SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0075602-70.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA DO FEITO CONSOANTE ORIENTAÇÃO REPETITIVA NO TEMA N. 1076 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO, DIANTE DE SUA DIVERGÊNCIA COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR (LEADING CASE – RESP N. 1.906.623/SP). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. ADEQUAÇÃO EM FACE DA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA.1. Diante da orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma de decisão judicial colegiada originária.2. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85).3. Recurso de apelação cível conhecido, e no mérito, não provido, em sede de juízo de retratação.