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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto em face das decisões de mov. 70.1 e 119.1 que, nos autos originários de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência nº 0003597-77.2020.8.16.0026, nomeou administrador judicial, porém deixou de determinar prestação de caução, nos seguintes termos:
“Exige a lei o preenchimento de certos requisitos para a concessão da medida buscada: "para que a antecipação seja possível, é necessário que, simultaneamente, exista a prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável - ou de difícil reparação, ou fique caracterizado abuso (em sentido lato) do réu no exercício do seu direito de defesa." ("O Novo Processo Civil" - ROBERTOEURICO SCHIMIDT JÚNIOR - pág. 53). Cabe apontar que os comprovantes juntados aos autos, referentes ao pagamento de funcionário, contudo, não comprovam que os requeridos são responsáveis pela manutenção e continuidade do negócio, vez que os pagamentos são efetuados em nome da empresa, não sendo possível identificar qual o sócio responsável. Porém, após o contraditório, é possível verificar perigo de irreversibilidade do pedido, pois, como exposto, trata-se de empresa uma EIRELI, que, pela natureza jurídica, é de responsabilidade individual, sendo assim, com a suspensão do arquivamento da 4ª alteração processual, a entidade empresária retornou a administração do requerente. Neste interim, a divergência quanto à administração da empresa pode causar danos irreversíveis a empresa, assim DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 40.1, nomeando Administrador Judicial para gerenciar o negócio até o julgamento definitivo. Nomeio para o encargo de Administrador Judicial Sr. LUISANTONIO SAMPAIO, CRA-PR 31630, fone: 041-99827-0117,e-mail: luisampaioadv@gmail.com, devidamente cadastrado no sistema Caju. Intime-se o expert sobre sua nomeação, devendo salientar, no prazo de 05 dias, se aceita ou não o encargo e o valor dos seus honorários. Ressaltando que o valor dos honorários deverá ser arcado pela própria empresa CCS ADMINISTRADORADE SERVIÇOS EIRELI. Havendo escusa (CPC, art. 146 c/c art.423), voltem-me conclusos para nomeação de perito em substituição. Sem prejuízos para as partes e terceiros, entendo por determinar a SUSPENSÃO de qualquer atividade administrativa, que tenha for finalidade extinção ou transferência a terceiro a empresa CCS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ou venha a influenciar no seu valor, até julgamento definitivo da lide ou decisão posterior em contrário. Fixo, desde já, multa diária, no valor de R$ 2.000,00, a quem descumprir esta determinação, de acordo com o art. 497 do CPC. Entretanto, todo e qualquer contrato formulado com terceiros, ante a presunção de boa-fé, deve continuar em vigor até seu efetivo termo final”. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido nomeado administrador judicial para o gerenciamento do negócio objeto dos autos até o julgamento definitivo. Veja-se que ao nomear o administrador judicial, este Juízo, por consequência, deixou de determinar a prestação de caução pelo autor, posto que os pedidos efetuados pelo requerido eram subsidiários, conforme justamente constou no julgamento do Agravo de Instrumento de mov. 63.2. Quanto à alegação de obscuridade, também não merece acolhimento, não sendo necessário que esse Juízo faça constar que o prosseguimento dos negócios da empresa refere-se a todo e qualquer contrato formulado com terceiros de boa-fé, sob a supervisão do administrador.”
