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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. em face da sentença prolatada nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito n. 0004011-09.2017.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, com base no entendimento exarado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (IDI) n. 174.723-7/01, julgou improcedente o pedido inicial e condenou as autoras ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (evento 50.1). Buscando a reforma da sentença pediram as recorrentes, preliminarmente, a suspensão do curso do processo até o julgamento do RE n. 714139/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na questão de fundo defenderam, em síntese, que: i) cabe ao Poder Judiciário, à luz dos princípios da seletividade e essencialidade insculpidos no art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, analisar a constitucionalidade da lei estadual que majora a alíquota do ICMS; ii) o legislador estadual não observou o critério da essencialidade do serviço quando instituiu a alíquota de vinte e nove (29%) sobre o fornecimento de energia elétrica, violando, portanto, o princípio da seletividade; iii) “adotada a seletividade pelo legislador estadual, as alíquotas do ICMS devem ser inversamente proporcionais à essencialidade das mercadorias e serviços, de modo que as alíquotas mais elevadas devem recair apenas sobre os bens e serviços supérfluos, e as mais baixas sobre aqueles bens e serviços considerados essenciais”; iv) a essencialidade do serviço da energia elétrica além de ter sido reconhecida pelo legislador estadual nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n. 7.783/1989, foi expressamente assentada em julgados do Superior Tribunal de Justiça; v) segue no sentido do defendido o parecer do d. Procurador-Geral da República no Recurso Extraordinário sob o n. 714.139/SC, afetado a julgamento em repercussão geral pela Corte Suprema; vi) não há que se falar em observância do princípio da seletividade quando o legislador estadual instituiu a variação dealíquota em função do volume de consumo do serviço; vii) “não existe uma exposição de motivos que justifiquem a aleatória fixação de alíquota majorada em 29% de ICMS sobre energia elétrica”, devendo incidir na espécie a alíquota geral de 18% (dezoito por cento); e, viii) reconhecido o excesso da exação, há de se declarar o direito à restituição do indébito desde os últimos 5 (cinco) anos (evento 56.1). Contrarrazões pelo Estado do Paraná no evento 62.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Após a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (evento 12.1 – 2º grau), a colenda 3ª Câmara Cível, na sessão de julgamento virtual realizada entre os dias 19/10/2020 e 23/10/2020, deliberou, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo interposto (evento 33.1 – 2º grau). Eis a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE VINTE E NOVE POR CENTO (29%). ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRÓPRIOS. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 174.723-7/01 JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO LEGISLADOR, CONFORME CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA ATUAÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. TESE FIRMADA EM DECISÃO VINCULANTE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RITJ/PR, ART. 272-A. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Não satisfeitas, as autoras/apelantes interpuseram Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admitido, e Recurso Extraordinário à Suprema Corte (STF). Especificamente no que é objeto desta decisão, no Extraordinário requereram, palavra por palavra: “6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede-se preliminarmente a suspensão do processo em razão da repercussão geral referente a matéria em testilha, ou caso não seja esse o entendimento de V. Exa., que seja dado provimento ao presente recurso para que: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária, afastando a incidência de ICMS das alíquotas superiores a 18% que afrontam o princípio da seletividade cobradas nas faturas de energia elétrica, da APELANTE, bem como; b) seja declarado o direito das RECORRENTE à repetição, nos termos da lei, dos montantes pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, e, c) seja invertida a sucumbência e demais ônus fixados na r. sentença, inclusive, majorando a sucumbência em detrimento do provimento do presente recurso, assim, será feita a tão esperada J U S T I Ç A!” Na sequência, fazendo remissão ao assentado pelo Excelso Pretório no julgamento, em caráter repetitivo, do RE n. 714.139/SC (Tema 745) e da tese nele firmada, ordenou a douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça na decisão no evento 30.1 dos autos n. 0004011-09.2017.8.16.0179 Pet 2 o encaminhamento dos presentes autos a esta Câmara Cível, a fim de que, acaso assim entenda, exerça o juízo de conformidade entre o mencionado leading case e o v. acórdão recorrido. Instadas a respeito do definido na Corte constitucional e de seus reflexos no caso em estudo, o Estado do Paraná interveio no evento 39.1 – 2º grau, propugnando seja “mantida a decisão de improvimento do recurso de apelação”, porque em sintonia com o entendimento proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos n. 174.723-7/01, enquanto as apelantes Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. deixaram transcorrer in albis o prazo facultado à manifestação (movs. 55.0/56.0 – 2º grau). A douta Procuradoria de Justiça, por sua vez, revendo o posicionamento anterior, opinou pelo provimento do recurso (evento 60.1 – 2º grau). Entrementes, certificou-se o trânsito em julgado do decidido no Recurso Extraordinário (evento 35.1 – autos n. 0004011-09.2017.8.16.0179 Pet 2). É, sumariamente, o relatório. Pois bem.
