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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030160-65.2015.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização Securitária. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011 (RE Nº 827.996/PR). sfh. discussão acerca da competência para processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM A REMESSA DE ALGUNS AUTORES PARA A JUSTIÇA FEDERAL E MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 513/2010. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTA EXPRESSO INTERESSE NO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL NO QUE TANGE ÀQUELES CUJA APÓLICE É DE INTERESSE DA CEF, A EXCEÇÃO DOS AUTORES CUJOS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM DATA ANTERIOR A 02/12/1988. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.