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Processo:

I – RELATÓRIOPetróleo Brasileiro S.A. - Petrobras agravou de instrumento em face da decisão de mov.1.10 dos autos sob nº 0011648.45.2009.8.16.0129, assim proferida:“Defiro o pedido às fls., arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor constante na derradeira conta geral com a devida atualização. Pois, indubitável que são devidos honorários na execução provisória e definitiva, conforme julgado abaixo transcrito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J, DO CPC. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VIABILIDADE NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. NOVA FASE PROCESSUAL, CUJA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO NÃO FOI COBERTA PELA FIXAÇÃO NA FASE DE COGNIÇÃO. “(...) ao receber o requerimento do credor (art. 475-J, caput), acompanhado da planilha de cálculo, cumpre ao magistrado fixar, a título provisório, os honorários a serem pagos pelo devedor, correspondentes a esta fase do processo (que pode, em certos casos, revelar-se mui trabalhosa para o procurador judicial). Caso o executado não venha a impugnar a execução, normalmente esta verba tornar-se-á definitiva” (Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil V 48 Jul/Ago 2007. CARNEIRO. Athos Gusmão. Ed. IOB, São Paulo, 2007, pág. 82/83).RECURSO PROVIDO.Intime-se a executada para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários advocatícios acima arbitrados, no prazo de 15 dias, consignando-se que haverá a incidência de multa na hipótese de descumprimento da ordem (art. 475-J, & 4“, do CPC).”
Em suas razões, sustenta a agravante que: a) na Lei 11.232/2005 não há previsão expressa quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença; b) por se tratar de execução provisória a executada não possui dever legal de satisfazer a obrigação, sendo certo que referida atitude seria incompatível com o interesse de recorrer; c) que a execução provisória é mera faculdade do credor, não havendo razão de existir o arbitramento de honorários advocatícios; d) que o arbitramento de honorários nessa fase de execução provisória segue a mesma linha de raciocínio desenvolvida no que diz respeito à incidência de multa prevista pelo caput do art. 475-J do CPC (1973); e) que ainda que seja mantida a condenação o valor deve ser minorado.Ao recurso foi negado seguimento pela Excelentíssima Juíza Substituta de Segundo Grau Denise Krüger Pereira (mov. 1.5-TJ), sob o fundamento de ser contrário à jurisprudência desta corte.Foi então interposto agravo regimental (mov. 1.7-TJ) pelo agravante, alegando, em síntese, que: a) a matéria ventilada não possui súmula ou jurisprudência dominante neste tribunal; b) em decorrência disto, não se aplica ao caso a previsão do art. 557, caput do CPC (1973); c) não há conjunto robusto e suficiente de julgados afirmando que o procedimento da execução definitiva é em sua totalidade idêntica ao da execução provisória, tampouco que é possível o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória; d) que na realidade há jurisprudência defendendo a inaplicabilidade de honorários advocatícios em sede de execução provisória.A seguir, em decisão colegiada sob a relatoria da ilustre Relatora Juíza Substituta de Segundo Grau Denise Krüger Pereira, foi dado negado provimento ao recurso (mov. 1.11).Seguiu-se a interposição de recurso especial pelo agravante e a oferta de contrarrazões pelo agravado.No mov. 27.1 dos autos de Recurso Especial Cível no. 0042641-36.2010.8.16.0000/2 Pet 2, a 1ª Vice-Presidência informou o julgamento do REsp 1.525.327/PR, impondo-se a adoção das providências dos artigos 1030, II, do CPC e dos artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal.Vieram os autos conclusos.Incluídos em pauta para a sessão virtual, o autor/agravado requereu a suspensão do processo para a realização de acordo entre as partes, o que foi deferido em 24/09/2021.Após decorrido o prazo, intimadas as partes, a agravante pleiteou o prosseguimento do feito (mov.135.1), e o autor/agravado, nova suspensão (mov. 136.1).É o relatório.É o relatório.

II – VOTO A controvérsia a ser dirimida, devolvida a esta Câmara para o exercício do Juízo de retratação, cinge-se à fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória.A decisão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, consignou:"Nesses diversos julgados, que refletem posicionamentos exarados pelas 8ª e 9ª Câmaras Cíveis do Tribunal (órgãos competentes para a analise da discussão aventada na presente demanda, diga-se), evidencia-se, ao contrário do defendido pela agravante, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença.Esclareça-se que a jurisprudência juntada não só se refere ao cumprimento provisório de sentença, como, além disso, diz respeito a decisões proferidas em casos idênticos ao ora apresentado (execução provisória por pescadores em face da Petrobrás), demonstrando de forma cabal o posicionamento do Tribunal sobre o assunto.Não merece prosperar, portanto, o argumento de que não há nos arquivos do TJ/PR um conjunto robusto e suficiente de julgados afirmando que o procedimento da execução definitiva é em sua totalidade idêntica ao da execução provisória, muito menos de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios (...).E que fique claro que em momento algum se defendeu a identicidade absoluta entre os procedimentos definitivo e provisório de cumprimento de sentença. Apenas se expôs que “o caráter provisório da execução não interfere no trabalho prestado pelos patronos, mas sim sobre determinados limites que lhe são próprios, como aqueles previstos pelos incisos e parágrafos do art. 475-O”, de modo que perfeitamente possível a condenação de honorários advocatícios, que visa justamente remunerar o trabalho prestado pelos causídicos da parte em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo.Saliente-se, por fim, que a existência de julgado esparso no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória não tem o condão de afastar a aplicabilidade do caput do art. 557 do CPC, eis que basta para sua incidência a existência de jurisprudência dominante do respectivo tribunal.Para que não reste mais dúvidas em relação a existência do já explicitado entendimento dominante do Tribunal sobre o tema, recomendo a leitura dos seguintes julgados, também proferidos recentemente: AI 643.695-5, da 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Bettega e AI 659.127-9, da 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta.Desse modo, levando-se em consideração o entendimento pacífico deste Tribunal, sendo diversos os julgados monocráticos já proferidos, resta evidente que a recorrente interpôs o presente recurso com intuito manifestamente protelatório, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé, com a condenação ao pagamento de multa (arts. 17, VII e 18 do CPC), no valor representativo de 1% sobre o valor da causa.Em face disso, o voto é pelo desprovimento do Agravo Regimental Interposto, já que a decisão monocrática mostra-se em conformidade à jurisprudência dominante do Tribunal, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, haja vista seu intuito meramente protelatório .”
O Superior Tribunal de Justiça, através do mecanismo dos recursos repetitivos (543-C/CPC) assentou no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob n. 1.291.736/PR Tema 525/STJ (“leading case”) que “Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.”Confira-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido” (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013).”
Neste quadro, frente à decisão proferida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia, é de se exercer o exercício do juízo de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, com o fim dar provimento ao agravo de instrumento, afastando a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão agravada.