Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar”, ajuizada por Higienópolis Comércio de Veículos Eirelle-me em face de Antonio Carlos Baldibia Gonçalves e Patrícia Grigoli de Oliveira Gonçalves, autos nº 0055383-70.2018.8.16.0014, no qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no art. 187, I, Código de Processo Civil. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (mov. 111.1).Inconformada, Higienópolis Comércio de Veículos Eirelle-me interpôs o presente recurso à mov. 118.1. Em síntese, argumenta que a escritura pública do imóvel (Apartamento nº 802, situado no 8º pavimento superior do Condomínio Edifício David Pansolin, em Londrina-PR) não foi promovida pelos réus, pelo que evidente o descumprimento contratual. Afirma que “o negócio jurídico bilateral firmado entre as partes, não padece de qualquer vício que lhe possa acarretar a nulidade”, bem como que “independentemente do ônus que recai sobre o bem, por força de contrato, se obrigam os réus em promover a competente escritura pública definitiva do imóvel objeto da ação, e ou transferência junto ao cartório de imóveis”. Assevera que, se os réus tinham conhecimento da restrição sobre o imóvel, não podem ser isentos de cumprir com a responsabilidade contratual, tendo colacionado jurisprudência sobre a temática. Ao final, requer: “Pelo exposto, pede seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso, reformando a decisão Apelada, julgando procedentes os pedidos da presente ação, de modo à determinar aos requeridos em promoverem transferência / escritura pública do imóvel dado em permuta (Apartamento nº 802, situado no 8º pavimento superior do Condomínio Edifício David Pansolin, sito nesta cidade de Londrina, sob matrícula nº 30.919 do 1º CRI de Londrina/PR), para sua titularidade ou de terceiros, assumindo para si, direito real à aquisição do imóvel (art. 1417 CC), cumprindo com sua parcela da obrigação contratual, com a fixação de prazo máximo para o atendimento do comando judicial, sob pena de multa diária”.Contrarrazões de Antonio Carlos Baldibia Gonçalves e Patrícia Grigoli de Oliveira Gonçalves à mov. 129.1. Sustentam que “foi provado que o Apelante não cumpriu com o contrato, pois alienou o imóvel dado em pagamento, de modo que não pode exigir que os Apelados o transfiram”, e que “os Apelados sem a contraprestação do Apelante em entregar o imóvel livre e desembaraçado ficou impedido de transferir e registrar”. Asseveram que a empresa recorrente está litigando de má-fé, trazendo informações inverídicas em sede de recurso, sendo necessária a imposição de multa. Ao final, requer: “Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência que se digne receber o presente contra-arrazoado, dando prosseguimento ao feito, para ao final aplicando-se o melhor direito, afaste a pretensão do Apelante em modificar a sentença dada pelo Juízo a quo, mantendo-se o acertado decisium do Juízo Monocrático, não conhecendo da parte de inovação recursal e revisão de fatos sem provas, por ser medida de direito e justiça”. Intimada a se manifestar sobre o pedido de litigância de má-fé, a parte autora, ora Apelante, pleiteou pela não ocorrência de conduta maliciosa ou dolosa que possa ensejar em referida condenação (mov. 14.1 – 2º Grau).A Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem pronunciamento de mérito, posto que “não existe interesse público ou social e nem interessados incapazes, bem como não estão presentes interesses sociais ou individuais indisponíveis” (mov. 31.1 – 2º Grau).Após, vieram conclusos. Eis o relato do essencial.
2. Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 3. Do méritoPois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por Higienópolis Comércio de Veículos Eirelle-me em face de Antonio Carlos Baldibia Gonçalves e Patrícia Grigoli de Oliveira Gonçalves, autos nº 0055383-70.2018.8.16.0014, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Londrina-PR.A parte autora sustenta que firmou contrato de compromisso de compra e venda, em novembro de 2017, tendo entregue em permuta como parte do pagamento o apartamento nº 802, do Condomínio Edifício David Pansolin, sob matrícula nº 30.919 do 1º CRI de Londrina/PR, porém, até o presente momento, os requeridos não escrituraram o referido imóvel. Diante disso, requer sejam obrigados a promover a transferência/escritura pública do imóvel dado em permuta, para sua titularidade ou