Irresignado, alega o agravante, em síntese, que interpõe o presente recurso com o fim de revogar a liminar inicialmente concedida, modificar a forma de administração da empresa e impor a prestação de caução. Sustenta que a decisão liminar foi anulada de ofício pela Des. Rosana Fachin, determinando-se a análise de toda a matéria contida na contestação, porém ainda assim o Magistrado decidiu que os comprovantes acostados ao feito não provam que os requeridos seriam os responsáveis pela manutenção da empresa. Afirma
que há prova nos autos de que o agravante é o único interessado na sobrevivência da empresa, realizando pagamentos com as suas reservas familiares. Consigna que há vício de simulação entre o agravado Rodrigo e Claudinei, o qual se mantinha como titular da empresa apenas perante à Junta Comercial. Aduz que a ata notarial de mov. 40.2, os áudios de mov. 45.1 a 45.15 e as mensagens de mov. 45.16 demonstram que o agravado cedeu seu nome para figurar no contrato social, conforme avençado com Claudinei, visto que ambos compõem o mesmo grupo familiar. Afirma que não pode ser prejudicado pelo negócio jurídico simulado entre o agravado e Claudinei, uma vez que é terceiro de boa-fé, nos termos do §2º do art. 167 do Código Civil, devendo ser em prol do agravante o ato de transferência, conforme art. 170 do Código Civil. Sustenta ter restado demonstrado no pedido de revogação da medida liminar que o perigo de demora mencionado pelo agravado na inicial nunca existiu, uma vez que o agravante não dilapidou a empresa e permanece honrando os compromissos salariais e tributários, de modo que, no caso em comento, vislumbra-se a existência de “periculum inverso”, pois o agravante é quem fora alijado da empresa que adquiriu na qualidade de terceiro de boa-fé. Solicita que, se mantida a nomeação de administrador judicial, seja corrigida a decisão agravada, para que se possa celebrar novos contratos, participar de licitações e habilitar-se em prorrogações contratuais, sob pena de perder seu valor comercial. Afirma que o juízo singular se absteve de analisar o pedido de prestação de caução, o qual foi requerido mesmo no caso de nomeação de administrador, e que o agravado não possui idoneidade financeira para indenizar o agravante, sendo cabível a prestação de caução, nos termos do art. 300, §1º e 302 do Código de Processo Civil, no mínimo valor atribuído à ação, sob pena de revogação da liminar de mov. 13.1. Diante do exposto, requer a “antecipação da tutela recursal para modificar a forma de atuação do administrador da empresa e para que seja imposta a prestação de caução pelo agravado”. No mérito, pugna pela conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão.
O pedido liminar foi indeferido, cf. mov. 21.1.
Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, cf. mov. 29.
Após, vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Consoante exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, o recurso comporta apenas parcial conhecimento.
Isso porque as provas as quais remete o agravante para corroborar o periculum reverso e, por consequência, o pedido de prestação de caução, ainda não foram submetidas à análise perante o juízo de primeiro grau.
Compulsando os autos, não se depreende o exame pelo magistrado acerca das teses de que o Agravado esteve em conluio com Claudinei (mov. 40.2, mov. 45.1 e 45.16), bem como que o agravado não seja o responsável, de fato, pelos atos de administração da empresa (mov. 40.2 a 40.10), de forma que o exame por este Tribunal incorreria em supressão de instância, não comportando conhecimento.
Ainda, mister assinalar que o feito originário já se encontra em fase final de cognição, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, cf. movs. 737 e
738, estando o feito na fase de apresentação de alegações finais pelas partes para posterior conclusão ao Magistrado para prolação de sentença, ou seja, os pontos aventados, que envolvem atos praticados por Claudinei em conjunto com o agravado, bem como acerca daquele que, de fato, figurou como administrador e proprietário da empresa em debate ainda serão julgados pelo Magistrado a quo, de modo que a incursão meritória nesses temas, em sede de agravo de instrumento, incorreria em indevida supressão de instância, como já frisado.
Assim, parcialmente conhecido o recurso, subsiste apenas o exame do pedido de caução e de extensão dos atos a serem praticados pelo administrador judicial.
No que tange ao pedido de caução, vislumbra-se que o Magistrado a quo fundamentou que deixou de determinar a prestação de caução justamente em razão de nomeação de administrador judicial, senão vejamos:
A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido nomeado administrador judicial para o gerenciamento do negócio objeto dos autos até o julgamento definitivo. Veja-se que ao nomear o administrador judicial, este Juízo, por consequência, deixou de determinar a prestação de caução pelo autor, posto que os pedidos efetuados pelo requerido eram subsidiários, conforme justamente constou no julgamento do Agravo de Instrumento de mov. 63.2.
