Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0046139-91.2020.8.16.0000 suscitado por Thiago de Souza Bagantin no bojo do Agravo Interno Cível nº 003092-69.2017.8.16.0195 Ag2, aventando a existência de repetição de processos no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná sobre questão de direito alusiva à contagem dos prazos processuais. 1. Aduz o suscitante que: a) há efetiva repetição de processos nas Turmas Recursais do Estado do Paraná sobre questão unicamente de direito a envolver a contagem de prazos processuais com base nas informações fornecidas pelo sistema Projudi; b) o Agravo Interno nº 003092-69.2017.8.16.0195 impugna decisão da 1ª Turma Recursal que, aplicando o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, entendeu iniciado no sábado o prazo processual impulsionado por intimação eletrônica; c) os artigos 197, caput e parágrafo único, e 223, caput e §1º, estabelecem com clareza a confiabilidade e presunção de veracidade dos prazos divulgados pelo sistema Projudi; d) “a despeito da previsão legal expressa, há julgados que afastam a aplicação da lei nos processos submetidos aos juizados especiais, sem qualquer fundamentação idônea e legal para tanto, implicando, assim, em flagrante insegurança jurídica”; e) “ora os acórdãos afastam a aplicabilidade dos dispositivos legais e, como consequência, entendem ser intempestivos recursos interpostos no prazo informado pelo próprio sistema, ora acatam a tempestividade dos atos processuais com fundamento na veracidade e confiabilidade do sistema projudi”; f) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da presunção de veracidade dos prazos fornecidos pelo sistema eletrônico; g) no âmbito do recurso representativo da controvérsia, a decisão agravada entendeu que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo do recurso teve início no sábado (dia não útil) e o considerou intempestivo, em que pese a informação constante do sistema reforçasse a convicção do advogado quanto à tempestividade; h) estão presentes os requisitos necessários à instauração do incidente. 2. Postulou o suscitante a fixação das seguintes teses: “Tese 1: Quando a intimação for eletrônica para o impulso de prazo contado em horas, no caso em que a consulta ao teor da intimação, o término do prazo para que a consulta se dê (art. 231-V-CPC) ou a efetivação automática da consulta pelo sistema projudi às 23h59minutos, ocorra na sexta-feira ou em dia que seja véspera de dia não-útil, o termo inicial do prazo (começo do prazo), ou seja, o termo a partir do qual ocorre o primeiro minuto da contagem minuto a minuto (art. 132-§4º-CC), será a 00:00 de segunda-feira ou do primeiro dia útil após a leitura da intimação eletrônica, conforme art. 231-V-CPC e Súmula 310-STF.”“Tese 2: A divulgação dos prazos pelo sistema Projudi tem presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197-CPC), configurando justa causa o cumprimento de prazo em conformidade com a contagem do prazo pelo projudi, razão pela qual se reputa tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema (art. 197-parágrafo único c.c 223-§1º todos do CPC).” 3. O Excelentíssimo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a remessa do incidente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal de Justiça (NUGEP-TJPR) para elaboração de estudo prévio e parecer (mov. 4.1). 4. O parecer exarado pelo NUGEP-TJPR (mov. 9.1) foi no sentido de não haver divergência de entendimento acerca do termo inicial para contagem do prazo (tese 1), apenas conclusões díspares calcadas nas peculiaridades de cada caso. Quanto à tese 2, apontou existir duas linhas jurisprudenciais inteiramente opostas, uma delas a entender que o erro na contagem do prazo pelo Projudi não pode prejudicar a parte quando ausente má-fé do advogado, a outra a considerar irrelevante o erro de contagem do sistema. 5. O parecer restou acolhido pelo 1º Vice-Presidente desta Corte, que determinou a submissão do incidente à apreciação deste Colegiado. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela admissão parcial do incidente, aventando haver controvérsia apenas a respeito da tempestividade do ato processual praticado de acordo com prazo divulgado pelo sistema (mov. 29.1). 7. O incidente foi parcialmente conhecido por este Órgão Especial a fim de que se defina tese jurídica a respeito do segundo tema sugerido no incidente (mov. 38.1), determinando-se a suspensão dos processos alusivos à matéria e a intimação das partes e interessados para manifestação. 