SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046871-72.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – LIMINAR QUE PODE SER CONCEDIDA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.