Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001078-20.2021.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0001078-20.2021.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Recorrente(s): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Pedro Ivo Lins Moreira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO
DE PROGRESSÃO DE MAJOR PARA PATENTE
DE TENENTE CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
DA PROMOÇÃO NO MOMENTO DE PASSAGEM DO
MILITAR À RESERVA REMUNERADA. PERMANÊNCIA DO
SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O
MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA
INATIVIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS
1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI N.º 1.943/54. TESE
FIRMADA NO IRDR N.º 34 DO TJPR (NPU 0034776-
73.2021.8.16.0000). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Vistos etc.
1. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
2. Presentes os pressupostos processuais viabilizadores para admissibilidade do
presente recurso, merece ser conhecido.
3. A controvérsia recursal versa sobre a vigência ou revogação dos parágrafos 1º,
inciso II, e 2º do artigo 157 da Lei Estadual n.º 1.943/54, com redação dada pela Lei Estadual n.
º 4.543/62, relativa aos integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva
remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição.
4. Sobre a matéria, o TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas n.º 0034776-73.2021.8.16.0000, firmando a seguinte tese:
“É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada,
devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar
possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º
do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”.
5. Por oportuno, transcreve-se parte do acórdão do referido IRDR:
“(...) , infere-se que houve a revogação tácita do artigo 157, §2º, da Lei Estadual nº 1943
/54, eis que o artigo 87 da Lei Estadual nº 6.417/73 estabeleceu novo critério para o
soldo do Subtenente PM quando este fosse transferido para a reserva, inclusive
diminuindo o lapso temporal de efetivo serviço (...) Ora, manter duas normas
disciplinando o mesmo objeto, certamente demonstra a existência de uma
incompatibilidade legislativa, devendo, nos termos da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42), considerar que a lei posterior revogou a
anterior diante da sua incompatibilidade, tal como dispõe a norma do artigo 2º, §1º, da
LINDB; (...)”.
6. Na mesma decisão restou conhecida a revogação da possibilidade de o militar
transferido para a reserva remunerada ter soldo da graduação imediatamente superior à que
possuía, bem como harmonizada a legislação Estadual com a Federal.
7. Tal posicionamento está em conformidade com o entendimento do Superior
Tribunal Federal, que no julgamento do ARE 717.898/RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes,
entendeu que as “leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às
disposições federais sobre o tema”.
8. Portanto, entende-se que as Leis Paranaenses deixaram de prever a
promoção do militar quando da transferência à reserva remunerada, estando em desacordo
com a legislação federal.
9. Nesse ponto, esclarece-se que não se ignora a edição da Lei Federal n.º
13.954/2019 que proferiu autonomia aos Estados para legislar livremente sobre os militares
estaduais, podendo, inclusive, estabelecer novo regramento para a transferência do Policial
Militar para a reserva. Contudo, atualmente, não há legislação estadual vigente que preveja a
possibilidade de promoção do militar no momento da passagem para a reserva remunerada.
10. Este é o entendimento desta Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ A FIM DE NÃO
RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA REFERENTE À PROMOÇÃO DO
MILITAR ESTADUAL NO MOMENTO DE PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0034776-
73.2021.8.16.0000 PELO E. TJPR (TEMA 34). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014356-
60.2019.8.16.0083 - PARADIGMA EM TRÂMITE NA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR.
REPETIÇÃO DE DETERMINADA CONTROVÉRSIA DE DIREITO EM VÁRIOS
PROCESSOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA ANTE A
MULTIPLICIDADE DE DECISÕES DIFERENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. IRDR -
MECANISMO PROCESSUAL QUE TEM POR OBJETIVO A CELERIDADE,
SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. PERMISSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO
DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 985, I DO
CPC. VEDAÇÃO DA PROMOÇÃO NO MOMENTO DE PASSAGEM DO MILITAR À
RESERVA REMUNERADA. PERMANÊNCIA DO SOLDO INTEGRAL DO POSTO
/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157
DA LEI Nº 1.943/54, POR MEIO DO ARTIGO 119 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 DO
PARANÁ. INCOMPATIBILIDADE LEGISLATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §1º,
da LINDB. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0028340-66.2023.8.16.0182 [0011152-31.2021.8.16.0182/3] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2023).

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3° SARGENTO OCUPANTE DA
RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A PATENTE DE 2º
SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO ARTIGO
157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-
73.2021.8.16.0000). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009918-42.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.09.2023).

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§1º E 2º DO
ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU
0034776-73.2021.8.16.0000). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0079304-
24.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 05.10.2023)
11. Pelo exposto, diante do quadro processual que se apresenta, voto pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei n.º 9.099/1995.
12. Face ao insucesso recursal, condeno o Recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa.
É este o voto que proponho. [1]
[1] PDF 01

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE
CARLOS DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme
Ribeiro Da Rosa Mazini, sem voto, e dele participaram os Juízes Pedro Ivo Lins Moreira
(relator), Anne Regina Mendes e Bruno Oliveira Dias.

24 de novembro de 2023
Pedro Ivo Lins Moreira
Juiz (a) relator (a)