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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0047011-09.2020.8.16.0000 da Comarca de Paranaguá, Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Caravaggio Construtora LTDA-EPP e Agravados o Município de Paranaguá/PR e Outra.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Caravaggio Construtora LTDA-EPP, dirigido contra a decisão interlocutória de mov. 94.1, proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 0012897-45.2020.8.16.0129 ajuizada pela Agravante, a qual indeferiu a tutela provisória postulada pela autora, de suspensão da Concorrência Pública nº 05/2020.
Em suas razões recursais, a Recorrente tece, preliminarmente, um retrospecto do histórico processual da Ação de origem.
Expõe que atua no ramo de construção civil, com especialidade em obrigas de pavimentação, razão pela qual decidiu participar da Concorrência nº 019/2019, mas que, ao seu ver, teria sido ilegalmente anulada pelo Prefeito do Município de Paranaguá, sob o pretexto de que existiria sobrepreço nas planilhas orçamentárias que integravam o instrumento convocatório.
A mencionada Concorrência foi paralisada, no entanto, previamente à divulgação de resultado definitivo atinente à etapa de habilitação, em função do recebimento de questionamentos por parte do TCE/PR (Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 13640) em fevereiro do ano corrente.
Em 05/03/2020, a seu turno, sem prévia Notificação para apresentação de manifestação por parte das proponentes que participavam do certame ou aviso, a Administração Pública decidiu anular o certame por intermédio do Decreto nº 1.893/2020, sem abertura de prova para recurso.
Defende que, no entanto, a fundamentação para anulação não corresponderia à realidade, como teria restado demonstrado pelo parecer técnico apresentado juntamente com a peça vestibular e pela prova pericial posteriormente produzida, a implicar a invalidação do ato inquinado com base na teoria dos motivos determinantes.
Menciona que, de acordo com o TCE/PR, haveria um sobrepreço de 10%, 14% e 15% em três dos itens da planilha. Contrapõe a Agravante que, contudo, a alegação estaria equivocada, considerando as Tabelas de referência SINAPI, DER e DNIT, como confirmou o expert nomeado pelo Juízo de 1º Grau. Como reforço argumentativo, alude a outro procedimento licitatório promovido pelo Agravado no ano de 2019 (Concorrência nº 016/2019), e na qual foram utilizados preços inclusive superiores aos apontados na APA, sem que ocorresse qualquer interferência da Corte de Contas.
Reforça que o motivo para anulação, conforme exposto no Ato Administrativo inquinado, seria a ocorrência de ilegalidade por afronta ao art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e de acordo com o contido no Protocolo 57.292/2019 e em parecer jurídico, que teria seu pilar na existência de erro no orçamento a resultar no aludido sobrepreço.
No entanto, assevera que não existiria qualquer violação ao citado artigo e o fato invocado nos dois documentos não existiria.
Cita o art. 49 da Lei de Licitações, que prescreve que a revogação de uma licitação somente pode se dar por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ao passo que sua anulação, em hipótese de ilegalidade, pode ocorrer de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado. Acresce a postulante, ainda, o requisito da estrita observância do contraditório e da ampla defesa prévios, nos termos de seu § 3º.
Torna a invocar a teoria dos motivos determinantes, explanando que, a partir do que propõe, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele eivado de vício de nulidade, sendo esse o caso dos autos.
Assinala que todo Ato Administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado e razoável. E, nessa linha, entende que tampouco o princípio da razoabilidade teria sido observado pelo Recorrido.
Alega que não houve, além disso, observação do devido processo legal (inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, Inciso LV, da CF), pois em nenhum momento ocorreu a intimação, notificação ou aviso das proponentes na Concorrência nº 019/2019, ou abertura de prazo de manifestação quanto ao caso.
De acordo com a insurgente, o ente federativo teria adotado, ademais, conduta de favoritismo em favor da empresa BRF Engenharia de Obras LTDA, vencedora da Concorrência Pública nº 005/2020 (que substituiu a Concorrência Pública nº 019/2019, ante sua invalidação), violando os princípios da igualdade e da moralidade.
Destaca que, após pesquisa, teria descoberto que a mencionada empresa há pelo menos uma década vem atuando sozinha na execução das obras de maior vulto econômico do Município de Paranaguá/PR, consoante telas anexadas, tendo recebido, em período de nove anos, R$ 79.142.403,02 (setenta e nove milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e três reais e dois centavos) do ente federativo, no que afirma ser um monopólio de todas as obras de grande vulto.
