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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004555-59.2016.8.16.0105, da Vara da Fazenda Pública de Loanda, em que são apelantes (1) Ministério Público do Estado do Paraná e (2) Município de Loanda e apelados Flavio Aramis Accorsi e Sanetran Saneamento Ambiental S.A.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Flávio Aramis Accorsi, Município de Loanda e SANETRAN – Saneamento Ambiental S/A., sob o argumento de que houve a contratação da empresa para prestar serviço de saneamento básico (limpeza urbana) à municipalidade sem respeitar os ditames legais. Assim, postulou pela procedência da demanda para o fim de “(...) (i) declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 33/2016-PML; (ii) condenar o Prefeito Municipal Flávio Aramis Accorsi pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da LIA, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, inciso IIII, da LIA, em grau máximo; (iii) condenar o Prefeito Municipal Flávio Aramis Accorsi pelos danos sociais decorrentes de sua conduta improba, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), previsto na Lei 7347/85 (art. 14), criado pela Lei Estadual nº 11.987/98 (art. 1º) e regulamentado pelo Decreto nº 4620/98. (...)”.Após regular tramitação, sobreveio a r. sentença (seq. 307.1), tendo o Doutor Juiz julgado improcedente a demanda, ante a não comprovação de prejuízos ao patrimônio público, bem como porque não restou evidente atos em violação aos Princípios que regem a Administração Pública.Inconformado com a r. decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs apelação cível (seq. 313.1), sustentando, em síntese, que a conduta dos apelados configura ato ímprobo previsto no artigo 11, inciso I, da LIA, conforme comprovado pelo acervo probatório.Em relação a referido recurso foram apresentadas contrarrazões nas seqs. 325.1 e 326.1.Por sua vez, o Município de Loanda também apelou (seq. 329.1), no sentido de que a sentença seja reformada, para que haja o integral acolhimento dos pedidos formulados na exordial.O apelo da municipalidade foi contra-arrazoado nas seqs. 338. e 339.1.Feito sobrestado por força do Tema nº 1042, STJ.Ante o cancelamento da afetação do leading case, foi oportunizado às partes se manifestarem sobre o advento da Lei nº 14.230/21, o que se deu nas seqs. 31.1, 32.1 e 34.1 – AP.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da seq. 38.1 – AP, subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e lhes nego provimento.Infere-se do caderno processual que o Parquet, na petição inicial, requereu a condenação dos apelados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação anterior). Além disso, na manifestação da seq. 34.1 – AP, quando lhe foi oportunizado se manifestar sobre o advento da Lei nº 14.230/21, postulou para “(...) condenar os Apelados pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8429/92, com as considerações acima acerca da irretroatividade da nova lei, aplicando-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma Lei. (...)”.Feita esta ponderação, entendo que a improcedência da demanda deve ser mantida. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral nº 1199 (julgado em 18/08/2022), fixou as seguintes teses no tocante à Lei nº 14.230/21: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Registre-se que embora no Tema nº 1199/STF não tenha sido analisado expressamente a questão atinente a nova redação do artigo 11 da LIA, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio firmado no leading case, segundo o qual incide a regra do tempus regit actum e do princípio da não ultra-atividade.A propósito, extrai-se do voto do Eminente Min. Alexandre de Moraes: “(...) A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI: (...)Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada.Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada.Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário.Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. (...)” Assim, não há como se afastar a improcedência da demanda originária, haja vista a aplicação do tempus regit actum e do princípio da não ultra-atividade.Explico.Na redação anterior, o artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92 estabelecia: “Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]”. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação de vários incisos do artigo 11, bem como seu rol passou a ser taxativo, conforme se observa da atual redação do caput, verbis: “Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. A respeito da taxatividade do artigo 11 com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001859-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 24.01.2023) Assim, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a conduta apontada na exordial exclusivamente no caput e inciso I do artigo 11, passou a ser atípica, não havendo correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas na nova redação do dispositivo, o que deve ser observado.Registre-se que ao contrário do que ocorria antes do advento da Lei nº 14.230/2021, não é mais possível a condenação de acusados com base exclusivamente no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, afigurando-se necessário o enquadramento da conduta em um dos tipos do rol taxativo constante dos incisos do referido dispositivo legal.Vale mencionar que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da seq. 38.1 – AP, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, verbis: “Com base em tais premissas e no caso concreto, verifica-se que os fatos narrados na inicial dão conta da ocorrência da ofensa ao princípio constitucional da legalidade, conquanto os requeridos realizaram procedimento licitatório e contrato administrativo eivados de ilegalidades, pois estes não espelharam verdadeira e regular concessão de serviço público, em especial com relação a política pública remuneratória.Contudo, com a revogação dos incisos I e II do art. 11, e considerando que a situação dos autos não configura crime ou ofensa à norma expressa na Constituição Federal, não subsiste mais a possibilidade de se processar tais atos por meio da ação de improbidade administrativa. (...)” Portanto, pelos motivos expostos, conheço dos recursos de apelação cível e lhes nego provimento.
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