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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para reconhecer a legitimidade passiva da Federação Paranaense de Futebol e reconhecer a ocorrência de danos morais individuais; negou provimento ao recurso da Sociedade Esportiva Alvorada Clube e deu parcial provimento ao recurso da BB Corretora Ltda. para afastar a condenação das requeridas ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 132.1 dos autos de apelação).Em seus embargos de declaração a BB Corretora Ltda. alega que não há qualquer ilegalidade na venda de ingressos para a área coberta do estádio sem a indicação do assento ou lugar a ser ocupado, vez que a situação se amoldaria às disposições do artigo 22, inciso II e § 1º da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que dispensa tal indicação para os locais já existentes para assistência em pé, requerendo seja esclarecido qual dispositivo legal foi violado.Aponta que há erro material do Acórdão quanto à indicação de que o laudo apresentado pelo Corpo de Bombeiros (mov. 1.6, pp. 13/19) limitou o ingresso à área coberta do Estádio a 4.000 pessoas, o que não corresponderia à realidade, em especial porque o responsável por tal documento teria afirmado, em juízo, que a capacidade da área seria maior.Sustenta que há omissão quanto ao depoimento do subscritor do laudo emitido pela PMPR, em que teria afirmado a competência do Corpo de Bombeiros para definir a capacidade máxima do estádio, bem como quanto ao depoimento do representante do Corpo de Bombeiros, que teria confirmado a oitiva da primeira testemunha.Argumenta que o depoimento do representante do Corpo de Bombeiros, sobre o qual o Acórdão teria se omitido, é imprescindível para a compreensão da controvérsia, vez que teria esclarecido a competência para a apuração da capacidade máxima do estádio, o fato de que haviam mais de 4.000 cadeiras, e que, de acordo com a testemunha, caberiam mais pessoas na área coberta, depoimento este capaz de ilidir o cálculo feito no Acórdão acerca da capacidade de lotação no setor de arquibancadas cobertas que não contava com cadeiras.Aduz que há omissão no que tange a parte da sentença que entendeu que o laudo elaborado pela PMPR teria apontado número menor que o real para lotação da área coberta, e número maior que o real para lotação da área descoberta, devendo o Colegiado esclarecer o motivo de ter decidido com base nesse documento.Assevera que há omissão em relação a fatos que excluiriam o nexo de causalidade (que a abertura dos portões atrasou porque a equipe da Polícia Militar teve de retirar entulho do campo, que a maior parte do público chegou ao local minutos antes do início da partida, e que testemunhas teriam informado existirem lugares vazios no setor coberto).Defende a necessidade de redução do montante da condenação genérica a danos materiais, bem como a reforma para que os juros de mora fossem cobrados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme art. 405 do Código Civil, Súmula 54 e precedentes citados do STJ.Pondera que, para fins de ressarcimento por danos materiais, devem ser considerados apenas os torcedores que possuíam ingressos para a área coberta e não conseguiram entrar no estádio e pugnou para que se fizesse constar da decisão limitações a torcedores que poderiam ingressar com pedido de ressarcimento, conforme parágrafo por ela redigido.Pede o saneamento dos vícios apontados.O Ministério Público de primeiro grau se pronunciou pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 29.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo improvimento dos embargos (mov. 35.1).Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 64.1).O recurso especial da BB Corretora Ltda. não foi admitido (mov. 41.1 autos 0026430-82.2021.8.16.0017 Pet).O agravo em recurso especial foi desprovido em decisão monocrática (mov. 24.1 autos 0030069-74.2022.8.16.0017).O agravo interno no agravo em recurso especial foi parcialmente provido, em decisão monocrática, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões quanto às seguintes questões (mov. 24.2, pag. 65 autos 0030069-74.2022.8.16.0017):(i) se dos 607 (seiscentos e sete) ingressos não validados, 360 (trezentos e sessenta) eram da área descobertas, conforme mov. 1.8, p. 8;(ii) se para o cálculo da indenização devem ser considerados todos os consumidores que não entraram no estádio, ou apenas aqueles da área coberta que não entraram; e(iii) delimitação de quais os torcedores podem ingressar com ação de cumprimento individual de sentença.Os embargos de declaração no agravo interno em recurso especial foram rejeitados (mov. 24.3, pag. 46/48 autos 0030069-74.2022.8.16.0017).O agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial foi provido para que a Corte estadual, no julgamento dos embargos de declaração supra a omissão quanto ao Laudo de Segurança da PMPR (Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha), na parte que trata da competência para definição da capacidade máxima de torcedores, e em relação ao depoimento do Capitão do Corpo de Bombeiros (Sandro Rodrigues Geraldo), em que afirma não ter sido verificada a superlotação do setor coberto (mov. 24.4, pag. 36/47).É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Conforme decisões proferidas pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cumpre complementar o julgamento dos embargos de declaração opostos pela BB Corretora Ltda. para suprir as seguintes omissões:- Laudo de Segurança da PMPR (Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha), na parte que trata da competência para definição da capacidade máxima de torcedores;- depoimento do Capitão do Corpo de Bombeiros (Sandro Rodrigues Geraldo), em que afirma não ter sido verificada a superlotação do setor coberto;- se dos 607 (seiscentos e sete) ingressos não validados, 360 (trezentos e sessenta) eram da área descobertas, conforme mov. 1.8, p. 8;- se para o cálculo da indenização devem ser considerados todos os consumidores que não entraram no estádio, ou apenas aqueles da área coberta que não entraram; e- delimitação de quais os torcedores podem ingressar com ação de cumprimento individual de sentença.Do laudo da Polícia Militar.No julgamento do recurso de apelação, a Exma. Desa. Relatora fez a seguinte referência ao laudo da Polícia Militar:O Laudo de Segurança emitido pela Polícia Militar em 02/04/2014 (movs. 1.27/1.28) aponta que existiam 3.600 (três mil e seiscentas) no estádio, que era dividido em quatro setores (arquibancada geral à direita de quem entra pelo portão principal do estádio; arquibancada geral à esquerda de quem entra pelo portão principal do estádio até o início da arquibancada coberta; cadeiras cobertas; e arquibancada geral para a torcida visitante). A capacidade máxima liberada para todos esses setores era de 20.000 (vinte mil) pessoas, mas o Laudo esclarece que devido às limitações legais (as normas de segurança, com vistas aos procedimentos a serem adotados no caso de emergência como a desocupação às pressas do local), era de 19.096 (dezenove mil e noventa e seis) pessoas.Esse número quase concorda com o Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio produzido pelo Corpo de Bombeiros da PMPR quatro dias depois, inclusive para os fins do Termo de Ajustamento de Conduta com a municipalidade (Parecer Técnico nº 46/2014 do 5º Grupamento de Bombeiros e Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo nº 013/2014, mov. 1.3), liberando a realização de eventos com a presença de até 19.092 (dezenove mil e noventa e duas) pessoas.Tem-se, assim, que não obstante o Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha, em seu depoimento, tenha afirmado que a competência para determinar a capacidade de público do estádio seja do Corpo de Bombeiros, o laudo apresentado pela Polícia Militar antes da partida e o laudo do Corpo de Bombeiros emitido em termo de ajustamento de conduta delimitaram uma capacidade máxima de público bastante próxima, sendo 19.096 para a Polícia Militar e 19.092 para o Corpo de Bombeiros (mov. 1.28, pag. 2. e mov. 1.3 pag. 10 dos autos principal).A competência do Corpo de Bombeiros para definir a