Sustenta que estariam presentes os requisitos necessários para a concessão antecipação da tutela recursal, em especial a existência de prova pericial a corroborar as suas alegações (fumus boni juris) e o fato de que o objeto da Concorrência nº 05/2020 já se encontra em execução pela BRF Engenharia de Obras LTDA. (periculum in mora), para efeitos de suspender o efeito do Decreto Municipal nº 1.893/2020, com consequente retomada da tramitação da Concorrência nº 019/2019, o que requer.
Alternativamente, requer seja determinada a suspensão do referido Decreto e da Concorrência Pública nº 05/2020, deixando-se de dar andamento também à Concorrência Pública nº 019/2019 até a realização de perícia.
Ainda no tocante ao perigo da demora, consigna que a obra não possuiria nenhum andamento físico, sequer tendo sido feitas até o momento medições, tampouco ocorrido qualquer pagamento pela Municipalidade, conforme busca em seu portal da transparência. Assim, não haveria que se falar em possibilidade de perigo de dano reverso.
Ao fim, pugna pelo provimento do recurso.
A antecipação de tutela recursal restou indeferida pela decisão de mov. 8.1, determinando-se à Recorrente, ainda, a emenda da petição inicial para inclusão como litisconsorte passiva necessária da BRF Engenharia de Obras LTDA., sendo que contra a decisão a peticionária apresentou o Agravo Interno nº 0047011-09.2020.8.16.0000 Ag 1, que restou desprovido pela 4ª Câmara Cível.
A realização da emenda à peça vestibular foi comprovada pela Agravante no mov. 17.1.
O Município de Paranaguá/PR ofertou as contrarrazões de mov. 18.1, e a BRF Engenharia de Obras LTDA., as de mov. 36.1, ambas as partes defendendo o acerto da decisão questionada, tendo o primeiro arguido, ainda, a afronta ao princípio da dialeticidade pela Recorrente.
A douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 41.1, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

Voto.
Ab initio, deixo de acolher o pleito de não conhecimento do recurso em epígrafe, arguido na resposta do Município de Paranaguá/PR, uma vez que os argumentos expendidos pela empresa nas razões de seu recurso mostram-se aptas a impugnar os fundamentos do decisum agravado, podendo ensejar, em análise abstrata, a sua reforma – sendo que a possibilidade concreta já diz respeito ao mérito da matéria, a partir do exame casuístico.
Ademais, a mera reiteração de fundamentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica óbice ao conhecimento da insurgência, desde que, repita-se, eles se revelam aptos a impugnar os fundamentos do pronunciamento questionado, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura ao interessado a submissão da matéria já decidida ao reexame pelo Juízo ad quem.
Logo, observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Caravaggio Construtora LTDA-EPP em face da decisão que indeferiu a tutela provisória postulada pela Agravante, nos termos já relatados.
Depreende-se que a Caravaggio Construtora LTDA-EPP participou da Concorrência Pública nº 019/2019, promovida pelo Município de Paranaguá/PR, cujo objeto consistiu na “escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação em C.A.U.Q. denso e outros serviços (passeio em concreto alisado e reguado com rampas de acessibilidade, meio fio com sarjeta, sinalização viária de trânsito, drenagem, serviços complementares, entre outros constantes na Planilha de Serviços), na extensão total de 10.366,80 metros de vias urbanas municipais, situadas nos bairros Jardim Esperança, Vale do Sol e Vila Garcia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e nas especificações técnicas contidas no Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Planilha de Quantitativo, Projetos Técnicos e demais documentos técnicos que compõem o Edital, bem como as normas técnicas aplicáveis” (grifos nossos), conforme item 02.1 do instrumento convocatório (mov. 1.8 – Projudi 1º Grau).
