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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Celso Fernandes Padovani, contra decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 0005297-02.2003.8.16.0021, por meio da qual o Magistrado definiu os critérios a serem adotados na liquidação de sentença de rescisão de contrato de compra e venda. Inicialmente, o agravante sustentou a nulidade da decisão agravada no ponto em que converteu a obrigação dos agravados de devolver os bens dados em pagamento em perdas e danos e determinou que a respectiva liquidação ocorra por meros cálculos aritméticos. Argumentou que aludida decisão ofendeu a coisa julgada, uma vez que o acórdão condenatório determinou aos agravados a obrigação específica de devolução dos bens dados em pagamento pelo contrato posteriormente rescindido. Disse que, mesmo que se admita a conversão em perdas e danos, sua liquidação deve ser feita por meio de avaliação a fim de se averiguar o valor atual de mercado dos bens dados em pagamento. Pediu, diante disso, a declaração da nulidade da decisão neste ponto ou, subsidiariamente, que a liquidação se proceda por arbitramento, com determinação de avaliação do valor dos mencionados bens atualmente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o Relatório.
VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.Inicialmente, cumpre esclarecer os fatos que culminaram na interposição do presente recurso. Verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto é uma área de 32.808.18,90 hectares, a qual engloba as Fazendas Santa Carolina e Tiaraju, pelo preço total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).Tem-se que figuraram como vendedores Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú e como compradores, Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani.Ainda, de se mencionar que, consoante o citado contrato, os compradores se obrigaram ao pagamento do valor do negócio jurídico mediante a entrega de dinheiro, títulos de créditos, insumos e dação em pagamento de bens imóveis nos seguintes termos: a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro; R$ 25.000,00 em cinco cheques emitidos por Antônio Padovani; R$100.000,00 em quatro notas promissórias emitidas por Celso Fernandes Padovani e avalizadas por Orlando José Padovani; R$ 150.000,00 em insumos agrícolas; R$ 800.000,00 em três notas promissórias emitidas por Celso Fernandes Padovani e avalizadas por Orlando José Padovani;b) pagamento de dívidas dos agravados perante os bancos Araucária e Meridional, no montante de R$ 1.500.000,00; pagamento de dívidas dos agravados perante o Banco do Brasil no total de R$ 5.000.000,00;c) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mediante a entrega de um imóvel sito na cidade de Guarapuava; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mediante a entrega de imóvel localizado no Estado do Paraná; R$ 1.000.000,00 (um milhão) em dação em pagamento de áreas de 5.000 hectares escolhida de comum acordo entre as partes.Após a conclusão do citado contrato e o pagamento de parte da quantia pelos compradores e imissão desses na posse do bem objeto do negócio jurídico, as partes ajuizaram duas demandas. Nessa linha, tem-se a Ação de Execução de Obrigação de Fazer nº 418/2002, ajuizada por Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani contra Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú.E, também, a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, Lucros Cessantes e Danos Morais nº 462/2003, ajuizada por Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú contra Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani. Houve a prolação de sentença conjunta, por meio da qual o Magistrado julgou extinta sem resolução de mérito a Ação nº 418/2002 e parcialmente procedente a Ação nº 462/2003 para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda somente quanto à Fazenda Santa Carolina.Pela sucumbência, condenou, cada uma das partes, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após, em sede de recurso de Apelação, esta Corte reformou parcialmente a sentença para declarar a rescisão integral do contrato – ou seja, quanto às duas Fazendas – e para condenar Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (mov. 1.35, fls. 5.288/5.300).Ainda, no aludido julgamento, a Câmara redistribuiu o ônus da sucumbência, de modo a condenar Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). De se destacar que o Acórdão postergou para a fase de liquidação de sentença a apuração de haveres decorrente da rescisão do contrato e do retorno das partes ao status quo ante. Adiante, a Câmara acolheu parcialmente embargos de declaração opostos contra o citado acórdão para (mov. 1.35 – fls. 5.407/5.424) estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a condenação devem ser de 1% ao mês e contados desde a citação, bem como para determinar a indisponibilidade das Fazendas até que sejam ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis. Na sequência, Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani interpuseram recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi inadmitido pela Corte Superior. Em seguida, Celso Fernandes Padovani requereu a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 1.45), o que em um primeiro momento foi deferido pelo Magistrado (mov. 40.1).Após manifestação das partes, o Magistrado proferiu nova decisão, estabelecendo os critérios a serem adotados na liquidação, especialmente sobre: a restituição dos valores pagos pelos adquirentes; os valores de locação devidos pelos adquirentes; as benfeitorias necessárias e úteis; a restituição dos imóveis dados em pagamento aos adquirentes; os valores derivados da ocupação dos bens objeto do contrato e os danos morais.Observe-se trecho da mencionada decisão, no que é pertinente à análise do presente:2.1. Restituição aos adquirentes: A sentença e o acórdão proferidos reconhecem, textualmente, que a parte adquirente efetuou pagamentos na ordem de R$ 1.286.480,00 (um milhão, duzentos e oitentae seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (mov. 1.30 – f. 4.353 e mov. 1.35 – f. 5.294-v). Esse somatório resulta da quitação, em dinheiro, do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e da entrega dos seguintes bens, conforme descrição da sentença (mov. 1.30 – ff. 4.351/4.352):a) área de terras na cidade de Maripá, no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (fls. 1385-autos 462/2003);b) lotes na cidade de Cascavel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1474-autos 462/2003); c) lotes urbanos na cidade de CuiabáiMT, no valor de R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) (fls. 1480- autos 46212003);d) casa na cidade de Cuiabá-MT, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (fls. 1492-autos 46212003); e) casa na cidade de Cascavel, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 1499 - autos 46212003);f) estação das águas na cidade de Foz do Iguaçu no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) fls. 1548-autos 46212003; g) lotes em Cascavel, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) (fls. 1429 - autos 462/2003);h) lotes urbanos, na cidade de Palmital, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) (fls. 1441- autos462/2003); i) lotes em Cascavel, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (fls. 145311456- autos 462/2003);j) empresa Ilha Grande Veículos Ltda., na cidade de Guaíra, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (fls. 146111466 – autos 462/2003); k) veículo Toyota usado, no valor de R$ 74.000,00 (sententa e quatro mil reais) (fls. 1468-autos 462/2003) l) Fazenda no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 1578- autos 462/2003); m) lotes urbanos na cidade de Ibema, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) (fls. 1583-autos 462/2003).Esses imóveis, segundo esclarece a parte autora (item 15 - mov. 188.1), foram transferidos a terceiros, razão pela qual, efetivamente,não cabe a sua restituição em favor dos réus, sob pena de ofensa ao direito de terceiros de boa-fé. A solução, evidentemente, impõe a restituição dosrespectivos valores aos réus, mesmo porque, como bem ponderado na petição de mov. 188.1, o imbróglio gerado deriva da mora contratual dospróprios réus, que não podem, agora, impor a terceiros sacrifício para reverter o negócio rescindido por sua culpa. Não bastasse esse argumento, mesmo que se concebesse, hipoteticamente, que o comando judicial impôs a devolução dos bens em siaos réus (interpretação equivocada), a ordem é ineficaz em relação aos terceiros/adquirentes, que não participaram da relação processual,conforme art. 506, do Código de Processo Civil: (...)O próprio réu Celso Fernandes Padovani reconhece essa realidade, limitando-se a postular, na petição de mov. 21.2, a apuração do valor dos bens, “eis que foram todos alienados”. Em consequência, desdelogo indefiro os pedidos de restituição dos bens em si, formulados por Orlando José Padovani (mov. 185.1) e Nelson Padovani (mov. 187.1 e254.1). Para recomposição do preço dos bens móveis e imóveis a serem indenizados, não se mostra adequada avaliação atual, de acordo coma realidade de mercado presente, mas sim a expressão econômica dos bensno momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário. Com efeito, se os bens foram destinados à amortização de certa e determinada expressão econômica expressamente definida pelaspartes, este é o critério que orientará a restituição das partes ao estado anterior, sob pena de desvirtuamento da recomposição patrimonial, cominclusão de variáveis inexistentes ao tempo do negócio. Portanto, em primeiro lugar, deve a parte autora restituir aos réus, observada a autoria dos respectivos pagamentos (direto e indireto), osseguintes valores:a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/7/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/8/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular;c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 28/12/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular;d) R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 24/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação dorespectivo titular (fls. 1385-autos 462/2003)e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1474-autos 462/2003); f) R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1480- autos 46212003);g) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1492-autos46212003);h) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 7/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1499 - autos46212003); i) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1548-autos46212003); j) R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 18/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1429 - autos462/2003); k) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/2/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1441- autos462/2003); l) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/4/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 145311456- autos 462/2003); m) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 22/1/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 146111466 – autos 462/2003); n) R$ 74.000,00 (sententa e quatro mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 6/7/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1468-autos 462/2003) o) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/5/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1578- autos 462/2003);p) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 13/3/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1583-autos462/2003).”Os critérios de atualização fixados consistem naqueles definidos nos embargos de declaração de mov. 1.35 (ff. 5.406/5423),considerado como “data de inadimplemento”, acepção que não se enquadraprecisamente na obrigação dos autores, o termo do efetivo desembolso ou transferência dos bens, bem assim a incidência de juros moratórios dacitação “em favor de todos os envolvidos”.Dados os contornos fixados, a mensuração do “quantum debeatur” deverá ser promovida por meio de simples cálculos aritméticos.2.2. Valores de “locação” devidos em favor dos réus: Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que não cabe a este magistrado, na etapade liquidação, reexaminar o cabimento ou não de indenização em favor dos réus/adquirentes pelo valor correspondente à locação, no período em queos bens permaneceram na posse do adversário. Com efeito, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deixa bastante claro que, no julgamento da apelação, o Tribunalde Justiça do Estado do Paraná “reconheceu o direito, de todos os envolvidos, em receber a devida contraprestação pela utilização dos bens,pelo lapso temporal em que permaneceu na posse do adverso” (mov. 1.35 – f. 5.420). Nesses termos, então, não prevalece a oposição manifestada pela Agropastoril Comodoro S/A (mov. 179.1 – itens 97/105) e pelos demais autores (mov. 188.1 – item 17). Certo ou errado – avaliação que não cabe exercer nesta etapa, a Corte Estadual reconheceu o direito à indenização e a orientação não foi alterada em grau de jurisdição superior, razão pela qual, por ora, deve ser observada na presente liquidação de sentença.E, para orientar o cálculo da indenização, desprovida de qualquer critério no comando judicial liquidando, impõe-se fixar o valor de locação na ordem de 0,5% ao mês sobre o valor da avaliação dos imóveis urbanos destacados no item antecedente, a incidir desde as datas detransferência/entrega (mesmo termo definido para correção monetária) especificadas acima até o momento da efetiva indenização dos bensmóveis/imóveis recebidos.(...)A mesma lógica pode ser utilizada para os bens móveis, os quais, por sua simplicidade, permitem a fixação de remuneração sobre percentual do preço. Os resultados obtidos mês a mês devem ser atualizados pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de morade 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização. E, observadas as balizas fixadas, a definição desses créditos deverá ocorrer por meio de simples cálculos aritméticos.No que concerne aos bens imóveis rurais não é possível fixar o valor da contraprestação pela ocupação em simples percentual, eis que aopção – diversamente dos imóveis urbanos – não traduz prática de mercado. Com efeito, por sua singularidade e destinação, a indenização devida por cada um dos demais imóveis – não urbanos, deve ser aferida mediante identificação precisa da conformação da área, por profissional com conhecimento técnico específico.Por conseguinte, a extensão da contraprestação devida em relação aos imóveis descritos nos itens ‘a’, ‘f’ e ‘l’ do item 2.1 (acima) deveser obtida mediante liquidação por arbitramento. Os valores devidos serão atualizados, igualmente, pelo INPC/IBGE desde o período correspondentede cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização.2.3. Benfeitorias necessárias e úteis produzidas pelos réus: O acórdão reconhece, igualmente, o direito dos réus à indenização “por benfeitorias necessárias e úteis feitas pelos compradores que utilizaram o bem” (mov. 1.35 – f. 5299).Ocorre que, não existe um único indício de prova nos autos no sentido de que os réus promoveram benfeitorias no imóvel, valendo ressaltar que na fase de conhecimento as partes especificam, genericamente, que promoveram alterações na área, que estava em estado de abandono (mov. 1.3 (ff. 338/385) e mov. 1.6/1.7 – ff. 636/706),comparando fotografias. Esses critérios não permitem, evidentemente, nem sequer nortear a etapa de liquidação de sentença por cálculo ou mediante arbitramento. Reflexo disso é que, neste aspecto, Celso Fernandes Padovani observa que “não apurou os valores das benfeitorias necessárias e úteis que edificou com os outros compradores” (mov. 103.1). Do mesmo modo, os demais réus não versam especificamente sobre quais seriam as benfeitorias a serem indenizadas (mov. 137.1 e 185.1).Nestes casos, a liquidação deve ser realizada peloprocedimento comum, eis que a hipótese demanda alegação e prova de “fato novo”, assim considerados não só os acontecimentos posteriores à inicialou à sentença, mas também os fatos pretéritos que foram levados ao plano do processo e considerados para convicção judicial, mas sem identificaçãoe pesquisa de sua expressão econômica.Nesses termos, as benfeitorias necessárias e úteisintroduzidas pelos réus nas áreas adquiridas – cujo direito à indenização foi reconhecido no comando judicial – devem ser informadas e comprovadasna forma do art. 511, do Código de Processo Civil, ressalvado que, se os réus não se desincumbirem da responsabilidade que lhes é própria, aliquidação resultará em saldo zero.(...)3. Em face do exposto, de modo a organizar o andamento processual, observo que: a) as obrigações suscetíveis de mensuração pormero cálculo não compõem a liquidação por arbitramento admitida ao mov. 40.1, devendo ser objeto de cumprimento de sentença em autos apartados, promovidos pelo respectivo titular, por sua iniciativa, na forma do art. 509, § 2º, do CPC; b) a obrigação suscetível de liquidação pelo procedimento comum não compõe a liquidação por arbitramento admitida ao mov. 40.1, devendo ser processada em apenso, em autos próprios, formados por iniciativa dos respectivos titulares em litisconsórcio necessário; e, c) asobrigações suscetíveis de liquidação por arbitramento deverão ser processadas nestes próprios autos, conjuntamente, de modo a viabilizar a identidade de critérios e uniformidade no julgamento das questões similares, conforme provimentos de 40.1 e 164.1. (...). Contra esta decisão foi interposto o presente recurso. Rememore-se que no Acórdão que rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda, determinou-se o retorno das partes ao status quo ante e, uma das medidas a serem adotadas para tanto, é a devolução pelos agravados dos bens dados em pagamento pelo agravante e demais adquirentes do imóvel objeto do contrato rescindido.Neste tocante, o Magistrado a quo, na decisão agravada, converteu em perdas e danos a mencionada obrigação dos agravados de devolução dos bens dados em pagamento.Fundamentou sua decisão no fato de que aludidos bens foram transferidos pelos agravados a terceiros de boa-fé, os quais não participaram do processo de conhecimento.Pois bem. De acordo com o art. 499, do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos é possível quando requerida pelo credor ou se impossível o cumprimento da aludida obrigação. No caso, contudo, não houve pedido do credor, que, ao contrário, insurgiu-se contra a aludida conversão e, também, não está demonstrada a impossibilidade da devolução dos bens pelos agravados. É que, embora tenham afirmado no mov. 188.1, dos autos principais, que os bens dados em pagamento pelo contrato de compromisso de compra e venda foram alienados a terceiros, os agravados não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório de tais alegações. Não há nos autos nem início de prova de que os bens foram transferidos a terceiros, de modo que a decisão deve ser cassada neste ponto a fim de que o Magistrado determine aos ora agravados que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Assim e por isso, dou provimento ao recurso a fim de cassar a decisão agravada neste ponto.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada no que diz respeito à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, a fim de que o Magistrado determine aos ora agravados que juntem aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação.
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