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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte embargante J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS contra sentença proferida em Embargos à Execução, ajuizados em Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0034678-46.2021.8.16.0014), movida pelo apelado MORESS BUFFET LTDA ME, na qual foram julgados improcedentes os Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC (mov. 32). Ante a sucumbência, condenou-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais foram fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Opostos embargos de declaração (mov. 37), foram rejeitados (mov. 39). Inconformada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 45), em que alegou, resumidamente, que: a) necessária a incidência da Legislação Consumerista ao caso, em especial quanto à inversão do ônus da prova e a interpretação das cláusulas de modo mais favorável em favor do consumidor, pois a parte apelante, quando da compra dos bens móveis objeto do contrato executado, ainda não detinha conhecimento acerca do ramo, enquanto que a apelada é uma das maiores empresas de realização de eventos e atividades afins da cidade de Londrina, o que demonstra a vulnerabilidade técnica da apelante, sendo, ainda, de conhecimento notório a capacidade econômica da apelada, que possui vários locais próprios de festa, realiza inúmeros eventos de grande porte e está no inserida no setor de eventos a anos, além de ser administrada pelo Grupo Euphoria, detentor de diversas outras marcas/empresas e com filiais em diversos estado do Brasil, havendo uma discrepância entre o capital das partes, restando clara a vulnerabilidade econômica; b) a Súmula nº 370 do STJ trata do cheque que foi apresentado de maneira antecipada à data nele prevista, podendo ser aplicada, por analogia, ao caso em tela, visto que a pré-datação não foi respeitada, sendo que a maioria dos cheques foram apresentados para compensação posterior ao prazo prescricional, que é de 30 (trinta) dias mais 06 (seis) meses, a contar da data estampada na cártula, ou seja, somente os cheques emitidos posteriormente a outubro de 2020 foram apresentados tempestivamente, em 12/05/2020, os demais títulos já estavam prescritos, o que demonstra a desídia da apelada no que toca ao cumprimento do acordo entabulado; c) embora o Juízo Singular tenha entendido não ser aplicável referida Súmula, tendo em vista não ter havido a compensação anterior dos cheques, por conta do ajuste relacionado a pré-datação dos cheques, a apelante havia feito uma programação de pagamento, deixando saldo disponível mês a mês para o pagamento da obrigação assumida perante a apelada, que preferiu não tentar receber os valores em tempo oportuno e propor demanda executiva sem tentar o recebimento pela via administrativa/extrajudicial, devendo-se reconhecer que a apelada estava em mora com as suas obrigações, posto que não quis receber no tempo, lugar e forma que restou estabelecido no ajuste firmado entre as partes, conforme artigo 394 do Código Civil; d) não houve fato ou omissão imputável à apelante, que repassou os cheques pré-datados para quitar sua dívida, havendo omissão da apelada, que não tentou compensá-los em seus termos, não havendo mora, pois, para que fosse verificada a mora da apelante, seria necessário que o cheque tivesse sua compensação negada na data em que o título havia sido pré-datado; e) o descumprimento do pacto por culpa da parte apelada acarreta no cômputo dos juros de mora a partir da data da citação da apelante acerca dos termos da execução; f) a taxa de juros aplicada pela apelada alcança 24% ao ano, em decorrência da incidência de juros mensais estipulados em 2%, sendo imperiosa a limitação dos juros de mora cobrados a 5,25% ao ano, ou 0,4375% ao mês, em conformidade com o Decreto nº 22.626/1933 – Lei da Usura, vedada a aplicação da taxa SELIC cumulada com correção monetária; g) o Juízo a quo considerou razoável a multa de 10% estipulada pela apelada, contudo, o Código de Defesa do Consumidor veda que sejam estabelecidas obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a multa moratória no patamar de 10%, devendo ser limitada a 2%, conforme artigos 51, inciso IV, e 52, §1º do CDC; h) apresentou em sua petição inicial planilha contendo o valor que entende devido, devendo ser determinada a readequação dos encargos moratórios e extirpados os valores cobrados indevidamente, além da parte apelada ser condenada