No entanto, após a abertura dos envelopes na fase de habilitação em 20/01/2020 (à qual ainda deveria seguir o exame das propostas, portanto) e anteriormente à divulgação do resultado final da referida etapa, sobreveio, na data de 05/03/2020, o Decreto Municipal nº 1.893/2020, por meio do qual o Chefe do Poder Executivo local decretou a anulação do certame, a partir da seguinte fundamentação:
“Art 1º Fica ‘ANULADO’ a Concorrência nº 019/2019, referente contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação em C.A.U.Q. denso e outros Serviços (passeio em concreto alisado e reguado com rampas de acessibilidade, meio fio com sarjeta, sinalização viária de trânsito, drenagem, serviços complementares, entre outros constantes na Planilha de Serviços), na extensão total de 10.366,80 metros de vias urbanas municipais, situadas nos bairros Jardim Esperança, Vale do Sol e Vila Garcia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e nas especificações técnicas contidas no Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha de Quantitativo, Projetos Técnicos e demais documentos técnicos que compõe o Edital, bem como as normas técnicas aplicáveis, em atendimento a SEMOP, em virtude do não cumprimento do Disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, de acordo com o contido no protocolado 57.292/2019 e parecer jurídico na sequência 20 que integra o presente independente da transcrição.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. (mov. 1.2 – Projudi 1º Grau) (grifos nossos)
Da análise do Protocolo nº 57.292/2019 mencionado no ato inquinado (movs. 1.4 e 1.5 – Projudi 1º Grau), extrai-se que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu início ao Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA nº 13640 em relação ao processo licitatório em questão, apontando o “Achado 1 – Edital com indicativo de sobrepreço”, motivo pelo qual, diante da constatação de possíveis sobrepreços, solicitou providências no sentido de esclarecimento ou correção das inconformidades verificadas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Extraordinária para fins de apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Mais especificamente, o apontamento da Corte de Contas foi no sentido de possível sobrepreço em relação a três itens da planilha: i) Código 96399 – “Sub-base para pavimentação em CAUQ c/ pedra rachão 4” inclusive nivelamento, compactação e transporte”, com preço unitário indicado no orçamento de R$ 86,17, com diferença de 10% sobre o de referência adotado pelo TCE/PR, de R$ 78,58; ii) Código 94265 (Prop.) – “Meio-fio e sarjeta conjugados de concreto 1- Mpa 30.5 cm base X 25 cm altura (C=0,051 m³/m), extrusado”, com preço unitário indicado no orçamento de R$ 43,17, com diferença de 14% sobre o de referência adotado pelo TCE/PR, de R$ 38,00; e iii) Código 96401 – “Imprimação de base com emulsão asfáltica cm 30”, com preço unitário indicado no orçamento de R$ 8,98, com diferença de 15% sobre o de referência adotado pelo TCE/PR, de R$ 7,78, o que totalizaria em um possível sobrepreço total de R$ 302.387,02.
Apontou-se, ainda, que quanto ao item 2.5 o custo teria sido orçado de forma antieconômica, motivo pelo qual recomendou que o ente federativo avaliasse a pertinência de efetuar a substituição do item 92873/94964 pelo item 94991, evitando-se, dessa forma, um possível sobrepreço de R$ 522.608,47.
O Departamento Técnico do Município de Paranaguá/PR pronunciou-se no sentido de que “após análise a planilha orçamentária, foi constatado que os apontamentos procedem”, motivo pelo qual encaminhou Planilha de Serviços revisada.
O parecer jurídico, a seu turno, encontra-se reproduzido no mov. 1.6 – Projudi 1º Grau, por meio do qual a Procuradoria do Município se pronuncia pela anulação do certame, para então realizá-lo de acordo com os ditames legais.
Sobressai, assim, que o motivo que ensejou a invalidação do processo licitatório consistiu no apontamento de sobrepreço com relação às Planilhas de Serviço que integravam o edital de regência da Concorrência Pública nº 019/2019, a partir de apuração e recomendação do TCE/PR.
Defende a Agravante, no entanto, que o motivo seria falso, não condizente com a realidade, o que, a partir do que dita a teoria dos motivos determinantes, ensejaria a nulidade do Decreto Municipal nº 1.893/2019.
Para corroborar suas alegações, apresentou juntamente com sua petição inicial Laudo de Parecer Técnico formulado por Engenheiro Civil contratado pela autora (mov. 1.10 – Projudi 1º Grau), Tabelas oficiais de preços do DAER, do DER, do DNIT e do SINAPI (movs. 1.11 a 1.24 – Projudi 1º Grau) e planilhas atinentes a outras obras (movs. 1.25 a 1.29 e 1.33 – Projudi 1º Grau).
