Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória proferida na AÇÃO
ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA
n.
0018260-32.2009.8.16.0021, pela qual o d. juízo de primeiro
declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, julgando prejudicado o exame dos demais temas aventados.
Inconformados,
os agravantes interpõem o presente recurso alegando, em síntese,
que
compete à Justiça Estadual processar e julgar este tipo de demanda;
e que
o simples pedido de intervenção da Caixa
Econômica
Federal
não deve resultar no envio dos autos à Justiça
Federal, uma vez que não resta configurado o efetivo comprometimento do FCVS.
Pedem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso
a
fim de manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos desta natureza; e ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Subiram os autos a este Tribunal.
O recurso foi distribuído ao
Exmº
Des.
D’ARTAGNAN SERPA SÁ
que por decisão monocrática negou seguimento ao agravo, nos termos do art. 557, caput, CPC/73,
ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse
em integrar a demanda.
Houve interposição do agravo regimental n. 0059214-13.2014.8.16.0000
Pet (antigo 0056888-17.2013.8.16.0000 1) pelos autores, o qual foi desprovido pelo colegiado (mov. 1.15-AI).
Contra
esse acórdão,
os
autores/agravantes
interpuseram
Recurso
Especial
(sub-recurso
n.
0059194-22.2014.8.16.0000 Pet) pleiteando a manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o
presente feito,
ou,
subsidiariamente que
a Caixa Econômica Federal
integre a lide na
qualidade de assistente simples, sem deslocamento da competência para a Justiça Federal
(mov. 1.16-AI).
Em juízo de admissibilidade, o então 1º Vice-Presidente deste Tribunal
e Justiça, Des.
RENATO BRAGA BETTEGA, determinou o sobrestamento do trâmite do recurso até ulterior deliberação, face a determinação proferida nos Recursos Especiais n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC, por meio dos quais o relator Ministro Carlos Fernando Mathias determinou aos Tribunais

de Justiça estaduais que
“suspendam o processamento dos recursos
especiais que versem sobre a necessidade de participação do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais”
(mov. 1.23-AI).
Em
mov. 1.24-AI, o
em. Des.
RENATO BRAGA BETTEGA
proferiu despacho consignando que a Câmara julgadora não atentou
“para o fato de que, para o Tribunal Superior, a participação da Caixa Econômica Federal
fica condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam: que a apólice pública (Ramo 66)
tenha sido firmada entre 01.12.1988 e 29.12.2009, e que seja demonstrado o risco de exaurimento do FCVS, o que só acontecerá em caso de prévio esgotamento da reserva técnica das seguradoras e do FESA”. Determinou, assim,
o encaminhamento dos autos ao Des. Relator para exercício de juízo de retratação.
Devolvidos os autos,
a
em.
relatora
Desª
VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE
converteu o feito em diligência determinando
a expedição de ofício à COHAPAR
– COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
para que
a companhia
informasse a data dos contratos de financiamento dos agravantes, o ramo das apólices securitárias, a seguradora responsável pelos contratos e a situação atual dos contratos de financiamento
(mov. 1.26-AI).

A determinação foi devidamente cumprida pela COHAPAR em mov. 1.27-AI, após o qual, o colegiado
exerceu
parcialmente o juízo de retratação
em mov. 1.30-AI, nos seguintes termos:
i) dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento e ordenar o desmembramento do processo, com remessa dos autos à Justiça Federal apenas em relação à Autora OLYMPIA GALDINO DOTTO, permanecendo na Justiça Estadual o processo relativo aos demais Autores;
ii) reconhecer,
ex
officio, a prescrição da pretensão das Autoras MARISA SUELI FREITAG e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ora Agravantes, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973;
iii) ordenar o regular prosseguimento do processo em relação aos demais autores.

Houve oposição de
embargos de declaração pelos autores e pela Sul América Seguros,
os quais foram
rejeitados (mov. 1.36-AI).
Foram ainda, interpostos os Recursos Especiais
nºs
0047044-38.2016.8.16.0000 Pet e 0047035-76.2016.8.16.0000 Pet
respectivamente
pelos autores e pela
Traditio
Companhia de Seguros (Sul América Companhia Nacional de Seguros)
(movs. 1.39-AI e 1.40-AI).

Pelo r. despacho de mov. 1.45-AI, o 1º Vice-Presidente, Des.
ARQUELAU ARAUJO RIBAS
consignou que não houve manifestação da Caixa Econômica Federal após a vigência da Lei n. 13.400/2014, que
havia assegurado a sua intervenção como representante judicial do FCVS. Determinou, assim, a intimação da CEF para que se manifeste sobre eventual interesse no feito.
Em mov. 1.49-AI, a
Caixa Econômica Federal informou o nome dos autores que possuem vínculo com a apólice pública
(ramo 66), manifestando interesse na lide com relação a eles
(José
Adairto
P dos Santos,
Antonio
Aparecido
Meloca, Olimpia Galdino Dotto e
Onivaldo
Agostinetto).
Em mov. 1.50-AI, o
1º
Vice-Presidente
Des.
ARQUELAU ARAUJO RIBAS,
proferiu despacho determinando a suspensão dos recursos especiais apresentados pelas partes
em razão da decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR, por meio da qual o Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE determinou o sobrestamento dos recursos em
primeiro e segundo graus de jurisdição em
trâmite nos Tribunais Estaduais,
na qual se debate “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS – Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – STF, quando se tratar de apólice pública – ramo 66”.

Em
02.06.2025
(mov.
6.1,
sub-recurso
n.
059194-22.2014.8.16.0000
Pet), a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, devolveu os autos a esta Câmara Cível para análise do cabimento de eventual
juízo de retratação, diante do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, julgado sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF).