ao pagamento do valor equivalente aquele por ela exigido a maior na demanda executiva, em favor da apelante, com fulcro no artigo 940 do Código Civil; e i) necessário o deferimento do pedido de restituição das cártulas à apelante, pois a apelada está em posse do título executivo, assim como de diversas cártulas emitidas pela apelante, lastreadas ao mesmo vínculo obrigacional do contrato de compra e venda de bens móveis. Sem preparo, sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12). Contraminuta no mov. 49, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade contida na contraminuta de mov. 49, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que são atacados os fundamentos da r. sentença. Assim, estão presentes os requisitos de tempestividade e adequação do recurso. 1 – Da aplicação do CDC e da cláusula penal Sustenta a parte apelante que é necessária a incidência da Legislação Consumerista ao caso, em especial quanto à inversão do ônus da prova e a interpretação das cláusulas de modo mais favorável em favor do consumidor, pois, quando da compra dos bens móveis objeto do contrato executado, ainda não detinha conhecimento acerca do ramo, enquanto que a apelada é uma das maiores empresas de realização de eventos e atividades afins da cidade de Londrina, o que demonstra a vulnerabilidade técnica da apelante, sendo, ainda, de conhecimento notório a capacidade econômica da apelada, que possui vários locais próprios de festa, realiza inúmeros eventos de grande porte e está no inserida no setor de eventos a anos, além de ser administrada pelo Grupo Euphoria, detentor de diversas outras marcas/empresas e com filiais em diversos estado do Brasil, havendo uma discrepância entre o capital das partes, restando clara a vulnerabilidade econômica. Ainda, defende que o Juízo a quo considerou razoável a multa de 10% estipulada pela apelada, contudo, o Código de Defesa do Consumidor veda que sejam estabelecidas obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a multa moratória no patamar de 10%, devendo ser limitada a 2%, conforme artigos 51, inciso IV, e 52, §1º do CDC; Sem razão. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendeu o d. Magistrado Singular que: “(...) A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, pois o Embargante não se encaixa no conceito de consumidor. O art. 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produtos ou serviços como destinatário final”. A parte Embargante não utilizou os serviços da parte Embargada na condição de destinatária final, mas sim realizou a compra de móveis o fim de fomentar sua atividade. Desta feita, a parte Embargante não se enquadra no conceito de consumidor fornecido pelo art. 2º do CDC e, consequentemente, não resta caracterizada a relação de consumo. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito da não aplicação do CDC em casos de contratos realizados para incremento da atividade. Veja-se: (...)Nestes termos, não há que se falar em aplicação do CDC ao caso dos autos. (...)” (mov. 32 do feito originário). Ademais, quanto à cláusula penal, constou da r. sentença, in verbis: “(...) Por fim, inviável a redução da cláusula penal de 10% para 2% porque, além de não incidir o CDC ao caso dos autos, o percentual se mostra razoável e proporcional, pois tinha como finalidade compelir a parte Embargante e cumprir com a sua obrigação (CC, art. 408). Assim, os argumentos atinentes ao excesso de execução devem ser todos rechaçados. (...)” (mov. 32). Pois bem. Consoante o entendimento exarado pelo nobre Magistrado Singular, tem-se que não se mostra aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. Inicialmente cumpre salientar que não há que se falar em relação bancária entre as partes, posto que se está em discussão um contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado em decorrência da aquisição de produtos para a atividade no ramo de eventos. Ocorre que já está pacificado o entendimento de que a legislação consumerista só é aplicável aos atos em que se realiza atividade que se equipara a exercida pelas instituições financeiras, passando-se a integrar o sistema financeiro nacional e sujeitando-se, assim, às normas da Lei nº 8.078/90, ante o disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não é o caso dos autos. Isto porque, da simples leitura da inicial do feito executório (autos nº 0034678-46.2021.8.16.0014), nota-se que as partes firmaram um “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis”, no qual os executados haviam se comprometido ao pagamento do valor de R$ 79.930,00 em 08 parcelas mensais e sucessivas. Ou seja, trata-se de caso em que a parte ora apelante, sendo do ramo de eventos, adquiriu produtos da empresa ora apelada, o que demonstra que a apelante não é destinatária final dos produtos, mas sim intermediária, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ‘Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária. Oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si Precedentes.’ (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). 2. Para configuração do dever de indenizar da recorrida, como pretende a recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte local, o que demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 deste Tribunal. 3. ” (AgInt no REsp 1657303/SP, Rel. MinistroAgravo interno desprovido MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FORO DE ELEIÇÃO. FINANCIAMENTO RURAL. FOMENTO. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. 2. No caso dos autos, foi expressamente consignado pelo v. acórdão estadual que a hipótese é de financiamento ‘destinado à compra de equipamentos destinados à atividade lucrativa do mutuário’. Portanto, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Seguindo este mesmo posicionamento, os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015473-44.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. (Agropecuária e imobiliaria Pantaneira Ltda) APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 167-67. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO ANO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (Augusto Nascimento Filho e outros). 2. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CONSTATADA NA PERÍCIA. 5. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. FATORES NÃO CARACTERIZADOS COMO EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERIODO DE NORMALIDADE. 7. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC. 8. RECUPERAÇÃO CAPITAL SOCIAL E COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 9. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0003777-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.02.2019) – grifou-se. Portanto, verifica-se que a relação estabelecida entre a parte devedora e credora não caracteriza relação de consumo, uma vez que, tratando-se de aquisição de produtos para prestação de serviço de buffet, é certo que a parte embargante não se enquadra na qualidade de destinatária final. Segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. E, elucida a doutrinadora Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 279., que: “(...) O destinatário final é o ‘Endverbraucher’, o consumidor-final, o que retira o bem do mercado ‘ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (‘destinatário final fático’), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (‘destinatário final econômico’) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor”. Como se vê, no caso dos autos, a embargante não constitui destinatária final da cadeia de consumo, visto que emprega os bens adquiridos da embargada como insumo de sua atividade profissional. Assim, em virtude da ausência de demonstração por parte da embargante de que utilizou os insumos adquiridos em decorrência do contrato objeto da lide como destinatária final dos produtos, mas sim que os produtos foram contratados para implementação de sua atividade econômica, resta afastada sua qualidade de destinatária final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A proteção especial conferida pela legislação Consumerista, nos termos expostos pelo i. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, fica, agora, restrita "aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual". A vulnerabilidade do contratante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser demonstrada no caso em concreto, para lhe ser conferida a proteção pela aplicação das regras de consumo. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 17/04/2013) No feito, inexiste indicação concreta, acerca da vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) ou hipossuficiência da parte embargante, a garantir-lhe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foram apenas despendidas, pela parte embargante, teses genéricas quanto ao tema, quando sua hipossuficiência deve ser verificada não apenas quanto à situação financeira para arcar com custas do processo, mas no sentido da igualdade processual dos litigantes. Em sendo assim, não tendo sido comprovadas e verificadas tais características, mostra-se indevida a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o caso em comento, assim como a inversão do ônus da prova. E, diante disso, inaplicável o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de limitar a cláusula penal ao montante de 2% sobre o valor do débito. Cumpre salientar que a parte embargante, em sua exordial, pugna pela redução da multa moratória de 10% para 2% sobre o valor do débito, fundamentando seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Anoto que não foram apresentadas alegações ou provas de eventual abusividade da cláusula penal constante do contrato. Examinando os autos, tratando-se de “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis” (mov. 1.4 dos autos executivos), verifica-se da cláusula 3ª do referido contrato, que houve previsão de cláusula penal, caso houvesse o inadimplemento de qualquer das parcelas da dívida: “Cláusula 3ª. Havendo atraso no pagamento e ou não compensação do cheque representativo da parcela, acarretará ao COMPRADOR, juros de mora de 2% a.m. Além de multa contratual de 10% (dez) do valor da prestação” (mov. 1.4 dos autos executivos). E, nos autos, o descumprimento contratual restou incontroverso, bem como o prejuízo suportado pela parte exequente, ora apelada, ao ver frustrado o pagamento integral do contrato pactuado. A propósito, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CCB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Não se tratando destes casos, resta mantida a cláusula penal no percentual pactuado. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000746-06.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA DE FIANÇA. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. JUROS DE MORA CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. 3. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 3. O percentual pactuado a título de cláusula penal no montante de 20%, deve ser mantido, eis que o valor da cominação não excede o quantum da obrigação principal, conforme disposição do art. 412 do Código Civil. (...) Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001845-20.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.06.2018) Logo, é viável, nos termos dos artigos 409, 410 e 412 do Código Civil, a pactuação de cláusula penal de 10% (dez por cento), sem que isto traduza onerosidade excessiva ou acarrete desequilíbrio contratual. Tal ajuste tem caráter compensatório, ante a inexecução contratual, apresentando-se como uma prefixação das perdas e danos. Não obstante, devem ser observadas as circunstâncias concretas de cada caso, possibilitada a verificação, pelo julgador, de eventual excesso no montante pactuado, conforme dispõe o art. 413 do Código Civil, e, no caso em comento, conclui-se pela inviabilidade da redução da penalidade para 2% com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida a penalidade pactuada entre as partes. Neste aspecto, portanto, não merece provimento o presente recurso, mantendo-se inalterada a r. sentença no tocante à impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, assim como quanto à impossibilidade de limitação da cláusula penal, mantendo-se tal como pactuada no contrato. 2 – Dos juros moratórios A parte apelante afirma que a Súmula nº 370 do STJ trata do cheque que foi apresentado de maneira antecipada à data nele prevista, podendo ser aplicada, por analogia, ao caso em tela, visto que a pré-datação não foi respeitada, sendo que a maioria dos cheques foram apresentados para compensação posterior ao prazo prescricional, que é de 30 (trinta) dias mais 06 (seis) meses, a contar da data estampada na cártula, ou seja, somente os cheques emitidos posteriormente a outubro de 2020 foram apresentados tempestivamente, em 12/05/2020, os demais títulos já estavam prescritos, o que demonstra a desídia da apelada no que toca ao cumprimento do acordo entabulado. Defende que, embora o Juízo Singular tenha entendido não ser aplicável referida Súmula, tendo em vista não ter havido a compensação anterior dos cheques, por conta do ajuste relacionado a pré-datação dos cheques, a apelante havia feito uma programação de pagamento, deixando saldo disponível mês a mês para o pagamento da obrigação assumida perante a apelada, que preferiu não tentar receber os valores em tempo oportuno e propor demanda executiva sem tentar o recebimento pela via administrativa/extrajudicial, devendo-se