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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte Requerida em face da sentença proferida no mov. 218.1 da Ação de Cobrança de Alugueis (autos nº 0014264-62.2014.8.16.0017), em trâmite perante à 7ª Vara Cível de Maringá, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorias, para o fim de condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento dos alugueis não honrados, além das multas previstas no contrato e a despesa com “correio”, acrescido de correção monetária e juros de mora. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento do ônus de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tendo sido os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em observância à previsão contratual sobre este tópico, autorizando-se a sua compensação.Inconformados, os Requeridos, ora Apelantes, interpuseram o presente recurso no mov. 224.1 dos autos de origem. Em sede preliminar, pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está insolvente desde 1990 e “não possui condições de antecipar os valores necessários às despesas do presente recurso ou qualquer outra despesa processual, sem prejuízo do sustento de sua família.” Para tanto, procederam à juntada de Declaração de Hipossuficiência Financeira no mov. 224.2 dos autos de origem.No mérito, os Apelantes sustentaram que: (a) a entrega das chaves do imóvel ocorreu em fevereiro de 2014, e não no mês de abril, “sendo que as cobranças posteriores a esta data são indevidas, uma vez que a locatária não usufruiu do imóvel”; (b) ao lado disso, houve a realização de acordo com a parte Apelada para “quitação de toda e qualquer dívida referente ao imóvel alugado” no dia cinco de março de 2014; (c) embora o recibo faça referência apenas ao pagamento do condomínio em atraso, deve prevalecer o acordo verbal de quitação total da dívida, “devendo ser considerada a ocorrência de má-fé do Apelado”; (d) caso não seja esse entendimento, requer ao menos que os valores pagos sejam descontados do montante supostamente devido à empresa Apelada; (e) há que se considerar ainda que a Apelada não se desincumbiu do ônus da prova do inadimplemento dos Apelantes, razão pela qual os pedidos autorais devem ser acolhidos. Por fim, (f) os Apelantes insurgem-se contra a possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, alegando que a Súmula nº 306 do STJ foi superada pelo atual Código de Processo Civil. Foram oferecidas contrarrazões no mov. 228.1, ocasião em que a parte Apelada requereu o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulada pelos Apelantes, destacando que não foram juntados documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira. Ao lado disso, pugnou pela condenação dos Apelantes por litigância de má-fé, posto que, “mesmo após sentença desfavorável, usa da possibilidade de recurso, com a nítida intenção protelatória, não apresentando e nem acrescentando nada a elucidar, ou corroborar com suas afirmações.”Quanto ao mérito recursal, a Apelada defendeu que: (a) restou comprovado que a entrega das chaves foi realizada no dia 24 de abril de 2014; (b) o acordo entabulado entre as partes tratou unicamente dos valores devidos a título de taxas condominiais, como se evidencia pelo recebido juntado pelos próprios Apelantes no mov. 91.6 dos autos de origem; (c) os pedidos autorais foram devidamente fundamentados sob as cláusulas estabelecidas no contrato de locação firmado entre as partes e seu descumprimento e; (d) a compensação dos honorários sucumbenciais é plenamente possível quando ambas as partes decaem na mesma proporção.