de terceiros, assumindo para si, direito real à aquisição do imóvel, cumprindo com sua parcela da obrigação contratual (mov. 1.1).Em contestação, os réus justificam que não escrituraram o imóvel dado em permuta em razão das taxas condominiais inadimplidas e, que à época da transação, a requerente havia informado que o imóvel precisava ser regularizado, tornando impossível a transferência e escrituração, tal como pretende a autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais (mov.40.1).Após o regular processamento do feito, o Magistrado julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov.111.1): “Contudo, após juntarem o documento de registro do imóvel (seq. 97.2), é demonstrado que o imóvel se encontra em alienação fiduciária com o banco Sicredi, realizada após o contrato de compra e venda, objeto desta ação. Vejamos o que diz os artigos 23 e 25 da lei 9.541/97, que dispõe sobre o instituto da alienação fiduciária:“Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel” A alienação fiduciária transfere ao credor a posse indireta do bem até que seja paga a dívida. Enquanto a dívida não for sanada, a propriedade não é do fiduciante. O réu pode exercer o direito de exceção do contrato e não realizar a escritura pública de imóvel cuja posse indireta não é do autor. Até que o imóvel esteja regular, não pode ser exigida a transferência. Desta forma, a improcedência dos pedidos é a medida a ser aplicada a este caso”. Suprimiu-se.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, sobre a exigibilidade da transferência do imóvel dado em pagamento pela autora aos réus, qual seja, o apartamento nº 802, do Condomínio Edifício David Pansolin, sob matrícula nº 30.919, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina-PR. Vale ressaltar, inicialmente, que resta incontroverso que as partes, isto é, os requeridos, como promitentes vendedores, e a autora, como promitente compradora, firmaram compromisso de compra e venda, em novembro de 2017, e que oferecido como forma de pagamento o imóvel de matrícula nº 30.919, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1.2).Todavia, a autora/apelante alienou fiduciariamente o imóvel ao Banco Sicredi, o que se vislumbra do registro constante do mov. 97.2, fls. 08: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel registrado nesta matrícula, foi alienado fiduciariamente ao Credor nos termos da Cédula de Crédito Bancário nº B86231825-2, datada de 19.12.2018, em Londrina-PR, valor de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais). Credora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP [...]” Vale ressaltar, nesse aspecto, que o artigo 22 da Lei 9.514/1997 dispõe que a alienação fiduciária “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”, e complementa o artigo 23 que “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Logo, tem-se que o verdadeiro proprietário do imóvel é a Cooperativa de Crédito – Sicredi, o que perdurará até que a dívida seja paga integralmente pela autora (cf. art. 25, Lei 9.514/1997). Por isso, com razão o juiz singular quando afirma que “o réu pode exercer o direito de exceção do contrato e não realizar a escritura pública de imóvel cuja posse indireta não é do autor” e que “até que o imóvel esteja regular, não pode ser exigida a transferência”.Dessa forma, inobstante a autora requeira que o imóvel seja registrado em nome dos requeridos (ou até mesmo de terceiros), este foi alienado fiduciariamente após a assinatura do contrato com os apelados, sendo que no contrato firmado entre apelante e apelados havia previsão expressa de entrega do bem como forma de pagamento. Nada impedia que a promitente compradora tivesse oferecido o imóvel, mesmo com a anotação de alienação fiduciária, como pagamento, desde que os promitentes vendedores tivessem conhecimento desta restrição, porém, a alienação foi feita sem o conhecimento ou consentimento dos requeridos/apelados. Ainda que os vendedores (ora apelados) tivessem consultado a matrícula do imóvel dado como pagamento, não saberiam da alienação fiduciária, porque esta foi realizada pela compradora (ora apelante) junto ao Banco Sicredi, após a assinatura do contrato com os apelados. Repise-se: o contrato foi assinado em 01º de novembro de 2017 e a alienação fiduciária restou firmada somente em dezembro de 2018. O artigo 22 da Lei 9.514/1997 dispõe que a alienação fiduciária “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”, e complementa o artigo 23 que “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Trata-se, além disso, da possibilidade de se exercer à exceção do contrato não cumprido, regra que consiste na faculdade que tem uma parte de, em contratos sinalagmáticos, não cumprir a sua obrigação até que a parte contrária implemente a que lhe incumbe. Sobre o tema, dispõe o artigo 476 do Código Civil, in verbis:Art. 476: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.Se o imóvel entregue como permuta pela autora, ora apelante, não é de sua titularidade, já que conta com a restrição de alienação fiduciária realizada pela apelante, incabível a exigência de que o bem seja transferido para o nome dos requeridos, ora apelados. Em especial, porque, os requeridos não tinham meios de ter conhecimento desta restrição, visto que, à época em que firmado o contrato, em 2017, esta sequer existia.Tampouco merece amparo a alegação de que “o financiamento que recai sobre o bem é de inteira responsabilidade dos réus, e já existia antes da realização do contrato, de modo que não podem alegar a impossibilidade de cumprir o contrato pela não quitação”. Pois, a empresa autora, mesmo após ter oferecido o imóvel como permuta em um contrato de compra e venda, alienou-o fiduciariamente, por livre e espontânea vontade, sem conhecimento dos apelados, devendo assumir as consequências do negócio jurídico firmado por ela. Trata-se de uma situação ao menos peculiar, porque, a parte autora teria alienado fiduciariamente imóvel que já não lhe pertencia mais, posto que o bem fora oferecido, como forma de pagamento, em contrato anterior de compromisso de compra e venda, consoante prevê a cláusula segunda do instrumento contratual. É ainda mais curioso que a empresa tenha alienado fiduciariamente o imóvel após ingressar com a presente ação, em agosto de 2018. E, ainda que não se tenha registrado a transferência do imóvel quando da assinatura do contrato (pelo que inexiste o efeito erga omnes), por evidente, que a autora não pode exigir a transferência do bem até que esteja regular, como bem pontuou o juiz de origem. Recordando-se, nesse ponto, que o Banco Sicredi sequer faz parte deste processo, embora conste como o proprietário do bem imóvel, segundo a matrícula nº 30.919, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina-PR.Portanto, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido, de consequência, o recurso não merece provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida. 4. Da litigância de má-fé Em sede de contrarrazões, os apelados requereram a condenação da apelante como litigante de má-fé, sob o argumento de que a requerente apelante foi quem descumpriu o contrato pois alienou o imóvel (19/12/2018) dado empagamento após a propositura da presente ação em 08/08/2018, agindo contra os princípios gerais de direito, em especial o da boa-fé e litigando de má-fé”. Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 e incisos do Código de Processo Civil/2015, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ante as peculiaridades do caso sub judice, tenho que os requisitos estão devidamente cumpridos, pelo que a autora, ora apelante, deve ser condenada como litigante de má-fé. Em especial, porque altera a verdade dos fatos em suas razões de recurso, quando afirma (mov. 118.1): “Veja que, o financiamento que recai sobre o bem é de inteira responsabilidade dos réus, e já existia antes da realização do contrato, de modo que não podem alegar a impossibilidade de cumprir o contrato pela não quitação. Tendo os réus ciência da restrição que recaía sobre o objeto da alienação, assumido expressamente a obrigação de entregar o bem totalmente livre e desembaraçado, não pode ser ele isentado de tal responsabilidade”. Ocorre que, conforme já fundamentado no item anterior, não pairam dúvidas sobre o fato de que a alienação fiduciária ocorreu após a assinatura do compromisso de compra e venda, o que pode ser facilmente identificado com a leitura do contrato (assinado em 01.11.2017) e da anotação feita no Registro de Imóveis (em 19.12.2018). E, para além disso, o autor omitiu durante toda a demanda que havia realizado a dita alienação, o que só chegou ao conhecimento do juiz singular, porque fora determinada a apresentação da matrícula no Registro de Imóveis de Londrina-PR.Ora, oferecer como forma de pagamento um imóvel livre de ônus consiste em uma situação completamente diversa de oferecer imóvel com anotação de alienação fiduciária. É só imaginar que na hipótese de não pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº B86231825-2, surge a possibilidade do credor fiduciário (no caso, a Cooperativa Sicredi), transferir definitivamente o bem imóvel para si, consolidando a propriedade.