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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000423-57.2016.8.16.0040
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELA SANEPAR, NA CIDADE DE ALTÔNIA/PR. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO SE CONSTITUI COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MERA INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO E ENDEREÇO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, II DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FATURA DE ÁGUA. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS TESES FIXADAS NOS IRDR’S Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E Nº 0011579-31.2017.8.16.0000. REQUERENTE QUE DEVE DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDO PELA AUSÊNCIA DE ÁGUA. FATURA DE ÁGUA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA INÍCIO DE FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.