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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, nos autos de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido liminar c/c Indenização por Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer nº. 22802-95.2015.8.16.0017, que lhe demanda FERNANDO ZORZI, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na petição inicial. Consta da parte dispositiva da sentença: “III - DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem a resolução de seu mérito, em relação ao pleito de obrigação de fazer consistente na realização de reparos ao imóvel do requerente. Ainda, firme no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção e os juros descritos no parágrafo anterior. Por ter o requerente decaído de maior parte, condeno-o ao pagamento de 66% das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida. Condeno a requerida, por sua vez, ao pagamento de 34% das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º c/c 86, parágrafo único, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição do requerente de beneficiário da justiça gratuita.” (mov. 268.1) Foram opostos embargos de declaração pela ora apelante (mov. 273.1), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 268.1, sustentando a ocorrência de contradição, pois reconheceu a inexistência de nexo causal quanto aos danos materiais, mas deu procedência ao pedido de danos morais. Relatei e decido. Não obstante as alegações tecidas pela embargante, verifica-se que inexiste qualquer contradição na decisão objurgada. Isso porque os fundamentos utilizados para negar procedência ao pedido de danos materiais são divergentes dos referentes aos danos morais. Os danos materiais foram afastados pela ausência de provas dos prejuízos alegadamente sofridos pelo requerente. Já os danos morais restaram suficientemente demonstrados, mormente porque o requerente teve e sua tranquilidade afetada pelo constante risco de avarias ao imóvel e até mesmo à sua integridade física e de sua família, conforme fundamentado em sentença (mov. 268.1, fl. 03). Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento.” (mov. 275.1) Em suas razões recursais (mov. 282.1), a parte ré requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os requerimentos constantes na petição inicial, ou subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a sentença fundamentou a existência de dano moral na inobservância das normas de segurança relativas à execução do empreendimento residencial Premiatto, concluindo que a situação gerou queda de objetos na casa do apelado, o que ultrapassa a normalidade da vida cotidiana, afetando a sua tranquilidade e gerando risco a sua integridade física; b) para a responsabilidade da apelante se faz necessária a prova da existência do dano e sua relação de causalidade com a obra, conforme estabelece o artigo 1.311, do Código Civil; c) o nexo de causalidade e o dano suportado pelo apelado não estão demonstrados, até porque o apelado não reside mais na residência, conforme inspeção realizada no dia 25 de abril de 2018; d) não restou demonstrada a culpa da apelante; e) “o dano moral não foi comprovado, vez que, as provas produzidas na instrução processual dão conta que o Apelado não sofreu qualquer prejuízo material”; f) não foi praticado qualquer atentado a honra e dignidade do apelado, não estando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil; g) caso mantida a condenação da apelante, deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando especialmente as peculiaridades fáticas (residência do apelado foi demolida, inexiste dano material); h) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), e não, sobre o valor da causa.A parte autora ofertou contrarrazões ao apelo interposto, manifestando-se pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença, o que faz pelos seguintes argumentos: a) demonstrou através de fotos, vídeos e perícia que o empreendimento em questão possuía irregularidades, eis que, os objetos típicos de obra caiam em sua residência o que lhe causou danos materiais e morais; b) os atos praticados pela apelante causaram transtornos na sua vida pessoal e de sua família, que inclusive obrigou a mudar de residência e cidade para preservar a sanidade física e psicológica; c) a perícia comprovou os danos no empreendimento e na área de residência do apelado conforme laudo de mov. 190; d) o dano moral suportado permaneceu inalterado; e) os atos negligentes do apelante foram praticados de forma corriqueira e em vários momentos diferentes, mesmo após ter solicitado aos responsáveis pelo empreendimento para que tomassem providências; f) “No que diz respeito à proporcionalidade e razoabilidade, a indenização arbitrada pode ser entendida com quase que irrisória”; g) o ramo de empreendimentos imobiliários está valorizado e aquecido, inclusive o edifício que está sendo construído ao lado da apelada possui mais de 16 pavimentos e cerca de 5.000 m², deste modo o valor da indenização arbitrada na sentença não se mostra excessivo (mov. 287.1).Sobreveio petitório da parte apelante requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em cumprimento a determinação judicial de suspensão das ações e execuções contra a MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, proferida no dia 19.10.2020, nos autos de recuperação judicial nº. 20292-36.2020.8.16.0017 (mov. 289.1 e 289.2).O Juízo ‘a quo’ proferiu decisão no seguinte sentido: “1. Depreende-se da decisão juntada na sequência 289.2, que a empresa ré teve o processamento de sua REJUD deferida e, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, a decretação de recuperação judicial suspense o curso de todas as ações de execução em face do devedor. Todavia, essa demanda está em face recursal (sequência 288.1), então, eventual requerimento deverá ser realizado perante o egrégio TJPR, já que ao menos por ora, isto é, até o julgamento da apelação, esta temporariamente exaurida a atribuição deste Juízo. 