Houve, ademais, o deferimento de antecipação de produção de prova pelo magistrado singular na decisão de mov. 17.1 (Projudi 1º Grau), tendo a expert designada pelo Juízo apresentado o laudo pericial no mov. 78.1 (Projudi 1º Grau), na data de 17/07/2020, com as seguintes conclusões:
“O escopo do presente laudo é constatar se os valores orçados na Concorrência Pública 19/2019 da Prefeitura Municipal de Paranaguá tinham sobrepreço. Também faz parte deste laudo apresentar as respostas dos quesitos elaborados pelo juízo e pelas partes referentes aos autos nº 0012897- 45.2020.8.16.0129 que tramita na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá.(...)Os itens relacionados abaixo foram apontados com possível sobrepreço: - Sub-base para pavimentação em CAUQ com pedra rachão 4”, inclusive nivelamento, compactação e transporte - Meio fio e sarjeta conjugados de concreto 20 Mpa, 30,5cm base x 25cm altura, (c=0,051 m3/m), extrusado - Imprimação de base com emulsão asfáltica CM30 O item abaixo foi apontado como possível solução técnica anti econômica: Concreto alisado e reguado h= 6,0cm - fck = 20 Mpa, assentado sobre bica corrida.(...)6.1 QUESITOS DO JUÍZO É possível dizer que os valores orçados pelo Município na Concorrência Pública nº 019/2019 configuram sobrepreço quando comparado aos valores de mercado para os mesmos produtos/serviços? Em caso positivo, por quê? Conforme composições de preços apresentadas neste laudo não foi constatado sobrepreço nos valores orçados no Edital de Concorrência Pública 19/2019 em relação aos valores de mercado.(...)6.3 QUESITOS DO RÉU 1) Os apontamentos de sobrepreço levantados por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estão corretos no que se refere a cálculos e considerações? Nos apontamentos de sobrepreço do TCE -PR não foram considerados os valores locais e transporte dos materiais como por exemplo o rachão, pois na composição do Sinapi o material é posto na Pedreira, devendo ser a distância ser apurada conforme cada caso. Nos anexos 1A, 1B, 2, 3 e 4 constam as composições de preços considerando os valores locais e transporte.2) A opção pela execução mecanizada dos passeios representa uma solução menos vantajosa ao município em comparação a execução manual? Pela composição de preços (Anexo 4) o valor da execução dos passeios com a cotação local é R$ 607,32 e o valor orçado no Edital foi R$ 616,53, não apresentando variação significativa.3) Os preços revisados de acordo com os apontamentos do TCE de alguma forma prejudicam a exequibilidade dos serviços? Abaixo a planilha com os itens e valores conforme parecer do TCE-PR(...)Em comparativo com as planilhas 1 e 2 os preços revisados pelo TCE representam uma defasagem de 11,7% a 21,8%, respectivamente.5. CONCLUSÃO: Conforme exposto neste laudo não foi constatado sobrepreço nos itens analisados do Edital de Concorrência Pública nº 19/2019”. (grifos nossos)
Ocorre que, em análise ainda em cognição sumária da questão, típica do atual estágio processual, e tendo em vista as particularidades do caso concreto, conclui-se não estar suficientemente demonstrada a afronta a direito subjetivo da sociedade empresária Agravante.
Isso porque, ainda que a conclusão do Laudo pericial (cuja possibilidade de impugnação de seu teor, na forma ao menos de eventuais esclarecimentos complementares, ainda não foi integralmente assegurada a todos os demandados, ao menos até a presente data) tenha sido no sentido de que não haveria verdadeiramente sobrepreço, pois o TCE/PR não teria considerado preços do mercado local e custos de transporte, segundo a perita, e que as diferenças de preços seriam aceitáveis, sem se enquadrarem, na proporção constatada, como inadequadas ou desmedidas face à realidade de variação de preços do mercado, é possível constatar que o motivo que ensejou a anulação do primeiro certame permaneceria legítimo.
Como se viu, o Tribunal de Contas encaminhou expediente apontando, de forma assertiva, que teria constatado indícios que entendeu como robustos de irregularidades nas planilhas integrantes do Edital. Ainda que não se tratasse de recomendação vinculante, não se pode olvidar que teve em seu bojo previsão de potenciais consequências a serem impostas aos envolvidos em caso de ausência de resposta ou resposta insuficiente, expressamente consignando-se que seriam “necessárias providências no sentido de esclarecer ou corrigir as inconformidades identificadas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Extraordinária para fins de apuração de responsabilidades e aplicação de sanções” (grifos nossos) (mov. 1.4 – Projudi 1º Grau).
