Ementa
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Indisponibilidade de bens em atos de improbidade administrativa e responsabilização objetiva pela Lei Anticorrupção. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, com efeitos modificativos, para reconhecer a indisponibilidade de R$ 213.080,00, incluindo eventual multa civil, em relação às pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e manter a indisponibilidade limitada ao valor do suposto dano ao erário (R$ 53.270,00), sem inclusão de multa civil, em relação às pessoas naturais submetidas à Lei de Improbidade Administrativa. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Acórdão que reduziu o valor da indisponibilidade de bens decretada em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e responsabilização com base na Lei Anticorrupção, envolvendo contratações diretas irregulares realizadas pelo MUNICÍPIO DE MORRETES, com suposto prejuízo ao erário e pedido de garantia patrimonial para ressarcimento e multa civil; a Decisão recorrida afastou a inclusão da multa civil na indisponibilidade, limitando-a ao valor do dano, e o Recurso questiona essa limitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indisponibilidade de bens incluindo o valor da multa civil prevista no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 para pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e se deve ser mantida a limitação da indisponibilidade ao valor do dano ao erário para pessoas naturais submetidas à Lei Federal nº 8.429/1992.III. Razões de decidir3. O art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 autoriza expressamente a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento da multa e da reparação integral do dano, possuindo natureza especial que não se confunde com o art. 16 da Lei Federal nº 8.429/1992.4. As alterações da Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam à indisponibilidade prevista na Lei Anticorrupção, que possui regime autônomo e objetivo para pessoas jurídicas.5. A indisponibilidade de bens para pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção independe da demonstração de risco concreto, bastando fundados indícios da prática de atos lesivos, observando-se critérios como gravidade da infração e situação econômica do infrator.6. A medida cautelar de indisponibilidade é reversível, não constitui antecipação definitiva da sanção, respeita o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e deve ser aplicada de forma fundamentada e proporcional.7. Para pessoas físicas submetidas exclusivamente à Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), a indisponibilidade deve limitar-se ao valor do dano ao erário, excluindo eventual multa civil, conforme entendimento pacificado do STJ (Tema Repetitivo nº 1.257).8. Assim, cumprindo determinação do STJ, a indisponibilidade de bens foi mantida para pessoas físicas até o valor do dano (R$ 53.270,00) e para pessoas jurídicas até o valor de R$ 213.080,00, incluindo multa civil, conforme previsão da Lei Anticorrupção.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, conforme determinação do STJ, para reconhecer a indisponibilidade de bens no valor de R$ 213.080,00, incluindo eventual multa civil, em relação às pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, e manter a indisponibilidade limitada a R$ 53.270,00, sem inclusão de multa civil, em relação às pessoas naturais submetidas à Lei de Improbidade Administrativa.Tese de julgamento: Nas ações que envolvem atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas submetidas à Lei nº 12.846/2013, é possível a decretação de indisponibilidade de bens para garantia do pagamento da multa civil e da reparação integral do dano, nos termos do art. 19, § 4º, independentemente das limitações previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicáveis às pessoas naturais._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.429/1992, arts. 3º, § 2º, 9º, 10, 11, 16, § 10; Lei nº 12.846/2013, arts. 5º, IV, 7º e 19, § 4º; CR/1988, arts. 5º, LIV e LV, 37, caput; Lei nº 14.230/2021, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 2.177.993/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp 1862792/PR e REsp 1862797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, data 26.06.2020 (Tema Repetitivo 1055).Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal entendeu que as Empresas envolvidas devem ter seus bens bloqueados para garantir o pagamento de uma multa e o ressarcimento do prejuízo causado ao Município, porque elas são responsáveis pelos atos irregulares conforme a Lei Anticorrupção. Já as pessoas físicas envolvidas, que respondem pela Lei de Improbidade Administrativa, terão seus bens bloqueados apenas até o valor do prejuízo causado, sem incluir multa, pois a Lei impede que a multa seja usada para esse bloqueio. Essa Decisão segue determinação do Superior Tribunal de Justiça, que explicou que as regras para bloquear bens são diferentes para empresas e pessoas físicas, e que o bloqueio serve para proteger o dinheiro público enquanto o processo corre, sem prejudicar os direitos dos envolvidos.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0090350-18.2020.8.16.0000 [0008661-49.2020.8.16.0000/1] - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 05/12/2019, o MINISTÉRIO PÚBLICO propôs “AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei nº 12.846/2013) C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS” em face de CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI (chefe do Departamento de Apoio Administrativo do Governo de Morretes à época); OSMAIR COSTA COELHO (prefeito de Morretes); CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTABILIDADE DEMARCH LTDA, JACKSON LUIZ DEMARCH, MARCIA TANIA DEMARCH, HANTER DE MORAIS & CIA LTDA, DARQUEL HANTER DE MORAIS, ELIANE DE FATIMA PRESTES GOMES, P. M. CONSIG LTDA – ME, AUGUSTO TAKAHASHI CHEN e JHENIFFER CAMILY FERREIRA DE MORAIS, alegando que: a) a Ação decorre da prática de atos que acarretaram enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação aos princípios da Administração Pública por fraude em contratação direta por Licitações dispensadas pelo Réu OSMAIR COSTA COELHO que geraram os empenhos de números: 13/2017, 318/2017, 609/2017, 1466/2017, 2786/2017, 3324/2017, 3625/2017 e 4419/2017, possuindo como beneficiários os Réus CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTABILIDADE DEMARCH LTDA, HANTER DE MORAIS & CIA LTDA e P. M. CONSIG LTDA – ME, todas administradas informalmente pelo Réu CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI; b) os empenhos e pagamentos foram periódicos e objetivaram o pagamento de CLÁUDIO pelos serviços jurídicos prestados ao MUNICÍPIO DE MORRETES informalmente no Departamento de Licitações, valores pagos às empresas Rés que repassaram ao referido Réu; c) quanto à participação de cada Réu: i) OSMAIR COSTA COELHO era Prefeito e ordenador de despesas, responsável pela contratação indevida; ii) CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI exercia o cargo de Departamento de Apoio Administrativo do Governo de Morretes de maio a outubro de 2017, mas exercia de fato a função de Procurador Jurídico Municipal, prestando auxílio ao departamento de licitações, operando assim as fraudulentas e ilegais dispensas à licitação, admitindo empresas por si coordenadas; iv) as demais pessoas físicas foram destinatárias dos valores pagos irregularmente e supostamente repassaram a CLÁUDIO; v) a responsabilidade das empresas decorre da Lei Anticorrupção; d) a responsabilidade da pessoa jurídica advém, a um só tempo, da prática de atos de improbidade (Lei Federal nº 8.429/92) e da Lei Anticorrupção (art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/2013), sendo que esta última define a responsabilidade objetiva, sem se perscrutar o elemento subjetivo do tipo de injusto (dolo/culpa); e) a nomeação de CLÁUDIO foi culminada por irregularidade e improbidade (o que ensejou a ACP nº 0002265-95.2017.8.16.0118), e mesmo antes disso já participava ativamente das licitações utilizando-se do “email” do Departamento, orientando a então pregoeira LUANA MONIQUE VEIGA DERES; f) quanto aos fatos tratados na referida Ação Civil Pública, constatou-se que CLÁUDIO, enquanto advogado e não funcionário da Prefeitura, participava das licitações, colhendo informações, utilizando-se do “e-mail” “compramorretes@gmail.com”, dando ordens e julgando as propostas, confirmado pelo Sr. JEAN CARLO – Secretário de Governo – que o Réu trabalhava auxiliando a administração pública; g) um dia após a instauração da Notícia de Fato pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, Cláudio fora nomeado para cargo de Chefe de Departamento de Apoio Administrativo do Governo, para fraudar o procedimento investigatório; h) as empresas foram contratadas diretamente de forma