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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) ADAUTO CATULO GRECHI, ANDRÉ DISSENHA NEGENDANK, ESTER ANGELA SOBOTA KAMPMANN, FÁBIO ROBERTO KAMPMANN, ILÁRIO TREVISAN, JOSÉ NELSON DISSENHA NETO, SIOMARA REGINA HOPPEN GONZAGA e ANDRÉIA INÊS SCHACK, ajuizaram, em 03/07/19, “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE” em face de GRUPO BITCOIN BANCO, holding controlado pela CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, formada pelas empresas BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA., OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, TELECOIN SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, CENTRAL DE COMPRAS ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA, CLIMB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., ZATER TECHNOLOGIES LTDA, e BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BAT EXCHANGE) alegando, em suma, que: a) as Rés prestam serviços de intermediação de negociações de moedas virtuais por meio de plataformas eletrônicas; b) tal atividade consiste em intermediar compra, venda e transferências de criptomoedas em um ambiente semelhante aos dos pregões eletrônicos em bolsas de valores; c) os Autores depositaram valores junto às plataformas de negociação de criptoativos das Rés; d) de acordo com o contrato de adesão na época, os saques poderiam ser de até R$ 30.000,00 por dia; e) as plataformas nas quais os Autores negociaram moedas foram a TEM-BTC, NEGOCIECOINS e BAT EXCHANGE e assim fizeram até 30 dias atrás; f) foram surpreendidos
com a indevida suspensão dos saques para contas bancárias e consequente retenção de seus saldos em reais junto às plataformas; g) as Rés alteraram unilateralmente os termos do contrato após os primeiros atrasos e inadimplementos, e simplesmente cancelaram os pedidos de resgate que estavam pendentes de pagamento, substituindo-os por outros com limite de até R$ 10.000,00 que tampouco foram pagos, permanecendo em uma suposta “fila”, sem previsão de pagamento; h) as Rés também suspenderam a transferência de criptomoedas para carteiras que não sejam vinculadas ao seu próprio Grupo Econômico, o que levantou a suspeita de que as criptomoedas negociadas sequer existem; i) assim agindo, lesaram os consumidores, pois confiscaram seus investimentos; j) as Rés foram regularmente notificadas, mas de nada adiantou; k) há receio de que as Rés não disponham de patrimônio suficiente para saldar seus débitos pois, “a determinação de bloqueio via Bacenjud nos autos 0014435-91.2019.8.16.0001 no valor de R$ 5.942.117,83 (cinco milhões novecentos e quarenta e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e três centavos) atingiu apenas um valor inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) dentre todas as contas do grupo, comprovando assim o que era temido pelos correntistas: SEUS FUNDOS NÃO ESTÃO MAIS EM PODER DAS RÉS”; l) há dezenas de demandas judiciais de clientes reclamando a restituição de seus investimentos (por exemplo, autos nº 0005730-10.2019.8.16.0194, nº 0015805-08.2019.8.16.0001, º 0015807-75.2019.8.16.0001, nº 0015814-67.2019.8.16.0001, nº 0025128-76.2019.8.16.0182, nº 0015985-24.2019.8.16.0001). Requereram a tutela de urgência a fim de que fosse determinado o bloqueio de bens das Rés até o limite dos investimentos dos Autores (R$ 3.719.589,71) e, ao final, a procedência do pedido a fim de declarar rescindido o contrato, condenando as Rés, solidariamente, à restituição imediata dos saldos indevidamente retidos nas contas junto às plataformas, acrescido de juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência.
2) A decisão do mov. 29.1 deferiu o pedido de arresto de bens até limite indicado. Também determinou o sigilo dos autos, como requerido.
3) Os Autores requereram a emenda da inicial (mov. 101.1) a fim de incluir no polo passivo também as empresas ADVANCED SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S.A., FORT KNOX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e OSK GLOBAL LOG COMÉRCIO S.A, o que foi deferido (mov. 103.1).
4) Os Réus contestaram no mov. 160.1 e 193 alegando, dentre outras questões, a incompetência do Juízo estatal em razão da existência de cláusula arbitral no contrato entabulado, “a qual determina que quaisquer litígios das obrigações e direitos decorrentes do contrato, deverão ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvidos por arbitragem, conforme o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC”.
5) Na impugnação à contestação (mov. 181.1 e 239), os Autores alegaram a nulidade da cláusula arbitral, nos termos do art. 51, VII do CDC (“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;”).
6) Intimadas a especificarem as provas requeridas, as Partes o fizeram nos mov. 319.1, 320.1 e 321.1.
7) No mov. 472 as Rés juntaram o “Termo de Uso e Políticas de Privacidade” das empresas TEMBTC e NEGOCIECOINS, a fim de demonstrar a existência da cláusula arbitral.
