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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento sob nº. 0046871-72.2020.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que tem como Agravante Fundo de Liquidação Financeira – Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não Padronizados e Agravados ABBA Administração de Bens e Investimentos Ltda e Outros.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto contra a decisão (ref. mov. 14.1 e aditamento em ref. mov. 20.1) que, nos autos de “Incidente de Desconsideração Personalidade Jurídica Inversa e Reconhecimento de Grupo Econômico Familiar”, sob nº. 0016285-98.2020.8.16.0017, proposta por Fundo de Liquidação Financeira – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face de ABBA Administração de Bens e Investimentos Ltda; ADBEM Administração e Participações Ltda; Agro Dois Irmãos Ltda; BACCA’S Investimentos Ltda; EDS Participações Ltda; F.A.B.E. Loteadora Ltda, e outros, em trâmite perante o juízo da 6 Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido liminar de arresto de bens dos Suscitados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico “Plant Bem”, pertencente à Ézio Dair Simões. Inconformado, em razões recursais (ref. mov. 1.1- AI), a parte agravante esclarece que a documentação juntada nos autos comprova o desvio patrimonial realizado pelos Suscitados, de modo que em decorrência do modus operandi do grupo é iminente o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta que restaram demonstrados os requisitos que ensejam a tutela de urgência, pois transparente o desvio patrimonial dos executados para as suscitadas, bem como a não concessão da tutela poderá levar a ocultação patrimonial pelos Suscitados, frustrando a execução. Aduz que foram realizadas algumas tentativas de constrição de bens para saldar o débito, e que restaram frustradas em decorrência da ausência de patrimônio por parte dos executados. PLANT BEM e ÉZIO DAIR SIMÕES, o qual visa a blindar o patrimônio de sua empresa e família. Salienta que a fraude à execução é efetuada pelos devedores Plant Bem Fertilizantes Ltda, e seu sócio avalista Ézio Dair Simões, que visa a blindar o patrimônio de sua empresa e família, vez que transfere patrimônio entre suas empresas constituídas em nome de seus filhos,os quais, verdadeiramente, são sócios de fato e as gerenciam. Afirma que os referidos executados se encontram em situação de insolvência notória com débitos que inviabilizam sua continuidade e obtenção de lucro por parte dos executados. Assevera que visando prosseguir com suas atividades e evitar o perecimento de seus patrimônios em decorrência das dívidas contraídas e inadimplidas, passaram a transferir o capital social e patrimônio destas para empresas constituídas em nome de seus filhos, Luiz Guilherme Pansani Simões e Isadora Pansani Simões. Acrescenta que com os aumentos no capital social das empresas integrantes do grupo, resta evidente o desvio e ocultação patrimonial, não restando alternativa ao Agravante senão o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a juntada dos documentos que comprova a confusão patrimonial das empresas do grupo, bem como a intenção de fraudar credores com atos de abuso da personalidade jurídica. Aponta, dentre outros fatos, que: a) A empresa Plant Bem tomou diversos empréstimos bancários a partir de 2012, os quais inadimpliram; b) Em meados de 2012 os filhos do sócio Ézio Dair Simões, Luiz Guilherme e Isadora Pansani Simões passaram a constituir diversas empresas, sempre representados por Ézio Dair Simões, que administra as empresas em nome de seus filhos; c) Ézio Dair Simões possui procurações em nome de seus filhos e suas empresas para gerenciar estratégias e patrimônio; d) As empresas constituídas pelos filhos de Ézio Dair Simões aumentaram exponencialmente seu capital social em dezembro de 2015; e) Registro de diversos imóveis em Maringá/PR, Paranaguá/PR e Aliança do Tocantins/TO em nome das empresas constituídas pelos filhos; f) Ézio Dair Simões desvia seu patrimônio para o estado do Tocantins, passando a atuar em plantação de grãos e criação de gado; g) Empresas em nome dos filhos, de modo que Ézio e o patrimônio estariam blindados; h) A partir de 2015 a Plant Bem passa a inadimplir os empréstimos tomados com diversos bancos, convivendo estes, até a presente data com execuções frustradas; i) Ato de fraude a credores em meados de 2018, quando as empresas suscitadas passam a se desfazer de seus bens em decorrência da descoberta do grupo por credores. Sustenta ser clara a ocultação e confusão patrimonial prevista no artigo 50 do Código Civil, em operações para fraudar a execução e frustar credores, mediante atuação oculta do executado, caracterizando como abuso da personalidade jurídica. Defende que o juízo a quo agiu em desacerto, vez que indeferiu o pedido de arresto de bens, sob fundamento de não haver risco ao resultado útil do processo ou perigo na demora, tendo em vista que nos autos principais fora deferida penhora de imóveis pertencentes ao executado. Afirma que o executado Ézio Dair Simões, com débitos oriundos da executada Plant Bem, transferiu o seu patrimônio para as empresas suscitadas, com o auxílio de seus filhos, do ex-sócio e contadora, de forma a evitar constrições patrimoniais, em ato lesivo aos credores, havendo assim o iminente risco ao resultado útil do processo, vez que a penhora dos bens imóveis é futura e incerta, de modo que a medida liminar de arresto irá garantir a eficácia deste incidente e dos autos principais, sem prejudicar os suscitados, vez que não haverá disposição de ativos. Lista que alguns bens imóveis foram alienados para terceiros, em ato de dilapidação patrimonial, e que o pedido de arresto constante na exordial se pautou no artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que existe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deseja, por fim, a concessão da tutela antecipada, qual seja, a imediata realização de arresto de bens existentes em nome das pessoas descritas no polo passivo da demanda, incluindo contas bancárias, veículos e imóveis (via sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB), de: MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES (055.902.689-65), LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES (009.384.59-38), ISADORA PANSANI SIMÕES (078.410.839-04), SÉRGIO LUIZ BACCARIN (210.712.099-49), SIMÕES INVEST LTDA (13.825.342/0001-92), ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (04.703.535/0001-80), EDS PARTICIPAÇÕES LTDA (19.734.533/0001-25), AGRO DOIS IRMÃOS LTDA. (23.168.261/0001-10), ABBA ADMINISTRADORA DE BENS (15.449.840/0001-03), BACCA´S INVESTIMENTOS LTDA (19.734.512/0001-00), F.A.B.E. LOTEADORA LTDA (13.580.057/0001-03), CRISTINA EMI FUJIHARA (007.510.336-26), e SETTY SOLUCOES CONTABEIS EIRELI (18.989.071/0001-24), ante o desvio patrimonial, ocultação e abuso da personalidade jurídica. E, no mérito requer o provimento do presente recurso, com a reforma de decisão agravada, para que seja confirmado/determinado o arresto dos bens em nome dos suscitados. Devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista o decurso de prazo, nos termos da certidão de ref. mov. 51.0-AI. