SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046224-77.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed May 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE EXEQUENTE E TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA FIRMAR ACORDO EM RELAÇÃO À QUOTAS SOCIAIS NOMINAIS AO EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES PELO MESMO JUÍZO EM PROCESSOS DISTINTOS SOBRE O MESMO FATO. NULIDADE DECRETADA E DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.