Após a adoção da conduta de invalidação da Concorrência Pública nº 019/2019, com posterior divulgação de novo procedimento licitatório com alterações nos itens questionados na APA, o TCE/PR deu-se por satisfeito, concluindo pela sua regularidade.
Foram seguidos, então, os trâmites internos esperados, ademais, com pronunciamento do Departamento Técnico e do Departamento Jurídico responsáveis, previamente à publicação do Decreto Municipal impugnado.
Tampouco se antevê, diante do iter narrado, probabilidade de afronta aos princípios da moralidade e da igualdade pelo ente federativo. De fato, ao menos no que diz respeito ao procedimento licitatório objeto de análise na presente ação – não incumbindo a este órgão julgador emitir qualquer Juízo de valor a respeito de outros, que não integram os limites da lide –, as diligências tomadas pela Municipalidade não partiram de iniciativa própria, mas de provocação e requerimento de providências da Corte de Contas Estadual.
Tais circunstâncias afastam, em princípio, indícios de que o ato administrativo inquinado estaria eivado de desvio de finalidade, com o fito de alegado favoritismo de uma proponente em específico, em detrimento das demais.
Importa consignar, outrossim, que, não obstante não tenha havido prévia intimação/notificação das proponentes ou abertura de prazo para manifestação, não se vislumbra, em princípio, que tenha ocorrido a violação a, reitere-se, direito subjetivo da Recorrente.
Do que se depreende da leitura das peças processuais, a Caravaggio Construtora LTDA-EPP possuía tão somente expectativa de direito que nunca chegou a se convolar em direito subjetivo: detinha expectativa de que a licitante concorrente viesse a ser inabilitada da Concorrência Pública nº 019/2019; detinha expectativa de que viesse a ser ela própria, por outro lado, habilitada. As alegações de que, ao seu ver, certamente haveria a inabilitação das demais licitantes, de que haveria, por outro lado, a sua habilitação, e de que, posteriormente, na fase de julgamento da proposta por ela apresentada, a Comissão competente a julgaria como de acordo com os ditames do instrumento convocatório, se embasam tão somente em juízos conjecturais e cuja certeza jamais se poderá ter, vez que não saíram do campo da expectativa.
A primeira fase do certame nunca chegou a ser finalizada, sendo certo que a ela ainda se seguiria pelo menos mais uma fase a ser vencida, correspondente à análise das propostas.
Nesse sentido, podem-se citar os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. REVISÃO DO JULGADO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. "O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93" (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009).3. No mais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o interesse público na revogação do certame em comento, ao considerar a necessidade de se garantir tratamento isonômico às partes, facultando aos licitantes a apresentação de novas propostas. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1731246/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/11/2018) (grifos nossos)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. PREÇO ACIMA DO MERCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA.1. O Poder Público pode revogar o processo licitatório quando comprovado que os preços oferecidos eram superiores ao do mercado, em nome do interesse público.2. Para ultrapassar a motivação do ato impugnado seria necessária dilação probatória, incompatível com a estreita via do mandado de segurança.3. O procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público.4. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
Precedentes.5. Recurso ordinário desprovido.(RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009) (grifos nossos)
Esta Corte de Justiça igualmente já se debruçou sobre a matéria em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. ATO IMPUGNADO QUE REVOGOU O CERTAME APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO QUE SAGROU A AGRAVANTE COMO VENCEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. VENCEDOR DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008722-41.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 18.06.2019) (grifos nossos)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ARTIGO 7º., INCISO III, DA LEI N.º 12.016/09. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. ATO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 49 DA LEI N.º 8.666/93. EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DA REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE, DEVIDO À NÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1478043-7 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime -
J. 01.09.2016) (grifos nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE IMÓVEL PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2003 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PROPRIEDADE ENTÃO OCUPADA PELO PROCON. DESOCUPAÇÃO POSTERIOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REGISTRO. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA SOMENTE MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO QUE CONFEREM AO VENCEDOR EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 306/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1197020-0 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime -
J. 03.06.2014) (grifos nossos)
Não parece ter havido qualquer prejuízo ou mesmo perda de uma chance, uma vez que, o que se pode inferir pela análise do caderno processual, é que imediatamente em seguida o Município deu início à Concorrência Pública nº 005/2020, com idêntico objeto e idêntico teor da licitação anterior, contando tão somente com as alterações recomendadas pelo TCE/PR, e da qual a Agravante pôde novamente participar em idênticas condições, o que efetivamente fez.