reconhecer que a apelada estava em mora com as suas obrigações, posto que não quis receber no tempo, lugar e forma que restou estabelecido no ajuste firmado entre as partes, conforme artigo 394 do Código Civil. Argumenta que não houve fato ou omissão imputável à apelante, que repassou os cheques pré-datados para quitar sua dívida, havendo omissão da apelada, que não tentou compensá-los em seus termos, não havendo mora, pois, para que fosse verificada a mora da apelante, seria necessário que o cheque tivesse sua compensação negada na data em que o título havia sido pré-datado, bem como que o descumprimento do pacto por culpa da parte apelada acarreta no cômputo dos juros de mora a partir da data da citação. Sustenta que a taxa de juros aplicada pela apelada alcança 24% ao ano, em decorrência da incidência de juros mensais estipulados em 2%, sendo imperiosa a limitação dos juros de mora cobrados a 5,25% ao ano, ou 0,4375% ao mês, em conformidade com o Decreto nº 22.626/1933 – Lei da Usura, vedada a aplicação da taxa SELIC cumulada com correção monetária. Ainda, relata que apresentou em sua petição inicial planilha contendo o valor que entende devido, devendo ser determinada a readequação dos encargos moratórios e extirpados os valores cobrados indevidamente, além da parte apelada ser condenada ao pagamento do valor equivalente aquele por ela exigido a maior na demanda executiva, em favor da apelante, com fulcro no artigo 940 do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, decidiu-se na r. sentença que: “(...) 2.3 Do excesso de execução. No que guarda relação como fundamento de excesso de execução a parte Embargante diz que: a) os juros moratórios devem incidir a partir do descumprimento do acordo celebrado; b) os juros moratórios de 2% devem ser reduzidos para 0,4375; c) a multa moratória deve ser reduzida de 10% para 2%. Pois bem. No que concerne ao marco inicial de incidência dos juros de mora, verifica-se que o contrato expressamente estipulou o valor líquido de suas parcelas e a data do de seu vencimento (Cláusula 2ª). Além disso, verifica-se que os pagamentos foram feitos por meio de cheques, dentre os quais alguns não foram compensados, dando azo a uma renegociação de dívida entre as partes e a emissão de novos cheques. Ao se verificar os cheques renegociados e juntados com a inicial de execução dos autos em apenso (seq. 1.8) e o correspondente cálculo (seq. 1.5), verifica-se que a incidência dos juros de mora observou a data de apresentação das cártulas, qual seja, maio de 2021. Isso está de acordo com o disposto no art. 52, II, da Lei nº. 7.357/1985, conforme se verifica do seguinte julgado do STJ: (...)É descabida a aplicação do entendimento materializado no enunciado nº. 370 das súmulas do STJ porque não houve apresentação dos cheques antes do prazo. Além disso, mesmo que prescrito, o título de crédito pode ser apresentado para pagamento. Da mesma forma, não há qualquer problema em se estipular juros moratórios no patamar de 2%. Com efeito, o art. 406 do CC confere discricionariedade às partes na contratação dos juros. Somente em caso de omissão é que incidirão os juros correspondentes à mora de inadimplemento de impostos federais, o que não é o caso dos autos. Por oportuno, importante transcrever o referido artigo do código civilista: (...)Inaplicável, portanto, o art. 5º do Decreto nº. 22.626/1933 – conhecido como Lei da Usura –, uma vez que não se trata de contrato de mútuo. Em negócios jurídicos diversos, a taxa de juros pode ser livremente estipulada, desde que não seja abusiva. Em um caso envolvendo condomínio, o STJ primou pela autonomia da vontade, da mesma forma que deve ocorrer no caso dos autos por conta da autorização legal. Veja-se abaixo o seguinte julgado: (...)” (mov. 32). O entendimento deve ser mantido. Examinando os autos, depreende-se que as partes firmaram um “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis”, no qual os executados haviam se comprometido ao pagamento do valor de R$ 79.930,00 em 08 parcelas mensais e sucessivas. Ainda, verifica-se da cláusula 3ª do referido contrato, que houve previsão de juros, caso houvesse o inadimplemento de qualquer das parcelas da dívida: “Cláusula 3ª. Havendo atraso no pagamento e ou não compensação do cheque representativo da parcela, acarretará ao COMPRADOR, juros de mora de 2% a.m. Além de multa contratual de 10% (dez) do valor da prestação” (mov. 1.4 dos autos executivos). Além disso, denota-se do cálculo acostado junto à exordial