indevida, os objetos de “serviços de natureza técnica profissional especializada” poderiam ser executados pelo próprio corpo funcional da Prefeitura ou, no caso de real necessidade, ser a seleção realizada por meio de concurso ou inexigibilidade; i) os objetos eram descritos genericamente, sem justificativa de contratação, e o desembolso era de forma regular mensal, de janeiro a setembro de 2017, de na média de R$ 7.000,00 por empenho; j) ao total, foram cinco empenhos à empresa CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL DEMARCH LTDA, dois empenhos para PM CONSIG LTDA – ME e um empenho para HANTER DE MORAIS & CIA LTDA – ME, totalizando o valor de R$ 53.270,00; k) por coincidência, tais gastos pontuais/periódicos deixaram de ocorrer no mês de outubro de 2017, mesmo período em que o Réu CLÁUDIO foi preso preventivamente na Operação “Ilusionista” promovida pela Justiça Federal; l) em resposta à representação, o gestor público alegou que, ao iniciar sua gestão, deparou-se com diversos problemas, dentre eles: a inexistência de prestação de contas ao TCE/PR; atrasos no pagamento de fornecedores; e o número de servidores reduzido e sem condições técnicas de experiência ou conhecimento, de forma que seria legal e necessário o auxílio de tais empresas no atendimento e orientação de servidores; m) as informações apresentadas foram omissas e não houve prévio processo administrativo; n) quanto aos empenhos da empresa CONTHABIL, na denúncia do MPF, tanto MELO FERREIRA & CIA LTDA quanto DHM PRESTADORA DE SERVIÇOS foram consideradas empresas de “fachada”, por meio das quais Cláudio atuava no MUNICÍPIO DE TOMAZINA, prestando serviços de assessoria jurídica em nome delas; a empresa ALFA AVALIAÇÕES E CONSULTORIA S/C LTDA tem como sócio CLAUDIO TAVARES TESSEROLI; a empresa MELO FERREIRA & CIA LTDA, além da iniciativa, tem como sócia ELIANE DE FÁTIMA PRESTES GOMES, mãe de DARQUEL HANTER DE MORAIS; JHENNIFFER figura como sócia da DHM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e é casada com DARQUEL; o) pelo exposto, as irregularidades giram em torno “(i) da contratação direta por meio de licitação dispensada fora das hipóteses previstas na lei n.º 8.666/93, cujos valores contratados ultrapassam o limite de oito mil reais, fracionando-se as despesas (que continham periodicidade mensal na contratação), já que os objetos eram semelhantes, conforme comparação entre os empenhos 1466, 3324, e 4419 ou 609 e 3329; (ii) das contratações de serviços técnicos especializados, que demandam a realização de licitação (se não for o caso de inexigibilidade) na forma estabelecida no artigo 13 da Lei n.º 8.666/93; (iii) da inexistência de procedimento prévio que contivesse a justificativa para tais contratações na forma direta; (iv) da ausência de comprovação do atendimento às condições de habilitação, como a inexistência de débitos para com o FGTS e INSS, em atendimento ao que dispõe o artigo 195 §3º; (v) da não comprovação de solicitação formal de propostas e pesquisa de preço efetiva, o que ensejaria a contratação do serviço mais vantajoso; (vi) das propostas de preços não conterem assinaturas de proponentes e, posteriormente, foram substituídas pela Administração, de modo fraudulento; (vii) ausência de competitividade, em razão do grau de parentesco entre os grupos societários das empresas; (viii) das empresas que supostamente apresentaram propostas (na documentação originalmente fornecida pelo Observatório), identificadas como “de fachada” pela investigação do Ministério Público Federal (MELO ASSOCIADOS E DHM), por meio das quais o servidor Cláudio atuava em outros Municípios; (ix) da efetivação da contratação sem documentação de autorização assinada, tampouco liquidação de despesas; (x) da ausência de justificativa quanto a razão da escolha do fornecedor/executante e, tampouco, o motivo pelo qual a proposta de preço fora escolhida; e, (xi) das propostas com execução de serviços em periodicidade distinta, o que inviabilizou a sua utilização e análise efetiva (propostas em dias e outras em horas, caracterizando a ausência de parâmetros)”; p) o objeto das oito contratações diretas consistem em: parametrização de dados e levantamento de resultados financeiros; organização de iluminação pública; análise de viabilidade do PSS; orientação em consignações funcionais; orientações de índices de pessoal e SIAP/TCE; análise de prorrogação do Processo Seletivo Simplificado e