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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON BENHUR FIRMINO em face da decisão do mov. 49.1 que, nos autos de “ação de rescisão contratual com restituição de valores” (autos nº 0001302-45.2020.8.16.0001), ajuizada em face de BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A e outros, indeferiu o pedido de arresto dos bens dos réus CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA, sócios das empresas requeridas.Trata-se de ação de rescisão de contrato com restituição de valores ante a apropriação indevida dos aportes realizados pelos agravantes.Inicialmente, o juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o arresto de R$ 469.832,33 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), por meio do sistema BacenJud, restando infrutífero. Informam que requereram a penhora sobre uma série de veículos e imóveis de propriedade dos agravados (mov. 35.1), com base em lista de bens apontados pelo grupo econômico no âmbito dos autos de recuperação judicial n° 0015989- 91.2019.8.16.0185 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais de Curitiba. Asseveram que após novos fatos pleitearam tutela de urgência incidental, com base no relatório de investigação da polícia civil que concluiu que as agravadas não foram vítimas de fraude, existindo risco de fraude na recuperação judicial.O magistrado singular, em síntese, indeferiu o arresto dos bens dos sócios, consignando ser necessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Declaram que na data de 04/11/2019, as empresas agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, distribuída sob o nº 0015989-91.2019.8.16.0185, em que foi divulgado o quadro de credores, que não contempla todos os consumidores que foram lesados pelas práticas empresariais reprováveis das empresas agravadas.Alegam que o motivo do pedido de recuperação judicial foi a suposta fraude da qual as agravadas teriam sido vítimas, fato que à época estava sendo apurado pela autoridade policial.Aduzem a impossibilidade de levantamento do arresto bem como a negativa de penhora de bens e valores dos sócios das agravadas, que também são réus, tendo em vista que é evidente que a recuperação judicial foi fraudada, mostrando-se somente como mais um estratagema das agravadas para dificultar que seus credores recebam o que é devido.Sustentam a presença indubitável dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada, a verossimilhança na farta documentação juntada e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante do perecimento das garantias financeiras das agravadas, causando a indisponibilidade de crédito futuro.Afirmam que as ilegalidades na atuação das agravadas seriam múltiplas, tendo sido reconhecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em outubro de 2019. A recuperação judicial deu maior evidência aos vícios, que incluiriam a ausência de documentos contábeis idôneos e a transferência de ativos a terceiros desconhecidos. Alegam que o arresto de bens dos sócios Cláudio José de Oliveira e Lucinara da Silva Oliveira seria justificado pelo fato de ambos serem administradores do Grupo Bitcoin Banco. A situação de insolvência do Grupo e a má administração das empresas seriam suficientes ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil.Requerem a concessão da tutela de urgência recursal, com o fito de determinar o arresto de bens de todas as agravadas, pessoas jurídicas e físicas, subsidiariamente que o arresto atinja os bens dos réus/agravados Cláudio e Lucinara, já que não abarcados pelo manto da recuperação judicial.Ao final, a reforma da decisão objurgada com o provimento do recurso, mantendo o arresto de R$ 469.832,33 em desfavor das agravadas.A inicial foi instruída com os documentos necessários.O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 32.1)Instados a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 61.1), nas quais afirmaram que o juízo da recuperação judicial já decidiu que a conclusão da Polícia Civil sobre as alegadas fraudes não o vincula, nem inviabiliza o processamento da ação destinada ao seguimento da empresa.Além disso, os agravados argumentaram que o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende a tramitação das ações propostas em face do devedor, bem como das ajuizadas por credores particulares dos sócios solidários. Logo, não seria cabível o arresto pretendido.Diante da renúncia de mandato pelos advogados dos agravados (mov. 64.1-2) e das tentativas frustradas de intimação para a constituição de novos procuradores pela via postal e por oficial de justiça (mov. 82-88 e 111-121), procedeu-se à intimação por edital (mov. 137.1 e 138.1).