Os autos subiram ao E. Tribunal e, por convocação para substituição ao Cargo Vago do I. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, foram distribuídos a esta Relatora.Já em sede recursal, intimou-se a parte Apelantes para se manifestar sobre a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, bem como, sobre a condenação por litigância de má-fé em atenção ao teor das contrarrazões (mov. 13.1).Na petição de mov. 18.1, os Apelantes repisaram o pedido de concessão da gratuidade da justiça, esclarecendo que está em trâmite processo de Insolvência (autos nº 0000114-19-1990.8.16.0017), no qual o Sr. Juvenal Capeletto foi declarado insolvente (mov. 18.2). Isso demonstraria que este não possui qualquer poder de gestão do seu patrimônio, sendo-lhe possível arcar apenas com as “despesas básicas e mínimas necessárias à subsistência.” Por sua vez, sua esposa Mariluci Tafelli Capeletto, ora Apelante, “nunca exerceu qualquer atividade laboral externa, sendo sempre do Lar.”No mais, os Apelantes pugnaram pelo desprovimento da condenação por litigância de má-fé, já que, a interposição do recurso corresponde a direito das partes, estando a peça recursal fundamentada com “novas jurisprudências, procedida a revisão dos fatos e fundamentos, e ainda, um tópico especifico quanto a não compensação dos honorários advocatícios determinado em sentença apelada.”No despacho de mov. 20.1, foi oportunizado à parte Apelada manifestar-se sobre o documento acostado no mov. 18.2.A Apelada veio aos autos no mov. 23.1 e, nessa oportunidade, aduziu que o documento apresentado não comprova a alegação de insolvência. A um porque inexiste decisão transitada em julgado nos autos do processo de Insolvência. A dois porque “caso existisse a alegada insolvência em meados do ano de 1990, qual seria a real intenção de um insolvente assinar contrato de aluguel, figurando como garantidor fiador, observando que a assinatura se deu em 11 de junho de 2012.”Os Apelantes foram, então, intimados para comprovar sua hipossuficiência financeira no mov. 25.1, tendo colacionado documentos no mov. 30.Ato contínuo, houve indeferimento do pedido da gratuidade da justiça em grau recursal, tendo em vista que “os apelantes não se desincumbiram de comprovar a respectiva condição financeira, eis que somente trouxeram documentos relativos a ação de insolvência civil, não sendo suficientes a demonstrar a condição financeira da pessoa física.”Os Apelantes comprovaram o recolhimento do preparo recursal no mov. 37.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de Alugueis movida pela parte Apelada em desfavor dos Apelantes, fiadores no contrato, que foi julgada parcialmente procedente, condenando-os ao pagamento dos alugueis não honrados, bem como, da despesa com “Correios” à luz do que foi estipulado entre as partes no Contrato de Locação do Imóvel. Nesse particular, antes de enfrentar os argumentos deduzidos pelos Apelantes, far-se-á breve recapitulação do contexto da lide.A pretensão da empresa Apelada se origina do Contrato de Locação e posterior aditamento contratual celebrado com os Locatários e os seus fiadores – ora Apelantes – cujo objeto era um imóvel residencial situado na Rua Santos Dumont, nº 1819, apto. 41, na cidade de Maringá (mov. 1.5 e 1.6).Na peça exordial, a empresa Apelada narrou que os Locatários desocuparam o imóvel no dia 24 de abril de 2014, todavia, “não houve qualquer acerto atinente aos alugueres e encargos locatícios, acessórios pendentes e referentes ao período de 15/08/2013 a 15/04/2014.” Com base na cláusula nona[1] do Contrato de Locação (mov. 1.6), ajuizaram a ação contra os Fiadores, ora Apelantes, vez que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da suposta dívida.Sobreveio, então, a sentença de mov. 218.1, que considerou como fato incontroverso o inadimplemento da parte Requerida, ora Apelante, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 8.132,85 correspondente aos alugueis vencidos entre agosto de 2013 e abril de 2014, quando teria ocorrido a entrega das chaves do imóvel:
A. AlugueisRestou incontroverso que a parte ré deixou de pagas os alugueis contratados, vencidos de agosto de 2013 a abril de 2014 (em R$ 903,65), totalizando o valor principal de R$ 8.132,85 (oito mil cento e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Frise-se que a entrega das chaves ocorreu em abril de 2014 (sequência 1.12), pelo que, até aí, devidas essas obrigações (in TJPR, AI n. 0031889-87.2019.8.16.0000, Rel. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, 11ª CC, julgado em 12.12.19).Sobre esse valor incidirão juros de mora simples, de 02% ao mês, como contratado (sequências 1.6), desde a data de cada vencimento, e até a cabal satisfação.Também, incidirá correção monetária (não contratado indexador específico - cláusula 4.4) desde cada vencimento, por índice difundido em Juízo, ou seja, pela média do INPC-IBGE e IGP-DI.Ainda, incidirá a multa contratada, em 10%, nos exatos termos da cláusula 4.4, do contrato (sequência 1.6).Oportunamente, quando do cumprimento de sentença, a parte ativa, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, deverá elaborar planilha respectiva, computando-se tanto os juros de mora quanto a correção monetária, a multa e demais encargos, nos moldes aqui especificados.
Ao lado disso, foi certificada a ausência de provas que demonstrassem o débito relativo ao IPTU (R$ 536,96), taxa condominial (R$ 977,73), pinturas e reparos no imóvel (R$ 750) e seguro (R$ 175,89), tendo sido tais pedidos julgados improcedentes.
