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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto pela Instituição financeira Executada contra a decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença nº 0003708-97.2011.8.16.0019, proposto por Adolpho Garollo e outros em relação à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 38.765/98 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, por meio da qual o juízo a quo que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva (mov. 1.3 - fl. 71). Inconformada, a parte Agravante defende, em síntese, a tempestividade da sua impugnação, porquanto protocolada anteriormente ao decurso do prazo legal para tanto, que somente se iniciaria após sua formal intimação da penhora, com o que deve ser acolhida a arguição da prescrição da pretensão executória no caso em tela.O recurso foi recebido também no efeito suspensivo (mov. 1.5 ­- fls. 1/2), para que se aguardasse o julgamento do Recurso Especial nº 1.273,643-PR, sob o rito dos recursos repetitivos.Posteriormente, os próprios Agravados requereram a extinção do feito “em decorrência do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1.273.643-PR este admitido pelo artigo 543-C do CPC” (mov. 113.1).É o Relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, o recurso comporta conhecimento. No mérito, ainda, a pretensão recursal deve ser provida.Tratam-se os autos originários de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 38.765/98, proposta pela APADECO junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e que transitou em julgado em 03.09.2002, que teve por objeto pedido de recomposição de expurgos econômicos na correção monetária creditada em poupanças, em razão dos planos econômicos conhecidos como Bresser (1987) e Verão (1989). Desde logo se assenta ser desinfluente para a solução da controvérsia instaurada a questão relativa à tempestividade ou não da impugnação oferecida pelo Devedor ao cumprimento de sentença instaurado.Isto porque, objetiva o Agravante com o presente recurso apenas e tão somente o conhecimento (e acolhimento) da arguição da prescrição da pretensão executória e, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, impunha-se a apreciação dessa prejudicial pelo juízo de origem, independentemente da tempestividade da impugnação oferecida.Feito essa ressalva, a sistemática processual brasileira outorgou às decisões proferidas em recursos extraordinário e especial repetitivos o poder de condicionar o julgamento de demandas fundadas em idêntica questão de direito à observância do entendimento proferido nos feitos representativos da controvérsia. Trata-se, pois, de um instituto de caráter vinculativo e de aplicação obrigatória às causas iguais, salvo se ficarem reconhecidas peculiaridades no caso concreto que afastem a aplicação do precedente – técnica chamada de distinguishing – ou estejam presentes motivos suficientes para superação do entendimento anteriormente pacificado – mecanismo nomeado de overruling.Com efeito, diante do reconhecimento da multiplicidade de recursos, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.273.643/PR pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que o prazo prescricional para execução fundada em título executivo judicial constituído em ação coletiva é de 5 (cinco) anos, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ, REsp nº 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 27/02/2013 – com destaques).
Portanto, considerando que o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação civil pública nº 38.765/1998 ocorrera na data de 03.09.2002 e o fato de que o presente cumprimento individual daquela sentença somente foi ajuizado em 14.02.2010, é evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente caso. Neste sentido, apresento julgados desta C. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No regime de recursos repetitivos e a partir da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, está consolidada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”.2. A decisão uniformizadora considerou aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, inclusive na hipótese em que outro prazo de prescrição tenha sido reconhecido na ação de conhecimento já transitada em julgado.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002325-51.2008.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 31.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APADECO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.273.643/PR) – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001668-49.2010.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 31.08.2020).
Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória no caso concreto, em consonância com o entendimento pacificado em sede de recurso repetitivo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, respondendo a parte Exequente pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do mesmo codex.