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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.510.813-1, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE : ESTADO DO PARANÁ. APELADO : JULIANO MARIANO. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA COM FULCRO NO ART. 1º INC. IV, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.510.813-1, do Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Estado do Paraná e apelado Juliano Mariano. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de fls. 76 e 78 (ref. mov. 1.8 - Projudi), prolatada nos autos da ação de execução fiscal por ele proposta em face de Juliano Mariano - autos nº 0001091-86.2010.8.16.0024 -, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, em razão da desistência, julgou extinto o processo da ação de execução, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 1973 e, ainda, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (fls. 86/90 - ref. mov. 1.10 - Projudi), o Estado do Paraná postula a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a Apelação Cível nº 1.510.813-1 - (f. 2/4)
sua condenação ao pagamento das custas processuais. Afirma que, considerando-se o princípio da causalidade, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais, já que o apelado, por não ter pago o débito tributário no vencimento, foi quem deu causa à propositura da ação de execução. Sustenta, por outro lado, que mesmo que se considere inaplicável ao caso o princípio da causalidade, deve ser isentado do pagamento das custas, em atenção à norma do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Recebido o recurso de apelação (fls. 95 - ref. mov. 5.1 - Projudi), em seu duplo efeito, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto. O presente recurso, como será demonstrado, deve ser provido para que, reformando-se a sentença, a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais seja afastada. E assim é porque o art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08, que estabelece a hipótese em que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e dá outras providências, é claro ao dispor que o pagamento das custas judiciais são de responsabilidade do executado, sendo facultado às escrivanias promover a sua cobrança às suas próprias expensas. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.
Na hipótese em apreço, a Fazenda Pública desistiu da ação de execução fiscal com fulcro no art. 1º, inc. IV, da Lei Estadual nº 16.035/2008, que autoriza a desistência da ação, sem renúncia dos respectivos créditos tributários, "quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios Apelação Cível nº 1.510.813-1 - (f. 3/4)
administrativos e judiciais". Considerando que o insucesso da execução deu-se por circunstâncias alheias à vontade do ente estadual, que adotou todas as diligências possíveis para satisfazer o crédito exequendo, tem incidência a regra do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08, e não a do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, já que esta tem aplicação quando houver o cancelamento do débito tributário, hipótese diversa à dos autos, em que o Estado do Paraná limitou-se a desistir da ação de execução, sem, entretanto, renunciar ao crédito tributário. E o entendimento aqui exposto é o que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se infere das ementas de julgamento abaixo transcritas:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 16.035/2008 - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE QUE AS CUSTAS FICAM A CARGO DO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. (Destaquei. TJPR. 3ª C. Cível. AP 1442627-0 Rel. Claudio de Andrade. J. 08/03/2016 DJ. 23/03/2016).
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO EXECUTADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Destaquei. TJPR. 1ª C. Cível. AP. 1503188-2 Rel. Guilherme Luiz Gomes J. 10/03/2016 DJ. 15/03/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ PARA COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL. DESISTÊNCIA COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO DE ACORDO COM O ART. 4.º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (Destaquei. TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1446233-4 - Ponta Grossa - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 02.02.2016)
Apelação Cível nº 1.510.813-1 - (f. 4/4)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.No caso em exame, não se trata de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda Pública, mas sim hipótese em que, esgotadas as possibilidades cabíveis, o executado não fora encontrado. 2. Ainda que se trate de serventia não oficializada, não é possível condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação executiva.RECURSO PROVIDO. (Destaquei.TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1465619-6 - Jaguariaíva - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 02.02.2016)
Dúvida não há, portanto, que o presente recurso de apelação deve ser provido, para que, reformando-se a sentença, seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.
Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
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