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Processo:
0004901-15.2015.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ANÁLISE DO CASO COM BASE NAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.259/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIAS – ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO VERIFICADA, DIANTE DA DATA DO CONTRATO E DO RESPECTIVO VALOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO NOMEADO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS VERIFICADA. PACTO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.