Com relação aos Recursos Especiais
nºs.
0047044-38.216.8.16.0000 Pet
e
0047035-76.2016.8.16.0000 Pet, a 1ª Vice-Presidência proferiu despacho no sentido de se aguardar “o cumprimento da decisão proferida no Recurso Especial n. 0059194-22.2014.8.16.0000 Pet, em apenso, a qual determinou o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação”.
Pelo r. despacho de mov. 17.1-TJ, este relator determinou primeiramente a intimação da Caixa Econômica Federal para
que apresente manifestação
nos autos,
informando seu interesse na
causa; e
na sequência,
a intimação das partes
manifestarem
acerca do precedente vinculante e do posicionamento exposto pela
CEF.
A Caixa Econômica Federal se manifestou em mov. 20.1-TJ,
demonstrando interesse
apenas com relação aos
autores cujos contratos se encontram vinculados à apólice pública, ramo 66, quais sejam: José
Adairto
Padilha dos Santos, Marisa Sueli
Freitag, Olympia Galdino Dotto e
Onivaldo
Agostinetto.

Os
agravantes
apresentaram manifestação em mov. 23.1-TJ, pugnando pela manutenção da competência da Justiça Estadual com relação a todos os autores.
Já a requerida pleiteou o declínio da competência para a Justiça Federal com relação aos autores José
Adairto
Padilha dos Santos, Marisa Sueli
Freitag, Olympia Galdino Dotto e
Onivaldo
Agostinetto; e
o reconhecimento de
ilegitimidade passiva com relação aos demais autores
(mov. 24.1-TJ).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Com base no art. 1.040, inciso II do CPC, vieram encaminhados os presentes autos para realização do
juízo de retratação.
O STF decidiu no
Recurso
Extraordinário n.
827.996/PR
(Tema 1011), com repercussão geral, acerca da
competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo contratos
de seguro da Caixa Econômica Federal,
em que o instrumento estiver vinculado
ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas,
ramo 66.
Veja-se a ementa do julgado da Suprema Corte:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse
jaez
após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6.
Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse.
7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do
parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.”(STF,
RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08- 2020 PUBLIC 21-08-2020).
Desse julgado, extrai-se a seguinte tese:
1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos
ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e

1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença;

2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada,
indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Pois bem.
Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator
GILMAR MENDES
para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”,
sendo relevante, também,
a
existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”.
Especificamente no caso da tese “1.1)”,
para o
deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”.

Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022)
o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”.

Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado,
fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento.

Aplicando essas premissas ao caso em exame, tem-se que a ação indenizatória foi ajuizada no dia
03/04/2009,
ou seja, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 513/2010 (26/10/2010), sem que tenha sido proferida sentença de mérito até o momento.
Ademais, conforme relatado, a Caixa Econômica Federal manifestou
interesse na lide
com relação aos autores JOSÉ ADAIRTO PADILHA DOS SANTOS, MARISA SUELI FREITAG, OLYMPIA GALDINO DOTTO e ONIVALDO AGOSTINETTO, uma vez que as apólices desses autores são públicas, do Ramo 66 (mov. 20.1-AI).
Confira-se manifestação da instituição financeira quanto aos requerentes (mov. 20.1-AI):



Destarte, em se tratando de ação intentada antes da vigência da MP
nº 513/2010, e sem sentença de mérito, assim como que a CEF manifestou interesse em relação
a quatro autores, é de rigor reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento da ação
com relação aos autores acima, pois se adequa à tese 1.1 do precedente vinculante supramencionado.
Quanto
aos demais requerentes (MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA JOSE DE FATIMA RAIA MACHADO, NEUZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, RENATO VILSON RAHMEIER e SEBASTIAO CECILIO DE SOUZA), a CEF não demonstrou interesse,
de modo que, quanto a eles, o processo deve continuar tramitando perante a Justiça Estadual;
sendo que, com relação à autora MARIA DE FÁTIMA DA SILVA,
deve ser mantido o reconhecimento
de ofício
da prescrição, conforme bem fundamentado no v. acórdão
anterior
(mov. 1.30-AI):



Importante destacar apenas que
não é possível manter a prescrição quanto
à autora
MARISA SUELI FREITAG. Entendo que a questão deve ser analisada e decidida pela Justiça Federal, tendo em vista o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal com relação a essa autora.
Por derradeiro, destaco que é
incabível
a análise da tese de ilegitimidade passiva ventilada pela seguradora agravada no petitório de
mov. 24.1-AI, pois o objeto do presente recurso é verificar o cabimento do declínio de competência para julgamento do processo à Justiça Federal.
ISTO POSTO,
voto no sentido de
EXERCER
PARCIALMENTE
O JUÍZO DE RETRATAÇÃO
para
o fim de:

a)-

reconhecer
a competência da Justiça Federal com relação aos autores
JOSÉ ADAIRTO PADILHA DOS SANTOS, MARISA SUELI FREITAG, OLYMPIA GALDINO DOTTO e ONIVALDO AGOSTINETTO,
determinando
o desmembramento
do feito
e
a
remessa dos autos à Justiça Federal;
b)-
determinar o prosseguimento do feito
na Justiça Estadual
com relação aos demais autores (MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIA JOSE DE FATIMA RAIA MACHADO, NEUZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, RENATO VILSON RAHMEIER e SEBASTIAO CECILIO DE SOUZA),
mantendo
o reconhecimento da prescrição apenas com relação
à MARIA DE FÁTIMA DA SILVA.
É como voto.