da demanda executiva que os juros incidiram a partir de maio/2021 (mov. 1.5 da demanda executiva), ou seja, data em que houve a devolução dos cheques referentes ao pagamento da dívida (mov. 1.8 da demanda executiva). Pois bem. A parte apelante defende a aplicação da Súmula n. 370 do STJ, a qual indica que “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. Contudo, no presente caso, inexiste qualquer demonstração de que teria ocorrido, de fato, a apresentação antecipada do cheque pré-datado, razão pela qual é inaplicável referido entendimento. Tendo em vista o pedido de limitação dos juros pactuados com base no Decreto nº 22.626/1933 – Lei da Usura, cumpre ressaltar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do art. 122 do Código Civil de 2002, são as partes livres para contratar a taxa de juros. Note-se que, inclusive, tal matéria restou dirimida na edição da Súmula Vinculante nº 07 do STF, que dispõe: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Publicação DJe nº 112/2008, pág. 1, em 20/6/2008). Dito isso, denota-se que, in casu, houve a juntada do contrato firmado entre as partes, o qual contém expressamente as taxas de juros que incidiriam, sendo possível aferir que houve a indicação dos juros que estavam sendo aplicados no período, quais sejam: 2% ao mês (mov. 1.4 da demanda executiva). Sendo assim, tendo sido devidamente comprovada a prévia pactuação dos juros, constata-se ser indevida a sua limitação, devendo prevalecer a taxa de juros cobrada. Além disso, há de ser rechaçada a alegação de que inexistiu mora por parte da embargante, ora apelante, pois não houve o integral pagamento do contrato pelos primeiros cheques entregues (mov. 1.6 da execução) e, emitidos novos cheques para adimplemento da obrigação, houve a sua devolução sem pagamento (mov. 1.8 da demanda executiva). Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, a parte apelante defende que deve se dar a partir da citação, ante a alegada ausência de mora, enquanto que o d. juízo singular entendeu pela incidência a partir da devolução dos cheques sem pagamento. Como decidiu o d. juízo a quo na r. sentença, “ao se verificar os cheques renegociados e juntados com a inicial de execução dos autos em apenso (seq. 1.8) e o correspondente cálculo (seq. 1.5), verifica-se que a incidência dos juros de mora observou a data de apresentação das cártulas, qual seja, maio de 2021. Isso está de acordo com o disposto no art. 52, II, da Lei nº. 7.357/1985 (...)”. A propósito, determina o art. 52, II, da Lei nº. 7.357/1985 que: “Art. 52 portador pode exigir do demandado: (...)II - os juros legais desde o dia da apresentação; (...)” Assim, restando demonstrada a ausência do pagamento integral do contrato de compra e venda e a mora da empresa devedora, não há que se falar em alteração do termo inicial dos juros moratórios, fixados a partir do inadimplemento. Portanto, a sentença não comporta qualquer modificação, devendo ser mantida inalterada no tocante aos juros moratórios. 3 – Da restituição dos cheques A parte apelante argumenta que seria necessário o deferimento do pedido de restituição das cártulas, pois a apelada está em posse do título executivo, assim como de diversas cártulas emitidas pela apelante, lastreadas ao mesmo vínculo obrigacional do contrato de compra e venda de bens móveis. Quanto a isso, entendeu-se na r. sentença que: “(...) 2.5 Da restituição dos cheques e entrega de notas fiscais. Obviamente que somente haverá a necessidade de restituição das cártulas quando houver o pagamento, nos termos do art. 54 da Lei nº. 7.357/1985. E, no que se refere às notas fiscais, tais documentos não interferem no título executivo judicial, sendo algo a ser exigido em ação autônoma, se for o caso. (...)” (mov. 32). O entendimento deve ser mantido. Ocorre que a ausência de pagamento é incontroversa, estando em discussão nos presentes embargos tão somente a mora e a incidência de juros. Diante disso, não se faz possível determinar, nesse momento processual, a devolução dos cheques em questão à parte embargante, ora apelante, ante a ausência de adimplemento de sua obrigação. Portanto, nega-se provimento ao recurso também nesse ponto, mantendo-se a r. sentença tal como prolatada. Não obstante o desprovimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, para não superar o limite legal de 20% indicado no art. 827, § 2º, do CPC, assim como no § 2º do art. 85, do mesmo Diploma Legal.
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