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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária c/c tutela antecipada proposta por LUIZ CARLOS MARTINS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega ter sofrido acidente de trabalho, sendo que teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio doença (NB 91/ 545.321.256-6) a partir da DIB 11/09/10 até DCB 13/06/13. Afirmou que as lesões advindas do acidente importam em limitação funcional, de modo que faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. O magistrado singular, no mov. 109.1, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispensou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs recurso de Apelação Cível. Em suas razões (mov. 113.1 - origem), apresenta os seguintes fundamentos: “tendo o INSS antecipado o pagamento das despesas com os honorários periciais, o que fez em razão do disposto no art. 8º, § 2º da Lei Federal 8.620/93, a sentença deve ser reformada para expressamente consignar a responsabilidade do Estado do Paraná pelo ressarcimento desta despesa”. Requer que seja expedido oficio ao Procurador Geral do Estado do Paraná solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1 - TJ). Após, sobreveio julgamento por este Colegiado, em acórdão assim ementado (mov. 42.1 – 2º grau):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DO INSS PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ANTECIPOU NO PROCESSO, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRECEDENTES DESTA 7.ª CAMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
No trâmite do Recurso Especial (Pet 1), o 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza, determinou o retorno dos autos para juízo de retratação (mov. 29.1). Posteriormente, ambas as partes foram intimadas para se manifestarem, querendo, acerca do julgamento dos Recursos Especiais (recurso repetitivo) nº º 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (mov. 55.1 - TJ), oportunidade em que ambas renunciaram o prazo assinalado (movs. 58 e 59 - TJ). Por fim, a d. Procuradoria-geral de Justiça, em ulterior manifestação da lavra do I. Procurador de Justiça Dr. Gilberto Giacoia, opinou pelo exercício do juízo de retratação positivo (mov. 63.1 - TJ). Emitido juízo de retratação de forma monocrática (mov. 66.1 - TJ). Após, o 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza (mov. 34.1 – Pet 1), determinou a devolução para o reexame ser feito de maneira colegiada. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, que os presentes autos de apelação cível retornaram para o exercício de juízo de retratação pelo colegiado desta C. Câmara Revisora, por determinação do 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista o julgamento do Tema nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Preconizam os artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil e 109, inciso II do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 1.040, CPC - Publicado o acórdão paradigma: (...) o órgão que proferiu o acórdão II -recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; Art. 109, RITJPR - Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento demérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para:(...) submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando II - constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior. Portanto, este julgamento, diz respeito à um juízo de eventual inconformidade entre o v. acórdão proferido nestes autos recursais e a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.044/STJ). Inobstante o r. posicionamento que vinha sendo adotado pela C. 7ª Câmara Cível, assiste razão à autarquia federal ora recorrente diante do novo entendimento exarado em sede de recursos repetitivos.
Isso porque, consoante adiantado anteriormente, houve o julgamento de mérito do Tema nº 1.044 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 21.10.2021, ocasião em que firmou-se a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” O entendimento firmado pelo C. Tribunal da Cidadania deu-se nos seguintes termos: “VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda quevencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.” Mutatis mutandis, tendo em vista o caráter vinculante da tese firmada em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.039 do CPC, há que se aplicar ao presente caso o aludido posicionamento da Corte Superior - STJ, imputando-se ao Estado Do Paraná o dever de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS no caso em questão. Em julgado recente, assim se manifestou esse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA PARA SE ADEQUAR À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1044 – RECONHECIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA FOR SUCUMBENTE.APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 7ª C.Cível - 0081323-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Em sentido conclusivo, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 1044 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é o caso aplicar integralmente o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, para o fim de condenar o Estado do Paraná à ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para o fim de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, posto que o entendimento anteriormente adotado por esta C. Câmara é distinto da matéria que restou definida pelo STJ no Tema nº 1.044. Quanto aos demais pontos, permanece hígida a decisão colegiada anteriormente proferida. 4. Proceda-se a retificação da autuação, com a inclusão do ESTADO DO PARANÁ na condição de terceiro interessado, inclusive com a intimação da presente decisão. É como voto.
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