2. Assim, quanto ao pleito de suspensão, nesse caso, nada há que se deliberar. 3. De qualquer modo, ante o novo status da parte passiva, retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a empresa em recuperação judicial. Ao Ofício Distribuidor para idêntica finalidade.” (mov. 291.1).Converti o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte apelada para manifestar acerca do pedido da parte apelante de sobrestamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 20.1 – autos recursais).Em que pese a parte apelada tenha sido intimada (mov. 24.0 – autos recursais), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 25.0 – autos recursais).Converti o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte apelante para informar se houve deliberação nos autos de Recuperação Judicial nº. 20292-36.2020.8.16.0017 quanto a prorrogação do prazo stay period (mov. 28.1 – autos recursais).A parte apelante informou que solicitou a prorrogação perante o Juízo da recuperação judicial, contudo, ainda não houve deliberação. Sustenta que: “a manutenção da suspensão do presente processo, é fundamental no sentido de propiciar a continuidade da atividade produtiva, uma vez que os ativos financeiros e bens imóveis da Recuperanda são absolutamente essenciais ao processo de soerguimento” (mov. 32.1 – autos recursais).Converti o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte apelada para se manifestar sobre o pedido de suspensão, bem como acerca da decisão proferida na Recuperação Judicial nº. 20292-36.2020.8.16.0017 que deferiu a prorrogação do stay period (mov. 35.1 – autos recursais).A parte apelada foi intimada (mov. 38.0 – autos recursais), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 36.0 – autos recursais).Foi deferido o pedido de suspensão da demanda, bem como o julgamento do presente recurso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do dia 27.04.2021.Vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto extrínsecos (preparo – mov. 282.2 e 282.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Preliminarmente, cumpre consignar que, resta incontroverso nos autos que a residência do autor foi atingida e danificada pela queda de diversos objetos durante a execução pela ré do empreendimento residencial Premiatto, uma vez que tal questão foi reconhecida na sentença e não foi impugnação expressa no recurso.A rigor, a presente controvérsia recursal cinge-se quanto a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Conforme relatado, a parte apelante alega que não há prova da culpa, do dano suportado pela parte autora e do nexo causa.A respeito do tema, cabe inicialmente lembrar que o dever civil de indenizar se configura quando caracterizada a prática de ato ilícito por alguém (artigos 186 e 187, ambos do Código Civil), este ato causar (nexo de causalidade) dano a outrem (art. 927, caput, do Código Civil). O ato ilícito é entendido, nos termos da lei, como ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano, ainda que exclusivamente moral. São, assim, basicamente, três os elementos que, em princípio, devem estar presentes para que se verifique o dever de indenizar: a) conduta (culposa ou dolosa), b) nexo de causalidade e c) dano.Há hipóteses em que, entretanto, não se exige, para a configuração do dever de indenizar, culpa ou dolo daquele que pratica a conduta danosa. É o que ocorre no caso dos autos, em que a decisão de saneamento equiparou o autor como consumidor, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 44.1), tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva, conforme alude o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Isso significa que, o dever de indenizar in casu, depende da efetiva existência de uma conduta (independentemente de ela ser culposa ou dolosa), da efetiva verificação de danos decorrentes de tal conduta e do nexo de causalidade entre conduta e danos. Logo, ao contrário dos argumentos declinados pela parte apelante revela-se prescindível a comprovação da sua culpa para o reconhecimento da responsabilidade civil.De outra parte, segundo a doutrina civilista majoritária, os danos morais decorrem da violação a direitos de personalidade. Nesse viés, cumpre esclarecer que não é qualquer abalo psicológico que tem o condão de ensejar o direito à indenização por danos morais, mas somente aquele que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal. Segundo a doutrina: “O dano moral pressupõe uma lesão – a dor – que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar. Isto, porém, não quer dizer que a vítima possa obter reparação em juízo com a simples e pura afirmação de ter suportado dano moral. A situação fática em que o fato danoso ocorreu integra a causa de pedir, cuja comprovação é ônus do autor da demanda. Esse fato, uma vez comprovado, será objeto da análise judicial quanto à sua natural lesividade psicológica, segundo a experiência da vida, ou seja, daquilo que comumente ocorre em face do homem médio na vida social.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 6ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 121-122.).
No caso específico, resta incontroverso que, em mais de uma oportunidade, as obras realizadas no empreendimento residencial Premiatto, ensejaram a queda de objetos dentro da propriedade da parte autora (queda de concreto no telhado, grade, barra de sustentação e madeiras), atingindo e danificando a residência. Neste viés, confira-se as imagens colacionadas pela parte autora (mov. 1.14, 3.2 e 42.1):
No depoimento pessoal, prestado em juízo, o autor FERNANDO ZORZI afirmou que os problemas iniciaram no começo da obra, por causa de objetos que caiam em sua residência, citando como exemplos queda de cimento e tinta em cima dos carros, queda de cimento no telhado em dia de chuva que estragou a estante e o carpe da casa, queda no período noturno de escora de ferro do sétimo andar da obra e de três vigas de 8x8. Disse que chamava o mestre de obra toda as vez que caiam coisas, sendo realizada a troca das telhas da casa. Que do beiral da casa até a parede do prédio não dava 1 metro e que os quartos ficavam nessa área. Asseverou que morava com sua irmã e a sua esposa, que se mudaram por causa da obra e porque a sua esposa não dormia na casa quando ventava, por medo (mov. 244.2).No mesmo sentido, a testemunha EMERSON DA SILVA, à época morador no mesmo terreno do autor, na casa da frente, disse que ambas as residências faziam divisa com o terreno do residencial Premiatto. Afirmou que, desde quando a construção passou do nível do muro, todos os dias acontecia alguma circunstância, que havia muito risco e desconforto. Disse que sobre o telhado da sua casa caia constantemente cimento e massa, que tinha que ser trocadas algumas telhas. Que uma vez caiu sobre a casa do fundo uma parte da estrutura do alambrado. Ao ser questionado se tinha conhecimento de que a esposa do autor não dormia na casa por medo, disse que tinha o mesmo medo de cair coisas sobre seus filhos e cachorro, por isso se mudou (mov. 244.3).Logo, evidencia-se que a falta de zelo da construtora durante a execução da obra do residencial Premiatto, imóvel lindeiro ao terreno do autor, provocou insegurança e angústia inconstantes no autor de lesão física da sua família e patrimonial, considerando especialmente que vários objetos derrubados dentro no terreno são grandes e pesados. Outrossim, denota-se notória omissão da construtora em praticar atos visando impedir a prática de novos danos, medida que deveria ter sido adotada, de pronto, após o primeiro dano à residência do autor.Inclusive, cumpre consignar que, quando da realização do laudo pericial o perito indicou que na vistoria foram identificados objetos soltos na obra da construtora (placas e vigas de madeiras soltas sobre o bandejão), que poderiam cair no local onde se encontrava a residência do autor, e que seriam capazes de danificar telha ou causar perigo aos moradores. Confira-se (mov. 191.1):
Tal constatação, ainda que tenha ocorrido após o autor ter se mudado, corrobora os seus argumentos quanto ao receio de queda de objetos grandes da obra em sua residência, principalmente em dias de ventania (cf. depoimento pessoal prestado em juízo – mov. 244.2).A rigor, o desgaste psicológico suportado em ver sua residência danificada diversas vezes pela ausência de cautela na execução da obra vizinha, bem como do temor de sofrer novos danos físicos e patrimoniais, é passível de indenização.Cumpre mencionar que: “(...) a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, não podendo, portanto, considerar de somenos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentos pela recorrente em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente – ainda mais quando foi claramente provado por conduta culposa da recorrente e perpetuada por sua inércia e negligência em adotar providência simples (...) (STJ, REsp 1.313.641/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.06.2012, publicado no Informativo n. 500)[1]”.A propósito, em casos similares ao da presente demanda, esta Corte Estadual já se manifestou: RECURSOS DE APELAÇÃO. “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE GRANDE PORTE NO TERRENO VIZINHO, DE ONDE DESPRENDERAM-SE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, DURANTE TODO O TEMPO DA OBRA. QUEDA DE CONCRETO, DE PESSOA NÃO AUTORIZADA, E DE REVESTIMENTOS, QUE ATRAVESSARAM O TELHADO, PERFURARAM O FORRO E CAUSARAM EXTRAGOS DE LARGA MONTA NOS PERTENCES DOS AUTORES. GRANDE PERIGO À VIDA PARA ALÉM DO TRAUMA DE PRESENCIAREM O ÓBITO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE BEM ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E REMUNERATÓRIO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO NÃO ACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007178-90.