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Processo:
0007735-36.2017.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Mar 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” CAUSADOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGADA PROIBIÇÃO DE VIR A AUTORA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA MENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL, VEZ QUE A PRETENSÃO INICIAL ESTAVA RELACIONADA À AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO POSSÍVEL INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. 2. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. Apesar de constituir a laqueadura um método contraceptivo bastante eficaz, subsiste o risco de nova gravidez após o procedimento, em razão da possibilidade da recanalização tubária, fato imprevisível e inevitável, que independe de conduta médica. CULPA DO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA. IMPLICAÇÃO INERENTE AO MÉTODO ELEITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, AO CONTRÁRIO, TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA E SEU MARIDO, À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.