No ponto, insurge-se o agravante, alegando que o agravado não possui idoneidade financeira ou bens para indenizar o agravante, motivo pelo qual a caução seria necessária. Ainda, afirma que o magistrado deixou, novamente, de analisar o pedido de caução.
Todavia, importante frisar que o agravante não trouxe nesse recurso de agravo prova verossímil do alegado, passível de ser analisada de plano, acerca das condições financeiras do agravado que justificassem possível reforma da decisão para determinação de prestação de caução.
Outrossim, entendeu o Magistrado a quo que a nomeação de administrador judicial supriria, ao menos naquele momento processual, a prestação de caução, em razão do caráter subsidiário dos pedidos.
Nesse sentido, consoante exposto na decisão proferida pela Des. Rosana Amara Girardi Fachin, nos autos de agravo nº 0028706-74.2020.8.16.0000, mov. 11.1, que julgou prejudicado o recurso, declarando a nulidade da decisão agravada e determinando que o Magistrado a quo apreciasse o pedido de caução em contracautela e de nomeação de administrador judicial, o próprio agravante, em seu pedido, requereu “a revogação da medida liminar concedida, ou sua modificação para nomear administrador judicial e/ou determinar a prestação de caução:
“ Neste recurso, o Agravante postula pela antecipação da tutela recursal e no mérito, pelo provimento do recurso, para a decisão liminar ou, “sucessivamente”, nomear administrador judicial e determinar que o Agravado preste caução. Embora denominado de pedido sucessivo (aquele que guarda o vínculo de dependência lógica em relação ao pedido anterior), a conjunção “ou” revela que os pedidos são subsidiários, ou seja, pedidos são formulados em ordem de preferência, de modo que, o indeferimento do primeiro invoca o exame do pedido subsidiário. “
Portanto, a decisão ora agravada atende ao determinando na decisão anteriormente proferida por este Colegiado, não havendo se falar em omissão de análise do pedido de caução.
Desta forma, não havendo no momento elementos que corroborem a versão do agravante, entendo que a decisão não comporta reforma no ponto.
No que tange ao pleito de modificação da decisão recorrida para que seja possível a realização de novas contratações, prorrogações dos contratos e participação em licitações pela empresa CCS, verifica-se que razão não assiste ao agravante.
Isso porque, consoante exposto no momento da análise do pedido liminar, o deferimento pretendido em sede de cognição sumária e, ainda precária, da extensão dos atos que poderão ser praticados pelo Administrador Judicial, poderá acarretar severo risco de irreversibilidade da decisão, à luz do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, situação na qual não se concederá a tutela de urgência, senão vejamos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Nesse sentido, essa Corte já julgou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL OCORRIDO EM 2017 E DE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DE ASSOCIAÇÃO E NA INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA TEMERÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0038496-82.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 15.12.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0016735-58.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 27.09.2021)
Desta forma, muito embora a atividade do administrador judicial permaneça restrita aos contratos vigentes, também não se olvida que se trata de medida se segurança idônea à preservação do patrimônio da empresa até que seja proferida a decisão de mérito pelo magistrado singular.
Outrossim, evidente que a autorização para realização de novas contratações, prorrogação dos contratos e participações em licitações demanda cognição que extrapola a superficialidade pertinente às tutelas de urgência e ao exame sumário próprio deste recurso, impondo-se a necessidade de maior produção probatória, o que certamente será realizado no momento da prolação da sentença. Por fim, após a prolação da sentença, poderá o agravante se valer do recurso apropriado para discussão, se assim desejar, conforme dispõe o art. 1.009 do NCPC.
Desta forma, ausentes os pressupostos para a concessão do pleito do agravante, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
III – CONCLUSÃO
O voto que se propõe é pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento.