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Acórdão
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Tratam os autos de recurso de apelação interposto por Nilton Cesar Barbosa em face da sentença que julgou improcedente ação declaratória por ele ajuizada com objetivo de que fosse reconhecida a prescrição na pretensão de cobrança, em razão da inadimplência contratual de compromisso de compra e venda celebrado com a apelada 30.12.1999.Alega o apelante que celebrou contrato particular de compra e venda de um terreno com o apelado em 30/12/1999, com o pagamento a ser feito em 120 parcelas, e que terminou por depositar em juízo os valores das parcelas a partir de 10/06/2005 em razão da onerosidade do contrato e as dificuldades financeiras que enfrentava. Alega ainda que em contrato de compra e venda de terreno com pagamento parcelado, haverá a prescrição de forma sucessiva a cada parcela, de acordo com seu vencimento, sendo que o prazo para o presente caso seria de cinco anos, e mesmo que pretenda a resolução do contrato, esta decorreu do inadimplemento que ocorreu em junho de 2005, há dez anos da propositura da ação (mov.152).Contrarrazões no mov.160.É o relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilton Cesar Barbosa em face a sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada em face de Ábaco Participações Ltda.As partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 30/12/1999 a ser pago em 120 parcelas pelo apelante que deixou de pagar as prestações em 10.06.2005.O apelante alega que se tornou inadimplente em 10.06.2005, e que a apelada permaneceu inerte não ajuizando ação própria, deixando prescrever a pretensão de cobrança dos valores oriundos do contrato de compra e venda celebrado.Sem razão.No caso em análise, trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, pois o direito a pretensão de recebimento das parcelas pelo credor se renova a cada mês, ou seja, o direito do recebimento das prestações nasce em cada momento que são devidas pelo devedor. A obrigação se cumpriria através de pagamentos mês a mês, até a extinção do contrato. A Jurisprudência do STJ tem considerado em casos de contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional, é o vencimento da dívida, ou seja a data do vencimento da última prestação acordada. Deste modo, o início da prescrição quinquenal para o caso em tela somente começaria a correr ao final da avença, ou seja, quando venceu a última prestação do contrato de compra e venda a prazo. O contrato celebrado tem por objeto uma prestação, cujo cumprimento foi pactuado com pagamentos preestabelecidos em parcelas mensais, razão pela qual a prescrição não deve ser contada a partir do vencimento de cada uma das parcelas, mas sim do vencimento da última parcela. Isso porque somente com o vencimento integral das prestações é que nasce ao credor o direito pleno da cobrança do saldo devedor, ou seja, o direito de exigibilidade da integralidade do débito, nos termos do que dispõe o artigo 199, II, do Código Civil.Com isso, tem-se que a prescrição da pretensão em relação à dívida incide a partir da data inicialmente marcada para o pagamento da última prestação. Nem mesmo o vencimento antecipado da dívida altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo o dia do vencimento da última parcela.Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PAGAMENTO DE PARCELAS SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, SE DÁ COM O VENCIMENTO DA . ÚLTIMA PARCELA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0011540-02.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral - J. 06.02.2019)Do mesmo modo, nos termos dos recentes julgados do STJ, a o ajuizamento de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1536576/PR, Rel.3. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020).Deste modo, como no contrato de compromisso de compra e venda (mov. 110.6/110.8), ficou estipulado o pagamento do preço em 120 (cento e vinte) parcelas, com data da parcela final para 10.10.2010, não há que se falar em prescrição.Diante do exposto, o voto é pelo não provimento do recurso.Com relação aos honorários, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de readequação dos honorários advocatícios em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal.Estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Julgados improcedentes os pedidos iniciais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Considerando que improvido o recurso de apelação interposto, devem ser os apelantes condenados ao pagamento dos honorários, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo procurador do apelado nesta fase recursal.Dessa forma, entendo cabível a majoração dos honorários advocatícios, passando os honorários de sucumbência anteriormente fixados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.Diante do exposto, é de se negar provimento do recurso.
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