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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no mov. 118.1, dos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0008986-63.2016.8.16.0194, apresentada por REINHOLD STEPHANES JUNIOR, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a apresentação dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o Banco afirma que a jurisprudência mais atual não permite a estipulação de multa diária em ações que versem sobre exibição de documentos.Entende que, não tendo sido cumprida a decisão judicial de exibição, por se tratar de mera ação de produção antecipada de prova, cabe ao agravante buscar seu direito em eventual ação de conhecimento. Diante disso, e visualizando a possiblidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pede pela atribuição de efeito suspensivo a este recurso. O pedido liminar foi concedido (mov. 20.1-AI). Na sequência, intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1-AI). É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, o qual passo a analisar.Da imposição de multaComo visto, o agravante afirma que a jurisprudência mais atual não permite a estipulação de multa diária em ações que versem sobre exibição de documentos.Entende que, não tendo sido cumprida a decisão judicial de exibição, por se tratar de mera ação de produção antecipada de prova, cabe ao agravante buscar seu direito em eventual ação de conhecimento. Pois bem. Em que pese a ampla possibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, inclusive com previsão legal expressa no artigo 536, §1º, do CPC, entendo que a decisão deve ser cassada, a fim de se adequar ao mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, recentemente, com publicação do acórdão de mérito dos Recursos Especiais paradigmas referentes ao Tema nº 1.000, do Superior Tribunal de Justiça, restou a estabelecida a seguinte Tese:"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". (Grifei)Assim, muito embora seja inegável a relação jurídica entre as partes e a existência da documentação que se pretende exibir, constata-se que a imposição da multa se deu como primeira medida no bojo do cumprimento de sentença.Nos termos da Tese acima transcrita, percebe-se que a decisão impugnada não observou qualquer diligência preliminar, como busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Não se olvida do longo período de trâmite deste feito, bem como da relativa simplicidade no cumprimento da obrigação ora discutida. Contudo, o critério temporal e a simplicidade da obrigação de fazer não foram incluídos na Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de imposição de multa. Dessa forma, forçoso que a decisão impugnada seja cassada, para que, previamente à imposição de multa, sejam buscadas outras medidas coercitivas tendentes a determinar a exibição dos documentos pretendidos pelo agravado.