estudos da possibilidade de realização de contrato de Gestão; estudo e organização de dados patrimoniais; e serviços de análise de estudo e apoio para realização de projeto; sem especificação de forma clara; q) as contratações são nulas e todos os envolvidos devem responder, além de que não houve análise comparativa para se obter a proposta mais vantajosa, inclusive porque os prazos apresentados pelas concorrentes são diversos; r) o Empenho nº 4419/2017 teve como objeto “Prestação de serviços de análise de estudo e apoio para realização de projeto de lei visando contrato de gestão com organização social”, exata cópia de um Projeto de Lei de Santa Catarina, sendo que o MUNICÍPIO DE MORRETES já contava com uma Lei dispondo sobre as regras para a qualificação de entidades como organizações sociais e contrato de gestão desde 2014; s) “resta claro o ato doloso praticado pelos requeridos, ao se enriquecer ilicitamente, mediante prévios ajustes, determinando a realização de processo licitatório por dispensa de licitação, mediante recebimento de orçamentos falsos e apenas entre as empresas coordenadas de fato pelo requerido Cláudio”; t) não era caso de dispensa de licitação e, ainda que o fosse, não houve apresentação de orçamentos claros e impessoais, sendo nítido o prejuízo à administração; u) com base na Lei da Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/65), são nulos os contratos administrativos em debate, em razão da ilegalidade do objeto, desvio de finalidade e lesivos ao patrimônio público; v) diante do prejuízo ao erário, deve ser decretada a indisponibilidade de bens cautelar dos Réus de maneira solidária, no importe de R$ 53.270,00 e multa de três vezes do mesmo valor. Requereu, portanto, a decretação liminar de indisponibilidade de bens dos Réus na forma elencada e, ao fim, a condenação pela prática de atos de improbidade e corrupção, decretados nulos os contratos administrativos. 2) Não encontrada justificativa para dispensa de licitação, ausente cópia de procedimento administrativo, excedido o limite legal de R$ 8.000,00, considerada efetiva a participação dos Réus Réus OSMAIR e CLÁUDIO, além da responsabilização objetiva pela Lei Federal nº 12.846/13, bem como evidenciadas as alegações e presentes os requisitos, a Decisão decretou a indisponibilidade de bens dos Réus OSMAIR COSTA COELHO, CLAUDIO TAVARES TESSEROLI, CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTABILIDADE DEMARCH LTDA, HANTER DE MORAIS & CIA LTDA e P.M. CONSIG LTDA - ME, até o montante de R$ 213.080,00. Foram acionados os sistemas BacenJud e RenaJud e expedidos ofícios para busca de imóveis. Quanto às pessoas dos sócios das empresas, por não constar requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, restou inviabilizada a indisponibilidade de bens (mov. 6). 3) OSMAIR COSTA COELHO interpôs Agravo de Instrumento, alegando que: a) as alegações não têm fundamento, pedido de imputação é das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92, não há como saber qual a tipificação/conduta ilícita alegada, de forma que a defesa resta inviabilizada; b) não restou comprovado o elemento doloso na conduta, sendo impossível que decorra de ato culposo; c) não há probabilidade do direito, sequer indícios ou quaisquer provas; d) meras irregularidades administrativas não constituem ato de improbidade; e) os bens foram indisponibilizados e há receio de dano irreparável, sendo que o deferimento do efeito suspensivo não causa prejuízos vez que a medida é reversível; f) a celebração do contrato foi precedida de procedimento licitatório, de acordo com os pareceres técnicos e jurídicos. Requereu, portanto, a concessão de efeito suspensivo com o consequente desbloqueio de seus bens ou, sucessivamente, a minoração de sua abrangência afastado o valor da multa. 4) Recebi o recurso sem efeito suspensivo, mantida a indisponibilidade de bens, mas reduzido seu valor para R$ 53.270,00, expandido o resultado aos demais Réus que tiveram a indisponibilidade decretada (mov. 5 dos autos de origem). 5) Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 13). 