SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052057-76.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EXCLUINDO-SE O SÓCIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXA DE IMPOR AO EXEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EXECUTADO EXCLUÍDO, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ NO TEMA 691 E DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO.