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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença nº 0012090-91.2017.8.16.0044, que homologou o acordo celebrado entre o exequente ROBERTO CESAR CABRAL e terceiro MARCIO ESTRADA DE JESUS (mov. 215.1 Projudi 1º grau).Irresignada, a parte executada, ora agravante, interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese que o acordo homologado é nulo, vez que: a) celebrado entre o exequente e terceiro que não se enquadra como parte na lide; b) a penhora das quotas objeto do acordo não observou o regramento legal; c) a homologação do acordo ocorreu na pendência de análise de pedido para apresentação do balanço, nos termos do artigo 861, I do CPC.Em razão do narrado, pugna pela reforma da decisão agravada, determinado a anulação do acordo, bem como para que seja esgotado todo o processo de expropriação das quotas sociais penhoradas.O recurso fora recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1).Ao mov. 29.1, os interessados Márcio e Águas de Maio apresentaram contrarrazões, nas quais alegam, em síntese, que o presente recurso perderá o objeto com o julgamento do Ai nº 0039324-78.2020.8.16.0000, e que o Sr. Marcio já havia sido intimado a se manifestar quanto ao interesse de compra das quotas nos autos, tendo estas sido vendidas de acordo com os termos definidos pelo Juízo.Ao mov. 31.1, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que o verdadeiro motivo da insurgência do agravante é em relação ao valor pelo qual as quotas foram adquiridas, porém, referida matéria está abarcada pela preclusão, não cabendo mais impugná-las. Defende que o Sr. Marcio possui legitimidade para firmar o acordo, eis que a venda das quotas tinha sido deferida pelo Juízo e o agravante não apresentou qualquer recurso. Por fim, pugna pela condenação do agravante às penas pela litigância de má-fé.Embora intimado para se manifestar acerca do teor dos documentos juntados com as contrarrazões (mov. 35.1), o agravante apresentou manifestação rechaçando os temas levantados em contrarrazões. Ao mov. 42.1 fora determinado o julgamento em conjunto dos recursos nº 0046224-77.2020.8.16.0000 e 0062353-60.2020.8.16.0000.Ao mov. 110.1, fora oportunizada a manifestação das partes, em observância aos arts. 9º e 10, CPC, em relação ao reconhecimento de possível error in procedendo e invalidação dos atos decorrentes pela condução da venda das quotas sociais em ações diversas e de modo distinto pelo mesmo Juízo.Ao mov. 122.1 Marcio Estrada de Jesus e ao mov. 134.1 Roberto Cesar Cabral manifestaram discordância em relação ao error in procedendo. Nelson Sanches Navas e Construtora Alamanary Empreendimentos e Assessoria LTDA quedaram-se inertes (movs. 135 e 136).Em seguida, vieram os autos conclusos a este Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe início, cumpre ressaltar que o presente recurso não será julgado em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 0062353-60.2020.8.16.0000 e Agravo Interno nº 0062353-60.2020.8.16.0000, uma vez que tais recursos já foram julgados.Entretanto, haja vista que tanto os presentes autos de agravo de instrumento (0046224-77.2020.8.16.0000), quanto os autos de agravo de instrumento nº 0039324-78.2020.8.16.0000, tratam sobre o mesmo tema – venda de quotas sociais de Nelson Sanches Navas – e decorrem de mesmo ato processual a ser analisado, os recursos serão julgados de forma conjunta.E, embora preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos de agravo de instrumento (autos nº 0046224-77.2020.8.16.0000 e autos nº 0039324-78.2020.8.16.0000), resta prejudicado seu conhecimento, em razão da nulidade das decisões de movs. 215.1 (cumprimento de sentença) e 316.1 (execução), declaráveis ex officio, por incorrer em error in procedendo.Da reanálise escorreita dos autos, pode-se verificar que houve a penhora das quotas sociais de Nelson Sanches Navas na empresa Aguas de Maio Loteadora e Incorporadora LTDA, nos autos de cumprimento de sentença nº 0012090-91.2017.8.16.0044 e execução de título extrajudicial nº 0001586-26.2017.8.16.0044, que tramitam sob o Juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana.Nos autos de execução (nº 0001586-26.2017.8.16.0044) fora concedida a penhora das 300.000 quotas sociais de Nelson pela decisão de mov. 187.1, proferida em 16/01/2019, na qual atribuiu-se o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Após sucessivas manifestações de Nelson e do exequente, as quotas foram avaliadas, ao mov. 245.1, no valor inicialmente indicado, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Subsequentemente, autorizou-se a aquisição das quotas penhoradas e avaliadas, por Márcio Estrada de Jesus (mov. 329.1), na oferta de pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 10 parcelas iguais corrigidas.Ao mov. 337.1, contudo, Márcio e o exequente Eduardo firmaram acordo extrajudicial, datado de 18/06/2020, onde Márcio efetuaria o pagamento de 12 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e uma parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pela aquisição das quotas penhoradas (mov. 337.1).Referido acordo fora homologado pelo Juízo ao mov. 361.1 em (10/09/2020).Nos autos de cumprimento de sentença (nº 0012090-91.2017.8.16.0044), a penhora das quotas de Nelson fora deferida por intermédio da decisão de mov. 179.1, proferida em 02/03/2020.Após o deferimento da penhora, Márcio Estrada de Jesus e o exequente Roberto informam ao Juízo a composição extrajudicial, datada de 22/06/2020, na qual Márcio adquiriria as quotas penhoradas por intermédio do pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 10 parcelas iguais (mov. 207.1).Houve homologação pelo Juízo ao mov. 215.1, em 09/07/2020, afirmando-se que inexistiria prejuízo ao executado Nelson, na medida em que a transação das quotas sociais totalizou o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ultrapassando, portanto, o valor pelo qual foram avaliadas no procedimento de execução.Diante disso, percebe-se que houve aproveitamento indevido de atos praticados na ação executiva – avaliação e deferimento do pedido de aquisição pelo sócio - já que nos autos de cumprimento de sentença as quotas penhoradas sequer foram avaliadas, menos ainda deferida eventual aquisição por Márcio, para que integrasse o acordo firmado no dia 22.06.2020.Ora, caberia ao Juízo, tendo em vista que em ambos os autos fora deferida a penhora das quotas sociais de Nelson, proferir uma única decisão resolvendo o imbróglio, dando assim, a mesma destinação ao tema.Os dois procedimentos não poderiam ter prosseguido após o Juízo ter dado destinação e decisões diversas sobre o mesmo bem.O Código de Processo Civil é claro ao dispor que na pendência de duas ações, com potente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, devem elas ser reunidas, ainda que não haja identidade de pedido ou casa de pedir:Art. 55. [...] § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a doutrina de Elpídio Donizetti (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 225):“[...] Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe. A conexão sem a identidade de objeto ou de causa de pedir já era defendida pelos doutrinadores filiados à teoria materialista da conexão. Fredie Didier, por exemplo, afirma que a conexão pode decorrer 'do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas'. Assim, 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade’, não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir.” (grifos no original) Assim, havendo nítida possibilidade de decisões conflitantes sobre a destinação da penhora ocorrida em ambos os processos, caberia ao Juízo determinar a sua reunião e dar-lhes a mesmo destino, não podendo, desta forma, dar rumo alterado ao mesmo bem, como observado no caso de ambos os autos.Portanto, incorreu o Juízo de Origem em error in procedendo ao homologar acordo que versava sobre quotas sociais que não haviam sido corretamente avaliadas e disponibilizadas para aquisição nos autos de cumprimento de sentença, utilizando-se equivocadamente dos atos praticados na execução. Outrossim, o acordo restou homologado de forma precipitada, porquanto a parte executada expressamente requereu a apresentação do balanço especial, em cumprimento ao disposto no art. 861, I, do CPC, cuja providência também foi requerida pela parte exequente, tendo o Juízo a quo, todavia, deliberado pela homologação sem apreciar referido pedido. Assim, é de rigor que o Magistrado a quo aprecie o pedido formulado, para somente então dar continuidade ao feito.Reputam-se, portanto, inválidos todos os atos praticados após a homologação do acordo extrajudicial de mov. 207.1, nos autos de cumprimento de sentença (autos nº 0012090-91.2017.8.16.0044), bem como os atos praticados após a homologação do acordo extrajudicial de mov. 361.1, nos autos de execução (autos nº 0020624-20.2021.8.16.0000).Posto isso, voto no sentido de CASSAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DE MOV. 207.1 DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012090-91.2017.8.16.0044 E A DECISÃO DE MOV. 361.1 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0020624-20.2021.8.16.0000 E DE TODOS OS ATOS A ELAS SUBSEQUENTES, em razão do error in procedendo pela condução da venda de mesmo bem em ações diferentes, que seguiram rumos alternados, perante o mesmo Juízo, julgando prejudicado o presente recurso.
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