Todavia, veio a ser inabilitada, em decisão confirmada após análise de Recurso Administrativo interposto pela parte, por “não atender integralmente às exigências do Edital da Concorrência Pública nº 005/2020, uma vez que deixou de juntar ‘DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE’, na forma da Cláusula 36.1 do Edital, conforme Modelo contido no Anexo VIII, sendo que a ausência da Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios (Anexo IV) e da Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação (Anexo VII) foram consideradas supridas pela Declaração de Ciência e Concordância com as Condições do Edital e Cumprimento dos Requisitos (Anexo XIII) e pela Declaração de Prévio Conhecimento (Anexo X), juntadas pela licitante, em face do teor das mesmas” (mov. 53 – Projudi 1º Grau).
Diante de tais especificidades, e considerando em particular que não se pode concluir, em exame perfunctório, que tenha havido qualquer prejuízo experimentado pela Recorrente a ser tutelado juridicamente, por possuir apenas expectativa de direito e diante da replicação do procedimento licitatório, viabilizando sua participação em iguais condições, conclui-se não estar presente o requisito do fumus boni juris, necessário para o acolhimento da pretensão recursal.
Destaque-se que outra não foi a conclusão da Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, mostrando-se pertinente a transcrição de excerto da manifestação, para que integre este Acórdão:
“Logo, ainda que tal deliberação não tivesse caráter vinculante, como afirmado pela recorrente, poderia gerar efeitos concretos ao administrador em caso de sua inobservância ou não cumprimento, caso restassem demonstradas as irregularidades e ilegalidades apontadas.Portanto, ainda que tenha sido apresentado laudo técnico no mov. 78.1, acerca da possível inexistência de sobrepreço na licitação anulada, o Prefeito de Paranaguá acertadamente optou por acatar a orientação da Corte de Contas e invalidar o procedimento. Assim, como consignado na douta decisão que negou o pretendido efeito recursal suspensivo, (…) é possível constatar que o motivo que ensejou a anulação do primeiro certame permaneceria legítimo (…) (mov. 8.1 – TJ). Ao menos em análise sumária, também não há de se cogitar em nulidade por ausência de contraditório para a anulação do certame. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que antes da formalização do contrato, há mera expectativa de direito em contratar com a Administração Pública, motivo pelo qual, no caso, não haveria violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, na medida em que não era sequer exigível a instauração de processo administrativo para a anulação de ato que se encontrava na esfera do poder de autotutela da Administração.(...)De outra banda, releva anotar que a anulação e a subsequente deflagração de nova licitação (regida pelo Edital nº 005/2020) não foi capaz de coarctar os interesses da agravante, na medida em que também participou do procedimento seguinte, com apresentação de proposta.Importante salientar, nessa perspectiva, que, de acordo com a informação contida na contraminuta apresentada pela Empresa BRF Engenharia de Obras Ltda., a ora recorrente disputou o novel certame, mas fora desclassificado pela ausência de apresentação de documento essencial para a habilitação. Portanto, não ficou demonstrado, pelo menos no atual estágio processual, a existência de relevância da fundamentação.No que pertine ao alegado perigo de dano, consoante bem argumentou o Município de Paranaguá em sua contraminuta (mov. 18.1), este é inverso, haja vista que, de acordo com os documentos colacionados no mov. 87.3, já houve homologação e adjudicação do objeto da licitação à empresa BRF Engenharia de Obras Ltda., a qual iniciou a execução das obras (mov. 91.6). Assim, indubitavelmente, a paralisação do empreendimento tem o condão de causar prejuízos ao erário e também à população beneficiada com as melhorias, tais como, (...) serviço de pavimentação em C.A.U.Q denso, passeio em concreto alisado e reguado com rampas de acessibilidade, meio fio com sarjeta, sinalização viária de trânsito, drenagem e serviços complementares (mov. 18.1 - f. 121). Vale dizer, a interrupção dos trabalhos acarretará danos maiores à comunidade do que aquele aparentemente gerado à agravante no aguardo do deslinde da demanda”. (mov. 41.1) (grifos nossos)
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.