8. A recorrida no recurso afetado na controvérsia, Daniela Moller, pugnou pela improcedência do incidente, sustentando que as teses apresentadas não se aplicam ao caso concreto (mov. 60.1). 9. A Procuradoria-Geral do Estado (mov. 61.1) pugnou pela procedência do incidente a fim de que seja fixada tese jurídica a ser utilizada como ratio decidendi em ações individuais e coletivas, nos termos postuladas pelo suscitante na exordial. 10. A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela conversão do feito em diligência com a intimação do suscitante e, a fim de ampliar o debate, a citação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná e da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 64.1). 11. O pedido ministerial foi deferido (mov. 67.1). 12. A Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 81.1) pontuou serem frequentes as situações de intempestividade no curso dos processos judiciais, ainda que respeitados os prazos informados pelo sistema informatizado. Defendeu que “atualmente, os processos são eletrônicos e o uso da internet representam verdadeira economia de recursos públicos, bem como maior agilidade na prestação jurisdicional, pelo que dizer que o causídico não pode confiar no sistema eletrônico, no que tange ao controle de prazos seria um verdadeiro contrassenso”. Disse, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reputa existir justa causa para o conhecimento do ato processual praticado quando o representante processual foi induzido em erro pelo sistema eletrônico. 13. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 84.1) manifestou-se no sentido de ser relativa a presunção de veracidade das informações fornecidas pelo sistema, compreensão que, segundo defendeu, pode ser inferida a partir da interpretação das pertinentes disposições do CPC. Pontuou que “a regra segue a aplicabilidade dos prazos processuais legais, sendo a configuração de justa causa, autorizadora da prática de ato extemporâneo, compreendida como verdadeira exceção”. Opinou pela fixação da seguinte tese: “No cumprimento dos atos processuais deve prevalecer o prazo estabelecido na legislação processual correspondente à espécie, sendo permitido, como exceção, reputar tempestivo o ato processual praticado extemporaneamente se presente questão escusável ou dúvida razoável que justifiquem a configuração de justa causa, a ser analisado casuisticamente”.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 14. A controvérsia cinge-se à fixação de tese jurídica alusiva à aplicação dos artigos 197 e 223 do Código de Processo Civil no que diz respeito às informações de prazos processuais fornecidas pelo sistema informatizado Projudi. Discute-se, em suma, se devem ou não serem reputados tempestivos, em homenagem à boa-fé, os atos praticados dentro do prazo fornecido pelo sistema, mesmo nas situações de eventual desconformidade com a contagem de prazo estabelecida na legislação processual. 15. Em primeiro lugar, na sessão do dia 15-8-2022, o douto relator deste incidente, Desembargador Carvílio da Silveira Filho, pronunciou-se, em judicioso voto, pela fixação de tese jurídica com o seguinte teor: “A divulgação de prazos pelo sistema Projudi tem presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197-CPC), configurando justa causa o cumprimento de prazo em conformidade com a contagem do prazo pelo Projudi, razão pela qual se reputa tempestivo o ato praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema (art. 197-parágrafo único c/c 223-§1º do CPC).” Pedi, naquela ocasião, vista dos autos a fim de melhor examinar a lide, cuja importância é digna de nota. 16. Em segundo lugar, a detida análise do incidente conduziu-me à conclusão de que a causa, em verdade, sequer comporta conhecimento por este Órgão Especial, por nos faltar competência para apreciar o recurso a partir do qual o processo de uniformização de jurisprudência foi instaurado. 17. Faço ver que se suscitou o incidente a partir de agravo de competência da Turma Recursal, afeto, portanto, ao sistema dos Juizados Especiais. Os órgãos do Tribunal de Justiça não exercem jurisdição sobre os feitos do sistema dos Juizados Especiais, não cabe recurso ao tribunal das decisões das Turmas Recursais. Como o julgamento do IRDR exige também o julgamento do recurso afetado (CPC artigo 978, parágrafo único), não tem lugar, a suscitação de IRDR no Tribunal de Justiça a partir de processo da competência do Juizado Especial, já que se exige causa piloto em trâmite na Corte. O tema foi objeto de decisões recentes deste próprio Órgão Especial: “Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado em recurso inominado. Processo que tramitou no juizado especial. Órgão colegiado responsável por julgar o IRDR também incumbido de julgar o recurso que originou o incidente. Impossibilidade de cumprimento ao disposto no art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil na hipótese. Tribunal de justiça que não detém competência em relação aos feitos do juizado especial. Precedentes desta corte. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. Não deve ser admitido IRDR suscitado em processo de competência do juizado especial por impossibilidade de cumprimento ao disposto no art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”. (IRDR nº 0012518-69.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Nielsen Kanayama - Julgado em 7-3-2022). Destaquei. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Recurso inominado oriundo da 4ª Turma Recursal. Aventada repetitividade de processos alusivos à composição da base de cálculo da gratificação natalina dos servidores municipais de araucária. Interpretação da lei municipal 1.703/2006. Divergência jurisprudencial nos julgados da 4ª Turma Recursal. Incidente inadmissível. Processos afetos ao sistema dos juizados especiais. Recursos inominados não sujeitos à jurisdição deste tribunal justiça. Turmas recursais que contam com mecanismo próprio de uniformização jurisprudencial. Artigo 5º, inciso VI, do regimento interno das turmas recursais e artigo 18 da Lei 12.153/2009, que trata dos juizados especiais da fazenda pública. Incidente não conhecido. 1. A admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas vindica a competência do tribunal para o julgamento do respectivo recurso, remessa necessária ou ação originária (artigo 978, p. único, do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de recurso inominado em curso perante a respectiva Turma Recursal, não tem lugar a suscitação do incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao tribunal, devendo a controvérsia jurisprudencial ser dirimida no âmbito do sistema dos juizados especiais.” (IRDR nº 0025396-60.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Sonia Regina de Castro - Órgão Especial - Julgado em 26-10-2020). Destaquei. 18. Em igual sentido, convém trazer decisões das Cortes carioca e distrital: “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Causa piloto já julgada e que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Não cabimento de IRDR em causa que não tramita no Tribunal. Feito piloto que, mesmo que não fosse do sistema dos Juizados, já se encontra julgado. Violação do art. 978, parágrafo primeiro, do CPC. Criação indevida de competência originária. Inteligência do art. 5º-A, I, do RITJRJ. Precedentes desta Seção Cível sobre a matéria. Inadmissibilidade.” (TJRJ - 0045261-51.2021.8.19.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - Seção Cível - Julg. 23-6-2022l). Destaquei. “Processual Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Acórdão de turma recursal. Artigo 302 do RITJDFT. Procedimento restrito aos processos de competência do tribunal. Artigo 978, parágrafo único, do CPC. Recurso julgado. Inadmissão do incidente. 1. Cuida-se pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, formulado em razão de acórdão lavrado nos autos de recurso inominado, julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Nos termos do artigo 302 do RITJDFT o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, é restrito aos processos de competência do tribunal (recursal ou originária). 3. Tal inferência decorre até mesmo da exegese do parágrafo único do artigo 978 do CPC ao dispor que: “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”. 3.1. No caso, o Colegiado indicado no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Câmara de Uniformização - artigo 18, I e II c/c artigos 302/311) não tem competência para julgar o recurso inominado, interposto contra sentença proferida no âmbito do 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais. 4. Ao demais, diante da teleologia do instituto, é intuitivo que a instauração do procedimento em tela só tem cabimento na pendência de julgamento do recurso eventualmente interposto, ou no curso da ação originária, haja vista que a tese jurídica posteriormente firmada será aplicada ao caso concreto que originou o incidente (artigo 978, parágrafo único c/c artigo 985, do CPC). 