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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Apelação Cível interposta por VILMAR DA SILVA em face da sentença de mov. 18.1 dos autos de origem que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Sr. Vilmar, ora apelante, o qual alega que em meados de março de 2015 sofreu com constantes cortes de água, sem aviso prévio.Ao julgar o feito, assim decidiu o MM Magistrado: “A parte autora não juntou documentos considerados indispensáveis para o processamento da ação (art. 320 do NCPC), inclusive para que este Juízo pudesse apreciar sua competência para processamento e julgamento da causa (comprovante de residência atualizado). Deveras, não se pode possibilitar o processamento de uma ação indenizatória por falha na prestação de serviço de abastecimento de água se não foi juntado sequer a fatura de água a comprovar que o imóvel é matriculado junto à ré e recebe seus serviços. Deste modo, como a parte autora foi intimada a emendar a inicial e não o fez, deve incidir a regra do art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.(...)Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do NCPC, extingo o feito sem resolução de mérito e INDEFIRO A INICIAL, pelos motivos anteriormente expostos. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade destas, eis que concedo a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto foi devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/50.” (mov. 18.1 – destaquei) Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação cível em mov. 21.1, arguindo, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada, pois indeferiu a gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento de custas; b) não pode haver o indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação do comprovante de endereço, posto que o apelante demonstrará que reside no imóvel durante a instrução processual. Portanto, deve haver a anulação da sentença. Em mov. 26 dos autos de origem, a apelada foi citada. Sem embargo, não apresentou contrarrazões ao recurso (vide decorrido prazo – mov. 27).Neste segundo grau, houve despacho do r. Presidente do TJPR, mov. 16.1, designando-me para atuar como Relator dos presentes autos.Ato contínuo, em mov. 18.1, houve a determinação de suspensão dos presentes autos, se aguardando o julgamento do Recurso Especial oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 11751-70.2017.8.16.0000.Por fim, em mov. 23.1, houve a juntada do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7456475 - NUGEP-SG informando quanto a decisão de não conhecimento dos REsps nº 1.922.179/PR e nº 1.923.869/PR (GR 24/TJPR), interpostos contra o item "a" da tese firmada no IRDR 5/TJPR, e a rejeição da indicação destes como representativos da [controvérsia.Assim, como consequência, informa que a CT 301/STJ e o GR 24/TJPR foram cancelados e foi mantida a tese firmada no IRDR 5/TJPR.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Do recurso interposto, noto que, dentre as insurgências da parte apelante, se encontra o suposto indeferimento da gratuidade de justiça. Assim, o apelante pleiteia pela concessão do benefício.Sem embargo, neste tópico, constato que as razões recursais não guardam qualquer paralelo com a sentença proferida, posto que o Juízo a quo assim decidiu: “Suspendo a exigibilidade destas, eis que concedo a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, porquanto foi devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/50.” (fl. 2 – mov. 18.1)Sendo assim, verifico a ausência de dialeticidade recursal, não devendo o recurso ser conhecido neste ponto. Isto posto, conheço parcialmente do recurso. II.II – MéritoTrata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Sr. Vilmar, ora apelante, o qual alega que em meados de março de 2015 sofreu com constantes cortes de água, sem aviso prévio.O Juízo a quo, ao julgar o feito, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em razão de o requerente, ora apelante, não ter juntado comprovante de endereço e cópia da fatura de água do imóvel.Pois bem.Da fundamentação exposta pela sentença, verifico que o MM Magistrado arguiu que a parte não juntou documentos considerados indispensáveis para o processamento da ação.Inicialmente, cabe debruçar-se quanto ao comprovante de endereço e se ele se constitui como documento indispensável ou não à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.O artigo 319, inciso II do CPC, prevê que “A petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;” (grifei). Disto, noto que a petição inicial protocolizada na origem contém o endereço do requente indicado, corroborado com a declaração de mov. 1.5 dos autos de origem. Assim, ao mirar os dispositivos do Código de Processo Civil, noto que não há qualquer indicação de que o comprovante de endereço se constitua como documento indispensável, se limitando a prever que deverá haver a indicação do domicílio e residência das partes na petição inicial.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CORRESPONDÊNCIAS INDICANDO O LOCAL DE DOMICÍLIO QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA O DESIDERATO – ARTIGO 319, II – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO PELA PARTE DEMANDANTE QUE ATINGE A FINALIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO CASSADA – DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002107-67.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.04.2022 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA – COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320 DO CPC – INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCABIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0002431-91.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 29.03.2021 – destaquei) Deste modo, conforme apontado acima, o comprovante de endereço não se constitui como documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual não pode haver o indeferimento da inicial, nos termos do § único do artigo 321 do CPC, ante a sua ausência.Ato contínuo, no que tange a ausência da juntada da fatura de água, também entendo que não pode haver o indeferimento da petição inicial em razão deste motivo.Isto porque, ao indeferir a petição inicial em razão da ausência do documento supracitado, o Juízo a quo, em verdade, está colocando em dúvida se o requerente possui legitimidade paga figurar no polo ativo da lide. Todavia, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 11751-70.2017.8.16.0000, assim restou ementado o acórdão: “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias /expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas emperaturas em determinado período e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 – fls.3 (jjl) incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (TJPR - Seção Cível - 0011751-70.2017.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.12.2019 – destaquei) Portanto, a juntada de tal documento não se caracteriza como indispensável para a propositura da ação, devendo tal questão ser analisada sob o prisma da Teoria da Asserção, cabendo a parte requerente, ao decorrer da instrução probatória, se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do CPC, e demonstrar que foi atingido pela alegada falta de água. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELA SANEPAR, NA CIDADE DE ALTÔNIA/PR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE POBREZA - ISENÇÃO REJEITADA - ART. 98, § 5º, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEVE OBSERVAR ÀS TESES FIXADAS NOS IRDR´S Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA DE ÁGUA ATUALIZADA - DOCUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL E ÚNICO PARA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA PELO ACIDENTE DE CONSUMO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO FEITO, DESDE QUE A PARTE AUTORA PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000341-26.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.06.2022 – destaquei) Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de apelação cível, cassando a sentença de mov. 18.1 dos autos de origem para que seja dada continuidade ao andamento dos autos, promovendo a devida instrução processual necessária ao feito. Assim, retornem-se os autos à origem para a continuidade das diligências cabíveis.
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