2. Vieram os autos a este Colegiado para os fins do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), para o possível juízo de conformação do apelo interposto por Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. ao entendimento fixado pelo Pretório Excelso em julgamento de caráter repetitivo. 2.1. E como vislumbrou a d. 1ª Vice-Presidência da Corte, é o caso da retratação alvitrada.Afinal de contas, o entendimento antes aplicado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, decorrente da necessária observância pelo órgão fracionário do decidido no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174.723-7/01, resta agora superado, como é de notório conhecimento, pelo assentado pelo STF, em caráter vinculativo, no julgamento do RE n. 714.139/SC (Tema 745), cujo acórdão está assim ementado (sublinhei): “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.6. Recurso extraordinário parcialmente provido.7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).”(STF - RE 714.139/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão: Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, J. em 18/12/2021, DJe 15/3/2022, Decisão por maioria). Segundo o decidido em sede de repercussão geral, uma vez adotado o critério da seletividade pelo legislador estadual, como é o caso do Estado do Paraná, não é permitido, sobre os bens de primeira necessidade, como admitiu a Suprema Corte é o caso da energia elétrica, alíquota de ICMS superior a aplicada às operações em geral, sob pena de violação a essencialidade que é intrínseca à referida técnica que a orienta. É que, de acordo com o fixado pela Suprema Corte, a despeito da facultatividade quanto à seletividade, a sua adoção pressupõe, concretamente, o cumprimento do princípio da essencialidade a que correspondente, conforme se extrai da literalidade do previsto no art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, a saber: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;” (destaquei). E, dessa maneira, a despeito da ausência de obrigatoriedade quanto à utilização do método, se tidos como essenciais, pela lei estadual, determinados bens e serviços, o que se denota pela sujeição desses à alíquota de ICMS em patamares distintos e inferiores ao padrão geral, não pode a tributação da energia elétrica, conforme o julgado paradigma, superar a das demais operações, tanto menos àquelas relacionadas a bens supérfluos, em descompasso com a regra constitucional. A propósito, excerto que se colhe do v. acórdão do Supremo Tribunal Federal, em que restou designado relator o Senhor Ministro DIAS TOFFOLI: “(...) Adotada a seletividade, o critério não pode ser outro senão a essencialidade. Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade.(...)A utilidade social dos setores de energia elétrica e telecomunicação é revelada na Constituição Federal, em que foram alçados à condição de serviços públicos de competência da União – artigo 21, incisos XI e XII, alínea “b”. (...)São setores de demanda predominantemente inelástica, ante a indispensabilidade. O acréscimo na tributação não gera realocação dos recursos, porquanto insubstituíveis os itens. Daí a necessária harmonia com o desenho constitucional, presente a fragilidade do contribuinte frente à elevação da carga tributária. Conforme fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº 1.043.313, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, “a corda não pode arrebentar do lado mais fraco”.O desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, a teor dos artigos 1º e 3º, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional. (...)Em termos mais concretos, a essencialidade da energia elétrica fica claramente evidenciada na análise do recente caso do apagão no Estado do Amapá, iniciado em 3/11/20 e decorrente de incêndio na mais importante subestação de energia daquele estado.Nessa toada, mesmo considerando outros elementos, além da qualidade intrínseca da energia elétrica, não existe razão, em meu modo de ver, para se submeter, como regra, a energia elétrica – seja qual for seu consumidor ou mesmo o nível de consumo – à alíquota de ICMS maior do que a aquela incidente sobre as operações em geral, quando adotada a seletividade. [...]” (Destaques no original). Isto posto, na medida em que prevê alíquota de 29% (vinte e nove por cento) de ICMS nas operações com energia elétrica (art. 14, inciso V, alínea “a”), e, de