SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019935-46.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E REEMBOLSO DE VALORES RETIDOS – SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – NÃO CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELANTE QUE NÃO CONFRONTOU, EFETIVAMENTE, A SENTENÇA NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS – MERA REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO – PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.