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2020)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUESTÕES RELACIONADAS À LIMITAÇÃO DE GASTOS COM A REPARAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. AVARIAS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES DECORRENTES DA OBRA REALIZADA PELOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO POR MEIO DE PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO TRANSTORNO DE TEREM AS SUAS RESIDÊNCIAS DANIFICADAS EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA DOS RÉUS AO REALIZAREM OBRAS EM PROPRIEDADE VIZINHA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DOS INDIVÍDUOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 7.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, E DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC+IGP/DI. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004277-17.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.08.2020) Ora, é certo que a situação vivenciada pela parte autora, ultrapassa e muito um mero aborrecimento ou situação corriqueira experimentada cotidianamente.Neste viés, cumpre esclarecer a parte apelante que o fato de a parte autora ter se mudado do local não afasta o seu dever de indenizar os danos morais, porquanto dizem respeito ao período em que o autor residia no imóvel. Por outro lado, ao contrário dos argumentos declinados pela parte apelante, a ausência de comprovação pela parte autora dos danos materiais alegados na petição inicial (compra de novo notebook e conserto de tampão do carro), não afasta a indenização por danos morais, tratando-se de indenizações distintas e independentes.Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a existência danos morais indenizáveis.No que concerne ao quantum indenizatório, sabido é que não há norma legal que ampare a fixação do quantum indenizatório, cabendo ao Magistrado, sopesados os elementos do caso concreto, arbitrar o valor da indenização por danos morais, moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive para não gerar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito desse valor, Carlos Alberto Bittar leciona: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 233.). Vale lembrar, por outro lado, que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (GONÇÃLVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 504). No caso em exame, evidente a gravidade do dano causado a parte autora, que sofreu desgaste psicológico ao ver sua residência danificada em diversas oportunidades, além de insegurança e angústia pelo temor de queda de novos objetos que pudessem comprometer a integridade física da sua família e da sua residência.Há que se observar, ainda, o fato da ré MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, tratar-se de empresa prestadora de serviços de engenharia civil e elétrica, possuindo capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (cf. contrato social no mov. 29.3).Outrossim, deve ser sopesado que os prepostos da construtora possuíam ciência das quedas de objetos e não adotaram medidas para evitar novos danos.Assim, observando as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), não comporta minoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano causado a parte autora, bem como, para fins de evitar a reiteração de fatos desta natureza pela causadora.Cumpre consignar que, conforme julgado colacionado anteriormente, em situação semelhante, esta Colenda 10ª Câmara Cível já arbitrou indenização a título de danos morais em montante superior àquele arbitrado na sentença.Assim, nego provimento ao recurso no ponto.De outra parte, tampouco prospera a pretensão da parte apelante de fixação do percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, sobretudo porque a verba honorária foi arbitrada a ambos os procuradores (34% ao procurador da parte autora e 66% ao procurador da parte ré), de modo que o arbitramento da verba honorária sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00) não remuneraria condignamente ambos os procuradores, considerando especialmente que se trata de demanda de relativa complexidade, que demandou a produção de prova pericial e tramita a aproximadamente 6 anos e 4 meses.Portanto, mantenho a sentença que determinou a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa (R$ 34.517,00 em 30 de setembro de 2015).Por fim, considerando que a r. sentença fixou honorários advocatícios para ambos os procuradores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 66% devidos ao procurador da ré e 34% ao procurador da parte autora, diante do não provimento do recurso de apelação interposto pela ré, majoro a verba honorária devida ao procurador da parte autora para 45% de 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, mantido o percentual de 66% de 10% do valor da causa ao procurador da Ré.
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