SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001949-57.2019.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO MANEJO DO INCIDENTE E EXCEÇÃO REJEITADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ARTS. 146, § 2º, I E 313, III, DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APARELHADA DE BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO COM NATUREZA EXECUTIVA, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTS. 26, 28, 31, 32 E 33 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO INTENTADA ANTES DO VENCIMENTO DE ALGUNS DOS CHEQUES PREVISTOS NOS BORDERÔS. EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DOS EXEQUENTES/ENDOSSATÁRIOS SERIA MERAMENTE SUBSIDIÁRIA E DEPENDERIA DO NÃO PAGAMENTO DOS CHEQUES PELOS EMITENTES. EXECUÇÃO QUE ESTÁ LASTREADA NA CCB E NÃO DOS CHEQUES, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INERENTE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ART. 887 DO CC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. MORA EX RE E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CONFORME PREVISTO NA CCB. TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES AOS EXECUTADOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES AO PAGADOR QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO, COM DIREITO DE MANEJO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS EMITENTES. ARTS. 51, 53 E 54 DA LEI Nº 7.357/85. NÃO-INCIDÊNCIA DAS REGRAS INERENTES AOS CONTRATOS, A EXEMPLO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA NO RECURSO (ART. 476 DO CC). SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.