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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Por brevidade, adota-se o relatório elaborado pela então Relatora, Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth Nogueira Calmon de Passos, em substituição à Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Khury (mov. 1.10-AI): “Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO VICENTINI DE AMORIM e OUTROS, em face de a I. decisão prolatada às fls. 370/377-TJ, nos autos de n.° 2778-51.2009.8.16.0148, em trâmite na Vara Cível e Anexos de Rolândia, em que figura como agravada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. / que ao considerar o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em integrar a lide, reconheceu a competência da Justiça Federal ao seu julgamento, com a remessa integral dos autos à essa esfera.Pretendem os agravantes a reforma da r. decisão do Juízo de Primeiro Grau, pugnando pela manutenção dos autos na Justiça Estadual em relação a todos os autores, arguindo, em apertada síntese, que os contratos foram firmados antes de 02.12.88, período em que as apólices de seguro não eram cobertas com os recursos do FCVS, e mais, porque não houve comprovação do risco de comprometimento do FCVS, razão pela qual a Caixa Econômica Federal não tem interesse em atuar no processo.O efeito suspensivo foi deferido às fls. 384 e v., sobrevindo as informações prestadas pelo douto Juízo de Direito a quo, noticiando a manutenção da decisão agravada e o cumprimento da regra prevista do artigo 526 do Código de Processo Civil (fl. 390-TJ).Às fls. 392/406-TJ a CEF apresentou suas Contrarrazões, ratificando a pretensão de remessa integral dos autos à Justiça Federal, requerendo, assim, o desprovimento do recurso; nesse mesmo sentido a contraminuta de fls. 408/421-TJ, da Seguradora agravada”. Sobreveio o acórdão de mov. 1.10-AI que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para o fim reconhecer a competência do r. Juízo a quo em relação ao processamento e julgamento do feito em relação aos contratos dos autores APARECIDA ÂNGELO DA SILVA, DEOLINDA MAGRI, ELPIDIO ARTIGO, EUGÊNIO CASADO, FRANCISCO CARLOS GREINERT, GERALDO MAGELA DE SOUZA e GETÚLIO GUIMARÃES DO AMARAL, verificando-se a necessidade de desmembramento do feito ao seu encaminhamento à Justiça Federal, no que tange aos autores ANTONIO VICENTINI DE AMORIM, CALIMÉRIO AZARIAS e CARLA TIEMI SAITO, pois além de possuírem apólices públicas, do “ramo 66”, ao que tudo indica, os contratos são garantidos pelo FCVS.Aludido acórdão foi integrado pelo de mov. 1.16-AI, que conheceu e rejeitou os embargos opostos por ambas as partes.Tanto a CEF, como os autores e a seguradora Ré interpuseram recursos especiais (movs. 1.18, 1.19 e 1.20-AI).Pela decisão de mov. 1.25-AI, proferida pela Primeira Vice-Presidência, foi determinado o envio dos autos à Câmara de Origem, para exercício do juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.A então relatora proferiu decisão determinando a suspensão da tramitação e julgamento do recurso, até julgamento do IRDR nº 5052192-11.2016.4.041.0000 (mov. 1.26-AI).Referida decisão foi integrada pela de mov. 1.28-AI, que rejeito embargos de declaração opostos pelos autores/recorrentes.Novamente foi proferida decisão rejeitando pedido de seguimento do feito, determinando a suspensão até a apreciação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.689.339/PR pela Corte Superior (mov. 1.30-AI).Nova decisão de rejeição de pedido de seguimento do feito proferida no mov. 1.33-AI.Pela decisão de mov. 1.37-AI, foram acolhidos embargos de declaração, para dar seguimento a recurso de agravo interno, sobrevindo acórdão de mov. 1.39-AI, que desproveu referido recurso.Novo recurso especial foi interposto pelos autores (mov. 1.40-AI), o qual foi admitido pela decisão de mov. 1.43 da 1ª Vice-Presidência.No mov. 1.45-AI foi determinado novo sobrestamento do recurso.Por meio da decisão acostada no mov. 3.1-AI, a Primeira Vice determinou o retorno dos autos à esta Câmara para eventual retratação, em virtude da tese firmada pelo STF no tema 1.011 STF.Realizada a redistribuição por sucessão a este Relator (mov. 6.1-AI), vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso salientar que o reexame do acórdão anexado ao mov. 1.10-AI, desta 10ª Câmara Cível limita-se somente ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996 (Tema 1.011), ou seja, no que concerne ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.Isto posto, assim restou ementado referido acórdão (mov. 1.10-AI): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1988. INEXISTÊNCIA DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A SETE DOS DEZ AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º, § 8.º DA LEI N.º 13.000/2014. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” A matéria versada nos autos foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), em que foram estabelecidos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza, senão vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5 da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08- 2020). Acerca do tema, o julgamento acima referido estabeleceu critérios temporais e processuais a fim de definir a competência do foro, decidindo a Corte Suprema o seguinte: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei). Nesse ponto, é relevante transcrever trecho da fundamentação do referido julgamento: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.” Extrai-se, portanto, que para as demandas ajuizadas na Justiça Estadual após a entrada em vigor da MP nº 513/2010 (26.11.2010), havendo interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, devendo o feito ser remetido a partir do momento em que a referida empresa pública federal indique o interesse em intervir na causa.Na espécie, a ação originária do presente recurso foi ajuizada em 11/03/2009 (mov. 1.1-1º Grau) e a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse jurídico em relação a todos os autores (mov. 1.35-1º GRAU), além do que o feito não possuía sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010. Contudo, dentre estes, os contratos firmados com os autores aparecida ÂNGELO DA SILVA, ELPIDIO ARTIGO, EUGÊNIO CASADO, FRANCISCO CARLOS GREINERT, GERALDO MAGELA DE SOUZA E GETÚLIO GUIMARÃES DO AMARAL foram firmados anteriormente ao período de 02/12/1988, época na qual inexistia o FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais, não havendo interesse da CEF na lide, mesmo que as apólices se caracterizem como públicas (Ramo 66), conforme análise realizada no acórdão originário. Neste caso, a par dos fundamentos exarados no Acórdão objeto deste Juízo de Retratação, a presente demanda deve ser desmembrada e remetida à Justiça Federal com relação aos autores ANTONIO VICENTINI DE AMORIM, CALIMÉRIO AZARIAS e CARLA TIEMI SAITO, visto que aplicável a tese nº 1 definida pelo STF no Acórdão paradigma, uma vez que ainda não sentenciado e a CEF detém interesse na lide dos mencionados autores. Logo, limitando-se a análise quanto ao juízo de retratação, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em relação aos autores ANTONIO VICENTINI DE AMORIM, CALIMÉRIO AZARIAS e CARLA TIEMI SAITO.Diante do exposto, não é o caso de exercer o juízo de retratação, nos termos da fundamentação.
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