capacidade de público de um determinado estabelecimento não exclui a competência da Polícia Militar para igualmente definir a capacidade máxima, uma vez que lhe incumbe preparar o plano de segurança para o evento, vide Portaria nº 124/2009 do Ministério do Esporte (mov. 1.3, pag. 13 dos autos principal).Há, portanto, distinção entre as atribuições das corporações. Enquanto ao Corpo de Bombeiros cabe determinar a capacidade de público de um determinado estabelecimento, à Polícia Militar cumpre elaborar um plano de segurança para determinado evento, no qual pode, inclusive, especificar a capacidade de público.Por esta razão é comum ocorrer em partidas de futebol o isolamento de uma área considerável da arquibancada de um estádio quando o plano de segurança o recomenda para se manter um distanciamento entre torcidas adversárias.Logo, a capacidade de público definida pelo Corpo de Bombeiros nem sempre será coincidente com a capacidade estabelecida no plano de segurança de competência da Polícia Militar.O fato da fundamentação empregada no julgamento de apelação ter feito referência à capacidade máxima determinada em laudo da Polícia Militar não ofende à qualquer norma técnica ou legal e se justifica pelo fato do documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros informar somente a capacidade total do estádio de 19.092 pessoas, ao passo que o laudo da Polícia Militar delimitou os setores em que o estádio se divide e definiu que a capacidade na arquibancada coberta seria de 4.000 pessoas (mov. 1.28, pag. 2 dos autos principal).Ora, como a questão de superlotação ocorreu na área coberta do estádio, o julgamento não incorreu em nenhuma ilegalidade ao se basear no laudo técnico de segurança, previsto no Decreto nº 6.795 de 16 de março de 2009, e realizado em 02/04/2014 pela Polícia Militar.Ademais, referido laudo da Polícia Militar serviu apenas de referência no julgamento do recurso de apelação, na medida em que a capacidade máxima de 4.000 pessoas para a arquibancada coberta foi considerada somente para os setores com cadeira.Como a arquibancada coberta do estádio também dispunha de uma área sem cadeiras, o voto condutor considerou como capacidade máxima do local 7.265 espectadores para concluir que a venda de 8.084 ou de 7.853 ingressos causou a superlotação, ainda mais considerando que a legislação municipal e estadual assegurava o direito de acesso gratuito ao estádio de menores de 12 anos e de maiores de 65 anos (mov. 132.1, pag. 22 dos autos de apelação).Do depoimento do Capitão do Corpo de Bombeiros.O Acórdão que julgou o recurso de apelação não foi omissão em relação ao testemunho do Capitão do Corpo de Bombeiros e a ele fez referência expressa (mov. 132.1, pag. 21 dos autos de apelação):De fato, conforme testemunhou o Capitão QOPM SANDRO RODRIGUES GERALDO, não foi constatada lotação excessiva na arquibancada descoberta, nem a necessidade do fechamento dos portões que davam acesso a essa parte do estádio, cujos corredores e acessos permaneceram desobstruídos (mov.173.8). Todo o problema ficou restrito ao acesso e ocupação do setor de cadeiras.Em seu testemunho em juízo o Capitão do Corpo de Bombeiros não disse que não houve superlotação no estádio ou na arquibancada coberta, mas que não foi constatada lotação excessiva na arquibancada descoberta.Conforme se extrai da transcrição do depoimento do Capitão Sandro Rodrigues Geraldo realizada pela própria embargante, em nenhum momento ele afirma qual seria a capacidade máxima de público para a arquibancada coberta do estádio e que no jogo de futebol objeto desta ação não houve superlotação no referido setor (mov. 1.1, pag. 8/11).Não procede, portanto, o argumento de que o referido testemunho teria comprovado que a lotação da arquibancada coberta não foi excedida.De qualquer forma, ainda que fosse possível inferir do testemunho do Capitão do Corpo de Bombeiros que ele não viu uma superlotação na praça esportiva no dia do jogo, nada obsta que o julgador forme sua convicção em sentido diverso a partir das demais provas produzidas no curso da instrução