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Processo:
0029523-87.2020.8.16.0017
0017811-42.2016.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. – COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A CAPACIDADE MÁXIMA DE TORCEDORES EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA ESTABELECER A CAPACIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ELABORAR O PLANO DE SEGURANÇA PARA O EVENTO COM INDICAÇÃO DA CAPACIDADE EM CADA SETOR DO ESTÁDIO (ARQUIBANCADA COBERTA, ARQUIBANCADA DESCOBERTA E VISITANTE). JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE NÃO CONSIDEROU SOMENTE A CAPACIDADE INDICADA NO LAUDO DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR. – TESTEMUNHO PRESTADO PELO CAPITÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. REFERÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DEPOIMENTO QUE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO SETOR DA ARQUIBANCADA COBERTA. REFERÊNCIA SOMENTE À CAPACIDADE TOTAL DA PRAÇA ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. – INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE INGRESSOS NÃO VALIDADOS NO SETOR DA ARQUIBANCADA COBERTA. CORREÇÃO DEVIDA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. – DEFINIÇÃO DOS CONSUMIDORES AUTORIZADOS A PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DAQUELES QUE JÁ PROMOVERAM AÇÕES INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO REGRADA PELAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CPC. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.