SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038923-21.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DESMEMBRAMENTO DO FEITO – RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA RÉ E PELA CEF – RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR) – AUTORES DETENTORES DE APÓLICES PERTENCENTES AO RAMO 66 (PÚBLICO) – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CEF DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO – APLICAÇÃO DA TESE 1.1 DO PRECEDENTE – DESCONFORMIDADE DO ARESTO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA VINCULANTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADEQUADAMENTE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ACÓRDÃO MODIFICADO.Juízo de retratação exercido. Recurso conhecido e desprovido.