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Processo:
0001183-75.2017.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACESSO AO JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DEMANDADAS QUE SÃO SÓCIAS DE CONSTRUTORA QUE FINALIZOU SUAS ATIVIDADES APÓS A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA DA PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVER LEGAL PELO DISPOSTO NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS E OBRIGADO A INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DEFINIDOS PELO AUTOR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO FORMULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APONTAMENTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE FORMA CLARA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE CÁLCULO UNILATERAL. DANO MATERIAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE APENAS 20% DA SUA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS 02 E 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 04 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.