Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de ação de reparação de danos c/c danos morais proposta por José Henrique Munhoz da Silva em face de Alô Imóveis Ltda., Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda., Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda., na qual postula, preliminarmente, a inclusão dos sócios da SPE RESIDENCIAL BELA VISTA LTDA na presente demanda, ante a extinção da sociedade. Narrou que obteve da requerida, por meio do financiamento do governo federal, Minha Casa Minha Vida, o imóvel em que reside. Aduziu que após a entrega do imóvel, constatou vícios construtivos, quais sejam, rachaduras, infiltrações, problemas hidráulicos e elétricos. Salientou que buscou junto a requerida uma solução para os vícios, no entanto, não obteve êxito. Afirmou que realizou a notificação da requerida, a qual informou que procederia os devidos reparos, porém, manteve-se inerte. Salientou que contratou os serviços de um engenheiro civil, a fim de que fosse realizado um laudo referentes aos problemas estruturais do imóvel. Aduziu que o valor do orçamento perfaz o montante de R$ 31.984,50. Afirmou a responsabilidade objetiva dos réus. Teceu comentários acerca da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A título de indenização por danos morais, postulou a condenação da requerida ao pagamento de 25 salários mínimos (mov. 1.1).Contestações apresentadas (movs. 68.1, 69.1, 70.1).Impugnações às contestações (movs. 72.1 – 72.3).Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal (mov. 84.1), a parte ré Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. pugnou pela realização de inspeção judicial, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor (mov. 85.1), a parte ré Alô Imóveis Ltda. pleiteou o depoimento pessoal do autor, bem como a inspeção judicial (mov. 86.1) e, por último, Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. pugnaram pelo depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal (mov. 87.1).Em decisão saneadora o juiz da causa rejeitou as preliminares arguidas em contestação; fixou as questões de direito relevantes para a sentença de mérito; deferiu os seguintes meios de prova: depoimento pessoal, prova testemunhal e documental, além de pericial; bem como inverteu o ônus da prova mediante aplicação do CDC (movs. 103.1 e 120.1).Juntada de laudo pericial e esclarecimentos (movs. 221.1, 246.1 e 282.1), sobre os quais as partes se manifestaram (movs. 240.1, 241.1, 281.1, 257.1, 259.1 e 260.1).Homologação do laudo pericial (mov. 284.1).Finalizada a instrução processual foi prolatada sentença de parcial procedência no seguinte sentido (mov. 307.1):“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 10.798,45 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais, com quarenta e cinco centavos) à parte autora, que deve ser corrigido pelo IPCA-E desde 28.01.19, com juros de mora de 1% ao mês a partir de julho de 2017.Diante da sucumbência recíproca condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, respondendo a requerida, solidariamente, pela outra metade das custas. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor ora fixado (R$ 55.409,50 – R$ 10.798,45), bem como condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação à título de honorários de sucumbência devidos à parte autora.Observando o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessas verbas quanto à parte autora. ”Foram opostos embargos de declaração pela ré Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (mov. 328.1) que foram acolhidos no seguinte sentido (mov. 350.1):“(...) substituindo a parte relativa aos honorários de sucumbência devidos pelo autor aos réus, onde lê-se:‘Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor ora fixado (R$ 55.409,50 – R$ 10.798,45), (...)’.Passando a constar o seguinte:‘Ante a pluralidade de réus e considerando que são patrocinados por procuradores diferentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor ora fixado (R$ 55.409,50 – R$ 10.798,45), que deverão ser rateados igualmente entre os procuradores das partes requeridas (um procurador por parte), (...)’.O restante da sentença permanece inalterado”Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01), preliminarmente, alega a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal. No mérito, aduz que o dano moral restou evidenciado, os quais devem ser fixados em valor não inferior a 25 salários mínimos. Afirma que o juízo da causa “não fundamentou de maneira técnica, e dentro das normas elaboradas pela ABTN, os motivos que levaram a excluir itens” do ‘parecer técnico’ juntado na petição inicial, devendo, portanto, ser acolhido integralmente o documento juntado ou, alternativamente, incluir na condenação as verbas denominadas como BDI – Benefício de Despesas Indiretas no percentual de 35%, bem como demais valores apontados. Assevera que o valor de honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono não é compatível com o trabalho realizado, devendo ser majorado em seu patamar máximo. Ao final, requer o provimento do apelo (mov. 318.1).Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) afirma que i) o laudo pericial é nulo, eis que carente de tecnicidade; ii) sua sucumbência é mínima, pois, somente um dos pedidos da parte autora foi julgado parcialmente procedente; iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do apelo (mov. 362.1).Alô Imóveis Ltda. (apelante 03) preliminarmente, alega i) sua ilegitimidade passiva e ii) a nulidade do laudo pericial. No mérito, aduz que os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma mínima entre as partes, e não de forma recíproca. Ao final, requer o provimento do recurso (mov. 364.1).Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) arguiram, preliminarmente, o reconhecimento da decadência. Enquanto que no mérito, pugna para que os juros moratórios sobre o valor da condenação incidam somente após o transito em julgado. Aduz que houve recusa por parte da apelada em autorizar o reparo, o que afasta do dever de indenizar por parte da recorrente. Afirma que a decisão recorrida incluiu na indenização, além dos vícios apontados (valores para reparos), o valor de locação de imóvel, com custo de remoção e recolocação de mudança, os quais, devem ser expurgados do montante, pois, sequer houve pedido da parte apelada/autora nesse sentido. Ao final, pugna pelo provimento do apelo (mov. 365.2).Contrarrazões oferecidas (movs. 338.1, 363.1, 365.1, 379.1 e 379.2). Vieram conclusos para análise e julgamento.É o breve relato.
FUNDAMENTAÇÃOI. Admissibilidade:No que se refere ao apelo de Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04), as alegações de decadência e prescrição suscitadas nas razões recursais já foram arguidas em contestação e rejeitadas pelo juiz da causa na decisão saneadora de mov. 103.1.Assim, tratando-se de matéria de mérito (se acolhida a tese, resolve-se o mérito), deveria as apelantes terem se insurgido naquela oportunidade, por meio de agravo de instrumento, com base no artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil. A corroborar: REsp 1.778.237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 19.02.19; AgInt no REsp 1.863.039/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 14.09.20; AgInt no AREsp 1.448.015/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 20.04.20.Pela manifesta preclusão, não se conhece do recurso de Investiterras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) neste tópico.Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em relação aos pedidos remanescentes.Igualmente satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, os recursos interpostos por José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01), Emprendimentos Imobliários Bassoli Ltda. (apelante 02) e Alô Imóveis Ltda. (apelante 03) devem ser conhecidos.II. PreliminaresII.I Carência de ação – falta de interesse de agir:No tópico “II. Da ilegitimidade passiva” das razões recursais de Alô Imóveis Ltda. (apelante 03), extrai-se, na verdade, que a apelante pretende o reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor e extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que as apelantes sempre estiveram disponíveis para resolver eventuais problemas, mas que o apelado apresentou obstáculos.Na origem, essa preliminar foi rejeitada “eis que sabido que a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) permite, ressalvadas raras exceções, o ajuizamento de demanda independentemente de tentativa extrajudicial de solução da controvérsia. Não obstante a isso, restou demonstrada a tentativa de solução amigável do litigio com a apresentação das notificações extrajudiciais em face das requeridas. Vale esclarecer que o fato da parte autora não concordar com a proposta da parte requerida – em reparar os supostos problemas existentes na residência – não obsta o prosseguimento da ação judicial. ”Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E AFSTOU OS ALEGADOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO 01: DA REQUERIDA – PRELIMINARES (...) INTERESSE DE AGIR MANIFESTO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL PARA RECLAMAR VÍCIOS ALEGADOS NA INICIAL – AUTOR QUE NÃO PRECISA SE VALER DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ACESSO AO JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS – PRELIMINARES AFASTADAS (...) RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – 6ª C.Cível – 0003112-70.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desembargador Marques Cury – j. 09.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (..) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRETENSÇÃO RESISTIDA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO (...) (TJPR – 9ª C.Cível – 0004468-66.2019.