SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054657-70.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS DADOS EM PAGAMENTO PELO CONTRATO RESCINDIDO. CONVERSÃO, POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.