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Processo:
0004011-09.2017.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 (licms). ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) INCOMPATÍVEL COM o princípio da SELETIVIDADE previsto NO ART. 155, § 2º, INCISO iiI, DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL. aplicação da alíquota geral (18%). licms, ART 14, inciso vi. PRETENSÃO inicial ALBERGADA NA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE N. 714.139/SC (TEMA 745). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADO O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). DÍVIDA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 38 DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.