Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.


Relatório:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Paraíso do Norte, no mov. 83 dos presentes autos de ação previdenciária, a qual julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Insurgente, a autarquia previdenciária apela, buscando a reforma da sentença, com o fim de ter reconhecido o seu direito de ser ressarcido em razão das despesas com as perícias médicas realizadas (mov. 94). Para tanto, argumenta que em caso de assistência judiciária deferida ao segurado, o ônus de custeio da perícia deve ser atribuído ao Estado, que é o responsável legal pela prestação de serviços judiciários aos menos favorecidos. Pugna pela observância de precedentes do e. STJ que abordam o tema e consequente reforma da sentença.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pela manutenção da sentença (mov. 9 – 2ºgrau).
Por unanimidade de votos, esta Câmara Cível negou provimento à apelação do INSS (evento 30 dos autos recursais).
Interposto Recurso Especial pelo INSS, foi determinado o retorno dos autos para retratação, tendo em conta o julgamento do Tema 1.044 pelo STJ.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pela retratação, adequando o acórdão ao entendimento do STJ no julgamento do Tema 1044 (mov. 59– 2ºgrau).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Como se viu do relatório expositivo, houve pelo 1º Vice-Presidente determinação de retorno dos autos para retratação, tendo em vista a existência de confronto entre a conclusão lançada no presente feito por esta Câmara Cível e a decisão proferida pela Corte Superior.
Inobstante o posicionamento que vinha sendo adotado por este Órgão Julgador, assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social diante do novo entendimento exarado em sede de recursos repetitivos.
Como se sabe, a matéria em questão se encontrava afetada no Tema 1044, porém, não havia determinação de suspensão de todos os procedimentos, mas tão somente dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitavam em segunda instância ou no STJ.
Ocorre que, em 21 de outubro de 2021, houve o julgamento do respectivo mérito, sendo então firmada a seguinte tese:
“Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. ”
Tal desenlace pelo Tribunal Superior deu-se nestes termos:
“VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.”
Esta premissa já vinha sendo aplicada na jurisprudência da Corte Superior, como se nota pelos precedentes REsp 1.666.788/SC, REsp 1.720.380/SC e REsp 1.678.991/SC, assim, considerando-se o caráter vinculante de tese firmada em sede de recursos repetitivos, em atenção ao disposto no art. 1039 do CPC, há que se aplicar ao caso em mesa o referido posicionamento, imputando-se ao Estado do Paraná o dever de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Destarte, tendo em visto que o acórdão manteve a sentença que decidiu pela responsabilidade do INSS pelo pagamento dos honorários, em juízo de retratação, deve ser dado provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.os
Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, previsto no artigo 1030, II do CPC, o voto é pela alteração do acórdão com o provimento do recurso de apelação do INSS para adequar ao precedente vinculante do STJ.