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Processo:
0008211-07.2014.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DO FATO JURÍDICO IRRADIADOR DE DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE NA INTENÇÃO DE SE OBRIGAR COM ELA. NECESSIDADE DE VERIFICAR IN CONCRETO A PRÁTICA DE ATO QUE REVELE VONTADE INEQUÍVOCA DE ABDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.