SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0090350-18.2020.8.16.0000
0008661-49.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Indisponibilidade de bens em atos de improbidade administrativa e responsabilização objetiva pela Lei Anticorrupção. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, com efeitos modificativos, para reconhecer a indisponibilidade de R$ 213.080,00, incluindo eventual multa civil, em relação às pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e manter a indisponibilidade limitada ao valor do suposto dano ao erário (R$ 53.270,00), sem inclusão de multa civil, em relação às pessoas naturais submetidas à Lei de Improbidade Administrativa. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Acórdão que reduziu o valor da indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e responsabilização com base na Lei Anticorrupção, envolvendo contratações diretas irregulares realizadas pelo MUNICÍPIO DE MORRETES, com suposto prejuízo ao erário e pedido de garantia patrimonial para ressarcimento e multa civil; a Decisão recorrida afastou a inclusão da multa civil na indisponibilidade, limitando-a ao valor do dano, e o Recurso questiona essa limitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indisponibilidade de bens incluindo o valor da multa civil prevista no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 para pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e se deve ser mantida a limitação da indisponibilidade ao valor do dano ao erário para pessoas naturais submetidas à Lei Federal nº 8.429/1992.III. Razões de decidir3. O art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 autoriza expressamente a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento da multa e da reparação integral do dano, possuindo natureza especial que não se confunde com o art. 16 da Lei Federal nº 8.429/1992.4. As alterações da Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam à indisponibilidade prevista na Lei Anticorrupção, que possui regime autônomo e objetivo para pessoas jurídicas.5. A indisponibilidade de bens para pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção independe da demonstração de risco concreto, bastando fundados indícios da prática de atos lesivos, observando-se critérios como gravidade da infração e situação econômica do infrator.6. A medida cautelar de indisponibilidade é reversível, não constitui antecipação definitiva da sanção, respeita o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e deve ser aplicada de forma fundamentada e proporcional.7. Para pessoas físicas submetidas exclusivamente à Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), a indisponibilidade deve limitar-se ao valor do dano ao erário, excluindo eventual multa civil, conforme entendimento pacificado do STJ (Tema Repetitivo nº 1.257).8. Assim, cumprindo determinação do STJ, a indisponibilidade de bens foi mantida para pessoas físicas até o valor do dano (R$ 53.270,00) e para pessoas jurídicas até o valor de R$ 213.080,00, incluindo multa civil, conforme previsão da Lei Anticorrupção.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, conforme determinação do STJ, para reconhecer a indisponibilidade de bens no valor de R$ 213.080,00, incluindo eventual multa civil, em relação às pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e manter a indisponibilidade limitada a R$ 53.270,00, sem inclusão de multa civil, em relação às pessoas naturais submetidas à Lei de Improbidade Administrativa.Tese de julgamento: Nas ações que envolvem atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas submetidas à Lei nº 12.846/2013, é possível a decretação de indisponibilidade de bens para garantia do pagamento da multa civil e da reparação integral do dano, nos termos do art. 19, § 4º, independentemente das limitações previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicáveis às pessoas naturais._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 3º, § 2º, 9º, 10, 11, 16, § 10; Lei nº 12.846/2013, arts. 5º, IV, 7º e 19, § 4º; CR/1988, arts. 5º, LIV e LV, 37, caput; Lei nº 14.230/2021, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.177.993/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp 1862792/PR e REsp 1862797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, data 26.06.2020 (Tema Repetitivo 1055).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as Empresas envolvidas devem ter seus bens bloqueados para garantir o pagamento de uma multa e o ressarcimento do prejuízo causado ao Município, porque elas são responsáveis pelos atos irregulares conforme a Lei Anticorrupção. Já as pessoas físicas envolvidas, que respondem pela Lei de Improbidade Administrativa, terão seus bens bloqueados apenas até o valor do prejuízo causado, sem incluir multa, pois a Lei impede que a multa seja usada para esse bloqueio. Essa Decisão segue determinação do Superior Tribunal de Justiça, que explicou que as regras para bloquear bens são diferentes para empresas e pessoas físicas, e que o bloqueio serve para proteger o dinheiro público enquanto o processo corre, sem prejudicar os direitos dos envolvidos.