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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 14.1, nos autos da Ação Declaratória Incidental com Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, proposta por Fernando Nascimento da Silva, em face de Banco Sistema S/A, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Astorga, que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da imissão na posse nos autos 0000022-32.1996.8.16.0049, pois já se encontra suspensa por força de agravo de instrumento sob nº 0029651-61.2020.8.16.0000.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que propôs Ação Declaratória Incidental com Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, e que tem por base de seu direito a posse (arrendatário) e benfeitorias realizadas em imóvel que foi a leilão nos autos principais, de nº 0000022-32.1996.8.16.0049.Alega que não houve intimação ou cientificação da hasta pública, requerendo assim a tutela antecipada para que suspenda a imissão da posse sobre o imóvel com matrícula nº 4.379 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.Aduz que no referido imóvel existem benfeitorias e acessões capazes de justificar o direito de retenção, e ao direito do exercício da preferência disposta no Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64.Afirma que todos os documentos que comprovam o direito da parte Agravante foram juntados aos autos principais (mov. 438), bem como que não houve nenhuma insurgência por qualquer dos Agravados.Assevera que agiu em desacerto o juízo a quo ao fundamentar a decisão agravada no sentido de afastar o direito de preferência do agravante, vez não se tratar de venda entre particulares, e sim por alienação judicial leiloeiro, com divulgação ampla e abrangente e intimação de interessados por edital, bem como no sentido de reconhecer que, por ter sido deferido o efeito suspensivo em agravo de instrumento pelo executado (0029651-61.2020.8.16.0000), retiraria a urgência do pleito.
Assevera que com o julgamento do referido agravo marcado para sessão virtual de 24/08/2020 a 28/08/2020, existe o risco iminente de determinação para a continuidade dos atos de imissão de posse, e atos expropriatórios.Defende que realizou o depósito judicial do preço atualizado (mov. 593 – dos autos principais), no valor de R$ 420.368,12 (quatrocentos e vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos), para exercer o direito de preferência previsto no artigo 92, §4º, do Estatuto da Terra, não havendo o que se falar em risco à execução.Por fim, aponta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, pois o primitivo arrematante está em vias de imissão de posse que, uma vez efetivada, culminará em prejuízos incontornáveis.Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para que sejam suspensos quaisquer atos de imissão de posse pelo primitivo arrematante, ou de expropriação do imóvel, e no mérito, requer que seja provido o presente agravo, com a confirmação do referido efeito almejado, aproveitando assim os atos processuais reconhecendo o direito de preferência do Agravante. A liminar foi apreciada, indeferindo-se o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1-AI).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pedindo pelo reconhecimento da intempestividade do recurso, em virtude da renúncia expressa ao prazo recursal. Subsidiariamente, pede pelo não provimento do agravo de instrumento (mov. 15.-AI). É o relatório.

2. VOTO2.1. Primeiramente, em virtude do pedido apresentado pelo agravado, analiso a eventual intempestividade do recurso. Da tempestividadeComo visto, o recorrido pede pelo reconhecimento da intempestividade do recurso, em virtude da renúncia expressa ao prazo recursal.Sem razão. Diferentemente do que alega, a renúncia ao prazo verificada no mov. 16 dos autos originários não faz referência à decisão agravada (mov. 14.1), mas sim à juntada de certidão (mov. 8.1). Assim, considerando que o prazo de 15 dias úteis foi observado pelo agravante, rejeito o pedido. 2.2. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, o qual passo a analisar.Do mérito recursalComo visto, o agravante pede pela reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da imissão na posse nos autos 0000022-32.1996.8.16.0049, pois já se encontra suspensa por força de agravo de instrumento sob nº 0029651-61.2020.8.16.0000.O pleito não comporta provimento. Isso porque a pretensão exposta pelo agravante neste feito depende de dilação probatória, em especial no que diz respeito ao contrato de parceria rural/arrendamento apresentado, vez que foi realizado por terceiros não integrantes da relação processual.Da análise dos autos principais, verifica-se que a parte agravante fez a juntada do Contrato de Parceria de parte do Imóvel Rural (mov. 1.4 – autos principais), onde é possível perceber que são Outorgantes Proprietários a Sra. TALITA BILATI FAIOLLA, a Sra. FRANCIELLE PATRICIA FAIOLLA, e o Sr. MARCELO DA ROCHA.Ocorre, que conforme a matrícula nº 4.379 do Imóvel do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, apresentado pelo próprio Agravante, como sendo a mais atualizada (mov. 36.7 – autos principais), consta como proprietário do referido imóvel JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO FILHO, o qual é a parte executada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000022-32.1996.8.16.0049.Portanto, a priori, os Outorgantes Proprietários a Sra. TALITA BILATI FAIOLLA, a Sra. FRANCIELLE PATRICIA FAIOLLA, e o Sr. MARCELO DA ROCHA, são terceiros estranhos à lide dos autos executórios, não tendo portando nenhuma relação com a parte Agravada.Nesse sentido, conforme consta, em suma, do artigo 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto o registro (no qual o Sr. JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO FILHO consta como proprietário do imóvel em debate) não for cancelado, ele produzirá todos os efeitos legais decorrentes. Desta maneira, entendo que diante das peculiaridades do caso concreto, não se mostra possível o provimento do recurso para fins de alterar a decisão agravada, que não concedeu a tutela de urgência pretendida em primeira instância.Ademais, quanto ao argumento da ausência de notificação do Arrendatário para o leilão, e/ou hasta pública, assim é o entendimento desta corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEL SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU APTA A INVIABILIZAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PASSÍVEL DE SER EXERCIDO NOS PRÓXIMOS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o artigo 92, § 3º do Estatuto da Terra imponha a notificação do arrendatário de que o proprietário se disporá do domínio – notificação essa que, em se tratando de venda realizada pelo Poder Judiciário, caberá a este fazer – a omissão na adoção de tal providência não implica na impossibilidade de realização do negócio jurídico de transmissão da propriedade, isto porque o parágrafo 4º daquele mesmo dispositivo assegura que “o arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007376-89.2018.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 04.07.2018)Destarte, considerando que a questão envolve tópicos registrais, não sendo possível a tomada de decisão antes da devida instrução do feito, entendo que a decisão agravada deve ser integralmente mantida.