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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOA colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão judicial colegiada, através da qual fora dado parcial provimento ao recurso de apelação cível.A Apelada Kelly Cristina Bombonatto opôs embargos de declaração (Ed 2) em face da supramencionada decisão judicial colegiada, os quais restaram rejeitados por este órgão julgador (seq. 36.1 ED2).A Apelada Kelly Cristina Bombonatto interpôs recurso especial quando, então, afirmou ter havido violação aos §§ 2º e 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), além de dissídio jurisprudencial, tendo sustentado que o órgão julgador deve observar os percentuais previstos na nova processualística civil ao estipular os honorários advocatícios sucumbenciais.A 1ª (Primeira) Vice-Presidência desse egrégio Tribunal de Justiça, ao destacar a respeitável decisão judicial proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Resp. n. 1.906.623/SP, tema representativo de controvérsia n. 1.076, então, indicado como paradigma, entendeu por bem remeter os presentes Autos, para que, querendo, exerça-se juízo de retratação.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISNo que tange aos aspectos procedimentais, entende-se que deva ser modificado o entendimento consignado no acórdão originário, então, proferido no âmbito do presente recurso.Senão, que, em exercício do juízo de retratação, permite-se concluir que a referida decisão judicial colegiada merece reparo, adequando-a ao caso paradigma, para o fim de, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação cível, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.1.1 RETRATAÇÃONa decisão judicial colegiada originária, proferida por esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, consignou-se, em relação a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais que:De outro lado, evidencia-se que o douto Magistrado estipulou honorários advocatícios sucumbenciais no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.975.256,96). A fim de remunerar o trabalho realizado, deve se analisar o grau de zelo desprendido pelo Advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), segundo o qual: [...]. Neste contexto, tem-se no vertente caso legal (concreto) que o grau de zelo profissional é aferível através do cuidado, interesse, dedicação e vigilância da causa, pelo Advogado, na defesa do seu constituinte, tendo-se em conta, assim, a dedicação e diligência profissional. Ademais, o lugar de prestação do serviço, deve ser considerado normal, uma vez que não se tem notícia de que tenha havido vultuosas despesas e destinação de tempo para a propositura vertente demanda judicial, inclusive, de que tenha havido deslocamentos da sede territorial do escritório profissional do Advogado, para a devida prestação de serviços profissionais. A natureza e a importância da causa guardam, sim, pertinência valorativa com a necessidade de adequação para a estipulação judicial equitativa do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão mesmo da prestação dos serviços profissionais. Por vezes, a natureza e a importância da demanda não encontram expressão quantitativa (pecuniária), e, assim, impõe-se ao órgão julgador a ponderação de sua repercussão não só individual, mas, também, social, motivo pelo qual a estipulação judicial do quantum da verba honorária deverá ter em conta a via procedimental utilizada, as medidas adotadas, enfim, a complexidade da causa. [...] No entanto, no vertente caso legal (concreto), em que pese o valor da causa não seja irrisório, a sua utilização se revela desproporcional, em comparação a complexidade a demanda. Nesse contexto, tem-se que deve ser aplicado por analogia a disposição do § 8º do art. 85 da Lei n. 15.105/2015, que estabelece a estipulação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. [...] Desta maneira, em atenção ao § 8º do art. 85 da Lei n. 15.105/2015, e, atendendo as peculiaridades da demanda, bem como ao disposto na Resolução n. 01/2004 da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo-se em conta os valores médios praticados pela classe profissional, consoante preconizado no art. 2º da supramencionada Resolução, afigura-se legitimamente possível a concessão de tutela jurisdicional, então, deduzida, para o fim de reduzir o quantum estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Orientação Repetitiva n. 1.076, no sentido de que a subsunção da situação jurídica a qualquer das hipóteses da ordem preferencial, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impossibilita a análise do enquadramento do caso legal (concreto) na regra estabelecida no § 8º do referido diploma legal, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (STJ Corte Especial REsp n. 1.906.623/SP Rel. Min. Og Fernandes DJe de 31/05/2022)No vertente caso legal, o douto Magistrado entendeu por estipular os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com fundamento no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos:ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente habilitação de crédito (art. 487, inciso I, do CPC), condenando os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à procuradora da massa falida, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Diante do exposto, em sede de Juízo de retratação, entende-se que, não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, para o fim de reformar a determinação judicial e, assim, estipular o quantum devido a título de verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa.Bem por isso, à luz da diretriz jurisprudencial consignada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Resp. n. 1.906.623/SP, em sede de Juízo de retratação, conforme disposto no inc. II do art. 1.030 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que deva ser modificada a decisão judicial colegiada originária (seq. 73.1), para, assim, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Parte Autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Ademais, tendo em vista a modificação da decisão judicial colegiada originária, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Apelante, em sede recursal.O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada depois da data de 17 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não se pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. 09.08.2017 DJe 19.10.2017).Em vista disso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. CONCLUSÃODessa forma, entende-se que deva ser exercido o Juízo de retratação positivo, para, então, reformar a decisão judicial colegiada anteriormente proferida, no sentido de conhecer o vertente recurso de apelação cível, e, no mérito negar-lhe provimento.Em decorrência disto, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Apelante, em sede recursal, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
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