B. IPTU, taxa de condomínio, pintura e reparos do imóvel e “seguro”Busca a parte ativa a condenação da parte passiva em R$ 536,96, referentes ao IPTU, R$ 977,73 de taxa condominial, R$ 750,00 quanto a pinturas e reparos no imóvel, e R$ R$ 175,89 relativos ao “seguro”, ao argumento de que estas rubricas são de responsabilidade do locatário (e do fiador), como contratado. Porém, esta pretensão não pode ser acolhida. Ora, consoante a regra do art. 373, inc. I, do CPC, cabia à parte ativa o ônus de provar, e inequivocamente, os fatos constitutivos do seu alegado direito (e, à parte passiva, alegar, para depois comprovar as eventuais circunstâncias extintivas, modificativas ou impeditivas daquele - inc. III). Assim, aquela deveria ter provado, precipuamente, a inadimplência da parte passiva, quanto ao pagamento daqueles valores, por exemplo, os da cobrança da Municipalidade, da Administradora do Condomínio, dos orçamentos, dos recibos de material de construção, da mão-de-obra da construção. Todavia, nenhum documento (ou prova) que demonstrasse esses débitos e a respectiva inadimplência foi exibido (ou produzida).Sendo assim, por falta de comprovação de seu direito constitutivo, a improcedência da cobrança das rubricas objeto deste tópico ora é declarado!
Por fim, o Magistrado de piso verificou que há previsão contratual quanto à responsabilidade do locatário pelo pagamento de despesas com serviço postal, de tal sorte que recai sobre os Apelantes o pagamento da importância de R$ 33,50 com incidência de correção monetária e juros de moras:
C. “Correio”Conforme o subitem 4.2.1, do contrato, é de responsabilidade do locatário as “despesas bancárias, postais (com aviso de recebimento ou cartas simples), notificações, fotocópias ou outras despesas ocasionadas por envio de documentação de interesso do(s) LOCATÁRIO (S) FIADOR(ES) [...]”. E, verifica-se pelo recibo da sequência 1.13, que essa despesa foi em R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos).Assim, devido esse principal (em R$ 33,50), mais correção monetária desde a data do desembolso, por índice difundido em Juízo, ou seja, pela média do INPC-IBGE e IGP-DI.Oportunamente, quando do cumprimento de sentença, a parte ativa, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, deverá elaborar planilha respectiva, computando-se os juros de mora, a correção monetária etc.
Compreendo que o decisium não comporta reforma, não merecendo acolhida os argumentos suscitados pelo Apelante. Em primeiro lugar, destaca-se que restou comprovado que os Locatários desocuparam o imóvel no dia 24 de abril de 2014, quando houve a entrega das chaves à Apelada, conforme atesta o comprovante de mov. 1.12. Embora os Apelantes defendam que a entrega ocorreu em data anterior, observa-se que os mesmos não trouxeram aos autos quaisquer evidências que pudessem confirmar tal alegação e se contrapusessem ao documento apresentado na peça exordial pela Apelada. Desse modo, forçoso reconhecer que a entrega das chaves ocorreu na data supramencionada.Mais adiante, os Apelantes defenderam que houve celebração de acordo com a Apelada para plena quitação das dívidas no dia cinco de março de 2014, tendo sido acostado recibo no mov. 91.6 que atesta o pagamento da dívida, embora a Apelada tenha agido de má-fé ao delimitar o objeto do pagamento às dívidas do condomínio.Ocorre que não é possível averiguar que as partes acordaram o contrário daquilo que pode ser literalmente lido do recibo, o qual certifica tão somente o pagamento das taxas condominiais na quantia de R$ 4.102,81 (quatro mil, cento e dois reais e oitenta e um centavos). Confira-se:Diante disso, não é possível afirmar que “a Apelada forneceu tal recibo a título de quitação integral de todas as dividas referente à locação do apartamento”, ou ainda, que os Apelantes foram enganados pela Apelada, que supostamente se comprometeu em um acordo verbal a dar quitação total, porém, veio a descumprir com a sua palavra. Cumpria à parte Apelante comprovar em dedução reconvencional a existência de vício de negócio jurídico, apresentando provas de suas alegações. Nesse sentido, pontuou o douto Magistrado a quo:
Na verdade, a parte ré, que nunca se referiu a vício de consentimento (a qualquer das modalidades deste), nada postulou em termos de invalidade, total ou parcial, dos termos daquele, e que em nenhum momento especificou ato ou fato que caracterizasse alguma mácula naquele escrito (embora se tenha falado em que “achavam” estar quitando toda a dívida ou todos os débitos), induvidosamente, não faz jus a qualquer amparo nesta sede (na qual não se trouxe qualquer indício que sustentasse a vaga cogitação, nem quis produzir prova, tanto que chegou a requerer o julgamento antecipado, como se infere, por exemplo, da sequência 130.1). E, de mais a mais, não é crível que tem aceita recibo não tenha o razoável encargo de o ler e verificar se esta conforme o que pagou, pelo que a versão simplista de que pensou estar pagando mais verbas (ou por mais débitos) merece rejeição pronta, o que ora se opera!