outro lado, sujeita as demais operações, generalizadas, à alíquota de 18% (dezoito por cento) para o mesmo tributo (art. 14, inciso VI), incorre a Lei Estadual n. 11.580/1996 em violação ao disposto no art. 155, § 2º, inciso III, do texto constitucional. Logo, na hipótese em análise é mesmo curial a reforma do v. acórdão revisando para adequá-lo ao leading case. Não se olvida, outrossim, que a eficácia do entendimento firmado foi objeto de modulação pela Corte Constitucional, devendo se aplicar, em regra, a partir do exercício financeiro de 2024, dada a grave repercussão que, evidentemente, impõe às contas públicas. Ficaram explicitamente ressalvadas da modulação, contudo, as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito do recurso extraordinário, iniciado em fevereiro de 2021, como é o caso da presente ação, ajuizada ainda em dezembro de 2017. A ressalva fora, inclusive, reafirmada no julgamento, v.g., dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina: “(...) Apenas foram ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). A decisão é suficientemente clara no sentido de que, em relação a essas ações, vale a tese fixada, sem limitações temporais. (...)” (Quartos EMB. DECL. no Recurso Extraordinário 714.139/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão: Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, J. em 30/5/2022, DJe 14/6/2022, Unânime - destaquei). Pelo juízo positivo de retratação, por fim, a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, firmada pelo e. Procurador Ciro Expedido Cheraiber, no evento 60.1: “(...) Dessa maneira, diante da obrigatoriedade vinculante do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal reside, nesta questão, a possibilidade de reconhecimento do direito líquido e certo invocado, com o fito de reconhecer a impossibilidade da cobrança da alíquota de 29% para serviços de energia elétrica e telecomunicações, feita por intermédio do artigo 14, inciso V, da Lei nº 11.580/1996, uma vez que não estando as autoras enquadradas na exceção estabelecida no acórdão paradigma, não lhe é permitida a cobrança da alíquota majorada. Assim, é inválida a cobrança pelo Estado da alíquota especial de 29% para o recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica. O recolhimento deve se dar sob a alíquota geral de 18%, consoante inciso VI, art. 14, da Lei Estadual nº 11.580/96.(...)Forçoso concluir, baseado na jurisprudência carreada, que necessária a reforma da sentença e do acórdão que julgou improcedente o pedido das apelantes, a fim de que, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 745, seja-lhe declarado o direito à redução da alíquota especial para o recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica à alíquota geral de 18%, consoante inciso VI, artigo 14, da Lei Estadual nº 11.580/96.(...)” 2.1.1. No mais a mais, dois registros cabem em acréscimo a encerrar o tópico. O primeiro que a conclusão acerca do tema de fundo foi recentemente consolidada pelo legislador ordinário, como se lê do novel art. 18-A do Código de Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 194/2022 (destacado): “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; eIII - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.” No mesmo sentido, na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), dispõe o incluso art. 32-A sobre a essencialidade das operações com energia elétrica e serviços de comunicação e a vedação à fixação de alíquota de ICMS, para os referidos bens e serviços, em patamar superior ao das operações em geral. E o segundo que, a teor do estabelecido no art. 949, parágrafo único, do CPC, não se faz necessária nova submissão da questão à regra da reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), uma vez que já houve pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria. De fato, muito embora haja também acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do ano de 2006, pela improcedência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 174.723-7/01, não se pode negar a expressa superação do entendimento àquela ocasião exarado, de resto já anotada, em razão do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no paradigmático RE 714.139/SC. Conforme a própria Corte Constitucional assinalou no julgamento do Tema 856: “I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;”. 2.2. De outro vértice, reconhecido o excesso na cobrança tributária baseada em alíquota superior à aplicada às operações em geral, imperiosa, a afastar o enriquecimento ilícito da administração, a repetição do indébito, na forma da lei (art. 165 do CTN). A repetição é, afinal, corolário lógico de ética e direito, como impõem os mais comezinhos princípios de direito e a vedação ao enriquecimento sem causa. A dizer, considerando o encargo assumido pelas usuárias consumidoras, é de se dar provimento ao recurso de Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. para o efeito de, reformando a sentença prolatada, reconhecer o direito à redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica dos 29% (vinte e nove por cento) cobrados para o percentual de 18% (dezoito por cento), a que sujeitas as operações em geral, conforme a Lei do ICMS paranaense, e, de conseguinte, à restituição dos valores indevidamente pagos a maior, mediante o pagamento de valores ou a compensação do crédito em conta gráfica, consoante opção do contribuinte, correspondentes às diferenças das alíquotas de ICMS previstas, respeitada, para o passado, como ressalvou o pedido inicial, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, nos termos do estabelecido no Decreto n. 20.910/1932 e no art. 168 do Código Tributário Nacional. 