2. Na medida em que a decisão objurgada versa sobre tutela de urgência incidental, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC. A controvérsia diz respeito à possibilidade de arresto de bens pertencentes às pessoas jurídicas que integram o Grupo Bitcoin Banco e que hoje se encontram em recuperação judicial, bem como de arresto de bens dos sócios-administradores de tais sociedades.O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência incidental nos seguintes termos: Em relação ao bloqueio de bens das pessoas jurídicas, observo que o caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Isso significa que o juízo universal da recuperação judicial tem competência funcional absoluta para decidir sobre os créditos de pessoas que, tal como os agravantes, entregaram dinheiro ao Grupo para que este o investisse em criptoativos antes do pedido de recuperação. No momento em que transferiram a quantia aos corretores, os investidores adquiriram direito de crédito à restituição do montante investido.No caso em apreço, os próprios agravantes afirmam que realizaram transferências aos agravados da ordem de R$ 469.832.33 entre janeiro de 2018 e maio de 2019. Como a recuperação foi pleiteada em 04.11.2019 (mov. 1.18 dos autos de origem), é fácil concluir que o crédito reclamado se submete aos efeitos da recuperação.Logo, a determinação de quaisquer atos de constrição compete ao juízo da recuperação, conforme se extrai da interpretação a contrário sensu da Súmula nº 480 do STJ: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”.Em relação ao bloqueio de bens dos sócios-administradores, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável, uma vez que logo na petição inicial se requereu a extensão da responsabilidade às pessoas naturais (art. 134, § 2º do CPC).Da mesma forma, não assiste razão aos agravados quando afirmam que o deferimento da recuperação judicial importava a suspensão do presente processo. O que o art. 6º, II da Lei nº 11.101/2005 preceitua é que ficam suspensas as ações propostas por credores particulares em face de sócios com responsabilidade solidária. O dispositivo se aplica quando sócios que respondem pelas obrigações sociais com o seu próprio patrimônio são cobrados por dívidas oriundas de negócios pessoais, a exemplo do sócio de sociedade em nome coletivo que é demandado por aquele que lhe vendeu um carro de passeio a prazo. Diferentemente, a desconsideração da personalidade jurídica promove a responsabilização de sócios que originalmente não responderiam por obrigações sociais mediante requerimento de credores da sociedade. Nessa hipótese, não há que se falar em suspensão diante da absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.O que releva para o deslinde da controvérsia é o exame dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica.Como é notório, o ordenamento jurídico brasileiro consagrou duas teorias a respeito. De acordo com a teoria maior albergada pelo art. 50 do Código Civil, a invasão do patrimônio dos sócios pressupõe confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Já a teoria menor acolhida pelo art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera que a personalidade pode ser desconsiderada sempre que constituir obstáculo à satisfação do crédito.Nesse particular, verifico que a jurisprudência tem admitido a aplicação da legislação consumerista em favor de pequenos investidores do mercado financeiro, seja por serem destinatários finais fáticos e econômicos dos serviços de intermediação oferecidos pelos bancos e corretoras que atuam nesse segmento, seja por se encontrarem em situação de vulnerabilidade técnica perante tais agentes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (e.g. REsp 656.932/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.04.2014).Pela similaridade na forma de atuação, entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às relações entre investidores e exchanges que intermediam operações envolvendo criptoativos, a exemplo da entabulada entre os agravantes e os agravados. Por consequência, reputo aplicável a teoria menor que, consoante adiantado, autoriza a extensão da responsabilidade aos sócios sempre que a personalidade jurídica impedir a satisfação do crédito.In casu, a notícia de recuperação judicial em andamento e o insucesso na tentativa de localização de ativos financeiros suscetíveis de penhora (mov. 34.1-2) constituem indícios evidentes de insolvência do grupo econômico. Por outro lado, não se verifica perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. A uma, porque não foram indicados atos de dilapidação patrimonial por parte dos sócios-administradores; a duas, porque há notícia de que os agravantes habilitaram o crédito de que se afirmam titulares na recuperação judicial, o que lhes conferirá título executivo judicial caso o crédito habilitado seja incluído no plano a ser homologado (art. 59, § 1º da Lei nº 11.101/2005).Uma vez que o deferimento de qualquer medida cautelar sempre pressupõe a existência de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e que essa situação não se faz presente no caso em apreço, não há justificativa para a decretação de arresto de bens.Nesse sentido, já decidiu esta Corte no julgamento de caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CRIPTOMOEDA. BITCOIN. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGRAVANTES. MEDIDA DE ARRESTO QUE, POR ORA, MOSTRA-SE INDEVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI 0010582-43.2020.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 21.09.2021) Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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