SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055383-70.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Kozechen
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO COMO PAGAMENTO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMITENTE COMPRADORA QUE, ANTES DE SER REGISTRADA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ALIENOU-O FIDUCIARIAMENTE. IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, 23 E 25 DA LEI 9.514/1997. Inobstante a autora requeira que o imóvel seja registrado em nome dos requeridos, este foi alienado fiduciariamente, mesmo após a assinatura do contrato, o qual, previa expressamente a entrega do bem como forma de pagamento. Nada impedia que a promitente compradora tivesse oferecido o imóvel, mesmo com a anotação de alienação fiduciária, desde que os promitentes vendedores tivessem conhecimento desta restrição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, INCISO II, DO CPC). COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O IMÓVEL, DADO COMO PAGAMENTO, FOI ALIENADO APÓS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE OMITIU ESSA INFORMAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO. CONDUTA MALICIOSA QUE VIOLA O DEVER DE LEALDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.