É, nesse contexto, que é necessário transcrever a afirmação posta em sede de contrarrazões (mov. 129.1): “Os Apelados sem a contraprestação do Apelante em entregar o imóvel livre e desembaraçado ficou impedido de transferir e registrar, portanto, onerando-se excessivamente no compromisso contratual...”. Não somente, mas o apelante tenta induzir este Juízo em erro, quando em razões de recurso, alega (mov.118.1):“Se não por isso, pelo fato de que não se sustenta o argumento de que o imóvel alienado, desonera os réus da obrigação de fazer, visto que, embora a alienação do bem, a obrigação de transferir o imóvel livre de ônus ainda lhes subsiste. Ora, independentemente do ônus que recai sobre o bem, por força de contrato, se obrigam os réus em promover a competente escritura pública definitiva do imóvel objeto da ação, e ou transferência junto ao cartório de imóveis. Por isso prospera a sentença, pois fica claro que os réus deveriam promover a quitação do débito que recai sobre o bem, liberando-o do ônus a ele recai, cumprindo assim com sua obrigação de fazer”.Sendo assim, não fosse a clareza dos fatos e a determinação do Juízo a quo pela juntada da matrícula do imóvel, poder-se-ia imaginar que a obrigação de quitar o ônus que recai sobre o bem (alienação fiduciária) seria dos apelados.Diante disso, conclui-se que assiste razão aos requeridos/apelantes.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 77 e incisos, estabelece o dever das partes que atuam no processo, à luz dos princípios da lealdade e boa-fé objetiva: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.Feitas tais considerações, a conclusão de que a apelante, dolosamente, alterou a verdade dos fatos, configurando a má-fé e violação ao dever processual. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. [...]. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA.1. [...]. "A atitude do apelante, manifestada por conduta maliciosa e temerária, viola o dever de lealdade que deve nortear à relação processual, autorizando a imposição de multa por litigância de má-fé" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1091704-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.10.2013).5. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios serão fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do 3proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1709273-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 13.12.2017). Suprimiu-se e grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODAS AS DEMANDAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - MOTASA COMERCIO DE TECIDOS LTDA. 1. Nulidade da sentença - ausência de fundamentação quanto ao valor estipulado para a multa por litigância de má-fé - Inocorrência – Sentença sucinta, mas suficientemente fundamentada. 2. Inexistência do negócio jurídico - ausência de provas - Não acolhimento - Instrução probatória que evidenciou a existência do negócio jurídico entre as partes. 3. Inexistência de Litigância de má-fé – Não acolhimento - Configurada a alteração da verdade dos fatos - Comprovação cabal da realização do negócio jurídico - Impossibilidade de redução do valor da multa por litigância de má-fé - Valor que se mostra adequado a ressarcir os prejuízos causados à parte adversa. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0003698-71.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.02.2019). Suprimiu-se e grifou-se.Por fim, dispõe o art. 81, do CPC: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Isto posto, considerando que o valor da causa é de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.5. Dos honorários recursaisPor fim, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância, de 10% sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento).6. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença apelada, com a fixação de honorários advocatícios recursais. Ademais, voto no sentido de condenar a apelante como litigante de má-fé, em 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil.
|