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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Companhia Excelsior de Seguros interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 15.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Nova Esperança nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária c/c indenização por danos morais nº 0002219-21.2008.8.16.0119, ajuizada pelos agravados Ademir Correia da Silva, Adilson Lopes de Faria, Aparecido Venancio, Arlindo Alves de Oliveira, Carlito Mauricio da Silva, Cleuza Gimenes Lopes, Edivaldo Donizete Barragan, Espólio de Jose Conceição, Herminio Ferreira da Rocha, Jesuino Inacio Mathias, João Costenaro Neto e Jose Antônio Pereira em face da agravante, pela qual determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sustentação dos agravantes, em síntese, é a de que necessária a remessa dos autos à Justiça Federal, vez que a Lei 13.000/2014 determina o ingresso da CEF nas demandas cujo seguro habitacional esteja amparado pelo SFH/FCVS. Ademais, afirma que houve expressa manifestação de interesse no feito da CEF, bem como que as apólices tratadas nos autos pertencem ao ramo 66 (público). Distribuído ao Exmo. Desembargador Vicente Del Prete Misureli (mov. 1.24 – AI), o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 1.25 – AI). Os agravados ofereceram contrarrazões (mov.1.28). Prolatado acórdão (mov.1.30), por unanimidade, conferindo parcial provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para determinar o desmembramento dos autos com remessa à Justiça Federal para apreciação da competência relativamente aos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009, nos seguintes moldes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 02.12.1988 A 29.12.2009. INTERESSE DA CEF. POSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPROMETIMENTO DO FUNDO FCVS. ANÁLISE CONDICIONADA AO PRIMEIRO REQUISITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.” Opostos embargos declaratórios (movs.1.31/1.32-AI), este c. órgão fracionário os rejeitou (movs.1.35/1.36-AI). Irresignada, a Companhia Excelsior de Seguros interpôs Recurso Especial (mov.1.37 – AI), aduzindo, em suma, que houve violação às Leis 12.409/2011 e 13.000/2014, que atribuem à Justiça Federal a competência para processos envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Sustenta a necessidade de remessa integral do feito à Justiça Federal, pois os contratos dos autores estão vinculados ao SFH e ao FCVS, afetando diretamente recursos públicos. Defende que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve intervir no processo como representante do FCVS, conforme a Súmula 150 do STJ, que atribui à Justiça Federal a análise de interesses da União e suas empresas. Pondera que o acórdão recorrido divergiu de precedentes do STJ ao exigir comprovação de risco ao FCVS, ignorando a aplicação imediata da legislação superveniente. Sustenta, ainda, que a decisão violou o artigo 1.022 do CPC/2015 ao deixar de examinar questões essenciais levantadas nos embargos de declaração. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Igualmente inconformados, os autores (agravados) também interpuseram Recurso Especial (mov.1.39-AI), alegando, em síntese, quanto à remessa parcial dos autos à Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal só tem interesse jurídico em contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, vinculados ao FCVS, e com comprovação de risco ao FESA. Defendem que a Justiça Estadual é competente para julgar os casos fora desses requisitos, ponderando que a Lei 13.000/2014 não altera essa interpretação. Além disso, alegam violação ao princípio do ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis, citando jurisprudência consolidada do STJ e TRF4 para reforçar seus argumentos. Oferecidas contrarrazões (mov.1.42). Determinado sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR (mov.1.43-AI). A 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal determinou o encaminhamento do feito para juízo de retratação (mov.8.1 – 0047197-37.2017.8.16.0000). Convertido o feito em diligência para determinação de expedição de ofício à CEF (mov.15.1-AI). Na sequência, sobreveio manifestação da CEF (mov.22.1), afirmando interesse na causa em relação a todos os autores.
É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov.1.1-AI e mov.1.23, p.37, AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov.1.23, p.38/39). 3. No mérito, volta-se a discussão quanto à competência para processamento e julgamento da causa. 3.1. A esse respeito, registre-se o definido no Tema nº 1011/STF: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” Em Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, “mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão”. Considerando que, no caso, a ação foi ajuizada em 19.03.2008 (mov. 1.1 dos autos de origem), ainda sem prolação de sentença, e que a Caixa Econômica Federal expressamente manifestou interesse em intervir no feito (mov.22.1-AI), uma vez que todos os autores detêm apólice pertencente ao ramo 66 (público), escorreita a decisão interlocutória recorrida ao determinar a remessa do feito à Justiça Federal. Portanto, imperativa a manutenção da decisão agravada, que determinou remessa integral do feito à Justiça Federal. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de exercer o juízo de retratação para conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação.
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