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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança sob n.º 0046454-22.2020.8.16.0000, em que é impetrante LEONARDO MOREIRA FIGUEIRA e impetrados o CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO MOREIRA FIGUEIRA contra ato do Sr. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, que suspendeu o prazo de validade do concurso para o cargo de Auditor do TCE-PR. Na petição inicial (0046454-22.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o impetrante narra que o certame foi homologado em junho de 2016, mediante o acórdão/TCE-PR n.º 2.467/16, com prazo de validade inicial até junho de 2018, tendo sido prorrogado até junho de 2020, com previsão de quatro vagas e formação de cadastro de reserva em igual número, pois das sete vagas, apenas três estavam preenchidas. Explica que, com a posse somente do 2º. colocado no concurso e a reclassificação do 1º., restaram 3 (três) vagas e unicamente 2 (dois) aprovados dentro do número estipulado. Defende que a prorrogação da validade do certame por tempo indeterminado afronta o artigo 27, inciso III da Constituição Estadual do Paraná e o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.Enfatiza que o Presidente do TCE/PR não possui autonomia para prorrogar, via Portaria, o referido prazo, além daquela já autorizada pela legislação e pelo próprio Edital inaugural. Alega que, não bastasse a incompetência formal, não há motivação concreta para excepcionar o prazo, tendo em vista que os argumentos são genéricos, sem destaque para elemento concreto que, em tese, impeça nomeações em meio a pandemia. Acrescenta que as atividades do TCE/PR têm sido ordinariamente realizadas, apesar da COVID-19. Destaca que o ato coator também viola direito líquido e certo à nomeação dos aprovados no concurso até o efetivo preenchimento de todas as vagas. Requer, ao final, a concessão de liminar, para suspender a Portaria n.º 278/2020 e determinar a adoção imediata dos procedimentos necessários à nomeação dos candidatos aprovados no concurso convocado pelo Edital/TCE-PR n.º 01/2015, até o preenchimento das 3 (três) vagas de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ainda não preenchidas. No mérito, pleiteia pela concessão da segurança. A autoridade coatora apresentou informações (movs. 24.2 e 24.3), sustentando, em síntese: que o Tribunal de Contas possui autonomia institucional e administrativa, conforme assegurado em legislação; é possível a suspensão do prazo do concurso público, para minimizar o impacto das medidas de combate ao coronavírus; a Lei Estadual n.º 20.333/20 ampara a medida, afeta à discricionariedade; o ato foi praticado também em vista à economicidade e eficiência; não houve prorrogação do certame, mas suspensão da contagem do seu prazo.Postula, ao final, pela denegação da segurança.Por meio da decisão proferida no mov. 26.1, o i. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto indeferiu o pedido liminar.A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 38.1, opinando pela denegação do writ.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à anulação do ato emanado pela autoridade coatora, que suspendeu a vigência do concurso público para contratação de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.Em que pese os argumentos do demandante, a segurança almejada não deve ser concedida.Como cediço, o mandado de segurança é ação constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade que viola direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano por meio de prova documental. Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ:
“[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.” (in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26)
O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia nem necessita de dilação probatória, ou seja, decorre da certeza dos fatos. Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES:
"[...] Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36/37)
No caso concreto, tenho que não restou caracterizada a violação a um direito dessa espécie.Extrai-se da leitura dos autos que o requerente foi aprovado para compor a lista de reserva para o provimento no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015, cuja validade, inicialmente, alcançaria junho de 2018, tendo sido prorrogada para o mesmo mês de 2020 (ref. movs. 1.6 a 1.9).Entretanto, a Presidência da Corte de Contas, por meio da Portaria n.º 278/2020, deliberou pela suspensão do certame, em virtude da calamidade pública ocasionada pela pandemia do COVID-19, até o retorno à normalidade da situação (mov. 1.5).Nesse contexto, alega o impetrante que o aludido ato viola o direito líquido e certo dos candidatos a um procedimento correto e conforme às disposições constitucionais e legais pertinentes às contratações públicas, haja vista que atenta contra o artigo 27, inciso III, da Constituição Estadual, além de deixar o órgão sem os quadros essenciais para o cumprimento de sua função pública.Como se verá, não lhe assiste razão.Com efeito, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná é órgão com autonomia administrativa e financeira equivalentes às do Poder Judiciário, como estabelecido pelo artigo 77 da Constituição Estadual, o qual dispõe que “o Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 101 desta Constituição.”O artigo 101, por sua vez, prevê as competências do Judiciário, dentre as quais se encontram a de elaborar sua proposta orçamentária e administrar os procedimentos para provimento de novos membros e servidores.Nesse passo, deve-se considerar que é vedado à Jurisdição imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, somente as questões de legalidade e juridicidade são sempre sujeitas ao controle judicial.Sobre o tema, vale citar novamente a lição de HELY LOPES MEIRELLES, verbis:
“[...] Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial”. (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 710)
Na espécie, ao contrário do que defende o impetrante, a Portaria/TCE-PR n.º 278/2020 não prorrogou, mas suspendeu o prazo de validade do concurso público de auditor, o que afasta a violação ao artigo 27, inciso III, da Constituição Estadual do Paraná, e ao artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.Outrossim, ainda que o ato não tenha estabelecido prazo para término da suspensão, presume-se que vigora enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n.º 4.319/2020, inclusive por força do posterior advento da Lei Estadual n.º 20.333/2020.De fato, a referida legislação estipulou o seguinte, verbis:
“Art. 1º Suspende no Estado do Paraná os prazos de validade dos concursos públicos homologados, da administração pública direta ou indireta, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2. § 1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso III do art. 37 da Cons-tituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência do estado de emergência. § 2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. Art. 2º Os prazos suspensos voltarão a correr a partir do término do período de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 4.319, de 2020.”
Cumpre observar, apenas, que a autoridade impetrada, pela sua autonomia, não estava adstrita à promulgação de lei permitindo a suspensão do certame. No entanto, isso não impede que o ato administrativo seja interpretado de forma sistemática, tomando-se em consideração as demais manifestações do poder público acerca do tema.Dessa forma, vê-se também que a Portaria atacada, bem ou mal, fez alusão a legislações de regência e ao plano de contingência nacional para infecção humana, não podendo ser reputada como ausente de motivação. Como esclareceu a autoridade coatora em informações, a medida teve por escopo proteger as contas públicas em razão da necessidade de contingenciamento, como garantia da manutenção da plena operacionalidade da Administração Pública no cenário pandêmico.Diante dessas premissas, forçoso concluir que não há qualquer ilegalidade no ato combatido no presente mandamus, razão pela qual não se vislumbra violação a direito líquido e certo do impetrante.A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados desta e. Corte de Justiça, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NOMEAÇÃO E POSSE QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZARAM. 3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXAURIDO. SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ORDEM DENEGADA.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0027503-43.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.09.2021)
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE. EDITAL N.º 49/18-GRE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA DOCENTE DA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE SE ENCONTRA SUSPENSO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N.º 20.333/20. OMISSÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES (EDITAL N.º 63/20-GRE). ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NESTE CASO CONCRETO. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS PELOS ENTES PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM VEDADAS ATÉ 31/12/21 PELO ARTIGO 8º., INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/20. CARGO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO. POLÍTICA PÚBLICA ESTABELECIDA ENTRE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SEGURANÇA DENEGADA.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0014685-59.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.09.2021)
Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a segurança.Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.