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Processo:
0046139-91.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABIALIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS FORNECIDOS PELO SISTEMA PROJUDI. INCIDENTE SUSCITADO NO BOJO DE AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIUNDO DA 1ª TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE ORIGEM NÃO SUJEITO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO AFETADO À ORIGEM. “Não deve ser admitido IRDR suscitado em processo de competência do juizado especial por impossibilidade de cumprimento ao disposto no art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”. (IRDR nº 0012518-69.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Rogério Nielsen Kanayama - Julgado em 7-3-2022). VOTO VENCIDO.