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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame necessário nº 0012923-69.2012.8.16.0017, em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Apelado Rodrigo Antonio Ribeiro.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação cível e Reexame necessário em face da r. sentença proferida nos autos de Ação previdenciária de concessão de auxílio acidente sob nº 0012923-69.2012.8.16.0017, ajuizada por Rodrigo Antônio Ribeiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
Extrai-se da exordial o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente com data de início a partir da cessação do auxílio-doença, a condenação ao pagamento dos valores acumulados, a condenação ao pagamento de complemento positivo, a condenação ao pagamento dos valores atrasados, a concessão da justiça gratuita, a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários (mov. 1).
Decisão exordial deferindo a justiça gratuita, determinando a citação, e a realização de prova pericial (mov. 7).
Juntada de documentos pelo autor (mov. 12).
Contestação (mov. 13). Juntada de documentos pelo réu (mov. 50).
Manutenção da ordem e necessidade de realização da prova pericial (mov. 55). Juntada de documentos do autor (mov. 61).
Juntada do Laudo pericial judicial (mov. 63). Manifestação do réu (mov. 69), manifestação do autor (mov. 70).
Laudo complementar (mov. 78). Manifestação do autor (mov. 83), manifestação do réu (mov. 84).
Declaração de incompetência absoluta e determinação de redistribuição para Justiça Federal (mov. 90).
Manifestação das partes (mov. 96, 97). Interposição de Agravo de instrumento, autuado sob nº 1.354.193-8 (mov. 112), ao qual foi dado provimento e reformada a decisão singular, para manter a competência da justiça estadual (mov. 121).
Sobreveio a r. sentença de improcedência dos pedidos exordiais, sem condenação do autor ao pagamento das custas, com condenação e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.200,00, suspendendo a exigibilidade (mov. 123).
Interposição de recurso de Apelação cível pelo autor, argumentando e requerendo em síntese: (a) do agravo de instrumento e da sentença de mérito; (b) do acidente de trabalho; (c) da vida laboral do autor por danos antes do acidente e inexistência de afastamentos do trabalho antes do acidente; (d) dos documentos médicos no processo; (e) do perito judicial que entendeu pela incapacidade e data de início quando do acidente de trabalho; (f) da concausa; (g) para concluir pela existência de problemas genéticos o perito utilizou uma único documento de 2013 – o juiz pode julgar com base nos demais documentos médicos; (h) do nexo de causalidade já havia sido reconhecido por seguradora da empresa onde obreiro sofreu acidente; (i) o nexo de causalidade já era pronto incontrovertido – pedido alternativo; (j) o perito em momento diz que analisou o joelho e perna do autor, mas noutro momento declara que somente analisou a bacia; (k) o autor tinha passado por perícia judicial anterior e o perito sofreu AVC não juntando o laudo no processo; (l) nexo de causalidade também se faz presente pelo enquadramento do netep; (m) o autor está com perna menor e pinos, prejuízo estético que configura o acidente de trabalho (mov. 129).
Recebimento do recurso, intimação para contrarrazões (mov. 131). Renúncia do prazo (mov. 134).
Remetidos os autos ao Tribunal, o primeiro acórdão decretou de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno à origem para a realização de nova perícia, julgando prejudicado o recurso (mov. 138).
Designação de perícia (mov. 167). Manifestações e documentos pelo autor (mov. 175, 177, 180, 181).
Juntada do novo Laudo pericial judicial (mov. 184). Manifestação do autor (mov. 190), e do réu (mov. 196).
Decisão determinando complementação do laudo (mov. 198), manifestação do perito (mov. 202).
Alegações finais do autor (mov. 208).
Decisão do juízo entendendo pela necessidade de realização de nova perícia (mov. 210, 224). Apresentação de quesitos pelo réu (mov. 218), pelo autor (mov. 234).
Novo Laudo pericial judicial (mov. 237). Manifestação do autor (mov. 246), do réu (mov. 247). Indeferimento dos quesitos complementares (mov. 249).
Decisão interlocutória, assinalando que já foram realizadas 3 perícias, requerendo laudo complementar (mov. 257). Juntada de Laudo complementar (mov. 260, 272). Manifestação do autor (mov. 264, 278), mani8festação do réu (mov. 266, 277).
Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos exordiais, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença acidentário Nb. 546.312.136-9 de 04/01/212 a 31/12/2012, com sua conversão em auxílio-acidente a partir de 01/01/2013, em valor correspondente a 50% do salário-de-benefício. Condenado o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, com a aplicação dos juros de mora pelos índices (de juros) aplicados às cadernetas de poupança. A correção monetária deve ser calculada pela variação do INPC, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Registro de aplicação da Súmula 111 STJ. Registro de ausência de Reexame necessário (mov. 280).
Embargos de declaração (mov. 285), conhecido e negado, em que pese o acréscimo de fundamentação (mov. 289).
Interposição de recurso de Apelação cível pelo INSS argumentando e requerendo: (a) da necessidade de reforma da r. sentença proferida – consolidação das lesões – não redução da capacidade laboral; (b) impossibilidade de cumulação de benefício com seguro-desemprego (mov. 295).
Contrarrazões, com pedido de tutela de urgência recursal, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, no mérito o desprovimento do apelo (mov. 299).
Remessa ao Tribunal. Em segundo grau, parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12-TJ).
Concessão de tutela provisória de urgência ao autor / apelado (mov. 15-TJ).
Recurso julgado na sessão virtual de 12/04/2021 até 16/04/2021, dando parcial provimento ao apelo, determinando o abatimento dos valores percebidos a título de seguro-desemprego no período de recebimento dos valores relativos ao auxílio-doença, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, e reformando parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, com o fito de suspender parcialmente o feito quanto ao termo inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente até decisão final no Tema 862 do STJ (mov. 40-TJ).
Petição do autor (mov. 59, 61, 75-TJ).
Redistribuição por prevenção (mov. 97-TJ). Designação dessa Magistrada por Portaria pela Presidência para atuação como Relatora do feito (mov. 98-TJ).
Informação de julgamento do Tema 862 STJ, e baixa da suspensão e sobrestamento (mov. 100-TJ).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Da continuação do julgamento.
A questão submetida a julgamento quanto a “Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.” foi julgada e conta com acórdão publicado no Tema Repetitivo 862 do STJ.
A Tese Firmada pela Corte estabeleceu que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.
Portanto, para acompanhar o entendimento da Corte Superior, resta estabelecer que o auxílio-acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada, para todos os efeitos, a prescrição quinquenal dos 5 anos que antecedem a data do ajuizamento da ação.
Correta, portanto, a sentença que estabeleceu o início do auxílio-acidente para início em 01/01/2013, imediatamente após o término do auxílio-doença estabelecido de 04/01/2012 a 31/12/2021.
Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e manutenção da r. sentença neste tópico, encerrando o julgamento antes suspenso do presente feito.