Quanto ao pedido de eventual desconto da quantia de R$ 4.102,81, verifica-se que não é possível subtrair o que foi pago do valor a que foram condenados os Apelantes. Isso porque a quantia adimplida pelos Apelantes dizia respeito a taxas condominiais não pagas na decorrência da locação, ao passo que, a condenação dos Apelantes tem por objeto os alugueis não honrados pelos locatários. Se, porventura, os Apelantes tivessem sido condenados ao pagamento de taxas condominiais, poder-se-ia discutir o desconto dos valores já pagos, porém, o Magistrado de piso afastou categoricamente a cobrança das taxas condominiais, até porque “nenhum documento (ou prova) que demonstrasse esses débitos e a respectiva inadimplência foi exibido (ou produzida).” Sendo assim, considerando que a condenação dos Apelantes diz respeito tão somente ao pagamento dos alugueis não honrados, não é possível subtrair a quantia paga à título de quitação das taxas condominiais. No mais, os Apelantes sustentaram que “a demanda apresentada não apresenta conjunto probante suficiente para o deferimento de qualquer valor, razão pela qual a sentença apelada merece ser reformada, indeferindo todos os pedidos apresentados pelo Apelado.”No entanto, é cediço que o ônus da prova da existência de pagamento recai sobre o devedor, vez que, trata-se de fato extintivo do direito do autor.[2] In casu, os Apelantes não apresentaram recibo ou qualquer outro elemento idôneo que viesse a comprovar o pagamento dos alugueis, portanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento dos alugueis no período de agosto de 2013 a abril de 2014. Sendo assim, é de rigor a manutenção da sentença.Oportuno mencionar que a parte Apelante formulou nos autos pedido de julgamento antecipado da lide no mov. 130.1, informando que “não tem intenção de serem produzidas outras provas e devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra.”Veja-se que, muito embora tenha sido oportunizada a produção de provas nos autos, a parte Apelante desprezou tal oportunidade e postulou pelo pelo julgamento do feito, assumindo o risco de que a única prova colacionada em sede de contestação (recibo acostado no mov. 91.6) fosse insuficiente para demonstrar fato extintivo do direito da parte Autora.3.
Quanto à discussão sobre a compensação dos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante, dado que, o atual Código de Processo Civil não autoriza a compensação da verba honorária diante da sucumbência recíproca.Nesse diapasão, registre-se que a lei aplicável para fixação da verba honorária é aquela vigente na data da prolação da sentença que a impõe e, tendo em vista que a sentença foi prolatada no dia 12 de maio de 2020, ou seja, na vigência do atual Código de Processo Civil, deve ser aplicado seu comando para fins de arbitramento dos honorários, inclusive no que diz respeito à proibição da compensação. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos.(EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019)
À vista disso, merece reparo o entendimento adotado pelo Magistrado a quo, de acordo com o qual “as regras da distribuição concreta dos ônus da sucumbência ou causalidade deverá se dar de segundo a lei ou norma contemporânea ao ajuizamento da demanda.”De outro vértice, assiste razão o Apelante quando defendeu que “(...) é vedada a compensação em caso de sucumbência, vez que se trata de uma relação creditícia autônoma que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular a execução independente.” Isso porque o § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”Com efeito, considerando que deveriam ser aplicadas na sentença as normas do atual Codex em relação ao ônus da sucumbência, não se mostrava admissível a autorização para compensação dos honorários sucumbenciais.Dessa maneira, os honorários advocatícios são devidos por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, observando-se o patamar arbitrado na sentença a quo, vedada a compensação.4. Quanto ao pedido de condenação dos Apelantes por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, compreendo que não deve ser acolhido, por inexistir intuito protelatório na interposição do presente recurso.Ao contrário disso, as partes Apelantes exercerem direito que lhes é garantido por lei ao interpor o recurso de Apelação, postulando pela reforma da sentença e pormenorizando os pontos a serem objeto de análise com fundamento na legislação aplicável.CONCLUSÃO:Ante o exposto, proponho o conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Apelação Cível apenas para reformar a sentença no ponto que determinou a compensação da verba honorária.