2.2.1. O valor do crédito a repetir será corrigido monetariamente, desde cada pagamento a maior, e até o trânsito em julgado, a preservar a isonomia em relação ao exigido ao contribuinte, consoante prevê o art. 37 da Lei Estadual n. 11.580/1996, pela variação do “fator de conversão e atualização monetária” (FCA). 2.2.2. A contar do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único), e até a efetiva restituição do indébito tributário, o valor a repetir será acrescido de juros de mora, contados no específico, dado o caráter tributário da pretensão, de acordo com a taxa Selic [- mais um por cento ao mês ou fração relativa ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado -], conforme o exigido, em tratamento isonômico em sentido inverso, do fisco aos contribuintes. É, enfim, o que está previsto no art. 15, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 107/2005[1], que estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná. Com efeito, acerca do cobrado ao contribuinte em mora, é o que dispõe o art. 38 da Lei n. 11.580/1996: “Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. § 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Sobre a isonomia de premissa, para o mais dizer, é o que restou consolidado pela Corte Suprema no julgamento do RE 870.947/SE: “(...) 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF - RE 870.947/SE – Plenário – Rel. Ministro Luiz FUX - julgado em 20/09/2017, DJe 20/11/2017). (Sem o grifo no original). E o que no enunciado da Súmula/STJ n. 523, literalmente: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Cumpre recordar, finalmente, a conclusão do mesmo Superior Tribunal de Justiça de que não é possível cumular a taxa Selic, composta de fatores diversos de atualização e juros, com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A dizer, mutatis mutandis, que “a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem, consoante o já decidido por esta Eg. Terceira Turma, quando do julgamento dos EDcl no REsp 1077077/SP, de relatoria do e. Min. Sidnei Beneti” (STJ - EDcl no REsp 717.433-PR, Rel. Desembargador Convocado Vasco Della GIUSTINA, DJE 24/11/2009). 2.3. Finalmente, decorre da revisão da sentença e da consequente procedência da ação, a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do Estado do Paraná no pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Os honorários de advogado, particularmente, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; e iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em se tratando de causa em que a fazenda pública é parte, a fixação dos honorários observará, ainda, os percentuais do § 3º e incisos, em contagem sucessiva, na forma do disposto no § 5º: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: ]I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.(...) “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Na hipótese presente, então, levando em conta que a causa tem natureza comum, que o trabalho produzido, a despeito de bem feito, não fugiu ao grau ordinário de zelo e qualidade, o resultado obtido e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, além do caráter meramente complementar da verba de sucumbência e o trabalho no pós-sentença, os honorários devidos pelo Estado do Paraná aos patronos das autoras/apelantes são fixados nos percentuais mínimos do indigitado § 3º do art. 85 do CPC, considerando-se o valor da condenação em repetição, a serem oportunamente apurados, com a incidência, desde então, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Conclusão2.4 Destarte, à vista do exposto, e desde que o pretendido por Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. no Recurso Extraordinário interposto encontra amparo no julgamento da Suprema Corte em repercussão geral (Tema 745/STF), VOTO no sentido de exercer o juízo de retratação facultado, para o efeito de, dando provimento ao recurso de apelação interposto, julgar procedente a ação, para reconhecer o direito das autoras/apelantes ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica no percentual geral aplicado no Estado do Paraná (18%) e condenar o Estado do Paraná ao pagamento do indébito correspondente à diferença entre a alíquota cobrada (29%) e a devida (18%), e assim desde o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, consoante o limite adotado já na inicial, com os consectários da fundamentação acima. Caberá ao Estado do Paraná, ademais, o pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte adversa, nos termos do estabelecido no corpo do voto.
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