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – j. 11.02.2021)Mantém-se, portanto, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.II.II Ilegitimidade passiva:Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda na medida em que entendem que o contrato foi celebrado com pessoa jurídica distinta e autônoma, bem como não há qualquer justificativa para desconsideração daquela pessoa jurídica.Como já asseverado no saneamento do feito, “a construtora SPE Residencial Bela Vista Ltda., responsável pela obra teve suas atividades empresariais finalizadas após a conclusão do empreendimento, devendo, então, as rés responderem por terem atuado como sócias daquela. Isso porque o caso dos autos deve, efetivamente, ser analisado à luz do Estatuto Consumerista, tendo em vista a inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes por meio do contato de compra e venda de imóvel em que se fundou a demanda.Não merece prosperar a alegação de que as requeridas não promoveram a construção das casas do Residencial Monte Carlo, sendo contratada outra construtora denominada LMM Construção Civil Ltda., vez que devem responder pelos intermediários que agem em seu nome, sendo, inclusive, contratada pela construtora que promoveu a venda do imóvel.”Além disso, sabendo que em seu artigo 28 o Código de Defesa do Consumidor tem norma específica a respeito da desconsideração de pessoa jurídica dispensa-se a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afim de proteger os consumidores e assegurar o seu efetivo ressarcimento pelos danos sofridos:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. ”Assim, levando-se em conta que a construtora responsável pela obra finalizou suas atividades empresariais, as sócias requeridas devem responder por eventual responsabilidade civil.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORR~ENCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. “TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCEERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJ-PR – 7ª C.Cível – 0013493-33.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Dr. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 11.06.2021II.III Cerceamento de defesa:José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01) alega ter sofrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, a qual seria imprescindível para a comprovação dos danos morais alegados.Sem razão.Ocorre o cerceamento do direito de ação quando há a necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas.Quando desnecessário maior embate probatório, não há dúvidas que a melhor solução é o julgamento antecipado – dever legal pelo disposto no artigo 355, do Código de Processo Civil.Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC).Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado desta Oitava Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESPÉCIE PROBATÓRIA DESPICIENDA NA ESPÉCIE (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indeferimento de provas irrelevantes à resolução da lide não implica cerceamento de defesa (...)” (TJPR – 8ª C.Cível – 0001519-93.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 22.04.2021)II.IV Sentença ultra petita:A parte autora (José Henrique Munhoz da Silva) buscou a condenação da parte ré i) ao pagamento de R$ 31.984,50 para sanar os vícios construtivos verificados no imóvel (reconstrução), conforme laudo e descritivo analítico das despesas juntado aos autos no mov. 1.10 - 1.15, acrescido de juros e correção monetária; e ii) ao pagamento de danos morais em 25 salários mínimos (mov. 1.1).Sentenciando, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, tendo consignado que nos termos da prova pericial (mov. 221.1, 246.1 e 282.1) foram constatados cerca de um terço daqueles vícios apontados pela parte autora, sendo que para correção desses o custo em 28.01.19 era de R$ 10.798,45.Investiterras Empreendimentos Imobiliários e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) alegam que a sentença é nula, pois apesar da condenação no montante de R$ 10.798,45 nos termos do previsto no laudo pericial, nele continham valores para locação de imóvel, remoção e recolocação de utensílios de mudança e não houve pedido formulado pela parte autora neste sentido.Confrontando o pedido ventilado na inicial com o que foi decidido não se verifica qualquer nulidade, na medida em que não houve julgamento além dos limites definidos pelo autor, como previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil assim estabelecem:“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”No caso, verifica-se que o pedido inicial do autor foi no sentido de que as requeridas fossem condenadas ao pagamento de R$ 31.984,50 (mov. 1.1) conforme orçamento de reforma juntado ao mov. 1.10 - 1.15 que, dentre outras coisas, continha a rubrica “desmobilização dos moradores” consistente na desmobilização dos moradores, multa rescisão de contrato de locação residencial, auxílio carga e descarga móveis e utensílios domésticos, carreto para mudança retorno para a residência (mov. 1.15).Do quadro de custos para recuperação do imóvel apresentado pelo perito judicial também se verifica a mesma rubrica, a saber; “mobilização e desmobilização dos moradores” consistente em locação de imóvel 30 dias, remoção dos móveis e utensílios e recolocação dos móveis e utensílios (mov. 246.1).Desta feita, não há que se falar em julgamento ultra petita.III. MéritoIII.I Laudo pericial e dano material:Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) e Alô Imóveis Ltda. (apelante 03), em apertada síntese, aduzem que não há