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Trata-se, na origem, de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0016285-98.2020.8.16.0017, relacionado à Execução de Título Extrajudicial nº 0004046-04.2016.8.16.0017, a qual foi proposta pelo Fundo de Liquidação Financeira e Outro, em face de Ezio Dair Simões, e Outros, em razão da emissão de Cédulas de Crédito Bancário, sendo que a dívida executada corresponde ao valor, atualizado em fevereiro de 2016, de R$ 1.354.918,74 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Em sede de liminar, o juiz singular indeferiu o pedido para a penhora/arresto de bens móveis, por entender ser imprescindível o contraditório.Cinge-se o mérito recursal acerca da presença dos requisitos necessários para autorizar o pedido de aresto de bens de titularidade da parte devedora. Ocorre que para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se a probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre destacar que na doutrina, em especial aos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, assim leciona acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência: “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).(...)A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão”(Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Já, acerca do periculum in mora, leciona Elpídio Donizetti que o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio também pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens” (Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017). Desta forma, dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. Entretanto, não ficou evidenciado nos autos que a parte executada não possua bens para saldar a dívida e inexistem indícios de que esteja se desfazendo de seus bens, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, podendo o recorrido aguardar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que isso implique em dano de difícil reparação a seu direito. Veja-se que a decisão agravada, o juízo a quo trilho o caminho acerca da eventual dilapidação do patrimônio do devedor ao afirmar que: “As vendas dos imóveis indicadas ao Evento 16 foram realizadas em 2017 e 2018, ou seja, mais de 02 (dois) anos antes da propositura do presente incidente. Tais documentos, portanto, não são provas hábeis a afastar a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido de arresto. Diante disso, mantenho a decisão anterior (Evento 14), ressaltando que eventual inconformismo da parte promovente deve ser exposto pela via recursal adequada. Note-se ainda que noutro trecho o juízo a quo bem evidenciou que: “Em cognição sumária, não é possível vislumbrar, todavia, risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que ao final do julgamento do incidente de desconsideração não haverá bens disponíveis para a satisfação do crédito da exequente. Deveras, não há elementos nos autos a apontar que a agravada esteja a dilapidar bens visando à frustração da futura satisfação do crédito e, assim, não se vislumbra presente o receio da ineficácia do provimento. A ausência de localização, na demanda principal, de bens passíveis de penhora, por si só, para o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da constrição de bens em momento antecedente à formação da relação processual. Assim, como se vê, busca a parte promovente se resguardar de dano hipotético, não havendo elementos nos autos indicativos de que o resultado útil do processo poderá ser frustrado caso não se proceda ao arresto cautelar.” Nestas circunstâncias, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente ao deferimento da medida cautelar pleiteada a mera probabilidade do direito invocado, não havendo necessidade de aplicação de medidas constritivas cautelatórias, devendo-se respeitar o curso da demanda proposta. Sobre o tema colaciono julgados desta Corte de Justiça:“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Despacho agravado que indefere a tutela de urgência visando a penhora online dos ativos financeiros da empresa recorrida que se pretende incluir no polo passivo da execução. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência de indícios de confusão patrimonial. “Periculum in mora” não demonstrado. Ausência de indicativos de que a empresa recorrida está dilapidando seu patrimônio. Falta dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038095-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE - PARTE QUE BUSCA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE SUA SOCIEDADE SÓCIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA POSSÍVEL SOMENTE SE ACOLHIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO - MERAS ALEGAÇÕES - RECEIO ABSTRATO DE FRUSTRAÇÃO FRAUDULENTA DO CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O DEFERIMENTO DO ARRESTO - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1560525-1 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 15.03.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA – REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051694- 26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva” (TJPR - 15ª C. Cível - 0018664-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 23.10.2019) Desta forma, não estando presentes o periculum in mora, requisito autorizador previsto pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência cautelar de arresto dos bens imóveis da agravante não merece reparo. Desta forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Liquidação Financeira – Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Não Padronizados, nos termos da fundamentação.
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