SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0053287-56.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES EM CRIPTOATIVOS. IMPEDIMENTO DE SAQUE DOS VALORES INVESTIDOS E PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CORRETORA (EXCHANGE). INDEFERIMENTO DE ARRESTO DOS BENS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO DA CORRETORA. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SÚMULA Nº 480 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA DIANTE DA FALTA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.