probatória, consoante devidamente fundamentado no Acórdão embargado.Se dos 607 (seiscentos e sete) ingressos não validados, 360 (trezentos e sessenta) eram da área descobertas, conforme mov. 1.8, p. 8. Se para o cálculo da indenização devem ser considerados todos os consumidores que não entraram no estádio, ou apenas aqueles da área coberta que não entraram.Para determinar a condenação em dano material o voto condutor adotou a mesma premissa da sentença de que 607 torcedores não conseguiram adentrar no estádio e dispôs (mov. 132.1, pag. 30 dos autos de apelação:Assim, a indenização a ser paga solidariamente pelas Requeridas consiste no valor de cada ingresso das cadeiras cobertas, multiplicado pela soma dos torcedores que, ponderadamente, foram atingidos pelo ato ilícito: 607 + 760 = 1.367 torcedores. Destes, observada a proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) para a entrada inteira (de R$ 60,00), 43% (quarenta e três por cento) de meia-entrada (de R$ 30,00), sendo certo que os 2% (dois por cento) restantes pagaram como sócios do Maringá Futebol Clube, totaliza R$ 62.760,00 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais) de danos emergentes.Contudo, como a responsabilidade em indenizar decorre da superlotação no setor da arquibancada coberta, até porque para fins de cálculo foi utilizado o preço do ingresso, inteira e meia, desse setor, somente pode ser considerado o número de consumidores que foram impedidos de ingressar no estádio com ingressos para a arquibancada coberta.De acordo com a tabela elaborada pela empresa encarregada da venda de ingressos, a quantidade de ingressos não validados na arquibancada coberta foi de 247 (mov. 1.8, pag. 8 dos autos principal).Os embargos devem ser acolhidos para que a condenação em indenizar o dano material seja calculada com base em 247 ingressos não validados, mantida a proporção de 55% para entrada inteira (R$ 60,00); 43% de meia entrada (R$ 30,00) e 2% como sócios do Maringá Futebol Clube.Anoto que o acolhimento dos embargos não altera o resultado do julgamento de conhecimento parcial e provimento em parte do recurso do Ministério Público, bem como a distribuição da sucumbência.Da delimitação de quais os torcedores podem ingressar com ação de cumprimento individual de sentença.A embargante pede que seja incluído no Acórdão que julgou o recurso de apelação, a seguinte disposição:“a condenação se volta apenas aos que efetivamente comprovarem, em sede de liquidação por procedimento comum, que não adentraram ao estádio mesmo tendo comprado o ingresso em razão de tumulto ou que ficaram mal acomodados na área coberta, não se aplicando aos torcedores que já ingressaram com ações judiciais individuais já decididas ou resolvidas mediante acordo”O acréscimo pretendido é desnecessário, uma vez que ficou delimitado que o dano material se reporta aos 247 consumidores que possuíam ingresso para a arquibancada coberta.Em relação ao dano moral, o Acórdão foi claro ao determinar que a indenização individual não deverá ultrapassar a cifra de R$ 2.000,00 para o caso do adquirente de ingresso para a área coberta, nas modalidades inteira ou meia entrada que não conseguiram adentrar o estádio; e o limite de R$ 3.000,00 para aqueles que, uma vez no estádio, foram submetidos à falta de segurança e outros inconvenientes causados pela desídia das rés (mov. 132.1, pag. 32 dos autos de apelação).Quanto àqueles consumidores que já ingressaram com ações judiciais individuais já decididas ou resolvidas mediante acordo, a possibilidade de pedirem nova indenização com base no julgamento da ação civil pública ficará sujeita ao regramento próprio presente no Código de Defesa do Consumidor e demais normas processuais.Conclusão.Pelo exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar que a condenação em indenizar o dano material seja calculada com base em 247 ingressos não validados, mantida a proporção de 55% para entrada inteira (R$ 60,00); 43% de meia entrada (R$ 30,00) e 2% como sócios do Maringá Futebol Clube.Dispositivo.
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