4.2. A informação de que o recurso já foi julgado, apenas reforça a conclusão pela inadmissibilidade do incidente, máxime quando se depreende que ele ostenta nítido caráter de recurso, porquanto, na verdade, objetiva o reexame da decisão proferida pela Turma Recursal. 5. Precedente da Casa: “Incidente de resolução de demandas repetitivas - Acórdão de Turma Recursal - Inadmissibilidade. 1. O IRDR restringe-se aos processos de competência, recursal e originária, do Tribunal - RITJDFT 302. 2. Por outro lado, além de atender aos requisitos simultâneos do CPC 976, I, II e § 4º, deve ser suscitado antes do julgamento do recurso eventualmente interposto, sob pena de ser indevidamente transformado em instrumento de revisão do julgado. 3. No caso, o incidente é inadmissível, pois não se enquadra nas hipóteses legais.” (TJDFT, Câmara de Uniformização, IRDR nº 2017.00.2.006352-9, rel. Des. Fernando Habibe, DJe de 7/8/2017, pp. 392/393). 6. Ao demais, não cuidou o Requerente de instruir seu pedido com um só documento! 7. Incidente não admitido.” (TJDF – Câmara de Uniformização - Processo: 00055239420188070000 - Rel.: João Egmon - Julg. 25-11-2019). Destaquei. 19. Sobre o tema, o enunciado nº 44 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) diz que "Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema." Destaquei. 20. Em terceiro lugar, observo que na decisão de admissão do incidente neste Colegiado o ilustre relator mencionou o IRDR nº 1.711.022-8, da relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho, que também versava sobre temática prevalente no Juizado Especial. Naquele caso, todavia, foram afetados no incidente mandados de segurança que tramitavam no próprio Órgão Especial, observando assim o disposto no artigo 978, parágrafo único, do CPC, verbis: “Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.” Destaquei. 21. Assim, ainda que a celeuma tenha repercussão em recursos e ações originárias do próprio tribunal, a instauração do incidente somente tem lugar quando observada a competência do tribunal para a apreciação da causa paradigma, o que não é o caso do Agravo Interno nº 003092-69.2017.8.16.0195 Ag2, afeto à Turma Recursal. Por outras palavras, a competência do Tribunal para apreciar os incidentes de resolução de demandas repetitivas não tem o condão de transferir-lhe a competência para julgar processos não sujeitos a jurisdição de qualquer órgão da própria Corte. 22. Em quarto lugar, é certo que o exame do cabimento da ação é temática que não se sujeita à preclusão, nos termos do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, trago julgado deste Sodalício: “Apelação Cível - Ação ordinária de revisão de contrato - Contrato de "leasing" firmado em 29.09.2006 - Ausência de interesse de agir - Comissão de permanência e tarifa de cadastro não contratadas - Matéria de ordem pública - Conhecimento de ofício - Artigo 485, inciso VI e § 3º, do Novo Código de Processo Civil - Conhecimento parcial - Cerceamento de defesa - Preclusão da matéria - Parte conhecida - Capitalização de juros - Contrato que não prevê juros remuneratórios e juros capitalizados - Contrato anterior à vigência da Resolução nº 3.517/2007 do Bacen - Tarifas administrativas - Tarifa de emissão de carnê (TEC) ou tarifa de emissão de lâmina (TEL) - Contrato anterior a 30/04/2008 - Previsão contratual - Legalidade - Devolução em dobro - Pretensão prejudicada. 1. As matérias de ordem pública referidas no art. 485, §3º, do Novo Código de Processo Civil, podem ser reconhecidas por iniciativa oficial do em qualquer grau de Jurisdição desde que antes do trânsito em julgado da decisão.2. Os contratos de arrendamento mercantil, firmados antes da vigência da Resolução 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, sem qualquer referência de juros remuneratórios, não permitem a discussão a respeito de capitalização de juros, quando as parcelas são prefixadas, portanto, conhecidas do contratante.3. Nos contratos bancários realizados até 30/04/2008 é lícita a previsão de cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC) - (REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS).4. Fica prejudicado o pedido de restituição em dobro, eis que nada há a restituir. Extinção parcial do feito, ex officio, por ausência de interesse de agir. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (Apelação Cível nº 1.508.667-8 - Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin - Julg. 22-6-2016). 23. Nessas condições, o incidente há de ser inadmitido e a causa piloto deve retornar ao órgão jurisdicional de origem para julgamento.
|