tecnicidade na análise realizada pelo perito judicial.Contudo, da análise do laudo de mov. 221.1, complementado nos movs. 246.1 e 282.1, verifica-se que as alegações das partes não passam de mero inconformismo com as conclusões periciais adversas a suas pretensões.Isso porque tal documento é meio idôneo de prova, pois descreve de maneira inequívoca a origem das patologias existentes no imóvel bem como orçamento para realização da reforma na edificação. O laudo foi elaborado por perito nomeado pelo juízo o qual apresentou suas conclusões de forma objetiva e com informações suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo motivos para afastar a presunção relativa de veracidade daquele documento. Ainda, a perícia foi produzida em conformidade com as regras impostas pelo contraditório e ampla defesa, baseou-se em toda a documentação trazida ao processo, não havendo fundamentos, sejam científicos ou morais, que demonstrassem qualquer vício ou nulidade.Ademais, caberia à parte impugnante comprovar o desacerto do expert ou, ainda, a existência de vício que pudesse macular a idoneidade daquela prova, o que não foi feito no caso em tela, pois, inobstante tenham insurgido quanto aos valores apresentados no laudo e que não seguem a tabela SINAPI, deixaram de apresentar quaisquer valores que confrontassem aquilo exposto no laudo. Não bastasse isso, as apelantes querem fazer crer que constou “colocação de cerâmica” por duas vezes, sendo que apenas um cômodo da casa tal reparo seria necessário, sendo que constou expressamente na prova pericial fissuras que se estendiam por toda a sala (o assistente técnico da requerida teria, inclusive, informado ao perito que iriam corrigir e trocar o piso do imóvel), além constar problemas nas cerâmicas do banheiro.Conclui-se, portanto, que o exame pericial apontou de forma clara os vícios construtivos existentes no imóvel, devendo ser mantidos os danos materiais reconhecidos na sentença.Por consequência do exposto, também não há como prosperar a tese do autor José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01) no sentido de que a extensão dos danos sofridos deveria ser nos termos do orçamento que apresentou no mov. 1.15.De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias, em especial quando existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.A prova unilateral produzida pelo autor/ora apelante não condiz com a realidade dos fatos apresentada pelo perito judicial que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo apontado de forma clara os vícios construtivos existentes no imóvel.Deve-se, portanto, prevalecer o cálculo apresentado no laudo pericial.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS (...) DANOS MATERIAIS – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL – IDONEIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO – INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXAME TRAZIDO PELA PARTE – LAUDO PERICIAL COMPLEMENTADO (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 8ª C.Cível – 001195-89.2017.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira – j. 23.11.2020)III.II Juros moratórios:No que se refere a fluência dos juros moratórios sobre o valor da condenação, constou na sentença da seguinte forma: “condenação dos requeridos à indenização pelos danos materiais derivados dos custos para correção das falhas construtivas, no importe de R$ 10.798,45 (mov. 246), que deve ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E desde 28/01/2019, data em que foi estimado o montante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida (julho/2017 – mov. 32).”Investiterras Empreendimentos Imobiliários e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) almejam a reforma da sentença neste ponto para que os juros moratórios fluam após o trânsito em julgado.Entretanto não há qualquer desacerto na r. sentença.Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.III.III Dano moral:Ao analisar o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de danos morais sofridos pelo autor, o magistrado consignou que a situação constatada no laudo pericial é bastante inferior àquilo asseverado pelo autor em sua petição inicial; que os vícios construtivos causaram apenas pequenas rachaduras, sem gravidade e de fácil reparação, não impondo à família da parte autora nenhuma situação grave quanto à integralidade, saúde ou mesmo dignidade no uso do bem, se tratando de mero aborrecimento, não justificando a compensação financeira por danos morais.Insurge o autor José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01), asseverando que os danos morais sofridos restaram evidentes nos autos.Pois bem.Como se sabe o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação.Sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil – 9. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. P. 341).A doutrina assim define o dano passível de indenização:"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERIFILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo:Atlas, 2008, p. 83-84).Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.A jurisprudência pátria tem reconhecido que o mero descumprimento contratual caracteriza dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral, o qual é reservado a situações excepcionais. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. O Tribunal de origem, após apreciação das provas dos autos, entendeu que a negativa de cobertura se deu por divergência razoável de interpretação do contrato, assim como que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, tendo configurado mero aborrecimento do cotidiano, conclusão esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1573736/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)No presente caso, restou provado que o imóvel adquirido pelo autor contém vícios construtivos, que culminaram em aborrecimentos e prejuízos de ordem material.Contudo, as falhas encontradas não são extensas, não apresentam riscos à segurança, tampouco comprometem a habitabilidade do imóvel, não sendo, portando, capazes de gerar prejuízos imateriais consideráveis e, desse modo, indenizáveis.O descumprimento contratual por parte das demandadas, por si só, não constitui causa de indenização por danos morais, pois a situação vivenciada pelo autor não extrapola os meros dissabores da vida em sociedade.Nesse sentido, confira-se julgado desta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR DO COTIDIANO – ÍNDICE BDI UTILIZADO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL – MANUTENÇÃO – CUSTOS INDIRETOS DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 9ª C.Cível – 0012259-08.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto – j. 17.02.2020)Assim, considerando as circunstâncias do caso em debate, o autor não tem direito à postulada indenização por dano moral e, portanto, mantida a sentença neste tópico.III.IV Sucumbência:Constou na sentença, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, que diante da sucumbência recíproca ficaria a parte autora condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, respondendo a parte ré, solidariamente, pela outra metade; a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor fixado na sentença (R$ 55.409,50 – R$ 10.798,45) a serem rateados igualmente entre os procuradores das requeridas, bem como a condenação da parte requerida, solidariamente, ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação à título de honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora.Insurge o autor, José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01), alegando que os honorários em favor de seu patrono não são compatíveis com o trabalho realizado, devendo ser majorado em seu patamar máximo.Por sua vez, as requeridas Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) e Alô Imóveis Ltda. (apelante 03), aduzem que houve sucumbência mínima e não recíproca.Quanto à sucumbência recíproca, vejamos: o autor ajuizou a demanda pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais de R$ 31.984,50 e danos materiais de R$ 23.425,00. Seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo saído vitorioso apenas no que se refere aos danos materiais, porém, no valor de R$ 10.798,45.Portanto, levando-se em conta que dos R$ 55.409,50 em que o autor pretendia obter com a demanda judicial conseguiu apenas R$ 10.798,45, a melhor proporção para a sucumbência seria de 80% das custas a cargo da parte autora e os 20% restante, devidos pela parte ré.Assim, deve ser provido o apelo de Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) e Alô Imóveis Ltda. (apelante 03) neste tópico.Por outro lado, para a justa fixação dos honorários devidos ao advogado da parte autora, além da natureza e importância da causa, há também que se considerar outros fatores, tais como o trabalho e o tempo exigido para o serviço realizado. Sob tais aspectos, entendo que os honorários de advocatícios foram devidamente fixados, não merecendo retoques.III.V Honorários advocatícios recursais:O não provimento de recurso de apelação permite, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil a majoração dos honorários advocatícios.Assim, os honorários devidos por Investiterras Empreendimentos Imobiliários e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) ao patrono da parte autora devem ser majorados de 3,33% (10% / 3 = 3,33%), para 5% sobre o valor da condenação. Por outro lado, deixo de majorar os honorários devidos pela parte autora na medida em que na decisão recorrida já houve fixação de honorários advocatícios em 20%, ou seja, em seu patamar máximo.VOTOPelo exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por José Henrique Munhoz da Silva (apelante 01); conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Empreendimentos Imobiliários Bassoli Ltda. (apelante 02) para o fim de redistribuir a sucumbência; conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Alô Imóveis Ltda. (apelante 03) para o fim de redistribuir a sucumbência; e conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso interposto por Investiterras Empreendimentos Imobiliários e RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. (apelantes 04) com majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
|