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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida na Ação Monitória nº 0008211-07.2014.8.16.0004, oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente os pedidos iniciais (mov. 84.1 – processo originário), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, II, do CPC/2015, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Assim, acolho os embargos monitórios apresentados por Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda e Nadim Abrão Andraus e julgo improcedente a pretensão do Estado do Paraná. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV e §3º, I, do CPC/2015, fixo no valor global de 10% (dez por cento do valor dado à causa), valorados o zelo profissional e a singeleza do litígio. Desse montante, 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago ao patrono da primeira ré e os outros 50% (cinquenta por cento) ao patrono do segundo réu. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando “valor atualizado da causa”). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples, pela taxa aplicada à poupança, a contar do trânsito em julgado. Aqui deve ainda ser observado em favor dos réus o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Defende o insurgente, em síntese, que: a) o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição; b) em 30.06.09, depreende-se ser fato incontroverso que a parte renunciou à prescrição e apresentou confissão da obrigação; c) enquanto perdurar o período de tramitação do processo administrativo permanece a suspensão da prescrição, voltando a correr o prazo quando da ciência do devedor da decisão que indeferiu o pedido; d) tendo em vista que não corre o prazo prescricional enquanto o devedor confessa a obrigação e aguardou a resposta do requerimento administrativo ocorrido em 2013, inexiste prescrição a declarar, merecendo reforma a sentença, já que a ação monitória foi ajuizada em 2014 (mov. 90.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (movs. 99.1 e 101.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. O apelante apresenta diversas teses defendendo que houve a interrupção da prescrição, quando os apelados, em 30.06.09, apresentaram requerimento administrativo confessando a obrigação. Entretanto, sem razão. Dispõe o art. 191 do Código Civil: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Em termos doutrinários, elucida Silvio de Salvo Venosa que: Renúncia é ato de vontade abdicativo, de despojamento, de abandono de um direito por parte do titular. Trata-se de ato totalmente dependente da vontade do renunciante, sem necessidade de aprovação ou aceitação de terceiro. É ato unilateral, não receptício, portanto. Renúncia à prescrição é a desistência, por parte do titular, de invocá-la.[1] Ensina, ademais, Cristiano Imhof que também renúncia de forma tácita aquele que procede à constituição de garantia de dívida correspondente a direito cuja pretensão prescreveu, se não ressalva a não-renúncia[2]. Caio Mario, por sua vez, adverte que é necessário que se positive bem a existência do ato do devedor, não se podendo presumir[3]. Nessa linha, importa assinalar a lição de Pontes de Miranda sobre a temática: A prescrição refere-se à pretensão, de modo que se há de reconhecer a obrigação, que é a situação passiva correspondente à pretensão, e pode existir dívida, sem haver pretensão, e reconhecer-se àquela, sem se reconhecer a essa [...]. Se o reconhecimento é somente quanto ao fato jurídico, tem-se de examinar se a eficácia – até à obrigação – é necessária, devendo-se entender, na falta de ressalva, que o reconhecimento do fato jurídico irradiador de dívida importa em reconhecimento da obrigação que dela emana. O reconhecimento do fundamento pode permitir que se entenda reconhecida toda a dívida e toda obrigação (...).O reconhecimento interrompe quanto a essa parte (...); mas o reconhecimento da dívida, sem reconhecimento da obrigação, não interrompe. A declaração de que está exata a dívida, porém não pode, no momento, pagá-la, é reconhecimento da obrigação. Não no é a declaração de que a vai examinar, para, após então, pagar (...); nem o aviso de que vai remeter o pagamento, sem precisar o quanto, ou sem se referir à conta recebida, é reconhecimento; nem a promessa de dar garantia pelo dano que possa ter causado, ou venha a causar; nem o reconhecimento contido como caput non controversum na transação pode ser considerado reconhecimento por parte de um só dos transatores (...), nem é reconhecimento a oferta de reconhecimento bilateral[4] Cristiano Farias e Nelson Rosenvald resumem a questão com as seguintes palavras: ...em se tratando de ato abdicativo de patrimônio, a sua interpretação há de ser restritiva, não sendo admissível ampliação da renúncia[5]. Aliás, esse é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA TÁCITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. "A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente" (AgInt no AREsp 918.906/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 21/02/2017). 3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1758645/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021 - sem destaque no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. 2. A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. 3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. 4. Dessa forma, afastada a tese da renúncia à prescrição, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso especial provido. (REsp 1250583/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 27/05/2016 – sem destaque no original)
Posto isso, evidenciam-se os seguintes parâmetros para caracterização da renúncia tácita: a) a materialização da prescrição; b) atos do devedor que se revelem indubitavelmente incompatíveis com a vontade de se valer dela, isto é, (b.1) não basta o mero reconhecimento do fato jurídico irradiador de dívida, (b.2) é obrigatório que dele se infira a sua intenção de se obrigar com ela. No caso dos autos, o fato de o executado/apelado ter apresentado proposta de compensação de créditos mediante precatórios (mov. 1.4 – processo originário), não autoriza a conclusão de que renunciou à prescrição, pelo menos não sem razoável dúvida. Isso porque o requerimento não evidencia que os contratos a que se propõem quitar mediante requerimento administrativo são os mesmos originários da dívida, e o apelante não efetuou a devida prova, ônus que lhe incumbia. Veja-se que o apelado propôs, em 30.06.2009, ...adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - PRC, relativamente ao(s) contrato(s) .de financiamento nº(s) 31.424 e 31.483, sob gestão da Agência de Fomento do Paraná S/A. Por outro lado, verifica-se que a ação monitória originária corresponde aos seguintes contratos:
Como se vê, tratam de contratos totalmente distintos, não havendo qualquer prova de vinculação entre os contratos firmados e aqueles propostos para quitação de dívida por meio de precatórios. Ressalte-se, ademais, que, se o reconhecimento da existência de dívida sempre levasse à configuração de renúncia à prescrição, a arguição de prescrição pelo devedor resultaria renovação automática do prazo prescricional. Destarte, uma vez que não se pode concluir, com base apenas no requerimento administrativo, que o executado/apelado se obrigou inequivocamente em adimplir a dívida referente aos contratos descritos na ação monitória, não restam preenchidos os requisitos configuradores da renúncia à prescrição, de modo que a sentença deve ser mantida conforme prolatada. Por fim, sopesando que a decisão foi proferida e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça, na hipótese, a sucumbência recursal. Desse modo, majora-se para 12% os honorários advocatícios, conforme arbitrados e distribuídos pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao apelo.
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