8) A sentença do mov. 507.1 julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, concluindo que: “Conforme apontado na contestação apresentada no mov. 160, o contrato firmado entre as partes possui expressa cláusula de arbitragem, via eleita e aceita pelas partes para resolução de conflitos surgidos em relação ao contrato discutido nos autos. (...) Ademais disso, em que pese a convenção de arbitragem conste de Termos de Uso apresentados de maneira eletrônica, uma vez existente a cláusula específica, cabe à respectiva Câmara Arbitral a análise da validade da cláusula eletiva, na forma do parágrafo único do art. 8º da própria Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96): Art. 8º. […] Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”. Condenou os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
9) Os Autores interpuseram Embargos de Declaração (mov. 542.1) alegando omissão, por não ter a sentença considerado se tratar de relação de consumo e contrato de adesão que, segundo o entendimento do STJ, implica na nulidade na imposição de cláusula arbitral obrigatória.
10) Ao responder os Embargos de Declaração (mov. 564.1 e 566.1), os Réu requereram a gratuidade da Justiça alegando dificuldades financeiras que, inclusive, resultaram no deferimento do pedido de recuperação judicial. No mérito, pugnaram pela rejeição dos declaratórios.
11) A sentença do mov. 614.1 rejeitou os Embargos de Declaração por concluir inexistir o vício apontado, tratando-se de tentativa da Parte de obter a revisão do julgado.
12) Os Autores apelaram (mov. 662.1), alegando que: a) após a alegação da convenção de arbitragem, “As Rés juntaram 3 supostos contratos (novos documentos) aos movs. 472.2, 472.3 e 472.4 sendo que apenas um deles continha a ilegal e compulsória convenção de arbitragem, a qual, em que pese jamais tenha sido anuída tácita ou expressamente pelos Autores, foi acolhida por este Juízo, que sentenciou pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão do suposto compromisso arbitral”; b) a sentença é nula por violar o princípio do contraditório pois, após determinar que as Apeladas juntassem os contratos com as supostas cláusulas de arbitragem, não intimou os Autores-Apelantes acerca dos documentos novos; c) caso tivessem sido intimados para se manifestar acerca dos documentos novos, os Apelantes tomariam as medidas dispostas no art. 436 do CPC, bem como juntariam os contratos de adesão a que foram submetidos e que constavam das plataformas ates dos Réus se apropriarem dos ativos financeiros dos Autores; d) há erro material na sentença, pois nos contratos juntados pelas Apeladas, das plataformas TEMBTC e NEGOCIECOINS (mov. 472.3 e 472.4), consta na cláusula 15 que foi estabelecido que o foro competente para a resolução de eventuais litígios decorrentes da prestação do serviço seria o da Comarca de Curitiba; e) apenas no contrato da plataforma NEGOCIECOINS EXPRESS consta a instituição ilegal da cláusula compulsória de arbitragem (cláusula 14); f)
ou seja, o único contrato com convenção de arbitragem é aquele da NEGOCIECOINS EXPRESS, “na qual apenas 3 (três) dos 8 (oito) Autores possuíam saldos, ainda que relativamente pequenos, conforme pode bem se extrai da planilha juntada à inicial” (mov. 662.1, fl. 9); g) o valor retido na referida plataforma é de menos de 3% do valor demandado; h) além disso, a cláusula compulsória de arbitragem é nula por força do inciso VII do art. 51 do CDC, além da expressa manifestação de discordância dos Consumidores-Autores em relação a ela; i) o conteúdo dos contratos não condiz com a conclusão do julgador; j) a sentença contrariou expressamente a jurisprudência do STJ invocada pelos Apelantes quando da impugnação à contestação, mesmo tendo reconhecido a relação de consumo e a aplicabilidade do CDC; k) a sentença é carente de fundamentação, pois não analisou o teor dos contratos, deixando de observar que 2 dos 3 não possuem cláusula de arbitragem. Requer a nulidade da sentença, por violação ao contraditório, ausência de fundamentação ou, seja afastada a tese da cláusula arbitral.
13) Os Réus-Apelados apresentaram contrarrazões (mov. 698.1) alegando, em suma, que não há óbice para que as Partes plenamente capazes, mediante livre exercício de vontade, pactuem a cláusula arbitral. Requereram o desprovimento do recurso.
