Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EXCLUINDO-SE O SÓCIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXA DE IMPOR AO EXEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EXECUTADO EXCLUÍDO, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ NO TEMA 691 E DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052057-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.02.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 79.1 dos autos de execução fiscal nº 0013655-55.2009.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Ângelo Tomas Calvi, mas não condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a execução fiscal terá continuidade. O exequente/agravante não se conformou com a parte da decisão que deixou de impor a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, interpondo o presente recurso, em que sustenta que a execução fiscal não terá continuidade para o exequente/agravante, de modo que a Fazenda Pública, ora exequente/apelada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios, visto que deu causa à exceção de pré-executividade em decorrência do direcionamento indevido da execução fiscal.Apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná (mov. 28.1 – TJPR).Determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 35.1 – TJPR), o executado/agravante requereu o regular prosseguimento do feito em decorrência do trânsito em julgado do Recurso Especial paradigma. É o relatório.
II – VOTOAnte a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.A controvérsia se resume no cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, mas ela não é extinta.O recurso merece provimento.O Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema Repetitivo nº 961 a seguinte tese: “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”.No presente caso, a decisão que declarou a ilegitimidade passiva do sócio e consequente exclusão da execução fiscal deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, por entender não ser cabível. Porém, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, visto que o executado obteve proveito econômico com a exclusão do polo passivo da execução, além disso, a Fazenda Pública no mov. 72.1 manifestou concordância com essa exclusão.Nesse sentido, já decidiu esta Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA DO FEITO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.837/SP (TEMA 961/STJ). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO É EXTINTA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.(TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0062831-05.2019.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE ILEGÍTIMA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO TEMA 961 DO STJ AO CASO CONCRETO. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DA EC 113/2021. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TESE 810 DO STF. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0003567-02.2007.8.16.0025 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR SÓCIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (STJ, AGINT NO AGINT. NO RESP 1.880.560/RN). REGRA DO ARTIGO 85, §8ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 14.365/2022). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0075142-23.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 19.06.2023) Além disso, o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil estipula que nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a condenação em honorários advocatícios tem como percentual mínimo 10% do valor do proveito econômico obtido em causas com valor até 200 salários-mínimos. Á vista disso, em decorrência da exclusão do sócio da execução fiscal, os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico obtido pela exclusão, correspondendo à metade do quantum cobrado, visto que permanece no polo passivo da execução fiscal a pessoa jurídica Farmácia Regente Feijó LTDA, que incorporou a empresa Drogaria Gomenol LTDA.Consequentemente, fixa-se o percentual de 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico alcançado pelo agravante, correspondente à metade do quantum pretendido na execução. Conclusão Por tais razões, o recurso deve ser provido, nos termos da fundamentação.
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