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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional nº 0004901-15.2015.8.16.0050, alterada em sede de embargos de declaração (mov. 49.1 – processo originário), que julgou parcialmente procedente a pretensão do ora apelante, nos termos do seguinte dispositivo (mov. 26.1 – processo originário): Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos, para determinar:a) O afastamento do valor cobrado a título de multa de mora, vez que cumulado com comissão de permanência, devendo ser restituído ao autor. b) A restituição da diferença do valor cobrado de maneira superior à média de mercado, conforme apontado pelo autor em contestação, refere à Tarifa de Cadastro.Tudo de maneira simples, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IPG a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, de acordo com o artigo 86 do CPC, vez que sucumbente na maioria dos pedidos, condeno a parte requerente na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) e a parte ré na proporção de 15% (quinze por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, conforme o artigo 85, § 2º, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Todavia, suspendo a exigibilidade da parte autora em face da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Em detrimento da mencionada sentença o ente financeiro opôs embargos de declaração, pugnando pela correção do dispositivo para que conste expressamente quais as cláusulas objeto de revisão, bem como para extirpar a determinação de devolução da tarifa de cadastro (mov. 30.1 – processo originário). Também irresignado, o autor, interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o montante cobrado a título de serviços de terceiros é indevido, eis que não há especificação, no contrato ou na contestação, quanto a finalidade de tais serviços, em violação ao direito de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Argui que não houve comprovação do serviço prestado, de quem o prestou e qual o proveito obtido pelo contratante, sendo que a ré não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Assevera que não houve prova sobre a prestação de serviços que ensejassem a cobrança dos Serviços de Terceiros; Tarifa de Avaliação do Bem; Registro de Contrato, restando este fato incontroverso, de acordo com o que reza o art. 374 do NCPC. Alude que a cobrança deve ser declarada nula de pleno direito. Argui que a ré fez incidir os juros remuneratórios sobre o montante total do crédito, ou seja, sobre o valor líquido e inclusas todas as tarifas/encargos e IOF, devendo ser a ré condenada a restituição dos juros remuneratórios incidentes. Afirma que não houve comprovação de concretização de serviços que autorizassem a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, impondo-se a repetição destas. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja reformada a sentença objurgada, com a declaração da ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros, das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato e dos juros remuneratórios reflexos (mov. 33.1 – processo originário). A despeito dos aclaratórios opostos, o feito foi remetido a esta Corte, o que motivou a determinação de baixa dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração (mov. 1.2). A juíza de origem, então, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de excluir o item b do dispositivo, remanescendo a sentença, no mais, tal como lançada (mov. 49.1 – processo originário). Intimado, o ora apelante renunciou ao prazo (mov. 56 – processo originário). A casa bancária, então, foi intimada para apresentar contrarrazões ao apelo (mov. 1.4), oportunidade em que pugnou pelo sobrestamento ou pelo não provimento da insurgência (mov. 1.5). Após, determinou-se o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP (mov. 1.8). Posteriormente, considerando o julgamento do recurso representativo da controvérsia, o sobrestamento do feito foi levantado e as partes foram intimadas (mov. 9.1). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece conhecimento. Trata-se de ação revisional por meio da qual o ora apelante pretende discutir os encargos cobrados na Cédula de Crédito Bancário – Veículos nº 01910074161, entabulada para aquisição de motocicleta em 2 de março de 2010 (mov. 13.4 - processo originário). Cinge-se a controvérsia à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o afastamento do valor cobrado a título de multa pela mora, vez que cumulado com comissão de permanência, devendo ser restituído ao autor (mov. 26.1 – processo originário). Das tarifas Argumenta o insurgente que devem ser decotadas do contrato de adesão as tarifas cobradas ilegalmente, quais sejam: registro de contrato, avaliação de bem e serviços de terceiros. Assevera que o ente financeiro não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fatos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a efetiva prestação dos serviços que originaram as cobranças. Pois bem. A respeito dos lançamentos praticados em contratos bancários destinados à aquisição de veículos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, relatados pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO) (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. Sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Sem destaque no original) A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, de acordo com a tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, deve ser mantida para contratos anteriores a 25 de fevereiro de 2011, desde não evidenciada sua onerosidade excessiva. Na situação dos autos, considerando a data do contrato (02 de março de 2010) e o valor da tarifa (R$ 92,11), não há que se falar em afastamento do encargo, não merecendo provimento o apelo nesse tópico. Quanto à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, de acordo com a tese firmada no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, deve ser mantida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não se apresente abusivo, em atenção aos princípios da boa-fé e transparência contratual nas relações de consumo. Na situação dos autos, apesar de a tarifa ter sido computada em montante razoável (R$ 50,00), não há qualquer prova nos autos de que referidos serviços foram realmente prestados pela financeira. Diante disso, merece guarida o recurso do autor, para o fim de que seja afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Em caso análogo, já decidiu este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. (...). Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001640-28.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022. Sem destaque no original) Quanto aos encargos nominados Serviços de Terceiros, muito embora a Cédula de Crédito tenha sido celebrada em março de 2010 e haja previsão contratual da sua cobrança (mov. 13.4 – processo originário), não há no instrumento particular especificação de qual é o serviço que foi efetivamente prestado. Assim, considerando a generalidade da previsão no caso concreto, merece acolhimento o recurso também nesse ponto, devendo, de fato, ser afastada a cobrança de Serviços de Terceiros. Em casos análogos, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP Nº. 1.255.573/RS E ENUNCIADO 02 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM VÁLIDAS APENAS SE COMPROVADO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO – TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP Nº. 1.639259/SP, QUE ASSENTOU SER VÁLIDA A PACTUAÇÃO E COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 24 DE FEVEREIRO DE 2011 – CONTRATO, NO CASO, FIRMADO ANTES DESTA DATA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VEDAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005803-46.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019. Sem destaque no original) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR O BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, LIMITADA À SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2%. EXCLUÍDA A COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 4. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONTRATO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 51, IV, XII E § 1º, III, E 39, V, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012885-65.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.04.2019. Sem destaque no original) Dado o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos (Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação de Bem), forçoso o provimento do recurso também para o fim de que seja determinada a repetição de eventuais juros remuneratórios incidentes de maneira indevida sobre os encargos tidos como abusivos. Nesse sentido, é o seguinte julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. (...) .5. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. FIXAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA.8. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001596-24.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021. Sem destaque no original) De todo o exposto, impõe-se conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor, para o fim reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 50,00), dos Serviços de Terceiros (R$ 211,50) e dos juros remuneratórios reflexos, incidentes sobre tais encargos, mantendo-se a repetição do indébito na forma simples, conforme determinado em sentença. Ônus sucumbencial Tendo em vista a alteração da sentença, com a ampliação da parcial procedência dos pedidos iniciais, é o caso de redistribuição do ônus sucumbencial. Sendo assim, deve a financeira arcar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a autora com os 40% (quarenta por cento) restantes (observadas as proporções de suas sucumbências), mantido o quantum arbitrado em primeiro grau (10% - dez por cento – do proveito econômico). Relevante pontuar, por fim, que a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios a serem arcados pelo autor resta suspensa, haja vista que esta é beneficiário da gratuidade da justiça. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor, para o fim de declarar a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 50,00), dos Serviços de Terceiros (R$ 211,50) e dos juros remuneratórios reflexos, incidentes sobre tais encargos, assim como para redistribuir o ônus sucumbencial em 60% (sessenta por cento) a ser pago pela instituição financeira e em 40% (quarenta por cento) a ser quitado pelo autor.
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