14) ISMAIR JÚNIOR COUTO, na qualidade de terceiro interessado (ex-Advogado das empresas Rés), apresentou contrarrazões no mov. 700.1, alegando que: a) NEGOCIECOINS EXPRESS não é uma pessoa jurídica, mas apenas a denominação de uma funcionalidade da empresa NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA; b) TEM BTC e NEGOCIECOINS sempre tiveram suas administrações centralizadas, sendo indene de dúvidas que o compromisso arbitral sempre foi a vontade das Partes; c) cabe ao próprio árbitro ou tribunal arbitral decidir acerca de sua própria competência (“Kompetenz-kompetenz”). Requereu o desprovimento do recurso.
15) BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI apresentou contrarrazões (mov. 702.1), alegando que: a) a sentença está suficientemente fundamentada; b) o Juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes quando devidamente fundamentada a decisão; c) “não há relação de consumo no caso concreto, pois os Apelantes não são consumidores que contrataram uma instituição bancária para depositar seus rendimentos, mas sim investidores que buscavam dirigir seus investimentos para o mercado de criptomoedas, com objetivo de obter lucro” (mov. 702.1, fl. 7); d) os Apelantes não se encontram de forma alguma na condição de vulneráveis em relação às Apelantes com as quais firmaram os contratos; e) junta nesta oportunidade, três sentenças proferidas em casos idênticos, nos quais foi reconhecida a validade da cláusula arbitral (autos nº 0022597-75.2019.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR; nº 0005918-03.2019.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba/PR, e autos nº 0006044-16.2019.8.16.0174, da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR); f) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de relação de consumo por meio da qual os Autores, pessoas físicas, contrataram os serviços dos Réus Apelados para custódia, troca e comercialização de criptoativos, atividade por elas ofertada com habitualidade no mercado de consumo (art. 3º, caput e §2º, do CDC).
O fato dos Apelantes pretenderem obter lucros com tais operações intermediadas pelos Apelados não desvirtua a condição de destinatários finais do serviço, haja vista a ausência de provas de que se sirvam daquela “intermediação” ofertada pelos Rés-Apelados para alavancar atividades econômicas por eles desenvolvidas profissionalmente.
A contratação foi feita por pessoas físicas.
É evidente a vulnerabilidade técnica e econômica dos Contratantes em face dos Contratados, que desempenham a atividade na forma empresarial, especialmente em se tratando do mercado de criptomoedas, no qual aqueles que angariam novos investidores e se oferecem para atuar como agentes para o investimento, anunciam ganhos astronômicos e “seguros”, pouco ou nada revelando do seu modus operandi.
Portanto, o caso envolve relação consumerista, sendo aplicável as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, veja-se que a inserção de cláusula compromissória em contratos de consumo equivale excluir da apreciação do Poder Judiciário grande número de demandas. A opção por essa excepcionalidade,
que deveria ocorrer após oportunizada a expressa manifestação de vontade do consumidor, estando tal cláusula em evidente destaque nos contratos, na hipótese acaba por decorrer da vontade do Contratado, apenas, haja vista se tratar de contrato eletrônico e por adesão.
E tais contratos, ao aderente não é permitido discutir cláusulas contratuais.
A Lei 9.307/96, que trata da arbitragem, dispõe, no § 2º do seu art. 4º que: “§ 2º- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.
No Contrato da NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA (denominada NEGOCIECOINS, datado de 20/05/19, mov. 472.3) e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ME (denominada TEM BTC, mov. 472.4), há previsão expressa de que o foro para resolver quaisquer disputas decorrentes daqueles contratos seria o da Comarca de Curitiba-PR.
O único contrato em que aparece a cláusula arbitral é aquele da NEGOCIECONS, datado de 24/07/18 (mov. 472.2). E, sendo anterior, presume-se que os Apelados, por vontade própria, desistiram do uso da cláusula arbitral em seus contratos.
A sentença sequer analisou os contratos juntados no mov. 472, ou as datas neles apostas, ou a existência ou não de destaque na condição e anuência expressa dos Apelantes sobre essa questão específica, conforme determina a Lei da Arbitragem, ou a data em que os Autores contrataram os serviços dos Réus.
Apressou-se em extinguir a demanda, reconhecendo a existência da convenção de arbitragem nos termos sustentados pelos Réus-Apelados, sem oportunizar aos Autores-Apelantes vista dos contratos juntados





Por outro lado, a mencionada cláusula compromissória em contratos de consumo, da forma como apresentada,
é
nula de pleno direito por força do inc. VII do art. 51 do CDC, que assim dispõe sobre a previsão contratual que determina “a utilização compulsória da arbitragem”.