6) O Acórdão desta Câmara Cível, de 01/08/2020, por unanimidade de votos, deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: a) “...a decisão agravada (mov. 6) determinou a decretação da indisponibilidade de bens ao valor do suposto dano ao erário e três vezes o valor da multa, o que não se coaduna à jurisprudência desta Quinta Câmara Cível...” (mov. 24.1 - 0008661-49.2020.8.16.0000); e b) “...conforme o item anterior desta fundamentação, o valor da indisponibilidade foi reduzido para R$ 53.270,00, em razão da exclusão do valor da multa. Dessa forma, como exposto quando do deferimento parcial do pedido liminar, é caso de estender os efeitos deste decisum aos demais Réus CLAUDIO TAVARES TESSEROLI, CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTABILIDADE DEMARCH LTDA, HANTER DE MORAIS & CIA LTDA e P.M. CONSIG LTDA – ME, para que a indisponibilidade seja restrita ao valor de R$ 53.270,00”. 7) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0090350-18.2020.8.16.0000), sustentando que: a) o TJPR afetou dois Recursos Especiais cuja matéria versa sobre a possibilidade do eventual valor da multa civil ser incluído no decreto de indisponibilidade (Grupo representativo 019), suspendendo todos os Recursos Especiais no Estado do Paraná, bem como o STJ, ao admitir o processamento dos Recursos sob o rito repetitivo, determinou a suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição em todo território nacional – Tema Repetitivo 1055 STJ – data 26/06/2020 (REsp 1862792/PR e REsp 1862797/PR); b) mesmo em recurso especial não repetitivo, o STJ pode firmar precedente, que é vinculante ou obrigatório - e que deve ser seguido pelos demais Tribunais do País, sendo que o TJPR tem o dever de distingui-lo para não aplicá-lo; c) a Decisão embargada não considerou a abrangência do termo “integral ressarcimento do dano”, pois não há ressalvas na Lei para excluir a multa civil; d) a medida não afronta aos princípios da não culpabilidade e do direito ao devido processo legal, visto que não possui caráter sancionador nem precipita a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da possibilidade de reversibilidade do provimento judicial constritivo; e) está equivocado o entendimento que desconsidera a previsão expressa contida no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013, posto que deixa de aplicar um dispositivo legal válido, em clara violação ao art. 97 da CF. 8) O Acórdão desta Câmara Cível, de 26/10/2020, rejeitou os Aclaratórios (mov. 12.1 destes autos recursais nº 0090350-18.2020.8.16.0000), concluindo que a pretensão era de reanálise da questão, porque: a) “...está equivocada a interpretação dada pelo STJ – ao permitir que a decretação indisponibilidade também englobe o valor da multa –, porque, além de antecipar os efeitos da pena (sanção), também não condiz com a finalidade da indisponibilidade de bens prevista pelo legislador”; b) “...caso o legislador tivesse a intenção de que a indisponibilidade de bens alcançasse a sanção/pena de multa civil, teria expressamente feito a respectiva indicação no texto legal, porquanto é sabido que toda norma que restrinja os direitos e garantias fundamentais deve ser interpretada restritivamente. E a reserva de valores para pagamento de eventual multa civil é – sem dúvidas – a restrição ao princípio constitucional da não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença condenatória”; c) “...Em que pesem as alegações do Ministério Público, o mesmo entendimento se aplica ainda que o pedido se baseie na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013”. 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Recurso Especial, reiterando as teses expostas nos Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos recursais 0084385-25.2021.8.16.0000). 10) A Decisão Monocrática da Excelentíssima Ministra do STJ, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, de 09 de março de 2026, deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o Acórdão dos Embargos de Declaração e determinar a reapreciação do Recurso por este Colegiado (mov. 114.1 e 117.1 - 0084385-25.2021.8.16.0000), por entender que: a) “...no aresto dos embargos de declaração, por refutar genericamente as pretensões do recurso integrativo, sem esmiuçar quais seriam os fundamentos para rechaçar as alegações do Parquet consistentes em: “não há, in casu, circunstância fática que afaste a incidência do art. 19, §4º, da Lei nº 12.846/2013” (fl. 253), em sendo “equivocado o entendimento que desconsidera a previsão expressa contida no art. 19, §4º, da Lei nº 12.846/2013, posto que deixa de aplicar um dispositivo legal válido e incidente no caso concreto, em clara violação ao art. 97 da CF e ao art. 112 da CE/PR”; e b) “...esta Corte Superior assim já decidiu: "As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa não repercutem sobre a constrição patrimonial fundada no art. 19, § 4º, da Lei n. 12.846/2013, qualificada como norma especial, porquanto (i) o art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 afasta seu regime sancionatório quando os atos são capitulados como lesivos à Administração Pública pela Lei n. 12.846/2013, (...) e (iii) a teleologia da Lei n. 14.230/2021, destinada a modificar o regime de responsabilização de agentes públicos, não se compactua com a legislação pertinente aos atos lesivos à Administração Pública, cuja disciplina sancionatória recai sobre sujeitos estranhos ao aparato estatal...” . 11) Considerando o retorno do Recurso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça (mov. 114.1 e 117.1 - 0084385-25.2021.8.16.0000), intimei (mov. 30.1 - 0090350-18.2020.8.16.0000) as Partes para que se manifestassem no prazo legal. 12) OSMAIR COSTA COELHO se manifestou pela rejeição os Embargos de Declaração (mov. 33.1 destes autos recursais), ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o acolhimento, em parte, dos Aclaratórios (mov. 45.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração devem ser reapreciados em cumprimento à Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 114.1 e 117.1 dos autos nº 0084385-25.2021.8.16.0000), que anulou o julgamento anterior para que este Colegiado examine, de maneira específica, as alegações relativas à incidência do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e à observância da cláusula de reserva de plenário. A demanda originária reúne pretensões fundadas em dois regimes jurídicos distintos. A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina a responsabilização por atos de improbidade administrativa, ao passo que a Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. A cumulação das pretensões na mesma Ação não elimina a autonomia material de cada sistema, nem autoriza a aplicação indistinta das limitações previstas em um diploma às medidas expressamente disciplinadas pelo outro. O art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que o Juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado. A redação legal contempla expressamente as duas finalidades da constrição: a reparação integral e a garantia da multa. Por sua natureza especial, essa disposição não se confunde com o art. 16 da Lei Federal nº 8.429/1992, cuja atual redação disciplina a indisponibilidade patrimonial no âmbito das ações de improbidade administrativa e veda, em seu § 10, que a medida alcance valores destinados ao pagamento de multa civil. O art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei Federal nº 14.230/2021, dispõe que as sanções nela previstas não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013. A norma evidencia a separação entre os regimes sancionatórios e impede que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa sejam automaticamente transportadas para a responsabilização das pessoas jurídicas disciplinada pela Lei Anticorrupção. Nesse sentido é o atual entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADA NO ART. 19, § 4º, DA LEI N. 12.846/2013. COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SUJEITA APENAS À CONSTATAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.846/2013. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/1992, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ocorre o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 quando o tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a matéria mediante embargos declaratórios, persiste em omissão atentatória ao art. 1.022 do estatuto processual, devidamente reconhecida por este Tribunal Superior, como ocorreu no caso em exame. II – Nas ações de responsabilização judicial por atos contrários à Administração Pública, é possível o deferimento de ordem de indisponibilidade de bens do acusado com fundamento no art. 19, § 4º, da Lei n. 12.846/2013, a qual prescinde de demonstração de risco de lesão de difícil reparação ou de receio de dilapidação patrimonial, bastando a existência de fundados indícios da prática lesiva, observada a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão ocasionado e a situação econômica do infrator, consoante art. 7º do mesmo diploma normativo. III – As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa não repercutem sobre a constrição patrimonial fundada no art. 19, § 4º, da