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Processo:

I. RelatórioA sociedade de advogados insurge-se contra a decisão de M. 121.1, proferida na ação acidentária em fase de cumprimento de sentença (NPU 0012665-92.2021.8.16.0001) que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de execução e de destaque dos honorários contratuais. Alega a recorrente que:- “o agravante concordou com os valores apresentados posteriormente pela autarquia agravada, em razão dos valores estarem próximos aqueles apresentados no pedido de cumprimento de sentença”;- “o juízo a quo, ao homologar os valores deixou de proceder com arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença pela expedição de RPV”;- “devem ser arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença pela expedição de RPV”;- “os honorários sucumbenciais serão pagos por meio de RPV, por tal razão, neste caso há a necessidade de fixação da sucumbência da fase de cumprimento de sentença, o qual está expressamente previsto na legislação pátria, no artigo 85, §§ 1º, 3º, inciso I do CPC”;- “em se tratando de cumprimento de sentença, cujo montante não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, como ocorre no caso telado, ou seja, não se sujeita ao regime dos precatórios, mesmo que não haja oposição pela Fazenda Pública, faz-se necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença”;- “fora exaustivamente demonstrado ao Juízo a quo, faz-se mister a fixação de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, cujo montante não se sujeita ao regime dos precatórios, mesmo que não haja oposição pela Fazenda Pública”;- “tanto os patronos, como o seu constituído, in casu, o agravante, pode interpor o presente recurso em razão da legitimidade concorrente”;- por tais razões pugnou: (a) “pelo recebimento do presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo”; (b) pelo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença; (c) “o reconhecimento da legitimidade concorrente do agravante, sendo que no caso de entendimento diverso, que o presente recurso seja recebido como sendo o recorrente Lima & Pegolo Advocacia S/S, eis que interposto dentro do prazo legal”; (d) “no caso de recebimento do recurso em nome da recorrente Lima & Pegolo Advocacia S/S, que lhe seja deferida os benefícios da assistência judiciária gratuita”; (e) “sendo indeferido o pedido “d”, que a recorrente Lima & Pegolo Advocacia S/S seja intimada para recolher as custas recursais, nos termos do §7º, do artigo 99 c/c §2º, do artigo 1.007, ambos do CPC”.No M. 9.1-TJ, foi determinada a regularização do polo ativo do recurso, já que visava exclusivamente a assegurar o interesse dos advogados e não do segurado. Então, a sociedade de advogados, ora recorrente, comprovou o recolhimento das custas processuais (M. 16.3-TJ). Não foi concedida liminar (M. 19.1-TJ) porque o agravante não havia fundamentado o pedido de efeito suspensivo, tampouco restou caracterizada situação de urgência que justificasse a concessão de tutela recursal.Ato contínuo, o INSS renunciou ao prazo para contrarrazões (M. 22.1-TJ) e a PGJ opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (M. 27.1-TJ).


II. FundamentaçãoO juízo a quo julgou procedente o pedido do autor para lhe conceder auxílio-acidente a partir de 04.11.2020, dando ao INSS o prazo de 10 dias para implantar o benefício sob pena de multa (M. 74.1).A sentença de procedência foi confirmada por esta Câmara Cível, havendo reforma pontual somente quanto aos consectários legais (M. 86.1).O autor, então, requereu a instauração do cumprimento de sentença (M. 90.1), juntando o cálculo do débito (M. 90.2) e o contrato de prestação de serviços advocatícios (M. 90.3).No despacho inicial (M. 95.1), o juízo a quo: (a) remeteu os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais; (b) fixou honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) e (c) intimou o INSS para impugnar a execução ou manifestar concordância. A conta das custas judiciais foi anexada no M. 100.1, com a qual o INSS concordou (M. 108.1).Após, a autarquia apresentou petição de execução invertida (M. 113.1), noticiando o cumprimento da obrigação de fazer (M. 113.4) e seu desinteresse em impugnar o cumprimento de sentença caso o credor concordasse com os cálculos apresentados (M. 113.2).Ato contínuo, na petição de M. 116.1, o autor pugnou pela: (a) homologação do quantum debeatur; (b) reserva dos honorários contratuais no importe de 25%; (c) fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; (d) fixação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Sobreveio, então, a decisão agravada (M. 121.1), in verbis:
“1. Preliminarmente, verifica-se que os honorários já foram arbitrados no item II da decisão de mov. 95.1.2. Ademais, tendo em vista que trata-se de execução invertida iniciada pela Fazenda Pública, em que houve concordância expressa da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, não vislumbra-se a fixação dos honorários advocatícios da fase de execução, conforme já exposto pelo STJ. 1ª. Turma no AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 (Info 563), vejamos:[...]3. Ainda, em atenção ao petitório de mov. 116.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor.[...]4. Desta feita, indefiro os pedidos.5. Por fim, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos honorários sucumbenciais no prazo de 05 dias, sob pena de homologação dos cálculos”.
Pois bem. O entendimento expresso na decisão recorrida está alinhado com a jurisprudência desta Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça.Os julgados mencionados pelo autor (M. 1.2 – agravo de instrumento) referem-se ao cumprimento de sentença ordinário contra Fazenda Pública, em que o credor apresenta o cálculo e a autarquia concorda ou impugna e, portanto, a execução se dá pela forma ordinária. Ocorre que o caso em análise caracteriza execução invertida – modalidade de cumprimento de sentença usualmente adotado em demandas previdenciárias –, porquanto, de um lado, o INSS reconheceu a obrigação ao apresentar o cálculo exequendo e, de outro, o credor concordou expressamente com o cálculo da autarquia.Portanto, o fato de o autor ter se precipitado, promovendo a execução no dia seguinte à comunicação do julgamento recursal (M. 86.1), não retira da autarquia o direito de cumprir espontaneamente a obrigação, postura que, ademais, favorece ambas as partes. Conclui-se, assim, que o caso se enquadra precisamente na exceção pontuada pelo STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de "execução invertida", a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2015).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido.2. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes.2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/11/2020.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DENOMINADA INVERTIDA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS VALORES REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada "execução invertida/cumprimento de sentença invertido", a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o artigo 534 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida.3. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.761.489/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. É firme o entendimento desta Corte Superior admitindo o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pela Fazenda Pública. Trata-se da denominada execução invertida, na qual o Ente Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de Pequeno Valor.3. Tal medida não afronta o art. 730 do CPC/1973. Primeiro porque o direito de ação se submete ao requisito do interesse processual, naturalmente ausente no caso em que a Fazenda procura adimplir sua obrigação.4. Demais disso, a execução invertida não resulta em qualquer prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a quantia em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.539.158/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.2.2019; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES DJe 9.12.2015; REsp. 1.524.662/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015.5. Inexiste omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que incide, no caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.6. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 803.294/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)
Além disso, o INSS cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer e a de pagar, que foi reconhecida pela autarquia, tendo o cálculo sido recentemente homologado, com expedição da respectiva RPV (M. 131.1).Pelas razões expostas, não há sucumbência a justificar a fixação de honorários advocatícios em desfavor da autarquia nesta fase processual, devendo ser mantida a decisão agravada quanto ao afastamento de honorários alusivos à fase de cumprimento de sentença.Voto, assim, no sentido de negar provimento a este recurso.