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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão do mov. 1.29/1ºgrau que, após manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou a remessa parcial dos autos à Justiça Federal, mantendo sob a competência da Justiça Estadual em relação a uma das autoras. A agravante alega em suas razões, em síntese, que a ação deve ser não apenas parcial, mas integralmente remetida à Justiça Federal, esfera competente para, no mínimo, dizer se a União e a Caixa Econômica Federal têm ou não interesse na lide.No acórdão do mov. 1.22/AI, foi negado provimento ao recurso para manter incólume a decisão agravada que determinou a remessa parcial dos autos à Justiça Federal.Inconformada, a agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados e, em seguida, o recurso especial cível nº. 0047694-51.2017.8.16.0000, cujo juízo de admissibilidade restou diferido em razão do sobrestamento decorrente da afetação da matéria em debate pelo Supremo.Levantado o sobrestamento, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para juízo de retratação.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de reexame da matéria em momento prévio à admissibilidade de recurso especial, na forma disposta no art. 1040, II do CPC.A questão debatida nos autos versa sobre obrigação securitária em relação a vícios construtivos ajuizada em março de 2009, sendo a agravante ré na ação. Até o presente momento, apesar do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não houve a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau.O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF), firmou a seguinte tese:“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” – grifei.Na hipótese, no entanto, embora o processo originário esteja ainda em fase de conhecimento (portanto, sem sentença de mérito), e tenha sido ajuizado em momento anterior ao advento da MP 513/2010, constato que a Caixa Econômica Federal se manifestou expressamente pelo desinteresse no feito em relação à autora Marina Barbosa, em relação a quem afirmou não ter localizado qualquer vinculação à apólice pública de seguro habitacional (mov. 1.28/1ºgrau).Ainda, instada a manifestar-se após o retorno do sobrestamento do feito, a empresa pública quedou-se inerte, o que faz prevalecer a sua manifestação anterior e, por conseguinte, conduz à manutenção do feito na esfera estadual em relação à autora Marina Barbosa, nos exatos termos do acórdão recorrido (mov. 1.22/AI) que deve, então, ser mantido na presente oportunidade de retratação.Portanto, a decisão agravada não contraria a orientação jurisprudencial vinculante do STF.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte deixe de exercer o juízo de retratação, mantendo em seus termos o acórdão de mov. 1.22/AI.