Lei n. 12.846/2013, qualificada como norma especial, porquanto (i) o art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 afasta seu regime sancionatório quando os atos são capitulados como lesivos à Administração Pública pela Lei n. 12.846/2013, (ii) o legislador optou por excluir a ação de improbidade do microssistema de ações coletivas, submetendo-a ao procedimento comum, e (iii) a teleologia da Lei n. 14.230/2021, destinada a modificar o regime de responsabilização de agentes públicos, não se compactua com a legislação pertinente aos atos lesivos à Administração Pública, cuja disciplina sancionatória recai sobre sujeitos estranhos ao aparato estatal...” (STJ, Recurso Especial nº 2.177.993/PR, Primeira Turma, Relatora REGINA HELENA COSTA, julgado em 17/06/2025 - destaquei). A orientação recente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta, portanto, a aplicação analógica dos requisitos e das limitações introduzidos pela Lei Federal nº 14.230/2021 à medida fundada no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Em relação às pessoas jurídicas submetidas à Lei Anticorrupção, a indisponibilidade não depende da demonstração concreta de dilapidação ou ocultação patrimonial. Exige-se a presença de fundados indícios da prática de atos lesivos contra a Administração Pública, devendo a extensão da medida observar os critérios estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 12.846/2013, entre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão e a situação econômica do infrator. Essa compreensão não importa antecipação definitiva da sanção. A indisponibilidade constitui providência cautelar e reversível, destinada a resguardar a efetividade do provimento jurisdicional. Não transfere a propriedade dos bens ao Estado, não equivale ao pagamento antecipado da multa e permanece sujeita ao contraditório, à revisão judicial, à preservação dos bens impenhoráveis e ao controle de eventual excesso. A aplicação do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, bem como os princípios previstos em seu art. 37, "caput". No caso, estão presentes elementos suficientes, em cognição sumária, quanto à possível prática de atos lesivos à Administração Pública. A petição inicial descreve contratações diretas supostamente realizadas fora das hipóteses legais, fracionamento de despesas, ausência de procedimento administrativo justificativo, propostas genéricas e sem adequada padronização, pagamentos periódicos, vínculos entre as pessoas jurídicas envolvidas e possível utilização de empresas interpostas. Consta, ainda, que o suposto prejuízo ao erário totaliza R$ 53.270,00 e que a Decisão originária decretou a indisponibilidade até o montante de R$ 213.080,00, correspondente ao alegado dano acrescido de três vezes o mesmo valor a título de multa. E, como visto, o Superior Tribunal de Justiça, no caso, entendeu que não se identifica circunstância fática específica que afaste a incidência do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 em relação às pessoas jurídicas demandadas. O fundamento anteriormente adotado para excluir a multa foi exclusivamente jurídico, baseado na aplicação do regime da Lei Federal nº 8.429/1992 e na compreensão de que a constrição representaria antecipação da sanção. Essa premissa não subsiste diante da literalidade da norma especial e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme o STJ, não há, ademais, incompatibilidade necessária entre a medida cautelar prevista na Lei Anticorrupção e os direitos fundamentais invocados. A indisponibilidade não constitui juízo definitivo de responsabilidade, não produz perda patrimonial imediata e deve permanecer limitada ao valor necessário para assegurar eventual condenação, com possibilidade de substituição, redução ou levantamento quando demonstrado excesso ou ausência superveniente de seus pressupostos. A proteção constitucional ao patrimônio e ao devido processo legal não autoriza a supressão de medida cautelar expressamente instituída pelo legislador, mas exige sua aplicação fundamentada e proporcional. Todavia, vale ressaltar que a conclusão adotada não implica extensão indiscriminada da constrição a todos os Demandados. A garantia relativa à multa prevista na Lei Federal nº 12.846/2013 deve recair sobre as pessoas jurídicas submetidas ao regime da Lei Anticorrupção, observados os limites subjetivos da pretensão, os elementos atribuídos a cada requerida e a vedação de duplicidade de garantias pelo mesmo fato. Quanto às pessoas físicas submetidas exclusivamente à Lei nº 8.429/1992, incide o regime próprio do art. 16 desse diploma, inclusive a vedação contida em seu § 10 (a indisponibilidade de bens não pode incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil). Nesse sentido reconheceu o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância: “...Impõe-se reconhecer a perda parcial do objeto destes embargos no que concerne aos réus pessoas físicas. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, o art. 16, § 10, da Lei n. 8.429/1992 passou a proibir expressamente que a indisponibilidade de bens alcance os valores destinados ao pagamento de eventual multa civil. A jurisprudência, pacificada no Tema 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a aplicabilidade imediata dessa restrição aos processos em curso que versem sobre tutela provisória. Ademais, o término do julgamento da ADI 7.236 pelo Supremo Tribunal Federal não invalidou o referido dispositivo quanto a este ponto específico. Destarte, quanto ao réu Osmair C. C. e demais pessoas naturais demandadas exclusivamente sob a Lei de Improbidade Administrativa, a restrição patrimonial deve, de fato, limitar-se ao valor do dano ao erário, esvaziando-se o interesse recursal neste particular... A relatora frisou que a 5ª Câmara Cível do TJPR se limitou a pontuar “vagamente” tal premissa e, na mesma fundamentação, fez questão de alertar o Tribunal de origem transcrevendo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) possui norma especial expressa (art. 19, § 4º) que afasta as restrições da nova Lei de Improbidade Administrativa. As pessoas jurídicas respondem sob a égide da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), cujo microssistema é autônomo e voltado à responsabilização objetiva por atos lesivos à administração pública. O art. 19, § 4º, da referida lei prevê, de forma expressa e inequívoca, a possibilidade de indisponibilidade de bens para a “garantia do pagamento da multa”. Como alertado na decisão anulatória, o art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 impede que o regime da nova Lei de Improbidade seja transplantado para a Lei Anticorrupção. O Tribunal de origem, ao sanar a omissão agora, não pode simplesmente repisar o fundamento de que a multa restringe garantias ou padece de base legal, pois a base legal existe, é válida e a Corte Superior já atestou sua especialidade...”. A aplicação simultânea dos dois regimes exige, portanto, individualização dos sujeitos e das parcelas abrangidas pela medida. Quanto a OSMAIR COSTA COELHO e CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (pessoas naturais), submetidos exclusivamente à Lei Federal nº 8.429/1992, impõe-se reconhecer a manutenção da indisponibilidade de bens somente sobre o suposto prejuízo ao erário (R$ 53.270,00), sem incluir eventual multa civil, conforme Tema Repetitivo nº 1.257 do STJ. Todavia, conforme entendimento atual do STJ, diversa é a situação das pessoas jurídicas demandadas com fundamento na Lei nº 12.846/2013. Esse diploma institui regime autônomo de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos praticados em interesse ou benefício da pessoa jurídica, conforme seus arts. 1º e 2º. O art. 19, § 4º, autoriza expressamente a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano. Nesse contexto, a fim de cumprir a determinação do STJ, quanto às pessoas jurídicas submetidas à Lei Federal nº 12.846/2013, os Embargos devem ser acolhidos, reconhecendo-se que o art. 19, § 4º, constitui fundamento autônomo e especial para a indisponibilidade dos bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa e da reparação integral do dano. ANTE O EXPOSTO, conforme determinação do STJ, voto por que sejam acolhidos, em parte, os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com efeitos modificativos, reconhecendo quanto às pessoas jurídicas (CONTHABIL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONTABILIDADE DEMARCH LTDA, HANTER DE MORAIS & CIA LTDA e P.M. CONSIG LTDA – ME) submetidas à Lei Anticorrupção, a indisponibilidade de bens no valor de R$ 213.080,00 (incluindo eventual multa civil). Em relação a OSMAIR COSTA COELHO e CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (pessoas naturais), merece mantida a indisponibilidade limitada ao valor do suposto dano ao erário (R$ 53.270,00), sem inclusão de multa civil.
|