mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão”. Considerando que, no caso, a ação foi ajuizada em 19.03.2008 (mov. 1.1 dos autos de origem), ainda sem prolação de sentença, e que a Caixa Econômica Federal expressamente manifestou interesse em intervir no feito, conforme se verifica da manifestação de mov. 22.1 do agravo de instrumento que corre em apenso (AI nº 0038923-21.2016.8.16.0000), indicando que todos os autores detêm apólice pertencente ao ramo 66 (público), escorreita a decisão interlocutória recorrida ao determinar a remessa do feito à Justiça Federal. Portanto, imperativa a manutenção da decisão agravada, que determinou remessa integral do feito à Justiça Federal. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de exercer o juízo de retratação para conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação.
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