Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 46.1) interposto contra sentença (evento 42.1) prolatada nos autos de Ação Revisional de Contrato, sob o nº 0009945-55.2019.8.16.0056, que julgou improcedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, com ressalva do art. 98, §3º, do mesmo Código.Inconformado, o autor OSMAR MESTRINHERI, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 46.1). Em suas razões, pugna pela desconsideração das taxas e serviços cobrados de forma abusiva, que estão atreladas ao contrato celebrado. Além disso, defende pela abusividade da tarifa de avaliação do bem. Para tanto, alega que “o montante (de R$ 1.000,00, ressalta-se) equivale a quase 9% do montante emprestado (R$ 12.000,00), mais um indício de que a tarifa foi utilizada como forma de majorar indevidamente os lucros da instituição financeira apelada”Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ora interposto.O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (evento 51.1).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, restando presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso.Trata-se de recurso de apelação cível (evento 46.1) interposto contra sentença (evento 42.1) prolatada nos autos de Ação Revisional de Contrato, sob o nº 0009945-55.2019.8.16.0056, que julgou improcedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inc. I, do CPC.A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da taxa de juros da forma posta no instrumento contratual, bem como sobre a tarifa de avaliação do bem.O juízo a quo julgo improcedentes os pedidos iniciais, com a seguinte fundamentação:“Acerca da Tarifa de Avaliação do Bem, pondere-se que as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/2010 admitem a sua cobrança como remuneração pela prestação do serviço de “ avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” (art. 5º, V), desde que assentidas pelo consumidor. Forte nesse entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que sua cobrança, em tese, não conflita com a regulação bancária. Entretanto, a Corte da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP (Tema 958) — julgado recentemente sob o regime dos recursos repetitivos—, assentou que a validade desta cobrança pressupõe não só a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, mas também que o valor não se revela, segundo as peculiaridades do caso, excessivo.”.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Diante disso, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/902, cabendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, nada impede a revisão contratual para se aferir eventuais cláusulas abusivas ali pactuadas.No mesmo diapasão, o seguinte precedente desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 18/02/2011 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento está sujeito as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se apresentem abusivas sem que configure violação a boa-fé objetiva. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC 1292785-8. Rel(a) Rosana Amara Girardi Fachin. Julg. 25/02/2015).Demais disso, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor e para atender a função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira apelante, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa ao artigo 422 do Código Civil.Com relação aos juros remuneratórios, dispõe a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Ademais, consoante orientação da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)In casu, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente no quadro 6 a incidência de taxa de juros mensal de 2,36% e anual de 32,30%, não sendo esta taxa superior a uma vez e meia daquela, apurável por simples cálculo aritmético. Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em consulta ao sítio do BACEN – Banco Central do Brasil, não restou demonstrado que a taxa de juros remuneratórios estipulada na data da assinatura do contrato – 01.2014 – (32,30% a.a.) está efetivamente acima da média praticada (22,74% a.a.), colocando o mutuário em desvantagem exagerada, configurando abusividade e ensejando a revisão.Cumpre, por oportuno, salientar que se considera como abusivo os juros remuneratórios equivalentes a uma vez e meia a mais que a taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. (...) - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). Consolidou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado deve se dar quando a extrapolação a esta se deu a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o que não ocorreu no presente caso. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - AC 01315285-3 - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.04.2015).Assim, no caso, a taxa média dos juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos do gênero (aquisição de veículos) no período, não extrapola uma vez e meia destas taxas.- Tarifa de avaliação de bemAlega o apelante, que é ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Sem razão.No caso, o contrato prevê a cobrança no valor de R$ 1.000,00 da Tarifa de avaliação de bens (evento 1.6 – item 8).A tarifa de avaliação é cobrada tendo-se por base as características do bem escolhido pelo contratante. Assim, escolhido o bem, haverá de ser realizada a avaliação do veículo para que o contrato possa ser celebrado, posto que essa quantificação é elemento essencial para a definição do crédito. Sobre o tema, o artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos:“Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:(...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;”Ou seja, diante da expressa previsão, é possível a cobrança para avaliação do bem. Nesse sentido, é a jurisprudência:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALOR NÃO ABUSIVO. SÚMULA N. 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DEVIDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula n. 566 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, desde que prevista no contrato, seja prestado o serviço e seu valor não seja excessivo. 3. A redistribuição do sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031523-06.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 20.04.2020)Ademais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de registro do contrato e avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP, conforme ementa colacionada:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifo nosso)Veja-se que, o aludido encargo acessório não é incompatível com a regulamentação expedida pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, tese esta que restou sedimentada no supracitado julgamento do recurso repetitivo nº 1.578.553/SP.Assim, não merece reparo a decisão guerreada. - Honorários recursais:Com isso, se faz necessário a fixação de honorários recursais, verifica-se que o recurso apelação fora julgado improcedente, tal como restou demonstrado acima. Assim, deve ser majorado os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater-se à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, sobre o fixado em sentença, devidos pela parte autora, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto, e assim, majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo Código.