A esse respeito: “As cláusulas contratuais que imponham a arbitragem no processo criado pela nova lei devem ser consideradas
abusivas, forte no art. 4º, I
e V, e art. 51, IV e VII, do CDC, uma vez que a arbitragem não-estatal implica privilégio intolerável que permite a indicação do julgador, consolidando um desequilíbrio, uma unilateralidade abusiva ante um indivíduo tutelado especialmente justamente por sua vulnerabilidade presumida em lei. No sistema da nova lei (arts. 6º e 7º da Lei nº 9.307/1996), a cláusula compromissória prescinde do ato subsequente do compromisso arbitral. Logo, por si só, é apta a instituir o juízo arbitral, via sentença judicial, com um só árbitro (que pode ser da confiança do contratante mais forte, ou por este remunerado); logo, se imposta em contrato de adesão ao consumidor, esta cláusula transforma a arbitragem “voluntária” em compulsória, por força da aplicação do processo arbitral previsto na lei”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pg. 635).
Nesse sentido: “5. O art. 1, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido” (REsp 1.628.819/MG, 3ªT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15/03/18)
“Na hipótese em julgamento, contudo, não há a observância de nenhum dos requisitos legais e jurisprudenciais. Em primeiro lugar, não se percebe o devido destaque necessário para os contratos de adesão, disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem [...] mesmo que a cláusula compromissória esteja na mesma página de assinatura do contrato, as formalidades legais devem ser observadas, com os destaques necessários. Em realidade, cuida-se de uma formalidade necessária para a validades do ato, por expressa disposição legal, que não pode ser afastada por livre disposição entre as partes. Além disso, no litígio em análise, a recorrente – que é também consumidora na aquisição do lote – não demonstrou qualquer interesse na participação de procedimento arbitral. Ao revés, buscou tutela perante o Poder Judiciário ante o grave inadimplemento contratual por parte da recorrida o que é muito relevante para o deslinde deste julgamento. Em circunstâncias semelhantes, o STJ compreendeu que o fato de o consumidor se socorrer ao Poder Judiciário, a despeito da existência de cláusula compromissória, tem o condão de afastar a obrigatoriedade de participação do procedimento arbitral [...] Pelo exposto acima, portanto, por nenhuma perspectiva pode-se conferir eficácia à cláusula compromissória em discussão, contida num contrato de consumo, sem as formalidades necessárias e sem o consentimento posterior da consumidora para a instauração de procedimento arbitral” (REsp 1785783/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019).
Extrai-se da norma, portanto, que, além de a cláusula compromissória estar redigida em destaque e contar com assinatura específica do consumidor, ela só valerá e será eficaz, consoante estabelece o CDC, se este, no momento do litígio, tomar a iniciativa para instituir ou concordar com a instituição da arbitragem, afastando-se, assim, sua compulsoriedade.
Entendeu o legislador, ao positivar o supracitado art. 51, inciso VII, do CDC, que no ato da contratação o consumidor, hipossuficiente, normalmente carece de informações para aderir, de maneira livre e consciente, à essa forma alternativa de resolução de conflitos (conforme fundamentação do REsp 1.169.841/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/11/12).
Por isso, ao consumidor é dado ratificar ou exortar a convenção de arbitragem ao momento em que o litígio se instala.
Caso contrário, implicaria em vedar o acesso à jurisdição estatal mediante vinculação do consumidor ao contrato padronizado a que aderiu. E, embora o juízo arbitral tenha seu valor em muitos casos, no caso consumerista pode, implicaria em privilégio intolerável que se tem na indicação do julgador, “consolidando um desequilíbrio, uma unilateralidade abusiva ante um indivíduo tutelado justamente por sua vulnerabilidade presumida em lei”. Não se pode olvidar que é passível de ser instituído, a partir dessa cláusula, a resolução do litígio por “um só árbitro, que pode ser da confiança do contratante mais forte, ou por este remunerado”. (BENJAMIN, Antônio Herman. MARQUES, Claudia Lima. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor. E-book).
Desse modo, apesar da regra geral culminar na afirmação da competência do árbitro para analisar a extensão de suas próprias atribuições – Kompetenz-Kompetenz –, em se tratando de relação consumerista, é do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional à tutela do vulnerável na relação de consumo (art. 5, inciso XXXII, da CF), a competência para previamente analisar, sob a ótica dos arts. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem e art. 51, inciso VII, do CDC, a validade e eficácia da cláusula arbitral, decidindo se a demanda deve tramitar no juízo arbitral ou permanecer sob a jurisdição estatal.
No presente caso, a convenção de arbitragem apresentada no modelo antigo do contrato de adesão da NEGOCIECOINS – porque o contrato da TEM BTC não a contempla –, não está redigida em separado ou em negrito, nem conta com assinatura específica dos consumidores, o que, por si só, já evidencia sua nulidade.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer a nulidade da cláusula compromissória e, em consequência, a nulidade da sentença que extinguiu a demanda, devendo esta prosseguir perante o Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória.